TRF-3 nega pedido do governo e mantém suspensa divulgação do resultado do Sisu

TRF-3 nega pedido do governo e mantém suspensa divulgação do resultado do Sisu

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargadora Therezinha Cazerta, rejeitou na noite deste domingo (26) pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar a decisão que suspende a divulgação do resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) assim que as inscrições forem encerradas – às 23h59 deste domingo.

O governo ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Procurada pela TV Globo, a AGU disse que recorrerá da decisão da desembargadora, mas ainda avalia se o recurso será apresentado ao STJ ou ao STF.

Com a decisão do TRF-3, segue em vigor a liminar (decisão provisória) concedida pela Justiça Federal de São Paulo – que impede que os resultados sejam divulgados na terça-feira (28), data estimada pelo governo.

Para a presidente do TRF-3, os entendimentos da Justiça Federal de São Paulo “nada mais fizeram do que proteger o direito individual dos candidatos do Enem a obterem, da administração pública, um posicionamento seguro e transparente a respeito da prova que fizeram”.

“Dar prosseguimento ao cronograma, nessa direção, sem enfrentar adequadamente as consequências de algo ocasionado pela própria União Federal é que é um risco à política educacional do país, e não o contrário, porque implica, como fica claro do que consta nestes autos, validar os resultados de um exame, utilizando-o para definir o futuro das pessoas e balizar políticas públicas, sem que houvesse um grau mínimo de transparência a respeito dos pedidos apresentados pelos candidatos e uma reavaliação do impacto que o equívoco teve para os demais candidatos”, afirma Therezinha Cazerta na decisão.

A 8ª Vara Cível de SP ordenou que o governo comprove que o erro na correção das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 foi totalmente solucionado.

Para a AGU, a decisão de São Paulo representa “prejuízo a todos os estudantes que obtiveram nota necessária e que não poderão ingressar desde logo e mais brevemente em instituição pública de ensino superior”.

O que diz a desembargadora

Na decisão de 24 páginas, a desembargadora destacou que a suspensão de liminar é “um mecanismo processual excepcional”, que não pode servir para corrigir uma decisão da instância inferior. Para ser concedida, deve afetar valores como saúde, segurança e economia pública.

Por isso, na avaliação dela, o argumento do governo de que um juiz de São Paulo não poderia ter decidido, porque uma ação parecida chegou primeiro na Justiça em Brasília, não serve para suspender a liminar. Conforme a desembargadora, cabe ao governo recorrer nas vias próprias para tentar enviar o processo para Brasília.

Therezinha Cazerta afirmou também que, segundo a Defensoria Pública da União em SP, “houve um equívoco na correção das provas” do Enem.

Segundo a desembargadora, há um problema “evidente” porque quase 6 mil candidatos tiveram as provas novamente corrigidas e também é preciso atentar para a metodologia aplicada aos demais candidatos.

“Assim, mais do que apenas corrigir as provas em que havia o erro gráfico – primeiro aspecto do problema – seria necessário colher uma nova amostra – fazendo-o de um universo em que todas as provas estivessem corretamente corrigidas -, calibrando os itens do exame novamente e produzindo, por consequência, uma nova correção de todas as provas, em que aplicados esses novos parâmetros.”

Por essa razão, segundo Therezinha Cazerta, a Justiça de São Paulo pediu que o governo comprovasse que a situação foi resolvida. A desembargadora afirmou ainda que o governo não conseguiu comprovar que haverá prejuízo com a suspensão do processo do Sisu até uma averiguação detalhada.

Ela afirmou ainda que a situação provocou uma “crise” de “confiabilidade” em relação ao Enem. E que o governo não pode se recusar a dar uma “satisfação transparente”.

“Os efeitos decorrentes da decisão do juízo de primeiro grau – a exigência de que o Estado forneça uma resposta transparente e adequada, mesmo que ausente mudança de nota, àqueles que o solicitaram – não são inócuos, mas, pelo contrário, traduzem-se na proteção aos direitos dos concorrentes ao exame de terem os esforços que despenderam na realização da prova respeitados pelo ente público”, diz trecho da decisão.

Conforme a desembargadora, a decisão de primeira instância “exige, em síntese, que a União Federal aja com um mínimo de responsabilidade em relação à situação por ela própria criada, fornecendo uma resposta”.

Para ela, o governo precisa responder se o erro “prejudicou ou beneficiou” alguém. “Nesse sentido, ao contrário do que consta na nota, a pergunta que incumbe à União Federal responder, de forma clara e direta é se a utilização de uma amostra em que contidas provas corrigidas equivocadamente prejudicou ou beneficiou algum candidato do Exame Nacional do Ensino Médio relativamente aos demais – algo que, reitere-se, não está claro dos autos”, declarou Therezinha Cazerta.

O que diz o governo

No recurso de 60 páginas apresentado ao TRF-3, a AGU informou que não foi formalmente notificada da decisão da Justiça de São Paulo, mas que recorreu antes disso “diante do grave risco de lesão para todos os programas do Ministério da Educação de acesso à educação superior”. Isso porque, ao suspender o Sisu após o prazo de inscrições, também podem ficar comprometidos o Prouni e o Fies.

O governo disse ao TRF-3 que, assim que os problemas foram detectados, tomou “todas as medidas administrativas necessárias para solução dos problemas” e que há diversas ações protocoladas no país, inclusive antes da que chegou em São Paulo, e por isso o juízo do estado não deveria ser responsável pelas ações. Para o governo, a Justiça do Distrito Federal recebeu antes um processo e, portanto, deveria ser a único responsável por analisar ações sobre o tema.

