O vice-governador do Tocantins, Laurez Rocha Moreira (PSD), assumiu interinamente o comando do Poder Executivo estadual após o afastamento de Wanderlei Barbosa (Republicanos), determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida foi publicada no Diário Oficial do estado nesta quarta-feira (3). Barbosa é investigado por suspeitas de envolvimento em um esquema de desvio de recursos destinados à compra de cestas básicas e frango congelado durante a pandemia da Covid-19. A Polícia Federal estima que o prejuízo aos cofres públicos possa chegar a R$ 73 milhões.

A decisão foi tomada pelo ministro Mauro Campbell, relator do processo que corre em segredo de Justiça, e confirmada por unanimidade pela Corte Especial do STJ. Além do afastamento por 180 dias, Barbosa e sua esposa, Karynne Sotero Campos — ex-secretária Extraordinária de Participações Sociais — estão proibidos de exercer cargos públicos e de acessar prédios oficiais.

Poucas horas após assumir, Laurez Moreira anunciou a exoneração de todo o primeiro escalão do governo estadual, incluindo a Procuradoria-Geral, comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além das presidências de institutos e agências estratégicas. Ao todo, 51 exonerações foram publicadas.

Em sua primeira coletiva como governador interino, Moreira disse que sua prioridade é “resgatar a confiança da sociedade e dos investidores”, reforçando que a transparência será marca de sua gestão.

Já Barbosa se defendeu afirmando que, à época dos contratos sob investigação (2020 e 2021), ainda era vice-governador e não tinha responsabilidade sobre as despesas. Ele promete recorrer para reassumir o cargo.

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou em sessão nesta quinta-feira (4) requerimentos que miram entidade que tem José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico e irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como vice-presidente. Um deles, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), requer informações sobre pessoas que, mediante procuração, adquiriram poderes para atuar em nome do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), do Frei Chico, entre 2015 e 2023. Integrantes da CPI dizem que esse requerimento pode servir para encontrar digitais do irmão de Lula no esquema fraudulento de descontos associativos de aposentados.

O outro requerimento, também de autoria de Ventura, pede ao INSS a identificação dos números de contas bancárias informadas pelo Sindnapi para o recebimento de recursos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social entre 2015 e 2025. “Há fortes indícios de que, assim como em outras entidades sindicais do mesmo setor, o Sindnapi tenha utilizado acordos de cooperação técnica e convênios com o INSS para operacionalizar filiações em massa e arrecadar valores diretamente das aposentadorias, sem consentimento informado de grande parte dos filiados”, justifica a deputada.

O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse à Coluna do Estadão que, se encontrada alguma menção a Frei Chico em alguma investigação, ele será chamado para depor. “Se o nome dele for citado em alguma investigação, em alguma quebra de sigilo, pode ter certeza que vamos chamar”, afirmou.

A CPI do INSS também aprovou requerimentos para descobrir movimentações de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos principais agentes que faziam o esquema funcionar. A comissão aprovou o pedido de informação à PF sobre viagens internacionais nos últimos cinco anos, carros apreendidos, entrada e saída do Brasil, entrada e saída entre 2019 e 2025 no Senado Federal e na Câmara dos Deputados do “Careca do INSS”.

Também à Coluna do Estadão, Viana disse que precisou acionar a Polícia Legislativa do Congresso Nacional para localizar o “Careca do INSS”, que, até o momento, não respondeu aos contatos do colegiado – nem ele mesmo nem a defesa.

A comissão também aprovou pedidos de informações ao INSS, à Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU), Polícia Federal e Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar fraudes e irregularidades. Na manhã desta quinta-feira, a CPI também ouviu Eliane Viegas Mota, diretora de auditoria de previdência e benefícios da CGU.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, reforçou nesta quinta-feira (4) que não aceita discutir uma proposta de anistia que não contemple o político em caso de condenação por tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). O líder da legenda na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não há espaço para um texto alternativo. “A partir do momento em que também já há transitado e julgado do presidente Bolsonaro, não existe texto alternativo. Até porque os crimes são comuns a todos os réus”, declarou.

Segundo Sóstenes, todas as negociações sobre a anistia estão concentradas no texto que tramita na Câmara, descartando a proposta ventilada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). “O presidente do Senado, a atribuição dele é pautar, não é discutir texto”, frisou.

