O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a “terceirização” de emendas parlamentares e deu um prazo de 30 dias para que os envolvidos prestem explicações sobre os recursos.

O magistrado afirmou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir na alocação das verbas públicas.

A decisão dá continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência e determina novas providências diante de auditorias que identificaram indícios de irregularidades. O magistrado criticou o “mercado de terceirização de emendas”.

“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, escreveu.