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Entra em vigor em Portugal nesta quinta-feira (21) a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), uma nova força de segurança apelidada de “Polícia de Estrangeiros” porque, entre as suas atribuições, está fiscalizar a permanência de cidadãos de fora do país e o controle de fronteiras. A partir desta quinta, 1.200 policiais aptos para controle de fronteiras estarão nos aeroportos, segundo jornais de Portugal.
A Unef tem como função instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, além de executar estas decisões, especialmente por via aérea.
A lei abrange todos os estrangeiros, mas o contexto de atuação da força policial sugere que a expulsão de estrangeiros pode ser aplicada nos casos de imigrantes que não cumprem as leis de entrada, permanência ou saída do território nacional, ou seja, que estejam no país de forma irregular ou que pratiquem crimes no território português.
Os brasileiros representam o maior grupo de estrangeiros em Portugal e o número tem crescido nos últimos anos. O último dado oficial que o Ministério de Relações Exteriores dispõe é de 2023, indicando 513 mil brasileiros em terras portuguesas. Em 2018, eram 111 mil.
A advogada de imigração Tabatha Walazak acredita que a fiscalização em cima de cidadãos de fora do país tende a aumentar com a Polícia Estrangeira. “Quem não tem documentação regularizada para estar em território português está apreensivo”, diz.
Existe um grupo expressivo de brasileiros e outros estrangeiros que já deram entrada na documentação para se regularizar no país, mas aguardam devolutiva da administração pública portuguesa, que tem recebido críticas pela demora em agendar vistos, permissões de residência. Essas pessoas, em uma “zona cinzenta” no que tange à documentação, estão sujeitas a serem notificadas pela Unef, diz Walazak. “A realidade é que, enquanto não tem autorização de residência, as pessoas estão completamente vulneráveis. Sempre existirá a possibilidade de eventual ordem de expulsão”, diz a advogada. Ao comprovar que possui algum pedido de regularização formal pendente, o imigrante pode tentar reverter a situação por meio da Justiça.
A Polícia de Segurança Pública – órgão do qual a Unef faz parte – já vinha atuando não só nas áreas de imigração, mas também nas ruas das cidades portuguesas, conferindo a regularidade de imigrantes, segundo Magalhães Neto, advogado de imigração em Portugal. Para ele, ainda é cedo para ter certeza dos novos impactos dessa política para os estrangeiros no país. “É acompanhar para ver como será na prática”, diz.
“O que eu oriento é a andarem com toda a documentação da vida civil daqui. Se (o estrangeiro) está aguardando a documentação, ter em mãos (os documentos que comprovem), como o comprovante de requerimento da ação, a ação judicial, o pedido de agrupamento familiar, o NIF (Número de Identificação Fiscal), o NIS (Número de Identificação da Segurança Social)”, recomenda o advogado como forma de precaução. “Eu não diria que as pessoas devem temer, mas, obviamente, pode deixar uma sensação de aflição por não saber o que esperar e como é que vão agir”, completa.
A criação da Polícia dos Estrangeiros foi sancionada após o Parlamento português aprovar, em julho, um “pacote anti-imigração” que incluía, além da lei que criou a Unef, outra lei com medidas que endureciam as regras para se legalizar no país: a criação de um visto específico para procura de trabalho qualificado e a limitação do direito de reagrupamento familiar.
Essas outras medidas, porém, foram enviadas pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, para análise do Tribunal Constitucional antes de sancioná-las ou vetá-las. A Corte declarou esses pontos como inconstitucionais. Agora, o projeto voltará para o Parlamento português e deve ser adequado para, então, voltar para a sanção ou veto presidencial.
Todas essas restrições a imigrantes se somam a um movimento de fechamento do país a estrangeiros já adotado pelo governo português, que havia anunciado, em junho, que 34 mil imigrantes seriam notificados a sair do país, entre eles 5 mil brasileiros que tiveram o pedido de residência por manifestação de interesse negado.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste no prazo de 48 horas sobre os reiterados descumprimentos de medidas cautelares impostas pela Corte.
A decisão também menciona a reiteração de condutas ilícitas atribuídas ao ex-presidente e, segundo Moraes, o "comprovado risco de fuga" apontado pela Polícia Federal em relatório.'
