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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (4), projeto de lei que impede o uso de sons estridentes em sinais escolares. O texto determina que instituições de ensino devem usar “sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)“. A proposta, criada pelo deputado federal Marco Tavares (PDT-RJ), estabelece que a música utilizada “deverá ser suave, agradável e ter volume adequado para não causar desconforto aos alunos com TEA, a fim de se evitar risco de pânico ou incômodos sensoriais”
“É de suma importância que haja essa mudança simples, onde acarretará em grande eficácia, com intuito de não gerar mais nenhum incômodo e sofrimento a esse grupo de estudantes que necessitam frequentar os estabelecimentos de ensino de forma mais agradável e saudável possível”, afirma o parlamentar na justificativa. O relator do projeto de lei, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), reuniu outras três propostas com teor parecido em um substitutivo que será avaliado pela Câmara e, caso seja aprovado, seguirá para o Senado Federal.
O texto original ainda previa punições para as escolas que descumprissem a lei, como abertura de procedimento administrativo disciplinar em escolas públicas, multas de R$ 1 mil por dia em escolas particulares e até mesmo perda de alvará, mas estes trechos foram removidos.
Em 26 de junho a Câmara aprovou outro projeto de lei que trata sobre pessoas com autismo. A proposta, do senador Romário (Podemos-RJ), estabelece o Dia do Orgulho Autista, que deve ser comemorado em 18 de junho. Para que entre em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara e retornar para o Senado.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta sexta-feira (4) todos os efeitos dos decretos presidenciais que tratavam do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), assim como a decisão do Congresso Nacional que havia derrubado as medidas do Executivo. A medida tem caráter liminar e visa conter o avanço de uma crise institucional entre os Poderes. Na mesma decisão, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre representantes do Executivo e do Legislativo no próximo dia 15 de julho, às 15h, na sede do STF.
Foram convocados para o encontro integrantes do Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e partidos que acionaram o Supremo. O impasse teve início com a edição dos decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025, por meio dos quais o governo federal aumentou as alíquotas do IOF. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou o decreto legislativo 176/2025, que anulava os efeitos da medida presidencial. O governo reagiu ingressando com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para validar os decretos. O PSOL também recorreu à Corte, mas para questionar a legalidade da decisão do Congresso.
Na decisão, Moraes deu prazo de cinco dias para que as partes envolvidas apresentem esclarecimentos formais. O Executivo deverá justificar o aumento das alíquotas do IOF, enquanto o Congresso deve explicar os fundamentos legais da derrubada dos decretos. O ministro apontou indícios de desvio de finalidade por parte do governo, uma vez que o IOF tem caráter extrafiscal e deve ser utilizado como instrumento de regulação econômica — e não para fins puramente arrecadatórios.
“Se for comprovado que o aumento teve como único propósito elevar a arrecadação, poderá haver desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade”, destacou Moraes. Ele também questionou se o Congresso teria extrapolado sua competência ao sustar decretos que, segundo sua avaliação inicial, poderiam não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — que autoriza o Legislativo a suspender atos normativos que exorbitem o poder regulamentar do Executivo.
Para Moraes, a escalada de medidas e contramedidas entre os Poderes exige do STF uma atuação mediadora: “Essa sucessão de medidas e reações entre Executivo e Legislativo, com efeitos diretos sobre a arrecadação e a política econômica, exige do Supremo a atuação como mediador institucional”, afirmou. A liminar suspende todos os efeitos das normas envolvidas até que o Supremo julgue o mérito das ações. Enquanto isso, o destino da política fiscal do governo, e o próprio alcance dos poderes Executivo e Legislativo, seguem em compasso de espera — agora sob mediação da mais alta Corte do país.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou nesta sexta-feira (04) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos dos decretos presidenciais que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida liminar foi interpretada pelo parlamentar como alinhada à vontade da maioria do plenário e da sociedade brasileira.“A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF, em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade”, afirmou Motta nas redes sociais. Além do elogio, o presidente da Câmara reforçou que a Casa permanece aberta ao diálogo institucional com “respeito e serenidade”, diante do impasse entre os Poderes.
