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O Partido dos Trabalhadores (PT) abriu mão da relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 na Câmara dos Deputados. Em contrapartida, a legenda garantiu a relatoria da Medida Provisória (MP) que trata do pacote alternativo ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão foi tomada em um acordo costurado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Para compensar a arrecadação que seria gerada pelo aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em algumas modalidades de crédito, o governo propôs um conjunto de medidas fiscais que visam aumentar a receita por outras vias. Essas medidas foram publicadas em uma Medida Provisória (MP) e em um novo decreto, e buscam “corrigir distorções” e buscar maior “isonomia tributária”. As principais medidas propostas incluem:
A relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ficará a cargo do deputado Gervázio Maia do PSB da Paraíba — partido do vice-presidente Geraldo Alckmin. A troca de posições é vista como uma estratégia política que permite ao PT focar em um texto de impacto imediato na arrecadação do governo, enquanto a LDO, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do orçamento do próximo ano, passa para a responsabilidade de outro partido da base governista.
A MP do IOF é considerada prioritária pelo governo federal, pois visa ajustar a cobrança do imposto, o que pode ter implicações diretas na receita. A relatoria de uma medida provisória confere ao deputado relator grande poder de influência sobre o texto final, permitindo inclusão ou exclusão de dispositivos e, consequentemente, a formatação da política fiscal.
A Polícia Federal (PF) já sabe a localização da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na Itália. A previsão é ela possa ser presa até este sábado (14).
Ao blog da Andréia Sadi, o embaixador brasileiro na Itália, Renato Mosca, disse que as autoridades do país já receberam o pedido de extradição, formalizado nesta quinta-feira (12), e que, agora, a Itália cumpre a solicitação da Interpol de captura de uma foragida.
"Evidente que há uma mobilização para deter deputada porque ela está na lista de difusão vermelha da Interpol. As autoridades judiciais italianas acataram o pedido e, hoje, ela poderá ser presa a qualquer momento", disse em entrevista ao Estúdio i.
Mosca explicou que não há uma operação ou mandado de busca e apreensão. Segundo as leis italianas, afirmou o embaixador, "ela não pode ser presa dentro do que é considerado um domicílio dela", como uma casa ou um hotel. "Mas há um mandado de prisão provisória para fins extradicionais que é o mandado a partir do pedido da Interpol solicitado pelo governo brasileiro que foi referendado pelas autoridades judiciais italianas."
A deputada federal Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos e 8 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de dados falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Entre os arquivos inseridos estava um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes.
Após a condenação, Zambelli deixou o país pela fronteira com a Argentina, viajou aos Estados Unidos e, de lá, seguiu para a Itália, onde se encontra atualmente. A Polícia Federal pediu a inclusão do nome da parlamentar na lista de difusão vermelha da Interpol, e o alerta foi aceito. Com isso, Zambelli pode ser presa fora do Brasil, caso localizada pelas autoridades de países cooperantes.
Zambelli está licenciada do mandato por 127 dias, período em que será substituída por Coronel Tadeu na Câmara. Ao blog da Natuza Nery, ela disse que não quer ser considerada foragida e que busca se “regularizar” junto às autoridades italianas. A deputada também afirmou que deixou o país em busca de proteção contra o que chama de perseguição política.
Após a Polícia Federal resgatar diálogos que indicam vazamento de dados confidenciais de investigações sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu avocar os autos da Operação Maximus. Procurado, o ministro informou que não vai se manifestar. O espaço segue aberto. Noronha é ministro do STJ desde 2002. Foi presidente da Corte entre 2018 e 2020. Antes, de 2016 a 2018, ocupou a função de corregedor nacional de Justiça. A Operação Maximus foi deflagrada em 23 de agosto do ano passado por ordem de Noronha. É uma investigação sobre suposto envolvimento de magistrados do Tribunal de Justiça do Tocantins com venda de sentenças. Zanin conduz a Operação Sisamnes – juiz corrupto, segundo a mitologia persa -, que abarca apuração sobre atos de corrupção e vazamento de dados em tribunais estaduais – Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – e também em gabinetes de ministros do STJ.