"Diante de todo o exposto, intime-se a defesa de Jair Messias Bolsonaro para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preste esclarecimentos acerca: dos reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas; da reiteração das condutas ilícitas; e da existência de comprovado risco de fuga", escreveu o ministro.
O ministro menciona a existência de um rascunho de pedido de asilo político na Argentina. O documento, de fevereiro de 2024, foi produzido dias após a operação que realizou busca e apreensão contra o ex-presidente.
A existência do rascunho foi divulgada nesta quarta, após Bolsonaro ser indiciado pela PF por coação de ação penal (veja mais abaixo).
"Os elementos de prova obtidos pela Polícia Federal indicam que Jair Messias Bolsonaro tinha posse de documento destinado a possibilitar sua evasão do território nacional", diz Moraes.
Moraes ordenou que, após a resposta da defesa, os autos sejam enviados imediatamente à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá o mesmo prazo para se manifestar.
Ex-presidente indiciado
Bolsonaro é réu no STF por tentativa de golpe de Estado e foi indiciado pelo PF nesta qurta por articular medidas para constranger autoridades da Corte.
A PF identificou mensagens e áudios nos quais, segundo os investigadores, o ex-presidente e seu filho, Eduardo Bolsonaro, discutem estratégias para buscar apoio internacional e pressionar o Supremo.
O relatório também apontou que Bolsonaro teria substituído aparelhos celulares após apreensões judiciais e continuado a atuar nas redes sociais em desacordo com medidas que lhe foram impostas.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e uma das maiores prioridades da gestão do petista para este ano.
A decisão sobre votar a urgência do projeto foi acordada durante a reunião de líderes da Câmara nesta terça-feira (19/8).
“O líderes já estão assinando. A votação da urgência do Imposto de Renda é algo muito importante”, disse o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ).
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, em acordo com líderes partidários, pautar nesta terça-feira (19) o regime de urgência do projeto sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o PL da adultização.
A intenção é analisar o mérito da proposta na quarta-feira (20), após um debate no plenário sobre o tema. A matéria já foi aprovada no Senado e chegou à Câmara em dezembro de 2024.
"Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar assim como o Senado Federal já enfrentou. Nós vamos defender que a urgência seja pautada ainda no dia de hoje e que amanhã, após a Comissão Geral, o Plenário possa deliberar sobre o projeto de lei 2628, que já foi aprovado no Senado", disse Hugo a jornalistas antes da reunião do colégio de líderes.
O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece ações em prol do controle parental, proteção de dados, publicidade digital, filtros de conteúdo e obrigações para provedores, aplicações e fornecedores de produtos na internet.
O projeto de lei tramita na Comissão de Comunicação e tem o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) como relator. À CNN, o parlamentar afirmou que o texto está maduro e que tem tentado vencer a resistência da oposição em discutir a matéria.
Apesar de considerarem a defesa da infância como uma pauta histórica da direita conservadora, integrantes da oposição avaliam que o tema pode ser usado para defender a “censura” nas redes sociais. Na saída da reunião desta terça, líderes da oposição anunciaram que devem tentar obstruir a votação.
Na quarta-feira, o plenário da Câmara terá debate, em formato de comissão geral, para discutir o tema da "adultização" com especialistas. A Casa também deve continuar discutindo sobre o assunto em um grupo de trabalho.
A adultização ganhou destaque no debate público após denúncias feitas pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre conteúdos nas redes sociais que expõem a sexualização de menores de idade.
Deputados devem instalar nesta terça-feira (19) uma subcomissão especial para discutir o fim da escala de trabalho 6x1 — seis dias trabalhados para uma folga. Segundo a previsão da pauta, o colegiado apresentará o plano de trabalho ainda nesta primeira reunião.
A subcomissão é vinculada à Comissão de Trabalho da Câmara e será presidida pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e relatada por Luiz Gastão (PSD-CE). Os congressistas poderão convocar audiências públicas e reuniões com especialistas e sociedade civil.
Hilton é uma das parlamentares que patrocinam a pauta, que tem o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No início deste ano, após conseguir o apoio de 226 colegas, a deputada protocolou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) com propostas de mudança na escala. Eram necessárias 171 assinaturas.
A subcomissão também estudará outros projetos relativos à escala de trabalho, como a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e do senador Paulo Paim (PT-RS).