A AGU diz ainda que a Defensoria Pública, autora da ação que gerou a decisão, tem competência apenas para interesses de pessoas necessitadas. “A DPU não apresenta legitimidade para a defesa dos interesses específicos desse grupo de alunos sem que tenha sido feita uma avaliação do real estado da hipossuficiente desses alunos”, afirma o recurso.

Falha no Enem

Na última segunda-feira (20), o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes, disse que um erro na gráfica Valid Soluções S.A. provocou falha na correção de gabaritos.

Lopes afirmou que a gráfica imprime o caderno de questões do candidato, que é identificado com um código de barras do aluno. Depois, imprime o cartão de respostas (gabarito), que também tem um código. Outra máquina une estes dois documentos. O erro ocorreu nesta união e na geração do código de barras.

“O que acontece? A gráfica imprimiu a prova e um cartão resposta. Tem um código de barras do aluno. Uma outra máquina pega essa prova e faz a associação com o gabarito e grampeia. Neste momento, temos o código de barras da prova e o código de barras do cartão resposta. Há um casamento: a associação entre a prova e o participante. Neste processamento da gráfica foi onde ocorreram estas inconsistências”, disse Lopes.

Segundo o Inep, órgão responsável pelo exame, após a revisão, foram identificados problemas em cerca de seis mil provas. Ao todo, 3,9 milhões de pessoas fizeram o Enem 2019.


Mais de 100 cidades estão em situação de emergência após chuvas em MG

Mais de 100 cidades estão em situação de emergência após chuvas em MG

Subiu para 101, nesta segunda-feira (27), o número de cidades em situação de emergência em Minas Gerais por conta das chuvas, de acordo com o coordenador adjunto da Defesa Civil estadual, tenente-coronel Flávio Godinho.

Ainda segundo a Defesa Civil, o decreto será publicado em uma edição extra do Diário Oficial do Governo de Minas Gerais nesta manhã.

A medida vale por 180 dias e possibilita ações mais céleres para a recuperação dos estragos e auxílio à população. Todos os órgãos estaduais estão autorizados a atuar nos trabalhos sob coordenação da Defesa Civil de MG.

Até o momento, o órgão confirmou a morte de 44 pessoas no estado, registradas entre sexta-feira (24) e domingo (26). Entre as vítimas estão crianças e bebês. Dezenove pessoas continuam desaparecidas. A maior parte das ocorrências está relacionada a risco geológico, como deslizamentos e soterramentos.


AL-110, 115 e 220 tem redução em 70% o número de acidentes

AL-110, 115 e 220 tem redução em 70% o número de acidentes

Entre 1º de dezembro de 2019 e 25 de janeiro deste ano, o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) tem intensificado o patrulhamento pela região Agreste do Estado, onde os resultados já são considerados bastante satisfatórios. Segundo informe do BPRv à imprensa, a redução de acidentes nas rodovias AL-110, 115 e 220 chega a 70%.

Quando o recorte é feito com relação a motocicletas, a queda é ainda maior. Entre acidentes envolvendo motocicletas a a diminuição foi de 84 % e em acidentes com óbitos envolvendo motociclistas, a queda foi de 93% durante esse período.

“Continuaremos de forma bastante presente com as intensificações por essa região, onde temos um fluxo de motocicletas bastante intenso, sobretudo em sua grande maioria inabilitados, pessoas não alfabetizadas que infelizmente não podem tirar sua CNH e que vieram da zona rural para as rodovias. Nosso núcleo de educação do BPRv, de forma incansável, tem realizado um brilhante trabalho de conscientização com os motociclistas da região. O resultado está aí, preservação de vidas humanas”, enfatizou o comandante do BPRv tenente coronel Liziário.


Mulher é presa com 280 pedras de crack em Palmeira dos Índios

Mulher é presa com 280 pedras de crack em Palmeira dos Índios

Uma mulher de 33 anos foi presa em flagrante na tarde deste domingo (26), sob suspeita de tráfico de drogas, em Palmeira dos Índios. O fato ocorreu na Rua Claudinei Almeida, no bairro, Vila Maria.

De acordo com o 10º Batalhão de Polícia Militar, uma guarnição da Radiopatrulha realizava rondas no bairro, quando avistou a mulher em atitude suspeita. Durante a abordagem e revista pessoal foi encontrado 280 pedras de crack.

Após o flagrante, a suspeita e o material apreendidos foram encaminhados à delegacia da cidade de Arapiraca, para os devidos procedimentos.


Mais de 5 mil motoristas podem ter a Carteira de Habilitação suspensa em Alagoas

Mais de 5 mil motoristas podem ter a Carteira de Habilitação suspensa em Alagoas

Mais de 5 mil processos para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foram abertos em Alagoas somente em 2019. Os dados são do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que aponta para um aumento de 70% do número de processos em relação ao ano anterior.
No total, 5.015 CNHs podem ser suspensas no estado nos próximos dias, número considerado recorde pelo órgão de trânsito. De acordo com o chefe de Controle de Infrações do Detran, Daniel Celestino, os processos são referentes aos condutores que acumularam 20 ou mais pontos em decorrência do cometimento de infrações no trânsito.
Além disso, há também os casos em que a conduta do motorista, por si só, já acarreta na suspensão da CNH, como é o caso da direção sob o efeito do álcool; realização de rachas; omissão de socorro e, no caso de motociclistas, o não uso do capacete.
“É um número que chama bastante atenção e o Detran vem acompanhando de perto esta situação. Esse aumento significativo do número de processos acontece em decorrência, entre outras coisas, da intensificação dos trabalhos de fiscalização por meio das equipes do Batalhão de Trânsito e da Lei Seca, por exemplo”, afirma Daniel Celestino.
Os condutores que tiverem a CNH suspensa precisam passar um período sem dirigir e ser submetidos a um curso de reciclagem de 30h – que pode ser feito na modalidade à distância. Após essa fase, o condutor faz uma prova teórica no Detran e, caso seja aprovado, tem a CNH desbloqueada e o direito de dirigir restabelecido.


