O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou nesta quinta-feira (22), um novo projeto de lei da anistia aos presos do 8 de Janeiro, com um teor mais suavizado. O texto anterior, de relatoria de Rodrigo Valadares (União-SE), era considerado “amplo demais” e com brechas que poderiam beneficiar Bolsonaro.
O novo texto, apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), perdoa todos os crimes contra o Estado Democrático de Direito de quem tenha participado diretamente nas manifestações daquele dia, mas não exclui a apuração e responsabilização civil pelos danos causados ao patrimônio público.
A negociação por uma nova redação à anistia se alonga desde o mês de abril, quando a oposição tinha intensificado a pressão a Motta para que ele pautasse a proposta.
Em abril, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), já admitia que o texto poderia passar por mudanças e especulou até uma greve de fome de deputados e senadores para que a proposta fosse votada em plenário.
A base já deu sinais no fim desse mesmo mês que poderia aceitar a tramitação de um texto mais brando. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a Câmara pode analisar “injustiças na dosimetria”, mas sem perdoar os mentores do plano.
“Há um sentimento de que não vamos misturar as estações. Eventuais injustiças na dosimetria das penas precisam ser consideradas por nós, não é possível anistiar generais, quem planejou, quem organizou, quem manipulou com a tentativa de golpe. Não tem anistia para quem comete crime contra a democracia”, disse.
Na justificativa, o PL disse que “não coaduna com revanchismo”. “Somos favoráveis – partidos políticos e parlamentares de direita – ao rigor da norma penal e do sistema penitenciário”, argumentou. “Porém, não coadunamos com revanchismo e tampouco com injustiças.”
Além disso, a redação do projeto diz que “a concessão da anistia é competência atribuída pela Constituição da República ao Poder Legislativo” e que a discussão e aprovação “deve se ater somente ao âmbito do Congresso Nacional, sem qualquer interferência de outro Poder da República”.
O projeto antigo foi retirado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro do ano passado pelo então presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL). A medida atrasou sua tramitação, que ficou empacada desde então. Sem isso, o texto poderia ter sido votado pela comissão ainda naquele mês.
Tão logo a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi anistiada pela Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos nesta quinta-feira (22), oposicionistas do governo federal foram às redes sociais mostrar indignação com uma suposta assimetria entre a decisão e o perdão político que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicita para ele e os condenados pelo 8 de Janeiro. A comparação, embora sem citar nominalmente o ex-presidente, foi feita também durante a sessão do colegiado. “A anistia de 1988 é um instrumento de reconstrução democrática e reconhecimento do sofrimento político como violência de Estado. Jamais poderá ser confundida com impunidade e conspirações autoritárias contra o regime democrático”, disse o conselheiro Rodrigo Lentz, relator do caso.
O que é a Anistia?
A anistia é um dispositivo jurídico previsto no Código Penal brasileiro que concede perdão por crime ou contravenção. É a chamada extinção de punibilidade, e é sempre coletiva. A Lei da Anistia, sancionada em 1979 e incluída na Constituição de 1988, perdoou todos os crimes políticos ou que tiveram conexão a eles, cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Isso significa que todos que tiveram seus direitos políticos suspensos e foram punidos até aquele momento pelos Atos Institucionais da ditadura militar (1964-85) estavam livres. Mas também possibilitou que militares responsáveis pelas violações aos direitos humanos não fossem punidos.
“A anistia foi justificada pelo regime antidemocrático então vigente, cenário completamente diverso daquele que vigorava em 2022 e 2023, quando teriam sido praticados os possíveis crimes atualmente julgados pelo STF”, analisa o doutor em direito e especialista em direito administrativo e público Arthur Rollo. Sobre o momento da decisão, apesar de mais de 20 anos após ser solicitada por Dilma, Rollo considera não ter sido o mais adequado, justamente devido ao embate dos bolsonaristas que tentam uma anistia no Congresso e a brecha para os casos serem intencionalmente equiparados.