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é válida a aplicação do fator previdenciário às aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência de 1988.
Os ministros votaram para rejeitar o recurso sobre o tema, que poderia gerar impacto aos cofres públicos de 131,3 bilhões, segundo o INSS.
A maioria acompanhou o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. Seguiram nesta linha os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso.
"Não há, portanto, incompatibilidade necessária entre o fator previdenciário e a regra de transição. Ao contrário, a aplicação do fator apenas reforça o princípio da equidade e da contributividade, evitando distorções no sistema e garantindo que o valor do benefício reflita, de forma proporcional, o histórico contributivo do segurado", declarou o relator.
O ministro Edson Fachin divergiu. Entendeu que a aplicação do fator previdenciário é inconstitucional nessa situação.
Repercussão geral
Como o recurso tem a chamada repercussão geral, a decisão do Supremo será aplicada em processos semelhantes nas instâncias inferiores.
O que é fator previdenciário
O fator previdenciário foi criado no fim dos anos 1990. É uma fórmula que leva em conta a idade do segurado, seu tempo de contribuição e a expectativa de vida quando da aposentadoria.
O cálculo a partir dessas variáveis incide no valor da aposentadoria.
O caso
O processo discute se é válido o uso do fator previdenciário para aposentadorias atingidas pelas regras de transição da reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso.
As regras desta reforma já foram substituídas pelas mudanças operadas na Previdência do governo Jair Bolsonaro.
No entanto, a questão ainda precisava ser resolvida para quem era contribuinte da Previdência naquela época. Estas pessoas foram enquadradas em regras de transição, com condições diferenciadas de aposentadoria.
O processo foi analisado no plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos em uma página do tribunal na internet. O julgamento terminou na noite desta segunda-feira (18).
A juíza Thais Araújo Correia, da 17ª Vara Cível de Brasília, negou uma ação em que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), pediam uma indenização de R$ 60 mil por declaração feita pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) nas redes sociais. Na publicação, o político sugeria a formação de um “trisal” entre Gleisi, seu namorado Lindbergh, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A avaliação é a de que as manifestações se deram “no exercício do mandato” e estão dentro do “exercício legítimo da liberdade de expressão”. O episódio ocorreu na época da escolha da ministra para chefiar a Secretaria de Relações Institucionais.
Depois de criticar fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em que ele se refere a Gleisi como uma “mulher bonita” que poderia ajudá-lo a se aproximar dos presidentes das Casas do Congresso, Gayer escreveu: “Me veio a imagem da Gleisi, Lindbergh e Davi Alcolumbre fazendo um trisal. Que pesadelo!”. Na ação, Gleisi e Lindbergh sustentam que a postagem, posteriormente apagada, foi feita para constranger e humilhar publicamente a ministra e a ofender a honra e imagem do líder do PT na Câmara. Em resposta apresentada nos autos, Gayer mencionou a imunidade parlamentar, argumentou que deveria “prevalecer a liberdade de expressão” e sustentou ainda que “não houve a demonstração de danos morais”.
A juíza Thais Araújo Correia disse não ver “excesso” nas manifestações do deputado bolsonarista, que, apesar de “grosserias”, se deram em reação à fala de Lula. “Os impropérios proferidos nas mensagens publicadas, frise-se, representam apenas a rudeza do interlocutor, inservíveis, no entanto, para desabonar a imagem e honra dos autores”, disse. A magistrada sustentou que Gleisi e Lindbergh, como pessoas públicas, “não estão infensos a críticas próprias da política” e assim os comentários de Gayer “não assumem força suficiente para causar prejuízo ao seu patrimônio moral, no sentido de aviltar-lhe a reputação ou o seu nome no meio político”.
Na época, após críticas pela declaração, Gayer foi às redes sociais para dizer ter sido o “único parlamentar de direita que saiu em defesa da ministra Gleisi Hoffmann, covardemente menosprezada e achincalhada pelo presidente da República”. Ele também afirmou que “apenas questionou” se Lindbergh aceitaria as “falas repugnantes” do presidente Lula, e que “jamais quis ofender ou depreciar” Alcolumbre.