Cientistas descobrem formas de eliminar HIV totalmente das células

Cientistas descobrem formas de eliminar HIV totalmente das células

Uma das características do vírus HIV é que ele consegue “fugir” do sistema imunológico, escondendo-se de forma inativa nas células infectadas (a chamada latência viral), o que é o maior obstáculo para sua eliminação completa dos organismos infectados. Dois estudos divulgados pela revista científica Nature trazem descobertas que podem mudar esse cenário.
Cientistas das universidades da Carolina do Norte e Emory descobriram formas de reativar o vírus latente, potencialmente tornando-o vulnerável para ser eliminado pelo sistema imunológico.
Atualmente, o tratamento para portadores de HIV se baseia na chamada terapia antirretroviral, que limita a infecção e deixa o vírus “escondido” nas células T CD4 +, não podendo ser detectado pelo sistema imunológico.
A teoria por trás das novas pesquisas se baseia no uso de medicamentos que invertem essa latência e podem aumentar a expressão do gene viral, tornando as células virais vulneráveis ??à eliminação pelo sistema imunológico. Os testes foram feitos em camundongos e macacos que recebiam terapia antirretroviral.
No primeiro estudo, foi usado um medicamento chamado AZD5582, inicialmente criado para tratar o câncer e é capaz de ativar o vírus HIV latente.
No segundo estudo, foi usada uma abordagem diferente, combinando duas intervenções imunológicas. Os cientistas injetaram um anticorpo para limpar as células T CD8 +, importantes para controlar a infecção. Em seguida, aplicaram uma versão alterada da citocina IL-15 para mostrar que essa combinação fez com que o RNA viral aparecesse no sangue e nos tecidos onde anteriormente não havia sido detectado.
“Esta é uma conquista científica emocionante, e esperamos que seja um passo importante para um dia erradicar o vírus em pessoas vivendo com HIV”, disse Ann Chahroudi, uma das pesquisadoras da Universidade de Emory.
Ainda não se sabe se os resultados podem ser replicados em humanos, mas as pesquisas reprsentam um importante avanço no conhecimento sobre o HIV e as formas como o vírus pode ser manuipulado.


Presidente em exercício, Mourão assina decreto para permitir militar inativo no serviço público

Presidente em exercício, Mourão assina decreto para permitir militar inativo no serviço público

O vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência devido à viagem do presidente Jair Bolsonaro à Índia, assinou um decreto com regras sobre a contratação de militares da reserva para atuar em órgãos federais, informou a assessoria do Palácio do Planalto.
Essa é uma das medidas anunciadas pelo governo para reforçar o atendimento nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e reduzir a demora na concessão de benefícios pelo órgão.
O decreto foi publicado na noite desta quinta-feira em edição extra do “Diário Oficial da União” e prevê que os militares serão escolhidos em um chamamento público, de modo voluntário – ou seja, sem convocação obrigatória. Quem for chamado vai ganhar 30% adicionais sobre o que já recebe como inativo.
O chamamento ainda dependerá de aprovação prévia dos ministérios da Defesa e da Economia. Segundo o texto, a Defesa vai examinar se esse contingente de inativos pode ser mobilizado, e se a complexidade da tarefa está de acordo com os postos dos militares.
Já a Economia vai examinar se há dinheiro em caixa para a contratação, e se o chamado é realmente necessário. O pagamento do adicional de 30% é de responsabilidade do órgão, fundação ou autarquia que celebrar o contrato.
O prazo máximo de convocação desses militares é de quatro anos. Passado esse prazo, o órgão não pode renovar contrato com aqueles militares nem convocar outros: terá que propor uma solução de longo prazo que utilize mão de obra civil.
O decreto também estabelece que o mesmo militar só pode trabalhar com base nesses chamamentos por oito anos, consecutivos ou não.

INSS e outros casos
O anúncio de que os militares seriam convocados para ajudar a reduzir filas no INSS foi feito em 14 de janeiro.
Em todo o país, cerca de 1,9 milhão de pedidos estão atrasados. A intenção, segundo o governo, é que os militares atuem no atendimento das agências, dando entrada em processos e recebendo documentos.
Com isso, os analistas de carreira do INSS poderiam se dedicar à análise da documentação e à liberação dos pedidos represados.
O governo espera contratar até 7 mil militares para essa função. Com isso, estima que 2,5 mil analistas de carreira possam ser realocados.
A proposta enfrenta a oposição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O subprocurador Lucas Furtado pediu que o TCU suspenda a contratação, e apontou “reserva de mercado” para os militares inativos.
“Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”, afirmou.
Segundo informou o governo, o custo das medidas para acabar com a fila de pedidos no INSS será de R$ 14,5 milhões por mês, valor que inclui a gratificação dos militares – que, por lei, equivale a 30% adicionais sobre a aposentadoria na reserva.