A decisão de Moraes inclui a convocação de uma audiência de conciliação entre representantes do governo federal e do Congresso Nacional, marcada para o próximo dia 15 de julho, às 15h, no plenário do STF, em Brasília. A convocação também inclui representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos partidos que ingressaram com ações sobre o tema. O ministro deu prazo de cinco dias para que governo e Legislativo apresentem esclarecimentos formais sobre o caso. O Planalto deverá justificar o aumento das alíquotas do IOF — previstas nos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025 —, enquanto o Congresso terá que explicar os fundamentos do Decreto Legislativo 176/2025, que derrubou as medidas presidenciais.IOF e possível desvio de finalidade.
Na avaliação de Moraes, há indícios de que os decretos presidenciais podem ter desviado de sua finalidade constitucional. O IOF é, por natureza, um imposto extrafiscal, ou seja, serve para regular a economia, e não como instrumento de arrecadação direta. Se for comprovado que o objetivo foi exclusivamente aumentar a arrecadação do governo, poderá haver desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade. Moraes também questionou se o Congresso teria extrapolado sua competência constitucional ao suspender atos normativos que não se enquadram no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — que limita a atuação do Legislativo à suspensão de atos que exorbitem o poder regulamentar do Executivo.“Não há ativismo judicial”, diz Moraes.
O ministro também aproveitou a decisão para rebater críticas sobre eventual “ativismo judiciário”:“As ações propostas demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do STF com um suposto ativismo judicial. Também afastam a confusão entre discursos vazios de autocontenção do Judiciário e sugestões que podem levar à trágica omissão, grave prevaricação ou mesmo à inaceitável covardia institucional”, afirmou Moraes. Com a liminar em vigor, os efeitos dos decretos e do decreto legislativo ficam suspensos até que o STF julgue o mérito das ações. A expectativa é que a audiência marcada para 15 de julho ajude a descomprimir a tensão entre Executivo e Legislativo e a buscar um consenso institucional sobre o tema fiscal.
O prefeito de Maceió, JHC (PL), protocolou na terça-feira (1º) dois novos projetos de lei na Câmara Municipal pedindo autorização para contrair empréstimos que, somados, podem chegar a R$ 1,2 bilhão.
As propostas solicitam tramitação em regime de urgência, o que permite que os textos sejam apreciados diretamente no plenário, sem passar pelas comissões permanentes. A medida ocorre no momento em que o Executivo enfrenta um impasse político com o Legislativo, que ameaça travar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Os empréstimos pretendem financiar dois programas da prefeitura: o “MCZ3i – Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió” e o “Avança Maceió”, voltado à execução de obras estruturantes.
O primeiro prevê uma operação de crédito externo no valor de US$ 150 milhões (mais de R$ 800 milhões) junto ao New Development Bank (NDB), com garantia da União. O segundo busca R$ 400 milhões junto a instituições financeiras públicas ou privadas, também com respaldo do Governo Federal.
No documento enviado à Câmara, o Executivo justifica os pedidos como instrumentos para ampliar a capacidade de investimento público e acelerar obras estratégicas. Os recursos, segundo os textos, estarão vinculados ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar da justificativa técnica, os projetos chegam à Casa Legislativa em meio a um impasse com os vereadores, que ainda não votaram a LDO e condicionam o avanço da pauta a um acordo com o Executivo. O motivo da tensão é a proposta de alteração da Lei Orgânica do Município para elevar gradualmente o percentual das emendas parlamentares impositivas, passando de 1,22% para 1,55% da receita corrente líquida até 2028.
Nos bastidores, vereadores afirmam que a gestão JHC não firmou compromisso com a elevação escalonada, o que tem travado a aprovação da proposta. Sem a votação da LDO — que inclui a mudança —, o Legislativo não pode entrar oficialmente em recesso.