Em entrevista exclusiva ao The Washington Post, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse que a Corte Suprema está “preservando a democracia brasileira” e, portanto, fará “o que é certo”. “Não há a menor possibilidade de recuar nem um milímetro” disse Moraes em uma entrevista de uma hora em seu gabinete: “Faremos o que é certo: receberemos a acusação, analisaremos as provas e quem deve ser condenado será condenado, e quem deve ser absolvido será absolvido.” Aos olhos do governo americano, Moraes é classificado como um vilão global. “Juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal”, disse o Secretário do Tesouro Scott Bessent. “O rosto mundial da censura judicial”, nas palavras do Secretário de Estado Adjunto Christopher Landau.
“A acrimônia não é mútua”, disse Moraes ao jornal americano. O ministro disse que sempre buscou inspiração na história da governança americana, discorrendo sobre as obras de John Jay, Thomas Jefferson e James Madison. “Todo constitucionalista tem uma grande admiração pelos Estados Unidos”, disse o juiz. Moraes disse que o Brasil e os Estados Unidos eram amigos e admitiu que acreditava que o crescente abismo entre eles era temporário, impulsionado pela política e pelo tipo de desinformação que ele passou anos tentando reprimir. O ministro citou o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que lidera uma campanha diplomática rebelde instando hostilidades dos EUA contra o Brasil e sanções contra Moraes.
“Essas narrativas falsas acabaram envenenando a relação – narrativas falsas apoiadas pela desinformação espalhada por essas pessoas nas redes sociais”, disse Moraes. “Então o que precisamos fazer, e o que o Brasil está fazendo, é esclarecer as coisas.” Perguntado sobre a perda de liberdades pessoais e restrições de viagem impostas a ele pelo governo dos EUA, Moraes respondeu que “isso não é agradável de passar”. Mas, segundo ele, o Brasil estava contra forças poderosas que queriam desfazer a democracia, e era seu trabalho detê-las. “Enquanto houver necessidade, a investigação continuará”, concluiu.
*Com informações do Estadão Conteúdo
Deputados estaduais de oposição em Minas Gerais acusam o governador Romeu Zema (Novo) de abandonar a gestão do estado para focar em seu projeto pessoal de candidatura à Presidência da República nas eleições de 2026. A crítica foi formalizada em uma carta divulgada neste domingo (17). Um grupo de 20 parlamentares, integrantes do bloco de oposição “Democracia e Luta” — que reúne partidos de esquerda como PT, PCdoB, PSOL, Rede e Partido Verde — afirma que, após quase sete anos de governo, Zema tenta projetar uma imagem de político inovador com base em ações de marketing e um alto investimento em verba publicitária, estimado em R$ 147 milhões.
Na carta, os deputados listam uma série de problemas que, segundo eles, demonstram o descaso do governador com o estado:
Segurança Pública: Corte de combustível para viaturas policiais;
Educação: Tentativa de privatização de escolas e abandono da rede pública de ensino;
Saúde: Hospitais sem condições adequadas de atendimento e negligência geral com o setor;
Assistência Social: Redução de R$ 1 bilhão em recursos destinados ao combate à pobreza;
Infraestrutura: Estradas em condições precárias, enquanto obras que favoreceriam interesses particulares são priorizadas;
Os parlamentares também criticam o reajuste de 300% que o governador autorizou para o próprio salário, contrastando com o aumento de apenas 3% concedido aos servidores públicos. Outro ponto abordado foi o posicionamento de Zema em relação às políticas tarifárias do presidente americano Donald Trump, que, segundo a oposição, ameaçam a soberania nacional.
*Com informações de Rodrigo Costa
O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, condenou o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por usar o cargo para fazer campanha para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022. Ele terá que pagar uma multa de R$ 546.631,92.
Silvei havia sido absolvido na primeira instância. Por unanimidade, a 8.ª Turma do TRF2 reformou a decisão, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
O desembargador Rogério Tobias de Carvalho, relator do processo, afirmou no voto que o ex-diretor “violou frontalmente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, atingindo valores imateriais de alta sensibilidade constitucional, especialmente diante da função de Estado exercida pela PRF e da magnitude da representação institucional atribuída ao cargo”.