Morre no HGE homem queimado enquanto dormia em Satuba; esposa é suspeita

Morre no HGE homem queimado enquanto dormia em Satuba; esposa é suspeita

O Hospital Geral do Estado (HGE) informou nesta sexta-feira (24) que o homem queimado enquanto dormia na cidade de Satuba, região metropolitana de Maceió, morreu em decorrência das queimaduras. A principal suspeita de cometer o crime é a esposa de Remesson.
A vítima foi identificada como Remesson da Silva Araújo, de 32 anos. Ele morreu há poucas horas após ter 70% do corpo queimado. “Mesmo com a atuação imediata da equipe multiprofissional da Área Vermelha Trauma, o usuário não resistiu à gravidade dos ferimentos”, informou a unidade de saúde, em nota.

De acordo com a supervisão do 8º Batalhão, que registrou a ocorrência, a mulher foi presa e, ao dar entrada na Central de Flagrantes, os policiais descobriram que ela já tinha tentado matar o primeiro marido, anos atrás, com uma faca.
Um frasco de álcool foi encontrado na cena do crime e levado como prova pela guarnição.


Mulher é presa após atear fogo no marido no município de Satuba

Mulher é presa após atear fogo no marido no município de Satuba

Uma mulher foi presa suspeita do crime de tentativa de homicídio, na madrugada desta sexta-feira (24), no centro do município de Satuba. Ela teria ateado fogo contra o marido, que ficou bastante queimado. Uma guarnição do 8º Batalhão de Polícia Militar (BPM) esteve no local e constatou o fato. Uma garrafa pet com álcool utilizada no crime foi apreendida.

Segundo a polícia, a vítima foi socorrida por uma ambulância para o posto de saúde de Satuba, em seguida, encaminhada para o Hospital Geral do Estado (HGE, no bairro do Trapiche da Barra, em Maceió. O homem estava com várias queimaduras pelo corpo.

Já a suspeita foi conduzida à Central de Flagrantes I, onde foi autuada por tentativa de homicídio. A polícia ainda apreendeu uma garrafa Pet com álcool, utilizada no crime.

Outros crimes

Mais duas tentativas de homicídio foram registradas em Maceió, nessa quinta-feira (23). Um dos casos ocorreu no Tabuleiro do Martins, parte alta da capital. A vítima foi atingida por disparos de arma de fogo, sendo um no antebraço direito e três na região das costas. Os suspeitos do crime não foram identificados e fugiram tomando destino ignorado.

Por sua vez, a vítima foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhada ao HGE.

Em outro caso, militares do 5º BPM estiveram na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Benedito Bentes para averiguar uma ocorrência de tentativa de homicídio por arma de fogo.

No local, a vítima estava consciente e informou que dois indivíduos tentaram assaltá-la e que, nesse momento, o mesmo tentou correr, mas foi atingido por dois tiros nas costas. O estado de saúde dele é considerado estável. Os suspeitos do crime não foram localizados.


Sobe para 25 o número de mortos por coronavírus com mais de 800 casos na China

Sobe para 25 o número de mortos por coronavírus com mais de 800 casos na China

O número de mortes devido ao coronavírus na China aumentou para 25, com 835 casos confirmados e 1.072 suspeitas, segundo informações da agência estatal CGTN divulgadas na noite desta quinta-feira (23). O Ministro da Saúde do Japão confirmou o segundo caso no país – um homem de 40 anos de Wuhan, cidade mais afetada, que visitava Tóquio. A agência de notícias da Coreia do Sul “Yonhap” também noticiou mais uma infecção.

Mais cedo, na manhã desta quinta-feira, a China havia atualizado o número de vítimas para 18, com mais de 600 casos. O país suspendeu a circulação de trens em ao menos três cidades da província de Hubei para tentar conter uma epidemia de coronavírus. A medida foi tomada nos municípios de Huanggang, onde vivem 7,5 milhões de habitantes, e Ezhou, com cerca de 1 milhão de moradores.

Em Huanggang a circulação de trens de longa distância que partem ou chegam à cidade foi interrompida. A medida vale até o final desta quinta e poderá ser estendida pelas autoridades locais. Do outro lado do rio Yangtzé está a cidade de Ezhou, que também amanheceu com a estação central de trens fechada.
Segundo o “New York Times”, a medida afeta ainda duas cidades menores, Chibi e Zhijiang. Antes, o governo chinês já havia adotado medidas para isolar Wuhan, onde começou o surto da doença.
O governo da capital chinesa decidiu cancelar as festas populares que estavam previstas para a celebração do Ano Novo chinês que começariam na sexta-feira como medida de proteção diante do alto número de casos. Todos os anos, milhares de habitantes de Pequim se espalham por parques e espaços públicos para assistir aos tradicionais bailes do leão e do dragão.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta da doença em 31 de dezembro de 2019, depois que as autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuhan. Foram, então, adotadas medidas como isolamento de pacientes e realização de exames para identificar a origem da doença.
Ministério descarta casos brasileiros
O Ministério da Saúde afirmou que está em alerta para o risco de transmissão do coronavírus no Brasil. De acordo com a pasta, o nível de alerta é 1 (inicial), em uma escala que vai de 1 a 3. O nível mais elevado é ativado quando são confirmados casos transmitidos em solo nacional. Julio Henrique Rosa Croda, secretário substituto de Vigilância em Saúde, afirmou que cinco casos suspeitos da doença no Brasil foram descartados.
“O vírus sofreu uma pequena mutação e não se sabe ainda a forma de transmissão, se ele se assemelha à transmissão do Sars e do Mers, [outras variações de coronavírus, que são transmitidos por gotículas] e portanto mais limitada, ou se pode adquirir habilidade maior de transmissão, como o vírus da influenza, por aerossol”, afirma Julio Henrique Rosa Croda, secretário substituto de Vigilância em Saúde.
Os registros estavam sendo investigados em Minas Gerais, Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Croda frisou que os casos suspeitos do Brasil foram descartados seguindo os parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Segundo ele, os parâmetros são: registro de febre e sintomas gripais; e critérios epidemiológicos, como se a pessoa suspeita de infecção viajou para Wuhan – cidade considerada o epicentro da doença, na China -, e se teve contato com infectados.
Na China, segundo Croda, a transmissão ocorreu entre familiares e profissionais de saúde, comportamento semelhante a outros vírus da família coronavírus.
Não foram feitos registros de casos transmitidos sem o contato com infectados, o que descarta o risco de uma pandemia.


