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proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecido como ECA Digital. As propostas do deputado alagoano
tratam da vedação da publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada a crianças e adolescentes nos meios de comunicação social; e torna crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou
instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade Projeto de Lei 2628/2022, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar regras específicas de proteção em ambientes digitais. Conhecida como ECA Digital, a proposta já está na Secretaria Legislativa do Senado Federal aguardando despacho
Para Rafael Brito regulamentar o uso da internet e principalmente proteger nossas crianças e adolescentes é essencial diante da presença cada vez mais intensa da infância no ambiente digital. “Aprovamos a matéria em tempo recorde porque entendemos que proteger nossas crianças e adolescentes no mundo online é uma urgência. O ECA Digital traz avanços concretos para responsabilizar as plataformas e dar mais segurança às famílias brasileiras”, salientou, o deputado alagoano.
O texto estabelece medidas para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, além de proibir práticas publicitárias abusivas direcionadas a menores. Também obriga plataformas a oferecerem ferramentas de controle parental e veda a prática das chamadas “loot boxes” — aquisição de itens virtuais consumíveis ou vantagens aleatórias em jogos eletrônicos mediante pagamento, recurso considerado prejudicial ao público infantojuvenil.
Entre os pontos importantes da lei é a responsabilização das redes sociais e provedores de internet. Empresas com grande número de usuários infantis e adolescentes terão de apresentar relatórios semestrais sobre suas ações de proteção. Para os casos de descumprimento, o PL prevê sanções que vão de advertência e multa até a suspensão temporária ou proibição dos serviços.
O deputado federal por Alagoas, Rafael Brito (MDB), participa nesta terça-feira (26), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde apresentou requerimentos convocando todos os ex- presidentes do INSS e Ministros da Previdência Social, no período de 2019 à 2025, para prestar esclarecimentos sobre os descontos indevidos de beneficiários do INSS. A estimativa da Polícia Federal é que cerca de R$ 6,3 bilhões foram roubados em cinco anos.
Entre os requerimentos feitos pela CPMI está o levantamento dos processos administrativos solicitando auditoria em contratos, que não seguiram adiante no período investigado. Para Rafael brito, esse é um dos pontos cruciais que necessitam de esclarecimentos. “O que o Brasil todo quer saber é quando, de fato, esse esquema começou e quem são os envolvidos. Vou trabalhar para responsabilizar todas as pessoas que se beneficiaram usurpando o dinheiro dos contribuintes brasileiros”, afirmou o deputado federal alagoano do MDB.
Além dos órgãos ligados ao Governo Federal, a comissão deve convocar todas as instituições responsáveis pelos descontos em folha dos servidores, como sindicatos, associações e instituições financeiras. As vítimas do esquema eram aposentadas e pensionistas. A relatoria da CPMI é do deputado também alagoano, Alfredo Gaspar.
O deputado federal Rafael Brito, promove um encontro entre o prefeito da cidade alagoana de Piranhas e o ministro das cidades, Jader Filho, para discutir projetos de desenvolvimento para o Sertão do Estado. Em pauta estão a construção de conjuntos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida e a construção de uma adultora que vai beneficiar milhares de sertanejos.