Qual a diferença da Anistia de Dilma e de Bolsonaro?
A ex-presidente Dilma foi anistiada como todos os outros presos políticos assim que a lei foi sancionada. Agora, ela obteve um pedido de desculpas formal do Estado brasileiro pela perseguição política, prisões, violência psicológica e tortura física sofridas durante a ditadura. Além do simbolismo, ela também foi indenizada em R$ 100 mil. Já Bolsonaro quer que os envolvidos na quebradeira de 8 de janeiro de 2023 sejam perdoados. Na ocasião, milhares de seus seguidores invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes em Brasília com a intenção de que o líder, derrotado nas urnas meses antes, assumisse sem mandato a Presidência.
Enquanto Dilma e os outros presos lutaram contra os militares para a democracia ser novamente instalada, os invasores de Brasília queriam que o resultado democrático das urnas não fosse respeitado. Segundo a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria Geral da República (PGR), os atos de depredação de janeiro de 2023 fizeram parte de uma tentativa de golpe de Estado articulada pelo ex-presidente e aliados. Até o momento, 31 réus respondem à ação penal pela suposta trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF).
No cenário político do Rio de Janeiro, uma movimentação significativa ocorreu com a renúncia do vice-governador Thiago Pampolha, que foi nomeado para o Tribunal de Contas do Estado. Pampolha, eleito em 2022 ao lado do governador Cláudio Castro, deixou suas funções para assumir a nova posição no mesmo dia em que a mudança foi aprovada pelo Parlamento Fluminense. Essa decisão faz parte de uma estratégia política mais ampla de Castro, que já está de olho nas eleições de 2026.
O plano de Cláudio Castro é claro: promover Rodrigo Bacellar, atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado, à linha sucessória, preparando-o para assumir o governo estadual. A ideia é que Castro renuncie ao cargo de governador em 2026, permitindo que Bacellar assuma o Palácio Guanabara. Essa transição daria a Bacelá tempo para ganhar visibilidade e mostrar trabalho à frente do governo do estado, preparando-o para disputar as eleições de outubro de 2026. A expectativa é de uma disputa acirrada, possivelmente contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
A nomeação de Pampolha para o Tribunal de Contas gerou algumas críticas entre aliados de Castro, mas o governador defendeu a escolha como uma prerrogativa do poder executivo. Ele destacou a importância de ter um político experiente na Corte Fluminense, argumentando que a experiência de Pampolha seria valiosa para o tribunal. Apesar das críticas, Castro mantém sua posição, reforçando a estratégia de fortalecer seu grupo político para as próximas eleições.
Cláudio Castro afirmou que não renunciará ao cargo este ano para dar visibilidade a Bacelá, mas confirmou que a descompatibilização ocorrerá em 2026, até o prazo limite de abril, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para candidatos a cargos eletivos. O governador planeja se candidatar ao Senado Federal do Rio de Janeiro, o que faz parte de uma preparação estratégica para as próximas eleições. O objetivo é fortalecer a posição de Bacelá e garantir continuidade ao grupo político de Castro, assegurando que suas políticas e projetos tenham continuidade no estado.
A Comissão de Segurança Pública do Senado solicitou nesta terça-feira (20), que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, esclareça a afirmação de que ele teria pedido declarações dos Estados Unidos em apoio à democracia brasileira. No dia 13 de maio, Barroso disse, durante evento em Nova York, ter solicitado ao governo dos Estados Unidos manifestações de apoio à democracia brasileira enquanto era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro esteve à frente da Justiça Eleitoral entre maio de 2020 e fevereiro de 2022. “Eu mesmo, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, estive com o encarregado de negócios americanos, tive muitas vezes, mas em três vezes, eu pedi declarações dos Estados Unidos de apoio à democracia brasileira, uma delas no próprio Departamento de Estado, e acho que isso teve algum papel, porque os militares brasileiros não gostam de se indispor com os Estados Unidos, porque é aqui que obtêm os seus custos e os seus equipamentos”, afirmou.
