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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta segunda-feira (12), a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Melo.
Na decisão do início do mês, Moraes já havia pedido para o passaporte de Collor ser suspenso, em determinação que autorizava o ex-chefe do Executivo cumprir pena em prisão domiciliar, no entanto, segundo a Polícia Federal, não foi possível cumprir a decisão porque, no caso do ex-presidente, o documento era diplomático.
“Determino a proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório”, escreveu o ministro no despacho de hoje.
Conforme o Ministério das Relações Exteriores, o passaporte diplomático é um documento de viagem emitido pela pasta em favor de autoridades brasileiras e funcionários do serviço exterior, bem como seus dependentes.
Segundo o Regulamento de Documentos de Viagem anexo ao Decreto nº 5.978, algumas pessoas que fazem jus a obtenção do documento são: o presidente, vice-presidente, ex-presidentes, membros do Congresso Nacional, ministros do STF, militares a serviço em missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, o Procurador-Geral da República, Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal, entre outros.
Prisão domiciliar
Moraes concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente com as seguintes medidas:
O magistrado considerou que a defesa do ex-presidente comprovou que ele sofre de doenças graves e concedeu o benefício em caráter humanitário.
Collor foi condenado pelo STF em 2023 a oito anos e dez meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora.
No dia 24 de abril, o ministro determinou o cumprimento imediato da pena e, no dia seguinte, Collor passou a cumprir pena em cela individual no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL).
O deputado federal Isnaldo Bulhões — líder do MDB na Câmara dos Deputados — defende que seus colegas de partidos, que tenham interesse em disputar algum posto em 2026, tenham preferência nas discussões internas antes de qualquer aliança com outros partidos serem concluídas.
Ao 7Segundos, o parlamentar confirmou as movimentações de Renan Calheiros que podem levar seu grupo a firmar uma aliança com o prefeito de Maceió, JHC (PL), de olho nas próximas eleições.
“O presidente do nosso partido, senador Renan Calheiros, demonstra um caminho de amplo debate e ele não tem se negado, de forma nenhuma, a abrir essas discussões, inclusive com o partido liderado pelo prefeito JHC”, disse Bulhões.
O líder emedebista disse que o momento é de clarear as conversas para saber se haverá de fato algum tipo de aliança.
“O MDB caminha para começar a clarear suas alianças e indiscutivelmente nós faremos algumas composições com outros partidos. Se será o partido que faz parte do grupo do prefeito de Maceió, ou outros partidos, o caminho do debate é que levará ao resultado”, afirmou.
Apesar das conversas, Isnaldo Bulhões quer que os emedebistas tenham preferências e que possam pleitear postos que serão disputados.
“É importante falar também que o MDB tem seus quadros. E seus quadros têm todo o direito de pleitear internamente, no primeiro momento, qualquer que sejam os postos a serem disputados na eleição no ano de vem”
Até o momento, não há nomes do MDB que tenham interesse, além do próprio Renan Calheiros, em disputar o Senado Federal, mas há interesse do decano em se aliar ao prefeito da capital alagoana a fim de desidratar o grupo de Arthur Lira.
A Confederação Israelita do Brasil (Conib) manifestou sua insatisfação em relação às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o conflito entre Israel e Hamas. A entidade considerou as falas do presidente como “antissemita e irresponsável”, ressaltando que ele reitera acusações históricas que envolvem a comunidade judaica. “É lamentável e perturbador que o presidente do nosso país siga promovendo este libelo antissemita pelo mundo”, diz trecho da nota.
Durante uma coletiva de imprensa realizada em Moscou, Lula caracterizou a situação em Gaza como um genocídio sob “pretexto de matar terroristas”, o que gerou uma forte reação da Conib. “Já houve caso de [Israel] explodir hospital onde não tinha nenhum terrorista, só mulheres e crianças”, disse o petista. A organização expressou preocupação com o impacto desse tipo de discurso, que pode acarretar problemas para a comunidade judaica que reside no Brasil. “Acusar judeus de matar crianças é uma das formas mais antigas e deploráveis de antissemitismo”, apontou a confederação, que ainda acusou o petista de “promover o antissemitismo entre seus apoiadores”.