A posição do PL pode retardar a tramitação no Congresso, abrindo caminho para que uma definição só ocorra em 2026. Isso porque qualquer versão que inclua Bolsonaro demandaria maior tempo de negociação e enfrentaria veto certo do Planalto.

O tema voltou à mesa em reunião marcada com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta. O PL pretende levar novos pedidos de votação à reunião de líderes na próxima terça-feira (9). Pela manhã, Motta confirmou não haver definição sobre a pauta: “Nós estamos muito tranquilos com relação à discussão dessa pauta, não há ainda nenhuma definição”.

 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia as hipóteses de aumento de pena para o crime de maus-tratos. A proposta, de autoria do deputado Ribamar Silva (PSD-SP), prevê que a punição seja elevada em um terço quando a vítima for uma pessoa com deficiência — mesma regra já aplicada a crimes contra menores de 14 anos. O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), deu parecer favorável e apresentou um substitutivo que ajustou a redação para garantir que a causa de aumento de pena seja aplicada de forma alternativa, abrangendo tanto crianças quanto pessoas com deficiência.

Segundo Silva, o objetivo é enfrentar a “persistente realidade social” da violência contra pessoas com deficiência, garantindo uma resposta penal proporcional à gravidade dos casos. Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam que, até o terceiro trimestre de 2023, foram registradas 51.734 denúncias envolvendo violações de direitos de pessoas com deficiência, alta de 150% em relação ao período anterior. Esses relatos resultaram em mais de 307 mil violações.

São Paulo (13.231), Rio de Janeiro (6.671) e Minas Gerais (6.029) lideram os registros. Entre as principais violações estão maus-tratos, abandono, tortura psíquica, desassistência em saúde e alimentação, além da supressão de direitos civis. O Atlas da Violência 2023, do Ipea, também mostra a gravidade do problema: uma em cada três pessoas com deficiência intelectual sofre abuso sexual na vida adulta. Mulheres nessa condição são as mais atingidas, especialmente em contextos domésticos e familiares, em que a maior parte dos agressores é composta por parentes ou pessoas próximas.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado. Caso seja aprovado, passará a alterar o Código Penal, incluindo a deficiência como causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos.

A atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela aprovação da anistia na Câmara dos Deputados, apazigua as relações entre ele e os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, na avaliação de aliados. Segundo pessoas próximas, a fala recente do senador Flávio Bolsonaro, que disse a jornalistas que Tarcísio “entrou de cabeça” na aprovação da anistia e pediu um encontro com o governador, demonstra esse ponto – além do silêncio dos outros membros da família, o vereador Carlos Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Desde a prisão domiciliar do ex-presidente, há um mês, Tarcísio intensificou as agendas na capital federal. Nessa semana, ao desembarcar em Brasília para articular a aprovação da anistia em meio ao julgamento de Bolsonaro, o governador completou a quarta viagem ao local desde então. No início, algumas das visitas foram vistas como articulação para um possível pleito presidencial em 2026 – Tarcísio chegou a ser chamado de “rato”, assim como outros governadores da direita, por Carlos; além de ser alvo constante de Eduardo nas redes sociais e até em mensagens vazas em investigações.

Aliados apontam, no entanto, que desde o último jantar com líderes e autoridades de direita, o chefe do executivo paulista tem atuado pela aprovação do perdão – ele chegou a discursar sobre o assunto durante o evento, por exemplo. Além disso, como mostrou a coluna, já desde semana passada Tarcísio movimenta as lideranças nos bastidores em prol do projeto.

A avaliação de auxiliares é de que Tarcísio conseguiu. Nas próximas semanas, pelo menos até o fim do julgamento de Bolsonaro, quando o PL da anistia pode ser pautado na Câmara, a expectativa é de “pausa” na guerra com os irmãos Bolsonaro. O governador de São Paulo também vai reforçar o apoio ao ex-presidente participando das manifestações de 7 de setembro, na Avenida Paulista.

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram, nesta quarta-feira (3), o julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. O grupo é acusado de tentativa de golpe de Estado em 2022.

👉🏽 Na sessão desta quarta, advogados de Bolsonaro e outros três acusados fazem suas sustentações com seus posicionamentos. A apresentação dos votos dos ministros pode ficar para a próxima semana.