O requerimento de esclarecimentos foi apresentado à Comissão de Segurança Pública pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Para Girão, a declaração é uma “confissão” que representa “possível afronta aos princípios da separação dos Poderes, da independência nacional e da soberania popular”. “Torna-se inevitável questionar se essa intervenção limitou-se à obtenção de meras declarações diplomáticas, ou se estendeu à destinação de recursos a organizações e instituições brasileiras”, disse Girão. O senador Hamilton Mourão (PL-RS), disse que a declaração foi “lamentável”. “É algo totalmente desproposital e fica sempre esse problema de correr lá para os Estados Unidos. Para pedir o quê? Nós é que temos que resolver os nossos problemas”, afirmou o senador.
Durante o governo Bolsonaro, em que Mourão foi vice-presidente, a chapa tinha em sua agenda a busca por apoio dos Estados Unidos em diversas frentes, incluindo declarações públicas de alinhamento político e ideológico, além de tentativas de estreitar laços estratégicos com o governo de Donald Trump. O pedido para que Barroso prestasse esclarecimentos foi incluído ao requerimento de Girão, aprovado pelo colegiado no início de abril, que trata da investigação sobre a atuação da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid) no Brasil. Ele já tinha sugerido convidar o ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Michael Benz, para detalhar a destinação de aproximadamente US$ 44,8 milhões a ONGs brasileiras entre 2023 e 2024. A data da audiência ainda não foi definida pela presidência da comissão.
O general Júlio Cesar de Arruda prestou depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) e revelou que impediu a atuação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no dia 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, essa decisão visava garantir que as prisões dos manifestantes bolsonaristas fossem realizadas de maneira “coordenada”. O general foi convocado para depor em um processo que investiga um suposto golpe de Estado para manter o ex-presidente Bolsonaro no poder após sua derrota nas eleições de 2022.
Na ocasião, Arruda, que ocupava o cargo de comandante do Exército, decidiu não permitir a entrada da PM no local dos protestos, o que resultou nas prisões apenas no dia seguinte. Ele justificou sua escolha afirmando que a operação deveria ser organizada, em contraste com a ordem do ministro Alexandre de Moraes, que pedia uma ação imediata. O general mencionou que recebeu informações sobre a chegada da polícia e optou por uma abordagem mais planejada.
Durante seu depoimento, Arruda teve um embate com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a respeito da ordem de prisão e da atuação da PM. Mais quatro testemunhas de Cid foram ouvidas nesta quinta, todas militares sem ligação com os fatos investigados, mas amigos do tenente-coronel e colegas dele na Ajudância de Ordens na Presidência da República. A Primeira Turma do STF está ouvindo um total de 82 testemunhas no âmbito da primeira ação penal relacionada ao golpe, que envolve não apenas Bolsonaro, mas também ex-ministros de seu governo.
O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) comentou nesta quarta-feira (21), uma declaração do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, sobre possíveis sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo governo de Donald Trump. Rubio fez a afirmação em resposta a uma pergunta do congressista republicano Cory Lee Mills na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes americana. Segundo o secretário, a questão está “sob análise” e há uma “grande probabilidade” de que as medidas sejam aplicadas. “Agora nos EUA: Secretário Marco Rubio diz que está neste momento analisando sanções contra Moraes sob a ótica a Lei Magnitsky (violações de direitos humanos)”, afirmou Eduardo no X (antigo Twitter). “Pergunta foi feita pelo deputado Cory Lee Mills, que na semana passada se reuniu com os deputados Eduardo Bolsonaro e Filipe Barros. Venceremos!”, completou.