Claudio Lottenberg, presidente da Conib, também fez menção a um suposto alinhamento do governo Lula com países que são vistos como problemáticos, como Irã e Rússia. A nota emitida pela Conib enfatizou que o Hamas foi o responsável pelo início do conflito e que a organização terrorista utiliza civis como escudos humanos. A entidade pediu uma reflexão sobre as consequências das declarações do presidente e a necessidade de um discurso mais equilibrado e responsável em relação a temas tão delicados.
O presidente Lula mais uma vez faz declarações antissemitas de que há um genocídio em Gaza e que Israel mata deliberadamente crianças e mulheres ‘a pretexto’ de matar terroristas. Acusar judeus de matar crianças é uma das formas mais antigas e deploráveis de antissemitismo, e é lamentável e perturbador que o presidente do nosso país siga promovendo este libelo antissemita pelo mundo. O Brasil é um país onde a comunidade judaica vive em paz e segurança, mas o presidente Lula, com suas falas antissemitas, parece querer criar problemas para a nossa comunidade ao promover o antissemitismo entre seus apoiadores, numa atitude irresponsável e destrutiva. O que falta nas falas do presidente Lula sobre o conflito é uma verdade: o Hamas iniciou essa guerra terrível e se esconde atrás da população civil e de reféns israelenses para promover sua visão, aí sim genocida, de exterminar Israel e judeus”.
Roberto Jefferson, ex-deputado federal, já está em casa para cumprir a prisão domiciliar, utilizando uma tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que considerou a situação de saúde do ex-parlamentar. Jefferson deverá continuar seu tratamento médico em casa, respeitando diversas restrições.
Após passar dois anos internado, Jefferson recebeu autorização para retornar à sua residência em Comendador Levy Gasparian, interior do Rio de Janeiro. O parecer da PGR destacou que a prisão domiciliar era a alternativa mais apropriada, levando em conta os problemas de saúde enfrentados por ele, que incluem crises convulsivas e desnutrição.
Além de cumprir a pena em regime domiciliar, Jefferson está sujeito a limitações, como a proibição de viajar, utilizar redes sociais e conceder entrevistas sem a devida autorização judicial. Essas medidas visam garantir a segurança e a ordem, considerando seu histórico recente.
Em dezembro de 2024, Jefferson foi condenado a uma pena de nove anos e cinco dias de prisão. As acusações contra ele incluem atentado ao exercício dos Poderes e incitação ao crime, em decorrência de sua participação na invasão do Senado e na explosão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também enfrenta um processo por tentativa de homicídio contra policiais federais.
Nesta semana, o Congresso Nacional não tem votações de grande impacto previstas, mas as lideranças políticas estão aproveitando o momento para definir prioridades a curto prazo. Na Câmara dos Deputados, reuniões entre líderes devem ocorrer nas próximas horas para estabelecer quais serão as pautas prioritárias para votação no plenário. Nos colegiados temáticos, diversos assuntos estão em discussão, refletindo a diversidade de temas que o Congresso precisa abordar.
Na terça-feira (12), a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial irá debater o trabalho escravo na região sul de Minas Gerais, um tema de grande relevância social e que demanda atenção urgente. Simultaneamente, a Comissão de Educação analisará o atendimento de alunos com alto desempenho nas escolas, buscando formas de aprimorar o suporte a esses estudantes e garantir que suas necessidades educacionais sejam atendidas de maneira eficaz.
Na quarta-feira (14), a Comissão de Desenvolvimento Econômico discutirá o marco legal para a criação de pássaros no Brasil, um tema que pode parecer inusitado, mas que tem implicações significativas para a biodiversidade e a economia do país. No Senado, as votações no plenário também serão discutidas pelas lideranças, mas não se espera que pautas polêmicas avancem, já que o presidente da casa, Davi Alcolumbre, está em viagem pela Ásia com o presidente Lula e só retornará na quarta-feira. Entre os temas em destaque nos colegiados temáticos está a discussão do relatório sobre o novo marco do licenciamento ambiental, um assunto que tem gerado debates acalorados.