Zanin tomou os autos da Maximus no âmbito de uma outra operação, a Maet, bem mais antiga, de dezembro de 2010, que também teve como alvo desembargadores do Tocantins e relatoria de João Otávio de Noronha. Os diálogos que sugerem escoamento de dados sigilosos no STJ foram capturados pela PF no âmbito da Maximus, mas se referem essencialmente a detalhes da Maet. São conversas do prefeito de Palmas, José Eduardo de Siqueira Leite com o advogado Thiago Marcos Barbosa de Carvalho, sobrinho do governador do Tocantins, Vanderlei Barbosa – este, investigado desde o ano passado na Operação Fames-19, sob suspeita de desvios de verbas da merenda escolar durante a pandemia.
O advogado Thiago de Carvalho está preso desde 9 de abril. Sua defesa ingressou com habeas corpus. Decorridos mais de 60 dias, o pedido ainda não foi julgado. As conversas que a PF recuperou são de junho do ano passado, quando estava em curso, sob sigilo, a investigação que culminaria na Operação Maximus, em agosto, colocando sob suspeita desembargadores e juízes de primeiro grau. Os arquivos de áudio foram criados em 26 e 28 de junho. O prefeito revela proximidade com o ministro Noronha, um relacionamento que já vem desde a época da Operação Maet – deusa da Justiça, segundo a mitologia egípcia -, que apontou esquema de venda de decisões e fraudes em ações de precatórios no TJ do Tocantins, envolvendo desembargadores, procuradores, servidores do Judiciário e advogados.
Em um diálogo, Siqueira Campos antecipa a Thiago de Carvalho que o ministro Noronha seria o relator da Operação Maximus. “Há quem diga que agosto começa a ruir no Estado”, alertou o prefeito, que acabou, ele próprio alvo de buscas da Polícia Federal em seu gabinete e residência.
“Nem acho que este Campbell será o relator do novo caso”, seguiu o prefeito em referência ao ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça. “Desembargadores eu já até sei quem é o relator; Eu já até sei um outro cara duro, por sinal. será relator do novo caso.” Thiago arriscou um nome, provavelmente do Tribunal de Justiça do Tocantins. “Não, não, o relator é Noronha, Brasília”, informou Siqueira Campos. “Ah, você fala em Brasília, entendi, achei que era questão de prevenção se fosse por aqui”, disse o sobrinho do governador.
Siqueira prosseguiu. “Não, não …aqui é o seguinte, aqui vão dançar 2 juízes, pelo menos 3 advogados, e o Thales e muito possivelmente o pai e a Angela. Eu acho que a notícia contra o Helvécio e a Ângela já chegou nas mãos da Corte Especial (do STJ) através do ministro Noronha.” A essa altura da conversa, o prefeito de Palmas fala de um encontro que teria tido com o ministro do STJ ‘há 15 ou 18 anos’, em Brasília, na residência de um advogado criminalista. Na ocasião, disse Siqueira Campos, ele foi alertado por Noronha sobre uma operação que estava para ser desencadeada, a Operação Maet, em dezembro de 2010.
“Esse Noronha, há 15 anos, 18 anos, ele me chamou em Brasília e falou pra mim. ‘Siqueira, só pra avisar ao teu pai que vão ser afastados 4 desembargadores’, acho que tem mais de 20 anos isso, ‘vão ser 4 desembargadores’.” (O pai do prefeito de Palmas, José Wilson Siqueira Campos, havia acabado de ser eleito governador do Tocantins, em outubro de 2010 – ele foi o primeiro chefe do Executivo estadual, em 1988. Morreu em 2023.)
O prefeito de Palmas detalhou a Thiago de Carvalho como teria sido o encontro com o ministro Noronha, às vésperas da Operação Maet. Para os investigadores, o conteúdo do diálogo indica que os magistrados sob investigação, na ocasião, seriam relacionados ao pai de Siqueira Campos. “Esse Noronha me chamou em Brasília, me chamou num reservado e falou. ‘Siqueira eu adoro teu pai, tenho certeza, li os autos, não tem nada sobre ele, mas nós vamos ter que afastar esses 4 (desembargadores)’. Eu falei pra ele ‘graças a Deus’, que viraram 4 bandidos, isso é o fato, viraram 4 bandidos. Então já tem uma outra novela pra acontecer que é essa.”