“Não se trata de episódio isolado, mas de uma sucessão de ações dolosamente voltadas à promoção pessoal de terceiro no contexto de campanha eleitoral. O requerido, deliberadamente, desvirtuou a finalidade da publicidade institucional”, argumentou. “Trata-se de uma infração de alta gravidade institucional e simbólica”, completou o desembargador.
A Procuradoria no Rio juntou entrevistas, publicações nas redes sociais e registros de eventos oficiais aos autos para comprovar a tentativa de favorecer a candidatura de Bolsonaro.
Em um dos eventos, na sede a PRF, em Brasília, a seis dias da eleição, o ex-diretor da corporação deu uma camisa do Flamengo com o número 22 – o mesmo da legenda do PL – ao então ministro da Justiça Anderson Torres. Silvinei também usou perfis pessoais nas redes sociais para pedir votos para o ex-presidente.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), falou pela primeira vez sobre o caso de corrupção que envolve o empresário Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, e a Secretaria da Fazenda do Estado, nesta sexta-feira (15). Segundo Tarcísio, os envolvidos serão punidos “rigorosamente”.
Em conversa com jornalistas após evento em Sorocaba (SP), Tarcísio disse que, ao assumir o governo, encontrou um Estado “ainda muito analógico” e “carente de digitalização”. Sobre os envolvidos no esquema, Tarcísio disse que não existia um órgão central de RH nem uma Controladoria-Geral, e que sua gestão está promovendo mudanças com investimentos em tecnologia.
“Essa fraude específica começou em 2021, mas há casos desde 2015. Agora, é redesenhar processos, investir em tecnologia, punir rigorosamente os envolvidos – na esfera administrativa, civil e penal – e ir atrás dos bens de quem lesou o Estado”, afirmou o governador. “Eles vão sentir a mão pesada do Estado … Vagabundo tem que ser tratado com rigor, e é isso que vai acontecer.”
O empresário Sidney Oliveira foi preso temporariamente em 12 de agosto após a deflagração da Operação Ícaro, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A ação investiga um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), que teriam recebido mais de R$ 1 bilhão em propinas para favorecer empresas do setor varejista.
Além de Sidney, foram presos o executivo Mário Otávio Gomes, diretor estatutário da Fast Shop, rede especializada em eletrodomésticos e eletrônicos, e o auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, da Sefaz-SP. O secretário Samuel Kinoshita se restringiu a citar uma frase do ex-ministro da Suprema Corte americana entre 1916 e 1939, Louis Brandeis, no X desde então. “A transparência é corretamente louvada como remédio para doenças sociais e industriais. Diz-se que a luz do sol é o melhor dos desinfetantes; a luz elétrica, o policial mais eficiente”, escreveu.
O ex-presidente Jair Bolsonaro deixou a prisão domiciliar neste sábado (16) para realizar exames médicos em um hospital em Brasília.
Segundo seus advogados, Bolsonaro tem apresentado refluxo e sintomas de "soluços refratários". Os exames deverão durar entre 6h a 8h.
Entre os exames indicados estão coleta de sangue e urina, endoscopia e tomografia. A avaliação foi indicada pela equipe médica que acompanha Bolsonaro.
Sua saída foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele liberou a realização de exames, mas cobrou a apresentação de atestado de comparecimento do ex-presidente ao Hospital DF Star em Brasília.
Prisão domiciliar
Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto.
A prisão domiciliar do ex-presidente ocorre no âmbito de uma investigação sobre a ação do político do PL e de seus filhos para estimular sanções estrangeiras conta a economia brasileira.
Em julho, Bolsonaro já tinha sido alvo de medidas de restrição de direitos. No entanto, o ministro considerou que ele descumpriu as obrigações impostas. Por isso, além da prisão domiciliar, proibiu visitas sem autorização do STF e apreendeu celulares.
Julgamento em setembro
O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, marcou para 2 de setembro a primeira sessão de julgamento da ação penal da tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro é acusado pela PGR como "principal articulador, maior beneficiário e autor" das ações voltadas à ruptura do Estado Democrático de Direito para se manter no poder mesmo com a derrota para Lula (PT) em 2022.
Eles são acusados dos crimes de
As penas máximas para crimes atribuídos a Bolsonaro podem levar a uma condenação de 43 anos de prisão. Os ministros do STF também definem as penas.