A previsão é de que os projetos possam ser levados ao plenário imediatamente, caso a presidência da Casa considere que há urgência comprovada. O vereador Chico Filho (PL) convocou uma sessão extraordinária para esta quinta-feira (3), às 15h, com a proposta de analisar o PLDO 2026.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, participou nesta quinta-feira (3) como palestrante do XIII Fórum de Lisboa, um dos mais relevantes encontros internacionais sobre Direito, política e inovação.
Alagoano e ex-presidente do STJ, Martins abordou o tema “Inteligência Artificial e Data Centers: Aspectos Jurídicos e Econômicos”, ao lado de especialistas, em painel moderado por Victor Fernandes, conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
O debate acontece no contexto de transformações aceleradas pelas novas tecnologias e pela ascensão da IA, que já começa a impactar diretamente o funcionamento das instituições públicas e privadas. O fórum, sediado na Universidade de Lisboa, em Portugal, é promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pelo Lisbon Public Law Research Centre.
O tema central desta edição, “O Mundo em Transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”, reforça a atualidade do debate conduzido por Humberto Martins, que vem se destacando nacionalmente pela defesa da inovação no Judiciário.
Recentemente, o ministro também palestrou, de forma remota, no projeto Diálogos Jurídicos de 2025, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), ocasião em que defendeu o uso ético e transparente de ferramentas de IA no sistema judicial.
Durante sua fala, Martins citou resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que balizam o uso da inteligência artificial com base nos princípios da transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais. Ele destacou ainda o alinhamento dessas normas com diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adotadas por mais de 40 países, incluindo o Brasil.
O ministro também detalhou o avanço dos tribunais superiores na implementação de tecnologias como a IA generativa. No Supremo Tribunal Federal (STF), exemplificou com o uso das ferramentas VICTOR e MARIA, que auxiliam na triagem de processos e na elaboração de relatórios. No STJ, ressaltou o sistema SÓCRATES e o STJ LOGOS, responsáveis por automatizar análises recursais e sugerir jurisprudência de forma eficiente e célere.
Além de Humberto Martins, o evento conta com a presença de outros nomes de peso do Judiciário brasileiro, como os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, todos do Supremo Tribunal Federal. O governador de Alagoas, Paulo Dantas, também está em Lisboa participando das discussões, a convite de Gilmar Mendes.
A programação segue até esta sexta-feira (4) com painéis sobre democracia, desenvolvimento e os desafios regulatórios do mundo digital.
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), reagiu com duras críticas à declaração feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (2), em que usou a expressão “cada macaco no seu galho”. Para Sóstenes, a fala foi “infeliz” e uma tentativa equivocada do presidente de utilizar metáforas do mundo animal para tratar da política brasileira. “Ele quer usar o zoológico para falar da política e, na verdade, o que o presidente e o governo atual estão sendo é sangue-suga do povo brasileiro”, afirmou o parlamentar.
O deputado acrescentou que, se Lula gosta de animais, o “animal preferido do PT e do governo é o sangue-suga, que não deixa o bolso dos brasileiros em paz, especialmente com o aumento dos impostos”. A declaração do líder do PL acontece em um momento de crescente tensão entre governo e oposição, com críticas recorrentes à política econômica e tributária do Executivo federal.
A expressão “cada macaco no seu galho” tem sido usada por Lula em contextos para defender o papel e a atuação de diferentes atores políticos, mas tem gerado reações acaloradas entre parlamentares adversários. Sóstenes Cavalcante reforçou que o governo deve se preocupar em melhorar a vida dos brasileiros, ao invés de lançar ataques e comparações polêmicas que apenas aumentam a polarização no país.
O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protocolou nesta terça-feira (2) a defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ação ocorre logo após uma coletiva de imprensa realizada no plenário da Câmara, marcada por discursos de apoio à parlamentar e críticas contundentes ao processo que busca a cassação do mandato dela.
Sóstenes reforçou a posição do partido de apoio irrestrito a Zambelli, qualificando o processo como injusto e destacando que a defesa será feita com firmeza no âmbito da CCJ. O deputado também criticou os procedimentos que vêm sendo adotados no caso, ressaltando a importância do respeito aos direitos e garantias da parlamentar.