Primeira a falar, a defesa do ex-GSI general Augusto Heleno criticou o acesso às provas. Segundo Matheus Maia Milanez afirmou que teve dificuldade para acessar os arquivos disponbilizados pela Polícia Federal.

Outro ponto destacado pelo advogado foi o afastamento entre Heleno e Jair Bolsonaro. Segundo Milanez, o ex-ministro se distanciou de Bolsonaro quando o ex-presidente se aliou ao Centrão e se filiou ao PL e afirmou que ele perdeu influência na cúpula do governo.

O que acontece nesta quarta-feira?

A sessão da Primeira Turma foi retomada pela manhã, por volta das 9h, e deve ir até o começo da tarde, já que o plenário do Supremo terá julgamentos a partir das 14h.

As defesas de quatro réus vão apresentar seus argumentos. Falam, nesta ordem, os advogados de:

Augusto Heleno;

Jair Bolsonaro;

Paulo Sérgio Nogueira; e

Walter Braga Netto.

Cada um terá cerca de uma hora para apresentar seus posicionamentos.

Com o cronograma da sessão concentrado durante a manhã, se todos os advogados usarem o período total a que têm direito, a apresentação dos votos dos ministros pode ficar para a próxima terça-feira (9).

Veja as datas e os horários definidos para as próximas sessões:

9 de setembro (terça-feira) – 9h às 12h e 14h às 19h

10 de setembro (quarta-feira) – 9h às 12h

12 de setembro (sexta-feira) – 9h às 12h e 14h às 19h

O que ainda pode acontecer na próxima semana?

Na próxima semana, o julgamento deve prosseguir com a análise de questões preliminares – temas de caráter processual que precisam ser decididos antes da definição sobre absolvição ou condenação.

A deliberação, neste ponto, começa com o voto do relator, Alexandre de Moraes, e segue na ordem de antiguidade dos magistrados. Votam os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o presidente Cristiano Zanin.

Vencida esta etapa, o julgamento prossegue para a apresentação dos votos dos ministros quanto à conduta de cada acusado.

A ordem de votação é a mesma: Moraes apresenta um voto pela condenação ou absolvição e será seguido pelos posicionamentos dos demais colegas da Turma.

A decisão é por maioria. Em caso de absolvição, o processo é arquivado. Se houver condenação, será fixada uma pena para cada um, a depender de sua participação nas ações ilícitas.

Como foi o primeiro dia

O primeiro dia do julgamento de Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista teve recado do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (relator do processo), acusação da Procuradoria-Geral da República e defesa dos acusados.

primeiro, o ministro Alexandre de Moraes apresentou um resumo do processo. Também fez um pronunciamento em que tratou do papel do Supremo e da importância da soberania. Ele reforçou, ainda, que a ação penal segue o rito da lei;

na sequência, o procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco expôs os detalhes da acusação e voltou a pedir a condenação do grupo; e

a sessão da tarde foi dedicada à apresentação das defesas: advogados de quatro dos réus apresentaram seus argumentos. Falaram os advogados de Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres.

O governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado do cargo em uma operação da Polícia Federal que investiga desvio de emendas parlamentares durante a pandemia de Covid-19.

Segundo a PF, houve fraudes no fornecimento de cestas básicas e frango congelados comprados com essa verba. O prejuízo é estimado em R$ 73 milhões. O dinheiro teria sido usado para a aquisição de imóveis de luxo, compra de gado e despesas pessoais.
A assessoria do governador não se manifestou sobre o caso.

A operação e o afastamento do governador foram autorizados pelo ministro Mauro Campbell, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Foram cumpridos 51 mandados de busca e apreensão. Mais de 200 policiais foram mobilizados para a operação.

Esta foi a segunda fase da operação Fames-19, que investiga esses desvios. Em agosto de 2024, Barbosa já havia sido alvo de mandados de busca e apreensão.

O delator e réu da trama golpista, tenente-coronel Mauro Cid, pediu para deixar o Exército. A informação foi dada pela sua defesa durante o primeiro dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa de Cid foi a primeira a se pronunciar, já que ele é o delator do caso. Depois, deverão falar as defesas de outros sete réus, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o advogado Jair Alves Ferreira, a baixa do Exército foi requerida porque Cid "não tem mais condições psicológicas de continuar como militar".