Os Estados Unidos (EUA) e a China publicaram, nesta segunda-feira (12), uma declaração conjunta detalhando o acordo firmado para reduzir drasticamente as tarifas recíprocas sobre seus produtos, por um período inicial de 90 dias. A reunião que suspende a guerra comercial com debates intensos entre autoridades chinesas e americanas aconteceu em Genebra, Suíça.
Os governos americano e chinês iniciam, até a próxima quarta (14), a redução temporária das tarifas de 145% para 30% aplicadas pelos EUA sobre produtos chineses; e de 125% para 10% nas taxas que a China aplica às importações americanas.
A declaração conjunta reconhece a importância das relações econômicas e comerciais bilaterais para ambos os países e para a economia global. Destaca a importância de uma relação económica e comercial sustentável, a longo prazo e mutuamente benéfica.
Pausa na guerra comercial
EUA e China ainda pontuam a reflexão sobre as suas discussões recentes com a crença de que as discussões contínuas têm o potencial de abordar as preocupações de cada lado na sua relação económica e comercial. Além de citarem no avanço do espírito de abertura mútua, comunicação contínua, cooperação e respeito mútuo.
“Após a adoção das medidas mencionadas, as partes estabelecerão um mecanismo para dar continuidade às discussões sobre as relações econômicas e comerciais. O representante da parte chinesa para essas discussões será He Lifeng, vice-premiê do Conselho de Estado[da China], e os representantes da parte americana serão Scott Bessent, secretário do Tesouro, e Jamieson Greer, representante comercial dos Estados Unidos”, diz parte do trecho final da declaração conjunta.
Progresso contra emergência
Após a reunião, Bessent agradeceu pela gentileza do governo suíço em fornecer um “maravilhoso local”, que avalia ter levado à grande produtividade da reunião. “Daremos detalhes amanhã, mas posso dizer que as negociações foram produtivas”, disse o secretário, ao citar que o presidente Donald Trump foi informado e deu aval à negociação.
Greer destacou que a rapidez com que conseguiram alcançar o acordo reflete que talvez as diferenças não tenham sido tão grandes quanto se pensava, após muito trabalho de base nos dois dias. de encontro. E lembrou que os Estados Unidos têm um enorme déficit comercial de US$ 1,2 trilhão, por isso Trump declarou estado de emergência nacional e impôs tarifas. “Estamos confiantes de que o acordo que firmamos com nossos parceiros chineses nos ajudará a trabalhar para resolver essa emergência nacional”, conc
Na manhã deste sábado (10), véspera do Dia das Mães, o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) realizou um protesto em um supermercado, no bairro da Serraria, em Maceió. A Polícia Militar foi acionada.
A ação integrou um ato nacional com manifestações em várias cidades do Brasil, e teve como foco a denúncia da alta nos preços dos alimentos e das desigualdades provocadas pelo atual modelo econômico.
Com cartazes nas mãos e gritos de ordem, os manifestantes chamaram atenção para a dura realidade enfrentada por milhares de famílias brasileiras, especialmente aquelas chefiadas por mulheres.
“O MLB vem representando essas mães que chefiam suas casas e sabem o quanto é doloroso ver o prato do filho vazio”, declarou Liliane, coordenadora estadual do movimento.
Segundo dados apresentados pelo MLB durante o ato, mais de 11 milhões de mães vivem em situação de insegurança alimentar no país. Enquanto isso, apenas 55 bilionários concentram mais de 50% da riqueza nacional, o que, para o movimento, evidencia um cenário de concentração extrema de renda e exclusão social.
A Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão temporária para monitorar as obras do túnel submerso Santos-Guarujá. O requerimento partiu de grupo de deputados federais paulistas coordenado por Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e teve aval do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Em entrevista à CNN, o deputado disse que “a criação da comissão externa visa acompanhar com lupa as obras para que tudo ocorra com transparência e celeridade”. Paulo Alexandre e colegas parlamentares retornam neste sábado (10) de uma missão na Europa voltada ao tema.
O objetivo da viagem foi estudar o projeto e obra do Túnel Fehmarnbelt, que será o maior submerso do mundo, ligando Alemanha e Dinamarca. Em cinco dias de atividades, a comitiva brasileira se reuniu com autoridades dos países e empresários do setor de infraestrutura, marcando o “início formal” da comissão.
“Estamos analisando todas as etapas: desde a formatação do processo e a contratação, até a execução da obra. Um ponto fundamental para nós é vermos como eles enfrentam o desafio de executar uma grande obra sem interromper as atividades portuárias, algo que também teremos que garantir no Porto de Santos”, diz o deputado à CNN.
O túnel imerso Santos-Guarujá tem leilão de concessão marcado para o dia 1° de agosto deste ano. O empreendimento prevê investimentos de R$ 6 bilhões, com participação dos governos federal e paulista.
O projeto prevê a construção de uma estrutura de 1,5km de extensão (sendo 870m submersa). Haverá três faixas de rolamento por sentido, com uma delas para a passagem do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). O túnel também terá acesso para travessia de pedestres e ciclistas.
Antiga reivindicação na Baixada Santista, o túnel deve beneficiar pelo menos 80 mil pessoas diariamente. Cerca de 14 mil automóveis e caminhões de até três eixos fazem diariamente o trajeto entre Santos e Guarujá.
Pela estrada, a viagem dura aproximadamente uma hora. Por balsa, pode levar 18 minutos. Com o túnel, poderá ser feita em menos de dois minutos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta sexta-feira (9), favorável ao regime de prisão domiciliar a Roberto Jefferson.
A PGR entendeu que a mudança se fazia necessária por motivos de saúde do ex-deputado federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 9 anos de prisão por atentado ao exercício dos Poderes, incitação ao crime e homofobia.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou relatórios médicos enviados pelo Hospital Samaritano Botafogo, onde Jefferson está internado desde junho de 2023, que descrevem um quadro clínico de crises convulsivas, desnutrição calórico-proteica, possível foco de infecção em cavidade oral e síndrome depressiva grave.
Além disso, os documentos apontam um histórico de uma série de tipos de câncer: no pâncreas, tireoide e cólon; além de diabetes.
“A prisão preventiva é medida cautelar pessoal extrema, que será determinada apenas quando, no caso concreto, não for cabível a imposição de medidas alternativas”, argumentou Gonet.
“Diante da documentação mais recente, é imperioso reconhecer a inviabilidade de realização do tratamento no âmbito do sistema carcerário”, continuou. “Portanto, revela-se necessária, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar.”
Em abril, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) já havia convertido a prisão preventiva do ex-deputado em regime domiciliar, no processo relativo à ocasião em que Jefferson atacou policiais federais com granadas e tiros ao resistir à prisão, em 2022.
Devido ao processo no STF, porém, ele seguia em regime fechado. Agora, com a manifestação da PGR, cabe ao Supremo, por meio do ministro relator, Alexandre de Moraes, definir como Jefferson vai cumprir a pena imposta pelo Supremo.
O Congresso se aproxima da marca dos 100 dias sob a liderança de Hugo Motta e Davi Alcolumbre. Pouco — ou quase nada — avançou em um calendário marcado pela prioridade dada a questões internas do legislativo.
Do início de fevereiro até aqui, o plenário da Câmara aprovou 87 propostas. Já o do Senado, 72.
O número é pequeno na comparação com a série histórica. Ainda por cima, parte dos projetos se limita a questões internas do Congresso e não tem relação com as prioridades do governo.
Continuam sem análise medidas como: a isenção do imposto de renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês; a proposta de emenda constitucional da Segurança Pública; e a regulamentação do Comitê Gestor do IBS, responsável por distribuir recursos da unificação dos impostos sobre consumo.