Confira algumas estratégias que podem te ajudar na inscrição do SISU

Confira algumas estratégias que podem te ajudar na inscrição do SISU

Depois de um ano intenso de estudos, chegou a grande hora de pegar a nota do ENEM e se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (SISU) que ocorrerá nos dias 21, 22, 23, 24, 25 e 26. Pensando nisso, nós do QG elaboramos uma matéria com algumas estratégias que podem te ajudar na hora da inscrição do SISU. Confira!

ACOMPANHE
Todos os dias, o SISU atualiza a nota de corte para os cursos com base nas inscrições que cada um está recebendo. Por isso, mesmo depois de inscrito, sempre visite o site do SISU para acompanhar qual é a nota de corte, pois ela que dita se você está dentro da zona de classificação ou não. Dessa forma, estar sempre atento a isso é uma ótima arma na hora de montar estratégias.
2. PRIMEIRA E SEGUNDA OPÇÕES
Reflita bastante sobre suas opções de cursos e opções de universidades. Caso você não seja classificado em nenhuma das duas, você terá que escolher apenas UMA opção para ir para a lista de espera, então estude a zona de classificação e em qual delas você terá mais chance de ser convocado. Além disso, vale lembrar, que se você tiver nota para passar nas suas duas opções, a que você será chamado é a PRIMEIRA.

3. SE INFORME
É muito importante antes de nos inscrevermos, procurarmos informações sobre o curso e a universidade. Quais são os horários oferecidos? Tem noturno ou é só integral? Quanto tempo usarei para me deslocar até a faculdade? Como é a grade curricular? O que aprenderei? Tudo isso são fatores relevantes na hora da inscrição, e servem para refletir se nossas opções são viáveis e possíveis.

4. ESPERE
Não adianta se inscrever para qualquer curso no SISU, só para ingressar logo na universidade, pois você pode se desmotivar e ficar até 6 meses fazendo algo que não gosta. Primeiro veja as reclassificações dos anos anteriores, e se sua nota está próxima do corte ou não. Com isso, você pode entrar em alguma reclassificação, já que em muitos cursos há até 5 chamadas da lista de espera, e de quebra você ainda espera menos tempo para fazer o que gosta!

5. ALTERAÇÕES
Prefira fazer alterações nos primeiros dias e evite fazer no último dia. Isso porque quando chega no último dia, as inscrições já estão mais estabilizadas e fazer qualquer alteração pode ser um tiro no escuro. Então programe-se para estar com suas inscrições acertadas até o dia anterior ao término do prazo.

Por fim, tenha muita tranquilidade, planejamento e suas próprias estratégias para o SISU, pois eles serão seus maiores aliados!


Médicos da UPA de Palmeira dos Índios são afastados após denúncia de que dormiam na hora de atendimento

Médicos da UPA de Palmeira dos Índios são afastados após denúncia de que dormiam na hora de atendimento

Quatro médicos plantonistas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Palmeira dos Índios, município do Agreste de Alagoas, foram afastados das funções. A Prefeitura informou que os profissionais foram afastados durante a apuração de uma denúncia de que eles não atenderam um jovem com necessidades especiais porque estavam dormindo.


Desembargador vai julgar ação contra reforma da Previdência de Renan Filho

Desembargador vai julgar ação contra reforma da Previdência de Renan Filho

O duro golpe do governo Renan Filho (MDB) contra servidores públicos da ativa – e em especial os aposentados – com a aprovação do Projeto de Lei Constitucional n° 78/2029, que formatou a Reforma Estadual da Previdência no apagar das luzes do ano passado, pode sofrer uma reviravolta. De acordo com o texto aprovado com a anuência da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) e já sancionado pelo Palácio República dos Palmares, o desconto a partir deste mês será linear de 14% para o Alagoas Previdência.

Mas os trabalhadores têm esperança de reverter esse quadro. É que o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) acionou à Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Nessa quarta-feira (23), a categoria foi informada que o processo foi distribuído para o desembargador Kléver Loureiro. Na ação, eles pedem a suspensão imediata do desconto.

Segundo a presidente da entidade, professora Maria Consuelo Correia, com base numa análise jurídica, foi possível detectar ilegalidades que podem favorecer, no momento da apreciação pelo desembargador, aos trabalhadores alagoanos.