O filho “03” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda elogiou Mills, afirmando que ele é um homem de palavra que “disse e fez”. Autoexilado nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro condicionou sua volta ao Brasil a quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), for “sancionado”. No início do mês de maio, Eduardo havia publicado em suas redes sociais que o chefe interino da Coordenação de Sanções do governo dos Estados Unidos, David Gamble, ia se encontrar com Jair Bolsonaro e com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no Brasil. O deputado licenciado tratava a viagem como um passo rumo a uma eventual sanção contra Moraes por parte da Casa Branca. A reunião não foi realizada.
Em vez disso, Flávio Bolsonaro recebeu em seu gabinete no Senado o consultor sênior do Departamento de Assuntos Ocidentais do Departamento de Estado americano, Ricardo Pita, para tratar de crime organizado.
O que diz a lei Magnitsky, citada por Rubio
A lei Magnitsky prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis por sua morte.
Para que sanções sejam aplicadas contra indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos. Essas medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas. Quem entra na lista pode enfrentar bloqueio de bens e contas bancárias no país, além de ter o visto cancelado e ser proibido de entrar nos EUA. Essas medidas são usadas contra pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.
A aprovação do reajuste para servidores públicos pela Câmara dos Deputados ocorreu nesta quarta-feira (21), com um total de 388 votos favoráveis e 43 contrários. A proposta, que agora segue para o Senado, inclui uma parte que aborda a reestruturação de carreiras, a qual será analisada por um grupo de trabalho focado na reforma administrativa. O impacto financeiro do reajuste está estimado em R$ 17,9 bilhões para o ano de 2025 e R$ 8,5 bilhões em 2026. O governo se comprometeu a buscar soluções para categorias que não foram contempladas, como os médicos veterinários, que ficaram de fora devido à ausência de previsão orçamentária.
Na próxima semana, o grupo de trabalho responsável pela reforma administrativa iniciará suas atividades, com a expectativa de que um relatório seja apresentado em até 45 dias. O foco desse grupo será discutir formas de aprimorar a prestação de serviços públicos, garantindo que os direitos das categorias não sejam prejudicados. O projeto, que começou como uma medida provisória, foi transformado em um projeto de lei após a pressão por emendas e a dificuldade em alcançar um consenso. A relatoria do projeto foi transferida de Pedro Paulo (PSD-RJ) para Luiz Gastão (PSD-CE), que defendeu a importância de discutir o desenvolvimento dos servidores dentro do contexto da reforma administrativa.
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta estabelece regras nacionais para os processos de licenciamento, com definição de prazos, procedimentos simplificados para atividades de menor impacto e a consolidação de normas atualmente dispersas. Unindo base e oposição, o projeto foi aprovado por 54 votos favoráveis e 13 votos contrários. O texto manteve os principais pontos previstos nos relatórios aprovados nas comissões temáticas. A proposta volta à Câmara dos Deputados, precisando ser chancelada para então ir à sanção presidencial. Em tramitação há mais de 20 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma “virada de chave” no rito dos processos. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), atualmente o País tem uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais.
Conforme levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cinco mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental. O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos, especialmente para empreendimentos de menor impacto. Dentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.
Em audiência pública no Senado nesta semana, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a aprovação da nova lei dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva respaldo legal e clareza técnica para decidir sobre investimentos estratégicos que enfrentam resistências de ambientalistas. Setores como o do saneamento apostam em efeitos imediatos após a eventual sanção da lei. A Abcon Sindcon, que representa as concessionárias privadas de serviços de água e esgoto, teve êxito na defesa da inclusão de um dispositivo que permite o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma licença simplificada, para empreendimentos do setor até que o País atinja as metas de universalização do saneamento.
Projeto afronta a Constituição, diz Meio Ambiente
Apesar de ter reunido uma maioria de apoio no governo, o projeto foi criticado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Em nota, a pasta disse que o projeto “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no País” e “afronta diretamente a Constituição Federal”. Senadores que se opõem ao projeto alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental e cogitam questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma emenda que ampliou as possibilidades de uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) se pôs como um dos pontos mais polêmicos. Além de ampliar para setores como o saneamento, o texto prevê que, em vez de ser concedida por um órgão federal, como atualmente, também poderão conceder a LAC órgãos estaduais e federais. O líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA), indicou contrariedade sobre esse tópico.
