O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-SE), criticou as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) por tornar os convites feitos a autoridades não obrigatórias.

“Eu queria fazer uma manifestação da forma que o Supremo Tribunal vem se manifestando em relação aos trabalhos da CPI do Crime Organizado. […] Ninguém está acima da lei. Não é razoável que a gente aprove aqui a oitiva de uma testemunha, e o Supremo vem e fale: ‘Não é obrigado a comparecer’. Ora, não quer que se apure? Por que não querem que apure?“, questionou o presidente da CPI.

A oitiva do ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) estava marcada para esta terça-feira (7/4), mas a Suprema Corte concedeu um habeas corpus, desobrigando-o a comparecer à comissão.

O requerimento de convocação de Ibaneis, aprovado em 31 de março, tinha como intuito que ele esclarecesse as negociações do Banco de Brasília (BRB), estatal do Distrito Federal, para a compra do Banco Master. A compra não foi efetivada após veto do Banco Central.

Na quinta-feira (2/4), no entanto, o ministro André Mendonça decidiu que Ibaneis não era obrigado a ir à CPI e, se fosse, não precisaria falar nada. Ibaneis tinha sido convidado pela comissão, mas não compareceu às duas reuniões marcadas, em dezembro e fevereiro

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também teceu críticas à ausência de Ibaneis quanto à atuação na venda de créditos podres do Banco Master, além de criticar o STF.

“Lamento a reiteração de decisões do Supremo Tribunal Federal esvaziando CPIs, porque essa CPI tocou em um ponto sensível em que ninguém tocou: o envolvimento direto de ministros do Supremo com figuras, no mínimo, controversas”, disparou.