A decisão de maior peso neste ano foi a votação da Lei Orçamentária Anual, que já se arrastava desde 2024.
No Senado, a demora nas aprovações ainda penaliza a estrutura da máquina pública, uma vez que a casa é responsável por aprovar indicações às diretorias das agências reguladoras federais. Vinte e uma delas estão na fila, sem previsão de análise.
A paralisia legislativa é um sintoma da falta de solidez da base aliada no Congresso. Partidos que comandam ministérios seguem sem dar garantias de votos no plenário. Na Câmara, a oposição ainda optou por obstruir a pauta, pressionando Hugo Motta a dar andamento ao PL da Anistia aos condenados pelo oito de janeiro.
Tudo isso em um semestre em que o calendário foi espremido por feriados prolongados e por uma série de viagens internacionais em que o presidente Lula levou líderes do Legislativo a tira colo em sua comitiva.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está na Rússia neste momento para participar das celebrações pelos 80 anos do fim da Segunda Guerra Mundial.
Desde o início do ano, Alcolumbre também acompanhou Lula ao Japão, ao Vietnã e ao Vaticano, onde participaram do funeral do papa Francisco.
O juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou nesta sexta-feira (9), a suspensão imediata dos descontos de aposentadorias em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). A decisão suspende “todo e qualquer desconto associativo” que não esteja amparado em “autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário”.
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) havia autorizado, em 2023, o desbloqueio em lote e automático de descontos em pelo menos 32 mil pensões e aposentadorias em benefício da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. O juiz afirma que o ato administrativo foi ilegal “diante da ausência de suporte normativo e documental, bem como a omissão do INSS no dever de fiscalizar e validar os procedimentos adotados pelas entidades conveniadas”.
“A permanência dos efeitos do ofício permite a continuidade de descontos potencialmente ilegais, com impacto direto sobre milhões de beneficiários, em especial idosos e hipossuficientes, que muitas vezes sequer têm acesso aos meios digitais para controle desses lançamentos”, escreveu o magistrado.
A Contag é suspeita de desviar R$ 2 bilhões de aposentados entre janeiro de 2019 e março de 2024. Os cálculos são da Polícia Federal. A confederação é uma das entidades investigadas na Operação Sem Desconto. Quando a investigação veio a público, a associação negou irregularidades e informou que denunciou ao INSS, por duas vezes, descontos indevidos e práticas abusivas contra aposentados e pensionistas rurais.
Após a Operação Sem Desconto, o INSS revogou todos os acordos de cooperação técnica com as associações e sindicatos investigados pela Polícia Federal. É por meio desse instrumento que as entidades se habilitam para operar os descontos direto dos contracheques dos aposentados.
Em sua decisão, o juiz afirma que, apesar da revogação dos acordos, não há “elementos concretos que permitam aferir, com segurança, que aqueles descontos reputados irregulares tenham, de fato, cessado”. Por isso, ele determinou a suspensão expressa dos abatimentos. Havia ainda um pedido para afastar Carlos Lupi do Ministério da Previdência. Como Lupi deixou o cargo, o magistrado considerou que o pedido perdeu objeto.
“É de conhecimento público a exoneração do referido agente, em 02 de maio de 2025. Em virtude do desligamento formal de suas funções ministeriais, resta, por consequência lógica e jurídica, cessada sua autorização de acesso a documentos e sistemas vinculados ao INSS, tornando prejudicado o pleito formulado neste ponto.”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por ser mentora intelectual de uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em janeiro de 2023.
Relator do caso, Moraes votou ainda pela perda do mandato da deputada. A execução da medida, contudo, depende de ato da Mesa Diretora da Câmara. Pelo voto do ministro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve ser intimado, se for confirmada a condenação.
Zambelli é julgada junto com o hacker Walter Delgatti. Os dois foram denunciados pelo procurador-geral a República, Paulo Gonet, pelos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica. Moraes votou para que Delgatti receba a pena de 8 anos e 3 meses de prisão.