“O PLC violou a Constituição Federal e a Constituição Estadual, e também violou a Lei Complementar [07/1991], conforme denunciou a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas. Não satisfeito, o governo estadual evitou debater com o conjunto dos servidores públicos e seus sindicatos e, pasmem, o projeto de lei nem sequer passou pelo exame da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), que terminou não emitindo nenhum pronunciamento ou parecer sobre o projeto de lei complementar. Desse modo, a nossa luta jurídica está só começando e esperamos que seja acolhida no âmbito da Justiça”, afirmou Consuelo.

Na prática, a categoria denunciou que a alteração feita pelo governo só poderia ocorrer por meio de Emenda Constitucional. Deste modo, precisaria contar com uma discussão ampla e irrestrita com o conjunto dos trabalhadores. Entretanto, o modelo adotado sistematizou o “rolo compressor” que terá efeitos danosos na renda.

Um outro detalhe é que a reforma feita em Alagoas é mais cruel do que a aprovada pelo governo federal. Isto porque a que foi aprovada pelo Congresso Nacional não alcança os aposentados. Sendo assim, o modelo adotado no Estado vai de encontro, inclusive, ao Regime Geral garantido na Constituição Federal.

Consuelo lembra que os servidores públicos estão sem reajustes há mais de quatro anos, assim como sem a reposição da inflação. Sendo assim, acumulam perdas econômicas com reflexos sociais diretas na qualidade de vida de todos. A crueldade é tanta que alcança servidores já a partir do salário mínimo estabelecido no país.

“Em especial dos aposentados, que agora terão que arcar com o rombo da Previdência que não criaram. Estamos falando de pessoas que em muitos casos, após anos de dedicação ao Estado, estão com a saúde frágil, dependentes de remédios e que neste momento da vida terão sua vida piorada por conta dessa ação do governo”, completou a presidente do Sinteal.

Mobilização

Além da esperança no andamento da ação, o Sinteal acredita que só a mobilização com o envolvimento amplo da sociedade e das demais categorias pode pressionar e constranger o governo. Além disso, sensibilizar a Justiça contra essa medida que vai achatar salários e a renda dos aposentados.

Nesta sexta feira (24), às 9h, com o mote: “Renan tire a mão do meu salário!” e “Chega de Exploração” eles vão tomar as ruas para um grande ato diante do Palácio República dos Palmares, ou “Palácio de Vidro”, como é mais conhecido nas convocações para protestos.


Monitorado por tornozeleira, Baixinho Boiadeiro deixa o presídio Cyridião Durval

Monitorado por tornozeleira, Baixinho Boiadeiro deixa o presídio Cyridião Durval

José Márcio Cavalcante de Melo, o Baixinho Boiadeiro, já está em liberdade. Ele teve o pedido de habeas corpus acatado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) durante sessão realizada nessa quarta-feira (22), mas só deixou o Presídio Cyridião Durval hoje. A informação foi confirmada pela assessoria da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris).

Baixinho Boiadeiro é acusado de tentativa de homicídio contra o empresário José Emílio Rodrigues Dantas, crime ocorrido em 2017, após o assassinato do vereador de Batalha Neguinho Boiadeiro, pai de Baixinho.

Apesar de estar em liberdade, Baixinho vai ter que cumprir algumas medidas cautelares impostas pela justiça. Ele será monitorado por tornozeleira eletrônica de raio zero e não poderá sair da casa em que reside, na cidade de Craíbas. Ele também deve se apresentar mensalmente no Fórum de Arapiraca e manter o endereço atualizado, além de estar proibido de ter contato com a vítima, seja pessoalmente ou por algum meio digital.

Baixinho Boiadeiro passou meses sendo procurado pela polícia, após a tentativa de homicídio. Após algum tempo, ele se apresentou voluntariamente à justiça, argumento que foi utilizado pelo advogado de defesa, que deu entrada no pedido de habeas corpus.


Pacote anticrime entra em vigor nesta quinta; veja ponto a ponto!

Pacote anticrime entra em vigor nesta quinta; veja ponto a ponto!

O pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, passa a valer a partir desta quinta-feira (23). A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
Entre as principais mudanças estão as novas regras para acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri.