A Operação Maet levou juízes para a prisão. Eles se tornaram réus em ação penal ainda em curso no STJ. A Polícia Federal cumpriu nove mandados de condução coercitiva e fez buscas em quase vinte endereços em Palmas, por ordem do ministro Noronha. A suspeita é que juízes teriam ligação com venda de sentenças e que recebiam, na época, contracheques em valores superiores a R$ 100 mil do Tribunal de Justiça do Tocantins.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, tomou medidas imediatas ao acionar o Itamaraty para auxiliar no retorno seguro do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena. Lucena, que estava em Tel Aviv participando de um evento internacional sobre sustentabilidade e soluções para administrações municipais, compartilhou em suas redes sociais a experiência angustiante de buscar abrigo em meio ao soar das sirenes. Com o espaço aéreo israelense fechado devido ao risco de retaliação, ele aguarda a possibilidade de antecipar seu retorno ao Brasil, contando com o apoio do Itamaraty e do presidente da Câmara.
A situação também impactou o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, que precisou se abrigar em um bunker em Israel após os ataques nesta sexta-feira (13). Damião estava no país a convite, com o objetivo de conhecer modelos de segurança pública e inovações tecnológicas. Sua assessoria de comunicação informou que ele foi despertado por sirenes às 3 horas da manhã, horário local, e que seu retorno ao Brasil está previsto para a próxima sexta-feira. A embaixada brasileira em Israel já entrou em contato com ele, orientando-o a aguardar devido ao fechamento do espaço aéreo.
Além dos prefeitos já mencionados, o vice-governador de São Paulo, Felício Ramut, e um grupo de prefeitos paulistas também foram afetados pela ofensiva. Eles estavam a caminho de Israel quando foram informados sobre o fechamento do espaço aéreo, o que os impediu de chegar ao país. Entre eles, o prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva, relatou que o grupo estava no aeroporto de Paris quando recebeu a notícia. Agora, eles estão organizando o retorno ao Brasil, ajustando as reservas para os voos de volta, que estavam inicialmente previstos para sábado.
Os partidos PP e União Brasil, que ocupam quatro ministérios no governo Lula, anunciaram hoje que vão “fechar questão” contra qualquer aumento de impostos. A decisão, que significa que todos os parlamentares dessas siglas deverão votar de forma unificada, representa um duro golpe para a Medida Provisória (MP) que o governo planeja editar para elevar a arrecadação, em substituição à alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados, os presidentes do União Brasil, Antônio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira, defenderam que o foco do governo deve ser o corte de gastos e o combate ao desperdício, e não a criação de novos impostos. “Taxar, taxar, taxar, não pode e não será nunca a saída”, afirmou Rueda.
Juntos, PP e União Brasil somam 109 deputados federais e 14 senadores. Ao lado de partidos de oposição como PL e Novo, eles representam mais de um terço do Congresso, o que dificulta significativamente a aprovação de qualquer proposta de aumento de impostos. A expectativa é que a postura dessas siglas incentive outros partidos da base aliada a se manifestarem contra a medida.
A MP do governo deve incluir medidas como a mudança na tributação de instituições financeiras, o aumento da taxação de apostas online (bets) e a cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre títulos atualmente isentos, como LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola). Enquanto o aumento da taxação das bets (de 12% para 18%) encontra algum apoio no Congresso, os pontos com maior resistência são a tributação de fintechs, cooperativas de crédito e os investimentos isentos de Imposto de Renda, como LCIs e LCAs. Esses títulos são importantes para o agronegócio e o setor imobiliário, pois permitem captação de recursos a juros mais baixos.
O governo justifica as medidas como “importantes correções tributárias” para alcançar a meta de zerar o déficit primário nas contas públicas. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) defendeu a cobrança de 5% sobre a renda de capital de títulos que antes eram isentos, argumentando que se trata de uma medida de justiça fiscal, já que beneficia apenas quem tem mais dinheiro para fazer esse tipo de aplicação.
Apesar das críticas, o governo pretende insistir na MP, buscando mobilizar a opinião pública e convencer os parlamentares durante os 120 dias de tramitação da medida. No entanto, a pressão por medidas de corte de gastos, e não apenas de aumento de arrecadação, tende a crescer no Legislativo.
Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) assumiu protagonismo na defesa da anistia para os envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. Autor do requerimento de urgência para a tramitação do projeto, o parlamentar reafirmou que a proposta é prioridade absoluta para o Partido Liberal. O encontro foi presidido pelo deputado Hélio Lopes (PL-RJ) e reuniu parlamentares conservadores, juristas, defensores públicos e familiares dos detidos. Em um discurso marcado por críticas contundentes e forte apelo emocional, Sóstenes prestou solidariedade às famílias dos presos e denunciou o que classificou como “abusos e excessos” cometidos contra os detidos.