Mauro Cid tem dito a interlocutores que considerou a delação premiada um "processo traumático" já que acabou delatados fatos que envolviam não só Jair Bolsonaro, mas também generais de alta patente, com Braga Netto, que está preso por tentar atrapalhar as investigações e obter a colaboração, e antigos colegas.

A defesa de Mauro Cid apontou ao Supremo durante as chamadas alegações finais - última manifestação antes do julgamento - que a colaboração teve um alto custo para o militar, provocando isolamento e tratamento de traidor. Os advogados, no entanto, apontam que a delação foi decisiva para a revelação de temas centrais da trama golpista.

O pedido foi feito há cerca de um mês e ainda não teve decisão.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde desta terça-feira (2/9), o julgamento que analisa a ação penal sobre a suposta trama golpista atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus que visou anular o resultado das eleições de 2022 e mantê-lo no poder.

Pela manhã, o julgamento ficou marcado pela leitura do relatório da Ação Penal nº 2.668 pelo ministro relator Alexandre de Moraes. Além disso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a condenação de Bolsonaro e outros sete réus. Agora, na volta da sessão, às 14h, será o momento das sustentações orais dos advogados dos oito réus.

“Esse julgamento é mais um desdobramento do legítimo exercício pelo STF e de sua missão. O STF segue o mesmo rito processual, o mesmo respeito ao devido processo legal que foi seguido nas 1.630 ações penais ajuizadas pela PGR referentes à tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro de 2023”, destacou Moraes.

Leia a matéria completa no Metrópoles

O advogado Celso Vilardi, que representa Jair Bolsonaro, confirmou, na manhã desta terça-feira (02), que o ex-presidente não irá acompanhar a sessão na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Vilard, Bolsonaro chegou a manifestar interesse em ir presencialmente às sessões. No entanto, ele não estaria em condições de saúde.

O advogado falou com a imprensa ao chegar ao STF para participar da primeira sessão de julgamento. Assista ao julgamento abaixo:

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a partir desta terça-feira (2) a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados de participação na tentativa de golpe de Estado em 2022.

O grupo é acusado de cinco crimes. Dois deles estão na lei que combate os ataques à democracia – sancionada pelo próprio Bolsonaro, quando presidente.

Da forma como os crimes estão previstos na legislação, a tentativa de deposição do governo já é suficiente para a configuração da ação ilegal.

📌Ou seja, na prática, já é possível punir a tentativa de atacar as instituições, mesmo que a ruptura do regime democrático não tenha se concretizado.

Os delitos são:

➡️abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pune o ato de "tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.

➡️golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído". A punição é aplicada por prisão, no período de 4 a 12 anos.

O grupo também é acusado de:

➡️organização criminosa: quando quatro ou mais pessoas se reúnem, de forma ordenada e com divisão de tarefas, para cometer crimes. Pena de 3 a 8 anos.

➡️dano qualificado: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima. Pena de seis meses a três anos.

➡️deterioração de patrimônio tombado: destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Pena de um a três anos.

Na fase de interrogatório, ocorrida em junho, os réus negaram qualquer ação golpista ou com objetivo de impedir a posse do presidente Lula.

Afirmaram que não houve movimentação concreta para um golpe de Estado e que a denúncia da PGR é injusta.

Lei que protege a democracia

Os dois primeiros delitos foram incluídos no Código Penal pela lei que protege o Estado Democrático de Direito, aprovada em 2021 e assinada pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro.

Como o objetivo da regra é proteger o funcionamento das instituições democráticas, já criminalizam o próprio ato de usar de violência ou ameaça para tentar subverter a ordem. Não exigem que o golpe tenha se concretizado para que a punição seja aplicada.

Isso acontece porque, se ocorre uma ruptura violenta, o Estado Democrático de Direito deixa de existir. Assim, as forças democráticas que foram derrotadas não teriam como promover a responsabilização dos infratores.

Nesse caso, os próprios infratores, ao se consolidarem no poder, podem mudar as regras até então estabelecidas no regime democrático anterior para evitar punições.

Ordem assinada não é indispensável

Nas conclusões finais do processo, o procurador-geral Paulo Gonet tratou do tema.