A Justiça Federal da Flórida notificou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele se manifeste em um processo movido pelas empresas Rumble e Truth Social. A notificação foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça nesta sexta-feira (15). O advogado que representa as empresas enviou uma carta rogatória ao Ministério da Justiça do Brasil, solicitando que Moraes seja formalmente citado. Agora, cabe ao STJ decidir se irá conceder a execução da citação. Caso o “exequatur” não seja aprovado, o ministro não será oficialmente notificado, o que pode inviabilizar o andamento da ação nos Estados Unidos. A Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal também pretendem se manifestar sobre o caso, que promete gerar discussões no STJ.
O advogado Martin de Luca, que representa a Rumble, argumenta que a ação é uma questão de “censura” imposta por Moraes a empresas norte-americanas. Ele ressalta que, se o ministro não for citado, o processo poderá seguir em frente nos EUA sem a sua participação, o que poderia prejudicar a defesa de Moraes. As empresas Rumble e Truth Social buscam responsabilizar o ministro por decisões que consideram prejudiciais, solicitando o pagamento de “danos compensatórios”. A ação, que foi protocolada em fevereiro, visa declarar como inexequíveis as ordens de Moraes nos Estados Unidos e impedir que ele determine a remoção de suas plataformas das lojas de aplicativos.
O processo está relacionado a uma decisão de Moraes que exigiu o encerramento da conta de Allan dos Santos na Rumble, defensor de Bolsonaro, resultando na suspensão da plataforma em todo o Brasil e na imposição de uma multa diária de R$ 50 mil. Esse movimento representa mais uma ação de Donald Trump contra o ministro Moraes, que já enfrentou restrições em sua entrada nos Estados Unidos e foi alvo de sanções pela Lei Magnitsky.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin marcou para 2 de setembro o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados por suspeita de envolvimento em uma trama golpista. A decisão atende a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou a definição de data.
Por determinação de Zanin, que preside a Primeira Turma, foram convocadas sessões extraordinárias para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro de 2025, das 9h às 12h, além de uma sessão extraordinária no dia 12, das 14h às 19h. O ministro também convocou sessões ordinárias para os dias 2 e 9 de setembro, das 14h às 19h.
Bolsonaro e aliados — entre eles o ex-ministro Braga Netto e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid — são réus por tentativa de golpe, com o objetivo de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022 e manter o então presidente no poder.
O julgamento será presencial. Além do núcleo central, que envolve o ex-presidente, outros três grupos também respondem criminalmente por participação na tentativa de golpe, mas ainda sem data definida para análise pelos ministros da Primeira Turma. Os três núcleos permanecem na fase anterior ao julgamento, sem que tenha sido aberto o prazo para apresentação das alegações finais.
Confira os réus do núcleo crucial
Alexandre Ramagem: ex-diretor da Abin, ele é acusado pela PGR de atuar na disseminação de notícias falsas sobre fraude nas eleições.
Almir Garnier Santos: ex-comandante da Marinha, ele teria apoiado a tentativa de golpe em reunião com comandantes das Forças Armadas, na qual o então ministro da Defesa apresentou minuta de decreto golpista. Segundo a PGR, o almirante teria colocado tropas da Marinha à disposição.
Anderson Torres: ex-ministro da Justiça, ele é acusado de assessorar juridicamente Bolsonaro na execução do plano golpista. Um dos principais indícios é a minuta do golpe encontrada na casa de Torres, em janeiro de 2023.
Augusto Heleno: ex-ministro do GSI, o general participou de uma live que, segundo a denúncia, propagava notícias falsas sobre o sistema eleitoral. A PF também localizou uma agenda com anotações sobre o planejamento para descredibilizar as urnas eletrônicas.
Jair Bolsonaro: ex-presidente da República, ele é apontado como líder da trama golpista. A PGR sustenta que Bolsonaro comandou o plano para se manter no poder após ser derrotado nas eleições e, por isso, responde à qualificadora de liderar o grupo.
Mauro Cid: ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do caso. Segundo a PGR, ele participou de reuniões sobre o golpe e trocou mensagens com conteúdo relacionado ao planejamento da ação.
Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa, ele teria apresentado aos comandantes militares decreto de estado de defesa, redigido por Bolsonaro. O texto previa a criação de “Comissão de Regularidade Eleitoral” e buscava anular o resultado das eleições.