Um dos episódios destacados foi o do manifestante Clézio de Lima, conhecido como “Clezão”, que morreu sob custódia. “Nenhum de nós pode mensurar a dor da viúva e das filhas que não verão mais seu ente querido”, declarou o deputado, sendo aplaudido por parte do público. Outro caso mencionado foi o de um detido em Divinópolis (MG), que, mesmo autorizado pela Justiça a comparecer ao velório de um familiar, teria sido conduzido algemado nas mãos e nos pés, escoltado por seis policiais. “Será que fariam isso com um traficante no Rio de Janeiro? Isso é desumano”, criticou Sóstenes.
O parlamentar também fez um balanço sobre a atuação do Judiciário e a sua crescente influência sobre os demais Poderes. Reconheceu que, em outros momentos, apoiou decisões que ampliaram o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), mas alertou para os efeitos disso: “Nós ajudamos a construir um superpoder. E agora estamos colhendo as consequências. Reconstruir a democracia será um processo longo, mas necessário”.
Sóstenes ainda destacou o trabalho de advogados voluntários que vêm atuando na defesa dos detidos. “Se fôssemos pagar por esse serviço jurídico, estaríamos falando de milhões de reais. Que Deus retribua a cada um de vocês por esse esforço em prol da Justiça”, afirmou. O líder do PL foi enfático ao declarar que não pautará nenhuma outra matéria na Câmara dos Deputados enquanto o projeto de anistia não for levado à votação. “A anistia é o nosso foco principal. Queremos ver essas pessoas de volta aos seus lares. Esse é o compromisso do nosso partido”, assegurou.
Ao final da audiência, Sóstenes também repudiou “a narrativa de golpe” atribuída às manifestações. “O Brasil não viveu um golpe. Houve uma manifestação que terminou em desordem, mas nossa história mostra que a direita sempre promoveu atos pacíficos. Essa é a nossa marca”, concluiu. A audiência pública foi marcada por falas emocionadas, aplausos e duras críticas ao STF.
A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que busca simplificar a burocracia para parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor. A proposta, de autoria da deputada estadual Ana Carolina Serra (Cidadania-SP), aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O texto estabelece um prazo único de validade — de 180 dias — para todas as certidões exigidas na formalização de convênios com o governo estadual.
Hoje, a multiplicidade de prazos gera dificuldades para as entidades, que muitas vezes perdem a oportunidade de firmar ou renovar parcerias por não conseguirem manter todos os documentos atualizados simultaneamente. Para Ana Carolina, a medida reduz custos e evita perda de tempo, além de contribuir para a continuidade dos serviços prestados por organizações que atuam diretamente no acolhimento social. “Quando a entidade consegue colocar uma certidão em dia, outra já venceu. É preciso simplificar processos para garantir dignidade a quem mais precisa”, afirmou.
O projeto surgiu a partir de demandas apresentadas por representantes do terceiro setor durante a campanha eleitoral de 2022. Posteriormente, foi priorizado pela Frente Parlamentar de Combate às Vulnerabilidades, coordenada pela própria deputada. Segundo a parlamentar, a nova regra deve melhorar a eficiência na liberação de recursos e garantir a continuidade dos serviços oferecidos à população, especialmente em áreas onde o poder público enfrenta dificuldades de atuação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP).
A sentença final da Primeira Turma prevê 10 anos de prisão, multa, perda do mandato e a inelegibilidade de Carla Zambelli – condenada por comandar uma invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (veja detalhes abaixo).
A perda do mandato, no entanto, deve passar por uma análise da Câmara dos Deputados.
💣 O tema foi alvo de disputa nesta semana já que, inicialmente, Motta chegou a dizer que a própria Mesa Diretora da Casa declararia o fim do mandato e a convocação do suplente.
💣 Cobrado pelo PL, o presidente da Câmara voltou atrás e informou que levará o tema ao plenário.
Como será a tramitação?
Pelo regimento interno da Câmara, quando um parlamentar sofre uma condenação criminal definitiva (o chamado "trânsito em julgado"), a análise da perda de mandato começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Lá, Carla Zambelli terá um prazo de até cinco sessões para apresentar sua defesa.
Depois, a CCJ tem mais cinco sessões para concluir a análise do caso. E emitir um parecer – pela perda ou pela preservação do mandato.