Ele explicou que, pela natureza dos crimes, não é indispensável ordem assinada pelo presidente da República para que uma tentativa de golpe de Estado se consolide.

"Para que a tentativa se consolide não é indispensável, por certo, que haja ordem assinada pelo Presidente da República para a adoção de medidas explicitamente estranhas à regularidade constitucional. Neste caso, estaríamos, aí sim, no campo contíguo, senão próprio, da consumação do golpe (mesmo que mais adiante viesse a ser revertido)", detalhou o procurador.

"A tentativa se revela, porém, na realização de ações tendentes à materialização da ruptura ultimada das regras constitucionais sobre o exercício do poder, com apelo ao emprego de força bruta – real ou ameaçado", concluiu.

O advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Celso Vilardi, confirmou nesta terça-feira (2) que ele não irá acompanhar a sessão de julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Vilard, Bolsonaro chegou a manifestar interesse em ir presencialmente às sessões. No entanto, ele não estaria em condições de saúde.

"O presidente não virá", afirmou o advogado. "Ele não tá bem. Saúde, aí tem que falar com os médicos. Não vem", completou.

Vilardi falou com a imprensa ao chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta manhã para participar da sessão na Primeira Turma.

A Primeira Turma do STF começa a julgar nesta terça a ação penal contra o Bolsonaro e outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado que culminou nos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023.

O caso passou por coleta de provas e depoimentos e agora segue para um dos últimos atos – o julgamento.

A denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados foi apresentada em fevereiro deste ano pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com base em investigações realizadas pela Polícia Federal — reunidas em um relatório entregue no fim do ano passado — a PGR apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) cinco pedidos de abertura de ação penal.

Os 34 denunciados foram divididos pelas cinco acusações. A Corte já abriu processos penais contra 31 deles.

Estará em análise pelo colegiado a ação que envolve o político do PL e outras sete pessoas. Todos eles são acusados de participação no chamado “núcleo crucial da organização criminosa”.

Na fase de interrogatório, ocorrida em junho, os réus negaram qualquer ação golpista ou com objetivo de impedir a posse do presidente Lula. Afirmaram que não houve movimentação concreta para um golpe de Estado e que a denúncia da PGR é injusta.

Crimes

O órgão de cúpula do Ministério Público apontou que houve cinco crimes:

abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta "com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.

golpe de Estado: configura-se quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído". A punição é aplicada por prisão, no período de 4 a 12 anos.

organização criminosa: quando quatro ou mais pessoas se reúnem, de forma ordenada e com divisão de tarefas, para cometer crimes. Pena de 3 a 8 anos.

dano qualificado: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima. Pena de seis meses a três anos.

deterioração de patrimônio tombado: destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Pena de um a três anos.

Em mais um dia de trabalho da CPMI do INSS, o relator deputado Alfredo Gaspar reafirmou a determinação da comissão em buscar justiça e responsabilização dos criminosos que lesaram aposentados e pensionistas em todo o Brasil. Durante a oitiva do advogado Eli Cohen, que apresentou denúncias sobre o esquema fraudulento, o relator anunciou que vai submeter ao colegiado o pedido de prisão preventiva de nomes centrais da quadrilha, que, segundo ele, existem indícios suficientes para estarem presos.

“Nós estamos com indícios suficientes de autoria, estamos com prova da materialidade dos crimes. O delegado autor do inquérito mãe citou os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, mas solicitou medidas de não encarceramento, as quais discordo diante do quadro que o Brasil se encontra, com milhares de encarcerados por delitos muito menores. Portanto, acho isso um tapa na cara do brasileiro, com tantos pré-requisitos e fundamentos para a prisão preventiva”, afirmou Alfredo Gaspar.

O relator destacou que as ameaças feitas a testemunhas, a gravidade das fraudes envolvendo, inclusive, empréstimos consignados e o risco de fuga dos investigados reforçam a necessidade das prisões preventivas.

“Se não há requisitos para prisão preventiva neste caso, não haverá em nenhum outro do Brasil. Essa CPMI tem a obrigação de encaminhar ao ministro André Mendonça o pedido fundamentado, com base nas provas já colhidas. Estamos falando de um inquérito com mais de três mil páginas e provas robustas”, reforçou.