A defesa protocolada pretende garantir que Zambelli tenha ampla oportunidade de se manifestar durante as sessões na comissão, além de buscar garantir a transparência e o devido processo legal em toda a tramitação do caso. O episódio reflete o clima de tensão política que envolve a deputada, que enfrenta um processo de cassação decorrente de condenação judicial, enquanto mantém apoio significativo dentro do partido e entre seus aliados no Congresso Nacional.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última quarta-feira (2) que a Prefeitura de São Paulo adote medidas para coibir a violência contra a população em situação de rua. A decisão foi tomada após uma denúncia de parlamentares do PSOL, que acusam a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de práticas ilegais e violentas, especialmente na região da Cracolândia. Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo apresente as providências a serem tomadas, que deverão ser informadas à Corte. A ação foi motivada por um ofício da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), que denunciou “práticas ilegais, violentas e higienistas perpetradas pela GCM”. O documento também questiona uma ordem de despejo contra o Teatro de Contêiner Mungunzá, localizado no centro da capital, onde a prefeitura planeja construir um parque.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo lamentou o que chamou de “uso político e demagógico” do tema pelo PSOL. A gestão municipal afirmou que os parlamentares ignoram, “por desconhecimento ou má-fé”, os investimentos realizados no acolhimento de pessoas em situação de rua, citando a existência de mais de 26 mil vagas de acolhimento em 380 serviços. A prefeitura concluiu informando que casos pontuais que fogem aos protocolos são encaminhados para a Controladoria Geral do Município (CGM).
O levantamento da Genial Quest, realizado com 203 deputados federais, revelou um cenário político desafiador para o governo do presidente Lula. A pesquisa, conduzida entre 7 de maio e 30 de junho, indicou que 46% dos parlamentares avaliam negativamente o governo, enquanto 27% o consideram positivo e 24% o classificam como regular. Apenas 3% dos entrevistados não souberam ou não quiseram responder. A margem de erro do estudo é de 4,5 pontos percentuais.
A relação entre o Planalto e o Congresso também foi avaliada, com 51% dos deputados considerando-a negativa. Para 30%, a relação é regular, enquanto 18% a veem como positiva. Apenas 1% dos entrevistados não souberam ou não responderam. No que diz respeito à direção da economia, 64% dos parlamentares acreditam que o país está no caminho errado, enquanto 28% consideram que está no caminho certo. Outros 8% não souberam ou não responderam.
De acordo com o comentarista da Jovem Pan, Acacio Miranda, resultados da pesquisa refletem uma percepção de crise política e econômica, com o governo enfrentando dificuldades para manter uma base de apoio sólida. Apesar de contar com o apoio do centrão, essa aliança parece ser sustentada por emendas parlamentares e cargos, sem uma adesão ideológica clara. Com as eleições de 2026 se aproximando, o centrão já demonstra interesse em apoiar um candidato de centro-direita, o que pode enfraquecer ainda mais o governo.
Já a comentarista da Jovem Pan, Deysi Cioccari, aponta que a pesquisa destaca a perda de interlocução do governo com o legislativo, o que compromete a previsibilidade política e a governabilidade, elementos essenciais em democracias maduras. A falta de uma comunicação eficaz entre o Executivo e o Legislativo pode resultar em dificuldades para a aprovação de projetos importantes, além de aumentar a instabilidade política.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (2) que a tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é “natural”. Durante a abertura do XIII Fórum de Lisboa, em Portugal, Mendes comentou a recente decisão do governo de levar a disputa ao STF, classificando a crise do IOF como “a ponta do iceberg” de um problema mais profundo de falta de diálogo e coordenação. Segundo o ministro, a crise atual é mais um sintoma do que a doença em si. “Eu acho que nós precisamos tratar da doença: a falta de diálogo, a falta de coordenação”, declarou a jornalistas. Mendes espera que o Fórum sirva como uma “pausa para reflexão” e que uma solução seja construída para “debelar a crise”.