Seja qual for a posição da CCJ, o parecer aprovado pela comissão é levado ao plenário da Casa.
Em plenário, para que o mandato seja cassado de fato, é preciso que haja maioria absoluta de votos nesse sentido – ou seja, pelo menos 257 votos a favor da perda.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) teve recurso negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, dessa forma, foi condenado em definitivo a indenizar Duda Salabert (PDT-MG) por danos morais. Quando vereador, ele fez comentários considerados transfóbicos sobre a então colega na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Hoje, ambos representam a bancada mineira na Câmara dos Deputados.
Nikolas Ferreira foi alvo de processo em 2020 e havia sido derrotado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que condenou o parlamentar a pagar R$ 30 mil a Duda Salabert. A Corte entendeu que falas do então vereador numa entrevista “demonstram o desrespeito quanto à identidade de gênero” de Salabert.
O tribunal afirmou que eventuais ofensas à identidade de gênero da autora configuram “ato ilícito passível de responsabilização por danos morais, porque vinculada a seus direitos de personalidade”. Na ocasião, Nikolas chamou a deputada de “homem”. “O teor negativo e difamatório das manifestações proferidas pelo apelante agravasse pelo fato de terem sido publicadas em contas de amplo alcance”, entendeu o TJMG.
Dessa forma, o parlamentar apelou ao STJ, sem sucesso, para suspender a condenação. “Em relação à pretensão de efeito suspensivo, a parte agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido”, diz a Corte.
O STJ ainda adicionou em 10% a quantia já devida por Nikolas, “a título de honorários em favor da parte recorrida”, ou seja, de Duda Salabert. A deputada foi às redes sociais celebrar e provocar o adversário.
“E aí Nikolas, cadê meu pix?”, perguntou Salabert. Ela ainda afirmou que entraria com uma ação pedindo a penhora de bens do parlamentar, para garantir que ele pague a quantia devida.
Veja a matéria completa em Metrópoles
O deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT) manifestou indignação nesta terça-feira (10) em relação às novas medidas fiscais propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que incluem a criação de impostos sobre as Letras de Crédito do Agronegócio (LCI e LCA). Em sua fala, Zaeli ressaltou a importância do Estado de Mato Grosso, considerado o maior polo agropecuário do Brasil, e questionou a necessidade de aumentar a carga tributária sobre setores que geram emprego e riqueza.
“Ontem fomos pegos de surpresa com a notícia de que nós vamos ter que pagar mais um imposto”, declarou o parlamentar, referindo-se especificamente à Letra de Crédito do Agronegócio. O deputado explicou que esses instrumentos financeiros são fundamentais para o financiamento do agronegócio e do setor imobiliário, ambos cruciais para a economia nacional.
Zaeli enfatizou que a classe média, que frequentemente investe nessas letras de crédito em busca de retornos seguros, será diretamente impactada pelas novas taxas. “Então, serão dois novos impostos que vão incidir diretamente na classe média, porque é a classe média que investe nessas letras de crédito esperando um bom retorno financeiro, por serem linhas de crédito seguras e sem imposto”, afirmou, criticando o que chamou de postura do “Ministro Taxad”.
O deputado concluiu sua fala pedindo atenção dos cidadãos para as implicações dessas decisões fiscais, destacando a necessidade de um debate mais profundo sobre o impacto nos brasileiros comuns. O governo deverá anunciar novas medidas ainda esta semana.
A defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, voltou a pedir nesta terça-feira (10), a revogação de sua prisão preventiva. O documento foi enviado nesta noite ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), logo após o interrogatório do general, o último dos oito réus do “núcleo crucial” da trama golpista a prestar depoimento.
O advogado José Luís de Oliveira Lima, que coordena a defesa de Braga Netto, argumenta que, com o fim da instrução do processo, não há mais justificativa para mantê-lo preso. “A custódia cautelar do general Braga Netto se mostra ainda mais injustificada no atual momento processual, em que já foram ouvidas todas as testemunhas e realizados todos os interrogatórios, simplesmente não subsiste nenhum suposto risco cogitável à instrução processual”, diz o pedido.
A defesa pede a revogação da preventiva, “ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas”. Braga Netto foi preso preventivamente em dezembro de 2024 por suspeita de tentar obstruir a investigação sobre o plano golpista. Segundo a Polícia Federal, ele tentou conseguir informações sigilosas sobre a delação do tenente-coronel Mauro Cid para repassar a outros investigados e também alinhou versões com aliados. A defesa nega.