Os pedidos de prisão foram feitos com base no Inquérito Policial, disponível na rede mundial de computadores, que deflagrou a Operação Sem Desconto, e nos primeiros depoimentos colhidos ao longo desta CPMI. “Verificou-se que, mesmo diante da presença de veementes indícios de materialidade e de autoria de infrações penais que vitimaram milhões de aposentados e pensionistas, até o momento nenhum investigado se encontra submetido a prisão cautelar. Diante dos evidentes riscos à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, representamos pela prisão preventiva dos investigados”, apontou o pedido do relator.

Confira a lista dos investigados:
1. ANDRE PAULO FELIX FIDELIS
2. ERIC DOUGLAS MARTINS FIDELIS
3. CECILIA RODRIGUES MOTA
4. VIRGILIO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
5. THAISA HOFFMANN JONASSON
6. MARIA PAULA XAVIER DA FONSECA OLIVEIRA
7. ALEXANDRE GUIMARAES
8. ANTONIO CARLOS CAMILO ANTUNES
9. RUBENS OLIVEIRA COSTA
10. ROMEU CARVALHO ANTUNES
11. DOMINGOS SAVIO DE CASTRO
12. MILTON SALVADOR DE ALMEIDA JUNIOR
13. ADELINON RODRIGUES JUNIOR
14. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
15. GEOVANI BATISTA SPIECKER
16. REINALDO CARLOS BARROSO DE ALMEIDA
17. VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
18. JUCIMAR FONSECA DA SILVA
19. PHILIPE ROTERS COUTINHO
20. MAURICIO CAMISOTTI
21. MARCIO ALAOR DE ARAUJO

Em uma semana decisiva para o futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que será julgado pela tentativa de golpe de Estado pelo Supremo Tribunal Federal, a oposição no Congresso Nacional conta com a articulação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para aprovar um projeto de anistia.

Do lado do governo, ministros palacianos acreditam na existência de um "acordo secreto" entre Bolsonaro e Tarcísio para que o ex-presidente apoie a candidatura presidencial do governador em 2026 em troca de um indulto.

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que a proposta da anistia voltará a ser prioridade do partido e deve levar o tema para discussão na reunião de líderes na terça-feira (2).

Segundo o deputado federal, uma das estratégias para avançar com o projeto é a ajuda do governador, que se comprometeu a conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Tarcísio trabalha para convencer Motta a pautar o assunto.

Leia a matéria completa no g1

O Congresso Nacional inicia os trabalhos da semana nesta segunda-feira (1º) com sessão da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que apura as fraudes do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

O colegiado iniciará deve analisar requerimentos e informações, além de ouvir o advogado Eli Cohen.

Cohen é o responsável por reunir provas usadas em investigações que revelaram o alcance do esquema de filiações forjadas de aposentados e pensionistas a entidades que descontavam, de forma ilícita, valores de benefícios do INSS.

Orçamento

Na terça-feira (2), a CMO (Comissão Mista de Orçamento) deve votar o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias). A informação é do presidente da Comissão, senador Efraim Filho (União-PB).

Na semana passada, foi encerrado o prazo para a apresentação de emendas ao projeto, relatado pelo deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB).

Na sexta-feira (29), o governo federal enviou ao Congresso o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, com a proposta de salário mínimo de R$ 1.631 para o próximo ano — um aumento de 7,44% em relação ao piso atual, de R$ 1.518.

Em geral, primeiro a Casa vota as regras da peça orçamentária e, em dezembro, aprecia o Orçamento. O PLDO estabelece as diretrizes e prioridades gerais, enquanto o PLOA organiza de forma concreta os números que vão guiar a execução do orçamento federal.

No mesmo dia, o Conselho de Ética deve instaurar processos contra dez deputados e realizar um sorteio para a formação de lista tríplice, destinada à escolha de relator de cada um dos processos.

Isenção do IR

Ainda nesta semana, técnicos do Ministério da Fazenda devem se reunir com líderes partidários da Câmara dos Deputados para explicar alguns pontos do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5.000.

A ideia, segundo o ministro Fernando Haddad, é fazer com que os pontos de compensação permaneçam no texto, a exemplo da taxação aos super-ricos, com alíquotas específicas para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês.

No parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), está mantida a compensação, mas a oposição na Câmara trabalha para reverter essa medida.