O Supremo Tribunal Federal (STF)decidiu nesta quarta-feira (21), por unanimidade, que candidatos que atrasarem a prestação de contas eleitorais podem ser impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral para registrar candidatura na próxima eleição. A tese aprovada foi a seguinte: “A previsão de impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se no poder regulamentar da Justiça Eleitoral”.
A maioria já estava formada, mas o resultado foi proclamado nesta tarde, com a conclusão dos votos. Os ministros validaram uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE, aprovada em 2019, que impede os candidatos que não prestam contas no prazo de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, ou seja, por quatro anos. A certidão de quitação eleitoral é um documento exigido no momento do registro de candidatura.
A decisão foi tomada em uma ação movida pelo PT contra a resolução do TSE. O partido argumentou que a regra é desproporcional porque pune os políticos “por longo lapso temporal” e mesmo após a regularização das contas. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, argumentou que não cabe aos candidatos escolherem quando cumprir a obrigação de prestar contas. “Se a Justiça Eleitoral liberar geral, vai ser um incentivo à prática de caixa dois”, argumentou o ministro, seguido por todos os colegas. Em 2024, o STF já havia definido que a prestação de contas eleitorais é suficiente para obter a certidão e que a emissão do documento não depende da aprovação dos gastos de campanha pela Justiça Eleitoral.
O ministro da Educação, Camilo Santana, esteve presente na comissão de educação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21) para discutir as recentes mudanças nas regras do ensino à distância, sancionadas pelo presidente Lula. Durante a sessão, o ministro destacou que as alterações têm como objetivo principal garantir a qualidade do ensino no país. Ele enfatizou que as novas diretrizes foram amplamente debatidas antes de serem implementadas, visando assegurar que a formação dos estudantes não seja comprometida, especialmente em áreas críticas como enfermagem, medicina, direito e psicologia, que agora devem ser cursadas exclusivamente de forma presencial.
Santana sublinhou a preocupação da população brasileira em ser atendida por profissionais que tenham uma formação sólida e presencial, especialmente em áreas que exigem prática e contato direto com a realidade profissional. Ele destacou a necessidade de infraestrutura adequada, como laboratórios e professores qualificados, para garantir um acompanhamento eficaz dos alunos. As novas regras estabelecem um período de transição para que as instituições de ensino que oferecem cursos à distância possam se adaptar às exigências impostas pela medida.
Na última terça-feira (20), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, denunciou um caso de racismo envolvendo a ministra Vera Lúcia Santana Araújo. O incidente ocorreu quando Vera Lúcia, que foi indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é conhecida por seu trabalho em prol dos direitos das mulheres negras, foi barrada na entrada de um seminário em Brasília.
Vera Lúcia tinha sido convidada para palestrar sobre “Gestão Pública – Prevenção ao Enfrentamento ao Assédio e a Discriminação”. Apesar de apresentar sua carteira funcional, ela foi impedida de acessar o evento. Somente após a intervenção de Cármen Lúcia, a ministra conseguiu entrar no local.
“Assim que chegou ao local do evento, mesmo se apresentando como palestrante e apresentado a carteira funcional da condição de substituta de ministro deste Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Vera Lúcia não teve permissão para ingressar regularmente no local onde se daria a palestra”, relatou Cármen Lúcia.
Cármen Lúcia classificou o ocorrido como um ato de racismo e discriminação, enfatizando que “racismo é crime” e que qualquer forma de desrespeito é inconstitucional e moralmente inaceitável. “Racismo é crime, etarismo é discriminação. É inconstitucional, imoral, injusto qualquer tipo de destratamento em razão de qualquer critério que não seja a dignidade da pessoa humana”, afirmou a presidente do TSE.