O XIII Fórum de Lisboa, que reúne autoridades e acadêmicos do Brasil e de Portugal, tem como temas centrais este ano o direito, a democracia e a sustentabilidade na era da inteligência artificial. O evento contará com a participação de outros ministros do STF, como Alexandre de Moraes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
A polêmica sobre o IOF começou após o Congresso Nacional derrubar um decreto do Executivo que alterava as alíquotas do imposto. Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para manter a validade da medida presidencial. O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e a decisão do STF é aguardada para arbitrar a disputa de competências entre o governo, que defende sua autonomia para legislar sobre o imposto, e o Congresso, que reivindica seu poder de controle.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, e o governador Paulo Dantas estão participando do XIII Fórum de Lisboa, cuja abertura aconteceu na manhã desta quarta-feira (2), na Universidade de Lisboa, em Portugal.
O evento prossegue até a sexta-feira (4), trazendo importantes debates sobre gestão, sustentabilidade e inteligência artificial. Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do STJ, do governo federal, governadores, parlamentares e representantes de órgãos públicos e empresas participam do evento.
Este ano, o Fórum tem como tema “O Mundo em Transformação - Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente". A abertura do evento contou com as presenças do ministro decano do STF, Gilmar Mendes; do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti; e de outras autoridades.
O governador Paulo Dantas falou em suas redes sociais sobre a participação no evento, destacando a relevância das discussões que serão levantadas até a próxima sexta-feira.
“Estamos em Lisboa para participar do XIII Fórum Jurídico. Uma oportunidade muito especial e rica para debatermos assuntos de interesse coletivo, a pauta política administrativa, jurídica e ambiental, que promove excelência e eficiência na gestão pública. Aqui, no Fórum de Lisboa, a pauta central é o fortalecimento da democracia e a paz social, pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável de Alagoas, do Brasil e do mundo”, afirmou o governador de Alagoas.
O ministro Humberto Martins será um dos palestrantes do evento. Ele vai falar, nesta quinta-feira (3), ao lado de outros palestrantes sobre o tema “Inteligência artificial e data centers: aspectos jurídicos e econômicos”, em um painel que será moderado pelo conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Victor Fernandes.
O vice-governador Ronaldo Lessa assumiu interinamente o governo de Alagoas nesta terça-feira (1º) e permanecerá no cargo até o próximo domingo (6). Em declaração nesta manhã, ele destacou que a prioridade é manter a normalidade da administração e garantir respostas rápidas às demandas da população, especialmente nos municípios atingidos pelas chuvas.
Logo no primeiro dia à frente do governo, Lessa reuniu a Defesa Civil para avaliar a situação em cidades que sofreram com enchentes nos últimos dias, como Marechal Deodoro, Coqueiro Seco, Joaquim Gomes, Passo do Camaragibe, Rio Largo e São Miguel dos Campos.
“As coisas estão normalizando, a tendência agora é de estiagem, sem risco imediato. Mas é preciso monitorar e oferecer apoio aos prefeitos, seja com cestas básicas ou outras formas de ajuda para garantir condições humanas melhores à população atingida”, explicou.
Segundo ele, o governador Paulo Dantas deixa a equipe à vontade e confia no trabalho do vice. “Paulo reconhece que eu sei qual é o meu papel de vice. Ele confia e me deixa à vontade. Então vamos tocar o Estado com a normalidade de sempre”, reforçou.
Outro ponto abordado por Lessa foi a paralisação decretada por servidores da Educação. Ele minimizou o impacto imediato, já que o período é de férias escolares.
“Ainda bem que ocorreu num momento sem aulas. Dá tempo de conversar, o governador chega segunda-feira e estará aqui para dar encaminhamento. Se quiserem falar comigo nesse período, também estou à disposição. Mas, claro, a última palavra será dele”, afirmou.
Inclusão social como prioridade
Lessa também fez questão de destacar o lançamento, na segunda-feira (30), da primeira turma do programa É a Minha Vez, no Jacintinho, em Maceió. A iniciativa é promovida pela Vice-Governadoria e pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), com autorização do governador.