Com a conclusão dos interrogatórios dos réus do “núcleo crucial” da trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a decisão que os impedia de manter contato. Com isso, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados podem conversar novamente.
A decisão foi anunciada na noite desta terça-feira (10), após o depoimento do general Walter Braga Netto, o último dos oito réus interrogado no STF. Foram dois dias de audiências. O processo da trama golpista entra agora na fase final. A partir desta terça, as defesas já podem pedir a produção de provas complementares. Na sequência, será aberto o prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados apresentarem as alegações finais, última etapa antes do julgamento.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que a decisão sobre a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli será tomada pelo plenário da casa. A declaração ocorreu durante uma sessão plenária, após pressão de parlamentares do Partido Liberal, como André Fernandes, que criticaram a postura inicial de Motta. Fernandes destacou a importância de seguir o artigo 55 da Constituição Federal e o regimento interno da Câmara, que determinam que a casa deve deliberar sobre a perda de mandato de deputados federais em exercício.
Hugo Motta afirmou que a decisão sobre o mandato de Zambelli será regimentalmente cumprida, garantindo o direito à defesa da deputada. Ele enfatizou que a palavra final será do plenário, que é soberano e tem a legitimidade para decidir o futuro da casa. Motta esclareceu que sua decisão não foi influenciada pelo discurso de Fernandes, mas sim por uma avaliação precipitada anterior. O deputado Altineu Côrtes agradeceu o esclarecimento, destacando a importância do procedimento para casos futuros de prisões de parlamentares.
Enquanto isso, a deputada licenciada Carla Zambelli está na lista de procurados da Interpol, mas não há operações em andamento contra ela, segundo o embaixador do Brasil na Itália, Renato Mosca. Zambelli, que desembarcou em Roma antes de seu nome ser incluído na lista, é procurada por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça com o hacker Walter Delgatti, em uma tentativa de desacreditar a justiça brasileira. Ela alega ser vítima de perseguição política e prometeu atuar contra o STF no exterior, seguindo o exemplo do deputado Eduardo Bolsonaro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento que aborda a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos gerados por seus usuários. O foco principal da discussão é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece as diretrizes para a atuação dessas plataformas. A posição de André Mendonça é de que as redes têm legitimidade para moderar o conteúdo, enquanto os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux argumentam que o artigo é inconstitucional. A proposta de Toffoli e Fux sugere que as plataformas devem ser responsabilizadas apenas após receberem uma notificação extrajudicial para remover conteúdos. Essa perspectiva contrasta com a visão de Mendonça, que defende a autonomia das redes para manter suas regras de moderação. Ele considera que a remoção de perfis deve ser permitida apenas em casos de perfis falsos, reforçando a ideia de que as plataformas devem ter liberdade em suas decisões.
O desfecho desse julgamento pode estabelecer novas diretrizes sobre como as plataformas serão responsabilizadas por conteúdos postados por usuários. Atualmente, a legislação permite que as redes sociais sejam responsabilizadas apenas se não cumprirem ordens judiciais para a exclusão de conteúdos. Em meio a esse cenário, o ministro Barroso sugere um equilíbrio, propondo que o Congresso crie um regime jurídico claro que responsabilize as plataformas por não remover conteúdos considerados criminosos, além de sugerir a criação de um órgão regulador para supervisionar essas ações.
O ex-comandante da Marinha e almirante Almir Garnier Santos confirmou à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (10), que participou de reuniões no Palácio da Alvorada, em dezembro de 2022.
Em uma delas, em 7 de dezembro, Garnier confirmou que foram discutidas medidas de "garantia da lei e da ordem".
Essa é a data em que, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o então presidente Jair Bolsonaro discutiu uma minuta de decreto golpista com os comandantes do Exército e da Marinha, além do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.
"Havia vários assuntos [na reunião de 7 de dezembro], o principal era a preocupação que o presidente tinha, que também era nossa, das inúmeras pessoas que estavam, digamos assim, insatisfeitas e se posicionavam no Brasil todo, em frente aos quartéis do Exército", afirmou Garnier.
"Houve uma apresentação de alguns tópicos de considerações que poderiam levar a talvez – não foi decidido isso naquele dia – à decretação de uma GLO ou necessidades adicionais, principalmente visando a segurança pública", disse.
