Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) pretende proibir a concessão de visitas íntimas a pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, desde que haja sentença transitada em julgado.

A proposta é de autoria do deputado estadual Delegado Leonam e ganhou destaque após a repercussão do caso envolvendo Victor Bruno da Silva, conhecido como Vitinho, de 19 anos, acusado de estuprar, espancar e tentar matar Maria Daniela Ferreira, de 18 anos. O parlamentar defende que a medida seja aplicada a todos os condenados por crimes de estupro no sistema prisional alagoano.

De acordo com o texto do projeto, fica proibida a visita íntima para condenados por crimes contra a dignidade sexual nos estabelecimentos penitenciários de Alagoas. A proposta define como visita íntima aquela realizada fora do alcance da vigilância e do monitoramento dos servidores da unidade prisional, em ambiente fechado e com a presença apenas do detento e do visitante.

O projeto estabelece que a restrição não altera o direito às visitas sociais, que continuam garantidas conforme prevê a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Na justificativa da proposta, o deputado Delegado Leonam afirmou que crimes dessa natureza representam graves violações dos direitos humanos e defendeu que a manutenção da visita íntima para condenados por esses delitos seria incompatível com a finalidade da pena.

“Os crimes contra a dignidade sexual representam graves violações dos direitos humanos. A concessão de visitas íntimas a esses indivíduos, após o trânsito em julgado, desvirtua o instituto da pena e pode ser percebida como incongruente com a finalidade da privação de liberdade”, afirmou o parlamentar.

O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões da Assembleia Legislativa e, caso aprovado, seguirá para sanção ou veto do Governo do Estado