O objetivo é atender pessoas inscritas no CadÚnico, oferecendo cursos de qualificação profissional ou apoio para empreender com microcrédito a juros baixos.
“Queremos que o CadÚnico seja só um momento de passagem. Que essas pessoas possam se qualificar, buscar o mercado de trabalho ou mesmo abrir o próprio negócio. Ontem foi só o primeiro passo, mas vamos continuar com novas turmas em outras regiões”, ressaltou o vice-governador.
A agenda de Lessa nos próximos dias deverá continuar voltada para o monitoramento das áreas afetadas pelas chuvas, além do acompanhamento das ações sociais em andamento no Estado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para sustentar a validade do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi adotada após o Congresso Nacional derrubar o decreto por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), gerando reação imediata do Executivo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a derrubada do decreto pelo Legislativo representa “violação ao princípio da separação dos Poderes”, já que, segundo a interpretação da AGU, somente o STF tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Executivo.
“O que está em jogo aqui é a preservação da autoridade do presidente da República e do Executivo como Poder autônomo. A medida adotada pelo Congresso viola o princípio da separação dos Poderes”, afirmou Messias em coletiva.
O governo solicitou que o Supremo analise a ação com pedido de liminar, visando restaurar imediatamente a validade do decreto. A AGU também destacou que a jurisprudência da Corte é “firme no sentido de que o Congresso não pode sustar atos normativos do Executivo que tratam de matéria tributária sem decisão do próprio STF”. Segundo Jorge Messias, a decisão de levar a questão ao Supremo foi baseada em estudo técnico, solicitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a reedição do decreto — que o governo acreditava estar em consonância com um acordo político já firmado com o Parlamento.
“A surpresa foi a derrubada do decreto, mesmo após termos atendido os pontos acordados. O presidente Lula demonstrou respeito ao Congresso, mas temos o dever de preservar a integridade jurídica das ações do Executivo”, explicou Messias.
O chefe da AGU fez questão de ressaltar que a ação tem caráter técnico-jurídico, e não político, e que a iniciativa foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara (Hugo Motta, do Republicanos) e do Senado (Davi Alcolumbre, do União Brasil). “É uma decisão madura. Não é uma retaliação política, é uma defesa institucional. Não gostaríamos que isso fosse usado como instrumento para acirrar os ânimos entre os Poderes. O objetivo é evitar que medidas fiscais e econômicas essenciais sejam inviabilizadas”, disse.
O decreto presidencial fazia parte de um pacote de medidas voltadas ao cumprimento da meta fiscal de 2025 e previa aumento nas alíquotas do IOF para determinadas operações financeiras, como forma de gerar arrecadação extra. Com a derrubada pelo Congresso, o governo alega que houve prejuízo à política econômica e tributária, além da criação de insegurança jurídica.
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, já haviam defendido o decreto e alertado para o risco de interferência indevida entre os Poderes. Agora, o Palácio do Planalto aguarda que o STF analise o pedido liminar e devolva ao Executivo a competência sobre o tema, reforçando o entendimento de que a política fiscal deve ser conduzida sem bloqueios institucionais. A Corte ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação.
O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, negou nesta terça-feira (1) que o governo queira colocar em xeque a sua relação com o Legislativo. Em coletiva de imprensa, Messias comunicou a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restaurar os efeitos do decreto relacionado ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado pelo Congresso Nacional por projeto de decreto legislativo. “De nenhuma forma, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo”, declarou. Segundo ele, “quando há um conflito de entendimento entre os Poderes, o órgão responsável pela resolução do conflito é o Judiciário”. Messias acrescentou: “Todo o esforço do governo federal é para que possa ser retomada a normalidade institucional”. Ao anunciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade, Messias sustentou que o Congresso violou o princípio de separação dos Poderes, porque, segundo ele, a derrubada do decreto só seria possível em caso de flagrante inconstitucionalidade.