“É completamente absurda a atuação vil de uma deputada federal, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos, que causaram relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, em completa deturpação da expectativa dos cidadãos e violação dos princípios constitucionais consagrados no Brasil”, escreveu o ministro.
O julgamento começou às 11h desta sexta, quando foi publicado o voto do relator no ambiente virtual da Primeira Turma do Supremo. Os outros quatro ministros do colegiado – Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux - têm até a próxima sexta (16) para votar pela condenação ou absolvição dos acusados.
Acusação
Na denúncia, Gonet afirma que Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.
O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.
Gonet avaliou que os crimes foram de “gravidade acentuada”, pois tiveram “o propósito espúrio de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura da administração da Justiça, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas".
Defesas
O advogado Daniel Bialski, que defende Zambelli, pediu a absolvição da deputada, sob o argumento de que o único elo entre a parlamentar e a invasão aos sistemas do CNJ é a palavra de Delgatti, que confessou a autoria dos crimes e a acusou de ser a mandante intelectual.
Bialski afirmou que a confissão do hacker sobre o crime foi “recheada de mentiras” e que não podem “respaldar uma condenação”. Ele sustentou que o crime foi cometido por iniciativa única de Delgatti, não havendo provas, além de meros indícios, da participação de Zambelli.
Ao longo do processo, a defesa de Delgatti alegou que os crimes foram praticados “única e exclusivamente” devido à promessa de vantagens financeiras e de um emprego feita por Zambelli.
Porte de arma
Zambelli é ainda alvo de uma outra ação penal no Supremo, relativa ao episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo pela via pública, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
Neste caso, o julgamento foi iniciado em março no plenário virtual, com a participação de todos os 11 ministros do Supremo, mas acabou suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Na ocasião, os ministros Dias Toffolli e Cristiano Zanin adiantaram seus votos, formando uma maioria antecipada pela condenação. Marques ainda não devolveu o processo para continuidade de julgamento, e não há prazo definido para que a ação penal volte à pauta do plenário.
Na última quinta-feira (9), a comunidade indígena Guarani, situada na zona noroeste de São Paulo, alcançou um marco significativo ao firmar um acordo histórico com o governo estadual para a gestão compartilhada de áreas do Parque Estadual do Jaraguá. Este acordo, celebrado em um evento recente, é fruto de um longo processo de reconhecimento e demarcação do território Guarani dentro do parque, que foi aprovado pelo Ministério da Justiça em 2024. A área demarcada corresponde a 62% do terreno do parque, permitindo que os indígenas tenham direitos sobrepostos ao local, um passo crucial para a autonomia e preservação de suas tradições.
O acordo de gestão compartilhada estabelece que tanto o governo do estado quanto o povo Guarani poderão realizar o manejo e a proteção do território de forma conjunta. Este modelo de gestão inovador permite que os indígenas tenham o direito de circular livremente pela área, além de participarem ativamente na preservação e na guarda da reserva ambiental. As partes envolvidas se comprometeram a trabalhar em conjunto para garantir a proteção do ecossistema local, um compromisso que foi formalizado com a participação do Ministério Público Federal, reforçando a importância e a legalidade do acordo.
Para a comunidade Guarani, a parceria representa um avanço significativo, pois agora eles podem exercer maior controle sobre seu território tradicional. A gestão compartilhada é vista como um passo importante para a preservação cultural e ambiental da região, promovendo a convivência harmoniosa entre as necessidades dos indígenas e as políticas de conservação do estado. Este acordo não apenas fortalece os direitos dos povos indígenas, mas também serve como um exemplo de como soluções sustentáveis podem ser implementadas na gestão de áreas protegidas.
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão de grande relevância para o cenário político brasileiro. Nesta sexta-feira (9), o tribunal julga a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu parte da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem, acusado de tentativa de golpe de estado. Este caso não apenas envolve Ramagem, mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros, levantando questões sobre os limites da imunidade parlamentar.
