O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo território nacional. Publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), a prorrogação foi determinada já que a MP ainda não foi votada na Câmara e no Senado.

Todas as medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias. Caso a votação ainda não tenha sido concluída, elas podem ser prorrogadas somente uma vez, pelo mesmo período, como aconteceu com a MP da proibição das bets.

Com o aumento do prazo, a medida terá de ser votada até dia 5 de março de 2027, término da validade. Ou seja, se não houver votação antes do recesso parlamentar, a decisão de manter ou não a proibição das bets caberá a próxima legislatura, com os deputados e senadores eleitos. O recesso acontecerá de 23 de dezembro até 1º de fevereiro.

O período em que a votação irá acontecer – se houver antes do prazo final – é essencial para o entendimento sobre o resultado final. Isso porque o Congresso eleito em 4 de outubro terá uma formação mais à direita. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, o Partido Liberal (PL), do candidato derrotado nas eleições presidenciais Flávio Bolsonaro, terá 121 parlamentares. Já no Senado, o número será 28 de 81 senadores.

Ou seja, caso o Congresso deixe a votação para a próxima legislatura, o governo Lula (PT) terá a tarefa de refazer articulações para conseguir formar maioria e aprovar pautas de seu interesse.

A MP que proíbe as bets no país foi assinada por Lula no dia 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições. A decisão impedia novos depósitos nas plataformas e estabelecia um calendário para a retirada e devolução dos valores que ainda estavam nas contas dos apostadores.

Seguindo o calendário apresentado pelo governo, os sites e aplicativos de apostas saíram do ar em 6 de outubro. Os apostadores tiveram até o dia anterior para retirar os valores disponíveis.

Suspensão de tramitação

A MP que proíbe as bets enfrenta resistência de empresas de apostas e questionamentos na Justiça. Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em todo território nacional, a tramitação de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória até que a Corte analise o tema.

Na prática, a decisão de Fux impede que ações em andamento nas instâncias inferiores avancem enquanto o Supremo não julgar a validade da MP. O objetivo é evitar decisões conflitantes que permitam a determinadas empresas operar sob regras diferentes das aplicadas às concorrentes.

A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou insegurança jurídica diante de decisões favoráveis a empresas do setor. Fux ainda não julgou a constitucionalidade da MP, e sua decisão será submetida ao plenário do STF.