O advogado-geral da União disse que a discussão perante o STF é “estritamente técnica e jurídica”. Além disso, segundo ele, Lula pediu à AGU que estudasse, com “autonomia” e “tranquilidade”, o ato do Congresso. “Não nos restou outra alternativa”, alegou o AGU. “Se não apresentássemos a ação, estaríamos permitindo que um Poder fizesse interferência indevida em outro”, justificou. As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que altera regras da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na quarta-feira, 25, a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada do decreto presidencial. Já o Senado realizou votação simbólica. A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.
Em um jantar realizado na residência de João Doria, ex-governador de São Paulo, líderes políticos e empresários se reuniram para expressar apoio ao presidente da Câmara, Hugo Motta. Em uma postagem durante o jantar, o empresário disse que Motta tem se “revelado uma grande liderança, dedicado às causas do Brasil. O empresariado aplaude sua postura, equilíbrio e firmeza. O País espera gestões públicas eficientes e comprometidas com o controle fiscal. Parabéns Hugo Motta”. O evento, que contou com a presença de cerca de 50 empresários, ocorreu em um momento delicado, marcado pela tensão entre o governo Lula e o Congresso Nacional. Durante a ocasião, Doria fez questão de ressaltar a importância da liderança de Motta, elogiando sua postura diante dos desafios enfrentados. A reunião foi interpretada como uma resposta à recente derrota do governo na tentativa de aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), evidenciando a necessidade de união entre os setores.
Durante o jantar, Motta afirmou que não querer “arroubos nem instabilidade”. “A votação da última semana foi um retrato de um parlamento muito aguerrido, pronto pra fazer um enfrentamento a favor do país. Não queremos arroubos e nem criar instabilidade”, disse. “Momentos como esse são importantes. Quando eu assumi essa função eu sabia o tamanho da responsabilidade. É uma posição complexa e desafiadora, mesmo em momentos de divergência buscamos oportunidade de impulsionar o Brasil através da política”, continuou.
Entre os convidados estavam figuras proeminentes como Cláudio Lottenberg, Roberto Musto, Antonio Alban, o prefeito Ricardo Nunes, Gilberto Kassab e Henrique Meirelles. A presença desses nomes reforça a relevância do apoio ao presidente da Câmara em um cenário político conturbado. Este encontro foi o segundo entre Doria e Motta no mês, indicando um esforço contínuo para fortalecer laços e buscar soluções para as dificuldades enfrentadas pelo governo. A mobilização de empresários e políticos em torno de Motta pode ser vista como uma estratégia para enfrentar os desafios legislativos que se avizinham.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recorrer ao Judiciário para reverter a derrubada do decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), uma medida que foi rejeitada pelo Congresso Nacional. A Advocacia-Geral da União (AGU) está se preparando para protocolar, nesta terça-feira (1), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a legalidade da decisão legislativa. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, confirmou que a ação já foi finalizada pelo ministro-chefe da AGU, Jorge Messias. Lula solicitou que a AGU examinasse a constitucionalidade da revogação do decreto, argumentando que essa ação compromete sua autoridade para editar tais normas.
Ministros do governo acreditam que existem fundamentos legais que podem ser explorados, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou apoio a um recurso ao STF. Contudo, alguns aliados de Lula alertaram sobre a possibilidade de um embate entre o Congresso e o Supremo, destacando que uma ação direta de inconstitucionalidade poderia ser utilizada pela oposição. A insatisfação de Lula se intensificou em relação à condução do presidente da Câmara, Hugo Motta, que anunciou a votação do decreto sem aviso prévio.
Motta, por sua vez, criticou o governo, ressaltando que havia alertado sobre as dificuldades para a aprovação da medida e que um presidente deve atuar em prol do país, não apenas de seu partido. No STF, existem duas ações relacionadas ao tema, apresentadas pelo PL e pelo PSOL, que contêm pedidos opostos. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, já designou o ministro Alexandre de Moraes como relator da ação proposta pelo PSOL, que agora seguirá seu trâmite legal.