Em uma entrevista à Jovem Pan, o deputado federal e líder do PSB na Câmara, Pedro Campos, expressou sua preocupação com a decisão da Câmara. Segundo Campos, a decisão dilata o conceito de imunidade parlamentar, que, conforme o artigo 53 da Constituição, deve proteger as opiniões dos deputados, mas não se estender a todos os envolvidos em ações penais. Ele argumenta que a imunidade não deve ser um escudo para atos que ameaçam as instituições democráticas, como a tentativa de golpe de estado.
Campos também destacou que a decisão da Câmara pode ser vista como um ato de corporativismo. Ele observou que muitos parlamentares votaram pelo trancamento da ação contra Ramagem sem perceber que o relatório abria brechas para proteger outros envolvidos. Para Campos, é crucial que o STF mantenha seu entendimento de que a imunidade é exclusiva dos parlamentares, permitindo que os processos contra os demais envolvidos continuem.
Por fim, Campos comentou sobre a possibilidade de uma crise entre os poderes. Ele afirmou que o Brasil vive uma crise continuada desde o final do governo Bolsonaro, com tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Apesar dos esforços do Executivo atual para mediar e acalmar os ânimos, a crise persiste. Campos acredita que a relação conflituosa entre Legislativo e Judiciário é mais uma questão de setores da sociedade que questionam a legitimidade do STF, do que uma falha do Executivo, que, segundo ele, tem evitado tensionar as relações entre os poderes.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, vai deixar o PSDB após 24 anos para se filiar ao PSD, partido comandado por Gilberto Kassab. O ato está marcado para esta sexta-feira (9), às 15h, no gabinete da Direção Nacional do partido, em São Paulo. A filiação ocorre após o avanço das negociações para a incorporação do Podemos pelo PSDB.
Na quarta-feira (7), Leite afirmou estar preparado para disputar a Presidência da República, mas sinalizou que isso não deveria ocorrer pelo PSDB, partido que, segundo ele, está “deixando de existir”. Até a tarde desta quinta-feira (8), dirigentes do PSDB ainda não tinham sido informados sobre a saída de Leite.
“O PSDB a que eu me filiei há 24 anos está deixando de existir. Tomou-se uma decisão de fazer uma fusão com o Podemos e, provavelmente, essa fusão vai ensejar um novo nome, um novo número, uma nova marca, um novo programa partidário. O PSDB, no formato que historicamente se apresentou para a população brasileira, está saindo do cenário. Vai ser um novo partido”, disse.
Leite se filia ao PSD com a expectativa de disputar a Presidência da República. Na última eleição, o partido de Gilberto Kassab foi o que mais elegeu prefeitos, governando um em cada seis municípios do País. Para se viabilizar, no entanto, Leite terá de enfrentar a concorrência interna de Ratinho Junior (PSD), governador do Paraná, que também mira o Planalto.
O deputado estadual Ronaldo Medeiros registrou, nessa quinta-feira (8), sua candidatura à presidência do PT Alagoas em um evento que contou com a presença de militantes que apoiam o movimento “Renova PT”.
A chapa de Ronaldo Medeiros conta com o apoio de cinco tendências internas partidárias: Resistência Socialista, Democracia Socialista, Articulação de Esquerda, Movimento PT e Na Luta, Ruas e Redes.
O parlamentar costuma criticar, quase que diariamente, a condução da atual direção do partido no estado, apontando que há centralização nas decisões. Ronaldo Medeiros quer dar mais voz aos diretórios municipais.
“Juntos, e de ponta a ponta, vamos renovar o PT em Alagoas, dar mais voz aos diretórios municipais e aos militantes, em todas as frentes de atuação”, destaca o deputado Ronaldo Medeiros.
A votação do Processo de Eleição Direta (PED) será realizada no dia 6 de julho e colocará frente a frente o deputado Ronaldo Medeiros e a sindicalista Dafne Orion, candidato do grupo de Paulão.