Questionado, Garnier negou ter recebido algum documento que pudesse ser considerado uma "minuta golpista".
"Eu não vi minuta, ministro. Eu vi uma apresentação na tela do computador. Havia um telão onde algumas informações eram apresentadas. Quando o senhor fala minuta, eu penso em papel, em um documento que lhe é entregue. Não recebi."
Garnier também negou que tenha colocado as tropas que comandava "à disposição de Bolsonaro" para uma ruptura democrática.
A acusação foi feita, ao longo da investigação, pelo ex-comandante da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Junior.
"Senhor ministro, como lhe disse, não houve deliberações, o presidente não abriu a palavra para nós. Ele fez as considerações dele, expressou o que pareciam pra mim mais preocupações e análises de possibilidades do que propriamente uma ideia ou intenção de conduzir alguma coisa em em alguma direção", disse Garnier.
"Eu era comandante da Marinha, eu não era assessor político do presidente. E eu me ative ao meu papel institucional", afirmou também o militar.
Segunda reunião foi 'estranha' e 'terminou sem começar'
Garnier também confirmou ter participado de uma reunião uma semana depois, em 14 de dezembro de 2022, com o então então presidente Jair Bolsonaro, o então ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e os comandantes do Exército e da Aeronáutica.
Novamente, ele negou ter visto qualquer documento que pudesse ser chamado de "minuta do golpe".
"A minha lembrança dessa reunião é que estávamos os três e que não houve apresentação de nenhum documento durante a reunião. É isso que, se o senhor me perguntou de uma apresentação, eu não lembro de ter sido apresentado nenhum documento."
"Essa reunião foi, para dizer no mínimo, estranha. Ela meio que se encerrou antes de começar. Eu fiquei com a impressão de que eu tinha chegado um pouquinho depois dos outros dois colegas. Estavam os três sentados, essa é a minha lembrança. Quando eu entrei, eu já percebi que tinha havido algum tipo de desentendimento, ou de alguma discussão que tinha acontecido, e a reunião foi encerrada. O ministro não abriu nenhuma pauta adicional, parecia estar chateado e a reunião foi encerrada. Eu não tive nem participação ativa nenhuma dessa reunião, porque eu não vi assunto."
Em que fase está o julgamento?
Os depoimentos marcam a reta final da instrução processual — fase em que são reunidas provas para embasar o julgamento. É nesse momento que os réus têm a chance de responder às acusações e apresentar suas versões dos fatos.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo integra o “núcleo crucial” da organização criminosa que atuou para tentar romper a ordem democrática. Entre os réus está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Concluída a fase de interrogatórios, o processo segue para uma etapa de diligências, caso sejam solicitadas por defesa ou acusação. Depois, será aberto o prazo de 15 dias para apresentação das alegações finais, antes de o caso ser levado a julgamento na Primeira Turma do STF.
Primeiro dia de depoimentos
O interrogatório começou com Mauro Cid, que fechou acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal. Ele confirmou a veracidade da denúncia da PGR e declarou: “Presenciei grande parte dos fatos, mas não participei deles”.
Cid negou ter sido coagido e reafirmou o conteúdo de seus depoimentos anteriores. Segundo ele, Bolsonaro teve acesso e sugeriu mudanças à chamada “minuta do golpe” — documento com medidas autoritárias para reverter o resultado das eleições de 2022.
Ainda de acordo com o militar, Bolsonaro pediu a retirada do trecho que previa a prisão de autoridades, mas manteve o item que determinava a detenção do ministro Alexandre de Moraes. Cid também afirmou que o então presidente pressionou o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, por um relatório crítico às urnas eletrônicas.
Questionado por Moraes, Cid confirmou que Bolsonaro queria um texto “duro” contra o sistema de votação.
O segundo a ser ouvido foi o deputado Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin. Ele disse que o documento em que questiona o resultado das eleições era apenas um rascunho pessoal e não foi entregue a Bolsonaro. Também negou envolvimento na disseminação de desinformação e rechaçou ter usado a Abin para monitorar autoridades:
“Decerto que não fiz monitoramento de autoridades”, afirmou.
A fase de instrução é destinada à coleta de provas. Durante o mês de maio, o STF ouviu testemunhas de defesa e acusação. Agora, os réus têm a palavra.
Neste momento, os acusados ainda não foram condenados nem absolvidos. Isso só ocorre após o julgamento. A defesa pode permanecer em silêncio — direito garantido por lei, sem prejuízo ao processo.