O pacote é resultado da reunião de propostas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quatro dispositivos que fazem parte do pacote não terão aplicação imediata. Eles foram suspensos por tempo indeterminado pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema.
A suspensão vale até que o tema seja analisado no plenário do Supremo – a data desse julgamento ainda não foi marcada.
Foram suspensos:
a criação do juiz de garantias, que atua apenas na fase de instrução do processo -diferente do juiz que vai atuar no julgamento propriamente dito;
novas regras para o arquivamento de inquéritos;
a ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem pela audiência de custódia em até 24 horas;
a proibição de que juízes decidam processos nos quais acessaram provas consideradas inadmissíveis.
Veja o que estabelece a nova lei anticrime:
Pena máxima de 40 anos de prisão
Será maior o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, ou seja, de prisão, de 30 para 40 anos. Mesmo que uma pessoa seja condenada por outros crimes, o prazo máximo de permanência na prisão será de 40 anos.
Legítima defesa
Agentes de segurança que previnem agressões ou risco de agressões de bandidos a reféns durante crimes poderão ser enquadrados no conceito de legítima defesa, ou seja, podem não responder por estas reações contra criminosos.
Possibilidade de prisão de condenados depois de decisão do júri
Depois de decisão do tribunal do júri, o cumprimento da pena passará a ser imediato para crimes com pena igual ou maior que 15 anos. O tribunal do júri, pela Constituição, julga crimes dolosos contra a vida – como, por exemplo, um homicídio, em que houve a intenção do criminoso de matar.
Novas regras para progressão de regime
A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado, aberto, semiaberto) terá mudanças. Pelo texto, o condenado vai mudar do regime mais restrito para um mais brando de acordo com os percentuais de pena já cumpridos por ele e com o tipo de crime cometido – os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte).
Mudanças nas regras para a liberdade condicional
A lei criou mais um requisito para a concessão de liberdade condicional: para obter o benefício, o condenado não pode cometer falta grave nos últimos 12 meses.
Proibição de ‘saídão’ para condenados por crime hediondo com morte
O texto proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. A saída temporária é um benefício concedido a quem cumpre pena em regime semi-aberto, em datas específicas.
Mudanças nas regras para a delação premiada
Começam a valer também as novas regras sobre a delação premiada (acordo em que o investigado se compromete a prestar informações em troca de uma punição menor).
A negociação para a delação premiada será sigilosa e terá, necessariamente, o acompanhamento do advogado do investigado. A delação poderá ser negada, por meio de decisão fundamentada. O texto estabelece ainda que, em todas as fases do processo, o réu delatado deve ter a oportunidade de se defender após o fim do prazo da manifestação do réu que delatou. No ano passado, o STF, por maioria de votos, entendeu que em ações penais envolvendo os dois tipos de acusados, quem foi delatado tem direito a apresentar suas alegações finais depois dos réus colaboradores.
As negociações e a própria delação devem ser gravadas. Além disso, o texto impede que alguns procedimentos sejam realizados tendo apenas como base a delação: concessão de medidas cautelares, recebimento de denúncia ou decisão em sentença condenatória.
A lei prevê também rescisão de acordos de delação já homologados em caso de omissão dolosa de informações por parte do acusado que delatou.
Decisões colegiadas de juízes em casos envolvendo organizações criminosas
A legislação amplia os crimes que podem ser julgados por Varas Criminais Colegiadas. A possibilidade de decisão colegiada já existia em lei, para o caso crimes de organizações criminosas. A nova redação prevê o uso deste recurso também no caso do crime de constituição de milícia e outras infrações penais conexas.
Decisões colegiadas sobre presos em presídios federais
Decisões judiciais sobre providências em relação a presos federais vão ser feitas por órgão colegiado de juízes: ou seja, decisões sobre transferência de presos, concessão ou rejeição de benefícios prisionais ou sanções ao detento poderão ser tomadas por um colegiado de juízes.
Suspensão de prescrição da pena quando há recursos pendentes em tribunais superiores
Passa a existir uma nova possibilidade de suspensão da prescrição de penas: quando houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores. A prescrição ocorre quando termina o prazo para que a Justiça promova a punição contra um acusado de crime. Ela varia de acordo com o delito e a pena aplicada a ele, no caso concreto. Na prática, a mudança é para evitar que recursos ao STJ e ao STF sejam uma arma da defesa para protelar o fim do processo e para viabilizar a prescrição.
Criação de Banco Nacional de Perfis Balísticos
Será criado o Banco Nacional de Perfis Balísticos, que tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar dados relacionados a projéteis e de estojos de munição deflagrados por estas armas.
Regras da cadeia de custódia
O texto cria um conjunto de regras da chamada cadeia de custódia, que é o conjunto de ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes (objetos que fazem parte, por exemplo, do local onde ocorreu um homicídio). As regras vão disciplinar a atuação dos profissionais desde a coleta de material no local do crime até o seu descarte.
Ampliação do tempo de permanência de presos perigosos em presídios federais
Presos perigosos vão permanecer mais tempo em presídios federais. Até então, a lei que estava em vigor previa prazo máximo de 360 dias. A nova regra aumenta o período para 3 anos, renováveis por iguais períodos, havendo solicitação motivada do juiz.
Permissão para que estados e Distrito Federal construam presídios de segurança máxima
Estados e Distrito Federal poderão construir presídios de segurança máxima ou adaptar as instalações já existentes ao regime de segurança máxima.
Criação do Banco de Dados Multibiométrico e de Impressões Digitais
Será criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. O Banco tem como objetivo armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais.
Regras para o ‘informante do bem’
Determina que a Administração Pública direta e indireta manterá ouvidorias para garantir que “qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público”.
Estas pessoas, conhecidas como “informantes do bem”, terão direito à preservação de sua identidade – que só poderá ser revelada em caso de “relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos”. Além disso, o informante do bem terá proteção integral contra retaliações e será isento de responsabilidade civil ou penal em relação ao relato que fizer às autoridades.
Confisco alargado de bens
Estabelece o chamado “confisco alargado de bens”: nos casos de pena máxima maior que 6 anos de prisão, a Justiça pode decretar a perda dos bens que são produtos do crime, ou seja, o que for correspondente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e seu rendimento lícito.
Acordo de não persecução penal antes da denúncia
Traz as regras para o acordo de não persecução penal. Pelo texto, o Ministério Público pode propor o acordo, antes da denúncia, se o investigado tiver confessado a prática de um crime sem violência ou grave ameaça. A infração penal deve ter pena mínima menor que quatro anos.
Acordo de não persecução penal em processos de tribunais superiores