Walter Souza Braga Netto: é o único réu preso entre os oito acusados do núcleo central. Ex-ministro e general da reserva, foi detido em dezembro do ano passado por suspeita de obstruir as investigações. Segundo a delação de Cid, Braga Netto teria entregado dinheiro em uma sacola de vinho para financiar acampamentos e ações que incluíam um plano para matar o ministro Alexandre de Moraes.
As defesas dos réus do chamado núcleo crucial da trama golpista denunciada pela PGR ao STF apresentaram, nessa quarta-feira (13/8), as alegações finais. A linha comum seguida pelos advogados dos oito réus foi frisar a falta de provas da acusação para ligar os respectivos clientes à participação no planejamento de um possível golpe de Estado.
Trata-se da última fase antes do julgamento. Agora, quando Zanin pautar, o processo vai para a análise da Primeira Turma, composta por Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Eles podem decidir se os oito acusados pela PGR serão condenados ou absolvidos. É possível, ainda, que algum ministro peça vista, o que representaria mais tempo para análise, com prazo de retorno para julgamento em 90 dias.
Veja a matéria completa em Metrópoles
O corregedor da Câmara dos Deputados, Diego Coronel (PSD-BA), notificou nesta quarta-feira (13) formalmente 14 parlamentares da oposição pelo ato de obstrução da Mesa Diretora da Casa, ocorrido nos dias 5 e 6 de agosto. O protesto foi motivado pela decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A partir de agora, os deputados notificados têm um prazo de cinco dias úteis para apresentar suas defesas. Após o recebimento das manifestações, o corregedor terá 45 dias para analisar o caso e emitir um parecer sobre a conduta dos parlamentares.
Caso a Corregedoria recomende a suspensão do mandato, a pena pode chegar a até seis meses. A decisão seria encaminhada pela Mesa Diretora ao Conselho de Ética, que teria três dias úteis para deliberar sobre o caso. Mesmo com um parecer do Conselho, os deputados podem recorrer ao plenário da Câmara, onde a aprovação de uma eventual suspensão dependeria do voto de uma maioria absoluta, ou seja, 257 deputados. Diego Coronel também analisará, em um processo separado, a representação da deputada Camila Jara (PT) contra Nikolas Ferreira (PL-MG).
*Com informações de Aline Beckety
Artur Gomes da Silva Neto, o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de SP (Sefaz-SP) que foi preso na terça-feira (12) acusado de participar de um esquema bilionário de fraude tributária, está sendo investigado pelo Ministério Público paulista como o principal líder do esquema criminoso.
A investigação também resultou na prisão do dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, de um diretor do grupo Fast Shop e de mais três pessoas. O esquema teria arrecadado R$ 1 bilhão em propinas desde 2021.
Descrito como "gênio do crime" pelo MP, Artur foi apontado pelos integrantes da Sefaz-SP ouvidos pelos promotores como um "funcionário brilhante e inteligentíssimo".
Segundo o promotor Roberto Bodini, o auditor preso cursou o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e ficou em primeiro lugar em sua turma. "O ITA tem um dos processos seletivos mais concorridos do Brasil", observou.
A suspeita de liderança do engenheiro no esquema se deu porque uma das senhas de acesso ao sistema foi encontrada com uma contadora.
Não está claro para os investigadores se era Artur quem operava a senha ou se há a participação de outros servidores na fraude. Mas o entendimento dos promotores paulistas é o de que Artur dominava toda a cadeia de corrupção na pasta.
Até a última atualização desta reportagem, a defesa de Artur não havia sido localizada para comentar as acusações.
Ainda de acordo com o promotor, chamou a atenção da investigação o fato de que Artur, um único servidor da Fazenda de SP, "domine praticamente todas as etapas do processo" criminoso de isenção e crédito tributário desbaratado pela operação da terça-feira.
No mesmo dia, o secretário estadual da Fazenda da gestão Tarcísio de Freitas, Samuel Kinoshita, foi à sede do Ministério Público e reuniu-se com promotores que investigam o caso. A ideia é que haja um trabalho conjunto para evitar novas fraudes, com cada órgão operando segundo suas atribuições, isto é, o MP com a parte criminal e a Fazenda com a adoção de medidas para fortalecer o seu sistema de controle interno.