Participantes da audiência
Conduz as sessões o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Ele faz as primeiras perguntas aos réus, seguido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e, depois, pelos advogados de todos os acusados.
As perguntas do Ministério Público e da defesa são intermediadas por Moraes, conforme prevê o Código de Processo Penal.
Ordem dos depoimentos
Mauro Cid abriu a rodada de interrogatórios por ser delator. Os demais réus são ouvidos em ordem alfabética. Também já prestou depoimento Alexandre Ramagem. Ainda devem ser ouvidos:
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional
Jair Bolsonaro, ex-presidente
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro
Walter Braga Netto, ex-ministro do governo Bolsonaro e candidato a vice na chapa para a reeleição do ex-presidente.
Próximos passos
Encerrados os interrogatórios, defesa e acusação poderão solicitar diligências complementares. Em seguida, será aberto o prazo de 15 dias para as alegações finais — documento em que as partes resumem suas teses e apresentam argumentos pela condenação ou absolvição.
Depois disso, o processo poderá ser pautado para julgamento na Primeira Turma do STF. O colegiado decidirá o destino dos réus: condenação (com fixação das penas) ou absolvição (com arquivamento). Ambas as decisões são passíveis de recurso dentro do próprio Supremo.
A CPI das Bets, que investiga suspeitas de irregularidades no setor de apostas on-line, receberá o relatório final da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) nesta terça-feira (10). A comissão estuda incluir, no texto final, pedidos de indiciamento da influenciadora digital Virgínia Fonseca, Rico Melquíades e de outros influenciadores que divulgam sites de apostas. O relatório final consolida os trabalhos da CPI e pode, além de propor mudanças na legislação, enquadrar pessoas em determinados crimes. Nesses casos, o relatório é enviado para o Ministério Público ou para a Polícia Federal com a recomendação dos indiciamentos. A reunião no Senado para votação do documento está prevista para as 10h.
A Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets foi iniciada em novembro de 2024 e, desde então, realizou 20 reuniões e ouviu 19 pessoas. Entre os depoentes estão representantes do governo federal (responsável pela regulamentação das bets), influenciadores digitais e donos de sites de apostas. Sete dessas pessoas foram convocadas – ou seja, tinham obrigação de comparecer -, mas seis não compareceram para depor.
Uma das frentes dos trabalhos da CPI foi debater a publicidade das empresas de apostas on-line por meio de influenciadores digitais. A relatora, Soraya, apontou que a divulgação dessas atividades deve observar o Código de Defesa do Consumidor, as normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e as regras do governo federal que regulamentam a publicidade no setor. A senadora também opinou que há controvérsias sobre a legalidade da exploração de apostas a partir de 2018, quando a Lei nº 13 756, sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB), abriu espaço para o setor. A lei previa regulamentação em até dois anos, prorrogáveis por mais dois, mas essa regulamentação só foi efetivada sete anos depois.
O colegiado, presidido pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR), também apurou suspeitas de lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e outros ilícitos envolvendo o setor de apostas on-line Para isso, a CPI pediu informações da Polícia Federal e das polícias civis de alguns entes federados, como Pernambuco e Distrito Federal. A CPI ainda analisou 192 requerimentos de informações sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), das quais metade foi aprovada. Em resposta aos requerimentos, a Coaf enviou 63 documentos à comissão até o início de junho.
Além de investigar a possível associação do setor de apostas on-line com organizações criminosas e práticas ilícitas, outro objetivo da CPI foi analisar a influência dessas atividades no orçamento das famílias brasileiras e também seus impactos sociais. Ex-viciados em jogos e especialistas em saúde mental foram alguns dos convidados recebidos pelo colegiado para explicar os efeitos da liberalização dos jogos de apostas na saúde dos brasileiros.
A senadora Soraya Thronicke relatou, durante o andamento da investigação, que estava passando por dificuldades para colher depoimentos de pessoas suspeitas de estarem ligadas a esquemas criminosos dentro das casas de apostas no prazo para o encerramento da CPI, em 14 de junho. Ao Estadão, a relatora afirmou que estava com o prazo “estourando” e precisava “ouvir gente que está lavando dinheiro”. Apesar da predisposição em incluir influenciadores no relatório final, houve um movimento de senadores da “bancada das bets” para esvaziar a CPI e os trabalhos foram marcados pela falta de quórum.