O acordo de não-persecução penal também poderá ser fechado em processos em tribunais superiores, como STJ e STF. As condições para este acordo serão as mesmas previstas para outras instâncias: o investigado precisa confessar o crime, que não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça. O delito deve ter pena mínima inferior a quatro anos.
Uso de bens apreendidos por forças de segurança
Tendo autorização da Justiça, as forças de segurança vão poder usar bens apreendidos de condenados no desempenho de suas atividades. Veículos e aeronaves apreendidas, por exemplo, poderão ser usadas no combate ao crime pelas polícias (civil, federal, rodoviária federal, entre outras), por agentes socioeducativos, Força Nacional de Segurança Pública e Instituto Geral de Perícia.
Envio a museus de obras de arte e bens culturais apreendidos
Em caso de apreensão e perda de obras de arte ou outros bens de valor cultural, se não houver vítima determinada, o patrimônio poderá ser destinado a museus públicos.
Ampliação da pena por roubo com uso de arma branca ou de arma de uso restrito ou proibido
O Código Penal estabelece pena de 4 a 10 anos para o crime de roubo. Agora, a lei passa a prever uma possibilidade de aumento de pena de 1/3 até a metade se o delito for cometido com o uso de arma branca (facas, por exemplo). Já nos casos de uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena será o dobro da prevista para o crime.

Tipo de ação penal para crimes de estelionato e fraudes
Em casos de crimes como estelionato e outras fraudes, a ação penal passa a depender de um aval da vítima para que o Ministério Público formalize a acusação na Justiça. Há exceções: MP poderá agir sem a representação se a vítima é a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos ou incapaz.
Regras para o regime disciplinar diferenciado
A lei amplia o prazo de duração do chamado Regime Disciplinar Diferenciado para os condenados. São submetidos ao RDD – que prevê cela individual, restrição de visitas e de banho de sol – aqueles condenados que cometem crime doloso na prisão ou que provocam tumultos dentro dos presídios. Agora, o detento poderá ficar no RDD por até dois anos, e não mais 360 dias, como então previsto na lei. As visitas também passam de semanais para quinzenais. Além disso, as comunicações do preso serão monitoradas e a correspondência poderá ser fiscalizada.
Mudança no rol dos crimes hediondos
A lei torna hediondo o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido. Também entram no rol destes tipos de crimes o roubo com restrição de liberdade, com emprego de arma de fogo, com resultado lesão corporal grave ou morte. Passam também a ser hediondos crimes como tráfico internacional de armas de fogo, comércio ilegal de armas de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Crimes hediondos são crimes graves, para os quais não pode haver fiança, anistia ou indulto.
Infiltração de policiais em crimes de lavagem de dinheiro
A lei permite a infiltração de agentes e a ação controlada na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A infiltração consiste em viabilizar que um agente disfarçado passe a fazer parte de uma organização criminosa, para obter informações que possam ser usadas em investigações. Já na ação controlada a polícia acompanha e observa as ações de organizações criminosas, sem agir imediatamente. Os policiais só entram em ação no momento mais adequado para obter provas e informações.
Infiltração de policiais na internet
Policiais poderão se infiltrar na internet para obter informações e provas contra organizações criminosas. A infiltração poderá ser autorizada por até seis meses. Renovações deste prazo podem ocorrer, desde que haja decisão judicial motivada e desde que o total do prazo não ultrapasse 720 dias.
Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública
A lei amplia as fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): o fundo passa a receber recursos de convênios, contratos e acordos; recursos do leilão de bens aprendidos; fianças quebradas ou perdidas.
Mudanças nas regras para medidas cautelares
As medidas cautelares (internação provisória, monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima, entre outras) não poderão mais ser determinadas de ofício, ou seja, sem a provocação de outros agentes. Elas dependerão de pedido das partes no processo, solicitação do MP ou da polícia. O alvo da medida cautelar terá 5 dias para se manifestar sobre o pedido.
Mudança nas regras de prisão preventiva
A lei estabelece que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”.
O juiz não poderá mais decretar a prisão preventiva de ofício, ou seja, sem precisar de provocação de outros agentes. Agora, a prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público ou por representação da polícia.
A prisão preventiva também passa a ser cabível quando houver “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Antes da nova lei, havia a possibilidade de se decretar esta modalidade de prisão para a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Além disso, a decisão judicial que decretar a prisão preventiva deverá ser “motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.
A prisão preventiva deverá ser revisada a cada 90 dias. Ou seja, o órgão judicial que decretou deve analisar se ela deve ser mantida a cada 90 dias, e deve dar sua decisão de forma fundamentada. Se não o fizer, pode tornar a prisão ilegal.


Mulher morre eletrocutada ao pisar em fio molhado em Arapiraca

Mulher morre eletrocutada ao pisar em fio molhado em Arapiraca

Uma mulher morreu, na noite dessa quarta-feira (22), vítima de uma descarga elétrica depois de pisar em um fio solto. O incidente aconteceu no bairro Jardim das Paineiras, em Arapiraca, após as fortes chuvas que atingiram o município.
A vítima, identificada como Ivone Lira da Silva, de 46 anos, passava pela rua quando foi atingida pela descarga e caiu no chão. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, mas precisou esperar a energia da região ser desligada para realizar o atendimento.

A mulher veio a óbito ainda no local. O Instituto de Criminalística (IC) e o Instituto Médico Legal (IML) estiveram presentes para realizar os procedimentos de retirada do corpo.