Para formalizar a denúncia, Cármen Lúcia enviou um ofício à Comissão de Ética, informando sobre o episódio que pode ser considerado crime. O seminário aconteceu no auditório do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde também está localizada a Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU, por sua vez, esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados. A instituição se comprometeu a tomar as devidas providências para responsabilizar os envolvidos e a implementar ações educativas que visem prevenir a repetição de situações semelhantes no futuro.
“Embora nem a Comissão de Ética Pública, nem a Advocacia Geral da União exerçam uma gestão administrativa do edifício onde ocorreram os fatos, ali estão sediadas unidades da AGU, em espaços regularmente locados pela CNC. Apesar disso, a AGU adotará todas as medidas cabíveis para compelir os responsáveis pela administração do prédio a tomarem providências imediatas no sentido de responsabilizarem o autor da agressão e implementarem ações educativas e preventivas, a fim de que situações semelhantes jamais se repitam”, afirmou o órgão.
O Governo Federal deu um passo significativo na última segunda-feira (19) ao apresentar à justiça um plano de ação destinado a regulamentar o acesso a medicamentos derivados da cannabis. Este movimento visa estabelecer diretrizes claras para a regulação e fiscalização desses produtos, assegurando tanto a qualidade quanto a segurança para os pacientes que deles necessitam. A expectativa é que todo o processo de regulamentação seja concluído e a nova legislação publicada até setembro deste ano. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já permite a importação de produtos à base de cannabis, desde que haja prescrição médica.
Atualmente, estima-se que mais de 670 mil brasileiros dependem de medicamentos à base de cannabis para tratar condições médicas graves, como esclerose múltipla, epilepsia e dor crônica. O acesso a esses tratamentos no Brasil tem sido, em grande parte, viabilizado por meio de decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões judiciais que garantem a oferta desses produtos aos pacientes. Apesar da ausência de uma regulamentação formal, diversas associações conseguiram autorização judicial para a produção desses medicamentos, preenchendo uma lacuna importante no sistema de saúde.
A iniciativa do governo federal busca formalizar e facilitar o acesso a esses medicamentos, garantindo que os pacientes tenham acesso seguro e regulamentado aos tratamentos necessários. A regulamentação proposta representa um passo crucial para a consolidação do uso medicinal da cannabis no Brasil, refletindo uma tendência global de reconhecimento dos benefícios terapêuticos desses produtos. Com a regulamentação, espera-se que o Brasil possa não apenas atender à demanda interna, mas também se posicionar como um potencial líder na produção e exportação de medicamentos à base de cannabis.
Além de beneficiar diretamente os pacientes, a regulamentação pode abrir novas oportunidades econômicas e de pesquisa no país. O desenvolvimento de uma indústria nacional de medicamentos à base de cannabis pode gerar empregos e fomentar a inovação no setor farmacêutico. Ademais, a regulamentação pode incentivar estudos científicos que aprofundem o conhecimento sobre os efeitos terapêuticos da cannabis, contribuindo para o avanço da medicina e o bem-estar da população.
O influenciador Pablo Marçal (PRTB), se tornou réu em um processo judicial que o acusa de colocar em risco a vida de 32 pessoas durante uma expedição ao Pico dos Marins, ocorrida em janeiro de 2022. A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público e deu um prazo de dez dias para que Marçal apresente sua defesa. A juíza responsável pelo caso, Rafaela D’Assumpção Cardoso Glioche, apontou quatro fatores que fundamentam a acusação: a época do ano, que é considerada crítica para expedições, as condições climáticas desfavoráveis, o uso de vestimentas inadequadas e a falta de guias experientes. Marçal enfrenta 32 acusações com base no artigo 132 do Código Penal, que trata da exposição de pessoas a situações de perigo.
