O Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) firmaram um acordo que garante a adoção de medidas de segurança em 21 barragens de Alagoas. A decisão foi homologada pela Justiça Federal e atende a 19 ações civis públicas, além de dois procedimentos extrajudiciais.

Pelo termo assinado, o Dnocs deverá apresentar até 30 de setembro de 2025 relatórios de inspeção de todas as barragens sob sua responsabilidade e viabilizar, em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a elaboração dos Planos de Segurança de Barragens (PSB).

De acordo com os procuradores da República Érico Gomes, Juliana Câmara e Lucas Horta, as medidas representam um avanço histórico. “Elas permitem identificar riscos, recuperar estruturas e integrar informações fundamentais para a proteção das comunidades que vivem próximas”, afirmaram.

O compromisso também prevê o início imediato do cumprimento de sentenças judiciais. Caso haja dificuldades administrativas ou necessidade de apoio de outros órgãos, audiências poderão ser convocadas para garantir a efetividade das ações.

Além dos planos previstos na Lei nº 12.334/2010, deverão ser elaborados documentos complementares, como o Plano de Ação de Emergência, o Plano de Revisão Periódica e o Relatório de Segurança de Barragens.

Após as inspeções, caberá ao Dnocs adotar as providências necessárias para a regularização completa, incluindo a obtenção da outorga de uso de recursos hídricos e o licenciamento ambiental junto aos órgãos estaduais.

Com o acordo, órgãos como a Semarh, o IMA e o Ibama foram retirados das ações, já que as medidas definidas abrangem todas as etapas de regularização.

As barragens contempladas estão distribuídas em 18 municípios alagoanos, entre eles Major Izidoro, Delmiro Gouveia, Santana do Ipanema, São José da Tapera, Dois Riachos, Palmeira dos Índios, Pariconha, Craíbas e Jacaré dos Homens.

Atualmente, o Dnocs reconhece a gestão de 22 barragens no Estado. Dessas, 21 estão incluídas no acordo, e a de Pai Mané, em Dois Riachos, já passa por processo de regularização com recursos da Agência Nacional de Águas (ANA).