Em pesquisas feitas nas redes sociais, o g1 e a GloboNews descobriram que Artur Gomes chegou a dar palestras para vestibulandos falando sobre como foi aprovado no ITA, no Instituto Militar de Engenharia (IME) e no curso de Medicina na Universidade de São Paulo (USP).
Segundo o servidor também divulgou nas suas palestras, ele se graduou engenheiro aeronáutico pelo ITA. Ele chegou a receber o Prêmio Professor Rene Maria Vandaele, destinado aos alunos do último ano de graduação que apresentam o melhor desempenho nas disciplinas dos Departamentos de Aerodinâmica e de Estruturas.
Na época, Artur ganhou da empresa Embraer uma viagem aos Estados Unidos para visitar as principais companhias aeroespaciais e centros de pesquisas, incluindo a Nasa.
Segundo o site de Transparência do governo de São Paulo, o auditor recebeu R$ 33.781,06 de salário na secretaria em junho, prestando serviços na Diretoria de Fiscalização (DIFIS).
Mãe bilionária
O esquema começou a ser desarticulado depois que os promotores descobriram que a mãe de Artur, Kimio Mizukami da Silva, é professora aposentada da rede pública e ficou bilionária em apenas dois anos.
O salto patrimonial de Kimio, de 73 anos, foi justamente o que levou os promotores do MP-SP a descobrir o esquema. Em 2021, o patrimônio da mãe do auditor era de R$ 411 mil. O valor subiu para R$ 46 milhões no ano seguinte e saltou para R$ 2 bilhões em 2023.
A professora aposentada é sócia da empresa Smart Tax, que era usada para lavar dinheiro do esquema, aponta o MP. Artur participou da fundação da empresa, porém deixou o quadro societário em 2013. Segundo o promotor João Ricupero, a empresa era de fachada e não possuía nenhum funcionário.
A Smart Tax passou a oferecer serviços de assessoria e auditoria tributária em 2021, quando o esquema de corrupção teve início.
Na declaração de Imposto de Renda, Kimio justificou que o aumento do patrimônio ocorreu em razão da compra de criptomoedas — que teriam sido adquiridas a partir do lucro da Smart Tax.
No relatório do MP-SP, que a TV Globo teve acesso, também revela que a mãe do fiscal não participava das reuniões com a Fast Shop mesmo sendo a proprietária oficial da Smart Tax. "Ficando ainda mais óbvio que, na realidade, é o auditor tributário quem realmente atua em nome da empresa, valendo-se dela para receber o pagamento da propina", pontua o documento.
Operação
Além do auditor Artur, outros cinco alvos da operação foram presos:
Os mandados de buscas e apreensões foram cumpridos nas seguintes cidades: Ribeirão Pires, Barueri, Santana de Parnaíba e Diadema, na Grande São Paulo, Atibaia, Indaiatuba e São José dos Campos, no interior do estado, e na capital paulista.
De acordo com o MP, outras grandes empresas do setor varejista podem ter se valido do mesmo esquema para conseguir a liberação dos créditos tributários. No entanto, não foi divulgado o nome de mais nenhuma outra empresa porque as investigações ainda estão em curso.
Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
O que diz a Secretaria da Fazenda
Abaixo, leia a íntegra da nota da Secretaria da Fazenda:
"A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) está à disposição das autoridades e colaborará com os desdobramentos da investigação do Ministério Público por meio da sua Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp).
Enquanto integrante do CIRA-SP – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - e diversos grupos especiais de apuração, a Sefaz-SP tem atuado em diversas frentes e operações no combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ilícitos contra a ordem tributária, em conjunto com os órgãos que deflagraram operação na data de hoje.
Além disso, a Sefaz-SP informa que acaba de instaurar processo administrativo para apurar, com rigor, a conduta do servidor envolvido e que solicitou formalmente ao Ministério Público do Estado de São Paulo o compartilhamento de todas as informações pertinentes ao caso.
A administração fazendária reitera seu compromisso com os valores éticos e justiça fiscal, repudiando qualquer ato ou conduta ilícita, comprometendo-se com a apuração de desvios eventualmente praticados, nos estritos termos da lei, promovendo uma ampla revisão de processos, protocolos e normatização relacionadas ao tema."