A defesa de Marçal argumenta que não existem evidências que comprovem sua liderança na expedição, afirmando que se tratava de uma simples caminhada entre amigos. Um relatório elaborado pelo delegado Francisco Sannini concluiu que não havia intenção de causar dano entre os participantes, mas essa análise não foi aceita pelo Ministério Público. De acordo com a denúncia, Marçal teria coordenado a expedição em um momento de condições climáticas adversas, e um dos guias teria alertado sobre a inviabilidade de continuar a atividade. O Corpo de Bombeiros resgatou 14 pessoas que se encontravam a 1,5 km do cume do Pico dos Marins, sem a presença de guias e vestindo roupas inadequadas para a situação.
De acordo com o bloco, composto por 27 países, a medida visa apoiar a reconstrução do país, agora comandado pelo governo interino de Ahmed Al-Sharaa.. Divulgação/ Presidência da República Árabe Síria
Seguindo os passos do governo dos Estados Unidos, a União Europeia (UE) anunciou o fim das sanções contra a Síria, impostas durante o regime de Bashar Al-Assad. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (20) pela chefe da política externa do bloco, Kaja Kallas.
De acordo com o bloco, composto por 27 países, a medida visa apoiar a reconstrução do país, agora comandado pelo governo interino de Ahmed Al-Sharaa.
“Hoje, tomamos a decisão de suspender nossas sanções econômicas à Síria”, escreveu Kallas em um comunicado no X. “Queremos ajudar o povo sírio a reconstruir uma Síria nova, inclusiva e pacífica”.
A Câmara dos Deputados está prestes a votar nesta terça-feira (20) a urgência de um projeto de lei crucial que visa proteger aposentados e pensionistasde descontos indevidos em suas folhas de pagamento. Este projeto, apresentado pelo deputado federal Danilo Forte, do União Brasil do Ceará, tem como objetivo principal garantir que qualquer desconto realizado seja formalmente autorizado pelos beneficiários. Entre as alternativas propostas, destaca-se a possibilidade de cobrança por boleto bancário, o que evitaria deduções não autorizadas diretamente na folha de pagamento.
A necessidade dessa medida tornou-se evidente após a revelação de fraudes significativas, identificadas por órgãos como a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União e o Ministério da Justiça. Essas fraudes resultaram em um prejuízo de 6,3 bilhões de reais entre 2019 e 2024. Auditorias realizadas mostraram que 97% dos beneficiários entrevistados não haviam autorizado os descontos, e 70% das entidades envolvidas não conseguiram apresentar a documentação necessária para atuar com o INSS. Em resposta, o governo federal suspendeu essas entidades de realizarem descontos e iniciou um plano de ressarcimento para os prejudicados.
Além do projeto de lei, há um movimento significativo dentro da Câmara dos Deputados para investigar mais a fundo essas fraudes. Deputados de oposição ao governo federal protocolaram um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar as irregularidades no INSS. Este requerimento já conta com 185 assinaturas de deputados de mais de 14 partidos, demonstrando a seriedade e a urgência da questão.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou recentemente que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança está prevista para ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até junho. Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para realizar uma análise aprofundada da proposta. A PEC, que foi entregue ao presidente da Câmara em abril pelos ministros Ricardo Lewandowski, da Justiça, e Gaz Hoffman, das Relações Institucionais, tem como objetivo unificar as forças policiais municipais, estaduais e federais no combate ao crime organizado. Motta enfatizou a urgência do tema para a sociedade brasileira e a necessidade de um debate responsável, “Precisamos enfrentar o tema com competência, não para lacrar em redes sociais”.
A proposta tem gerado discussões intensas no Congresso Nacional, com divergências notáveis entre governadores e o Palácio do Planalto. A expectativa é que a PEC passe por emendas e modificações antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde enfrentará um processo semelhante. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou a importância da PEC para a integração das forças policiais e o combate ao crime organizado, ressaltando a necessidade de uma abordagem mais técnica e consensual.
