O Advocacia do Senado pediu, nesta quarta-feira (10/12), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reveja a decisão cautelar que suspendeu diferentes dispositivos da Lei do Impeachment e que o processo seja retirado do plenário virtual para análise dos demais ministros.

Em manifestação encaminhada à Corte, os advogados do Senado salientam que haja a suspensão da decisão, tendo em vista que há um projeto de lei do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que moderniza a Lei do Impeachment e cuja proposição está agendada para a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira.

“A decisão cautelar possui o propósito de resguardar a independência do Poder Judiciário, objetivo cuja relevância o Senado Federal reconhece e prestigia. Todavia, os efeitos imediatos da decisão cautelar, ao alterarem parâmetros centrais do regime jurídico atualmente vigente, acabam por produzir efeitos reflexos no processo legislativo em andamento, criando zonas de dúvida interpretativa, risco de assimetrias normativas e obstáculos à elaboração técnica do novo diploma legal em fase final de consolidação”, salientou os advogados.

Os representantes da Casa afirmam ainda que não há qualquer processo de impeachment de ministros do STF em curso no Senado, o que, segundo eles, elimina risco institucional decorrente da suspensão temporária da cautelar.