A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará uma audiência na terça-feira (16), às 14h, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reestruturação da segurança pública no país. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou sua participação no debate. A PEC 3/2024, de autoria do governo federal, busca centralizar o sistema de segurança pública para fortalecer o combate ao crime organizado e dar mais controle e autonomia à União. O texto propõe uma redistribuição de responsabilidades entre a União, estados e municípios, modificando alguns artigos da Constituição Federal.

De acordo com o plano de trabalho da PEC, apresentado pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE), serão debatidos requerimentos de parlamentares que propõem alterações no texto, como a inclusão de discussões sobre a violência contra a mulher. Também estão previstos pedidos para a realização de audiências públicas com entidades de policiais e seminários regionais para aprofundar o debate sobre a proposta. A PEC tem enfrentado resistência por parte de alguns governadores, que têm expressado preocupação com a possível perda de autonomia sobre suas polícias estaduais.

*Com informações de Aline Becketty

 

Caberá ao presidente Lula (PT) assinar a ordem de cassação da medalha Ordem do Pacificador que Jair Bolsonaro (PL) exibiu a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante seu interrogatório no julgamento da trama golpista.

Isso ocorrerá se Bolsonaro perder posto e patente do Exército, punição aplicada a qualquer militar que tenha condenação superior a mais de dois anos de prisão. Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos de cadeia pelo STF.

 

A cassação da medalha é prevista no artigo 10 do decreto 4.207 de abril de 2002, assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Lula não tem outra opção caso Bolsonaro seja considerado indigno do oficialato pelo Superior Tribunal Militar (STM).

A medalha do Pacificador é uma das mais altas honrarias do Exército. Como o blog revelou, Bolsonaro a conseguiu por uma manobra do pai de Mauro Cid, o general Lourena Cid, para se livrar de um processo de racismo movido pela cantora Preta Gil. O ex-presidente estava sendo processado por racismo por ofensas contra a artista durante uma entrevista na TV.

Em 2013, Bolsonaro pediu a Lourena Cid que usasse seu prestígio junto ao comandante do Exército da época, general Enzo, para que recebesse a medalha por ter salvado um soldado negro na década de 1970. Bolsonaro sempre alegou que o salvamento de um negro provava que ele não era racista. O fato é que, se Bolsonaro se omitisse no salvamento de um comandado durante um treinamento, ele teria cometido crime.

Lourena era chefe de gabinete do comandante do Exército, general Enzo, que abriu uma sindicância para comprovar a veracidade da história. O general Enzo, no entanto, era contra a mistura das questões militares com a política e não quis dar a medalha. A história mudou quando o general Villas Boas assumiu o comando. Ele concedeu a graça destinada a pessoas que tenham se distinguido por "atos pessoais de abnegação, coragem e bravura, com risco de vida".

Ou seja: Lula pode fazer cumprir um decreto assinado por Fernando Henrique, após Bolsonaro ser condenado num processo relatado por ministro nomeado por Michel Temer (MDB), o que só fez porque Dilma Rousseff sofreu impeachment.

Detalhe: Bolsonaro votou pela deposição da então presidente e dedicou seu voto a um torturador da ditadura militar, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra.

A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de sete aliados pelos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ampliou a tensão diplomática, política e econômica entre Estados Unidos e Brasil.

Com um tarifaço norte-americano de 50% sobre uma série de produtos ainda em vigor e com autoridades brasileiras já punidas, ameaças de novas sanções contra o Brasil ganham força após a decisão do Supremo. Essa pressão é explicitada por meio de numerosas declarações críticas por parte de membros do governo Trump e do próprio presidente dos EUA.

“Não percam a conta. Já tivemos manifestações duras do Secretário de Estado, do Vice-Secretário e agora do Subsecretário. Todos em tom de aviso do que virá. Isso sem contar o conselheiro político pessoal do presidente e inúmeros membros do Congresso dos EUA”, escreveu, na sexta-feira (12/9), Paulo Figueiredo, braço direito do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e um dos principais articuladores de sanções e punições dos Estados Unidos contra o Brasil e autoridades locais.

Blitz norte-americana

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, se manifestou sobre a condenação de Bolsonaro ainda na quinta (11/9), dia em que o ex-presidente foi condenado. Rubio, que foi o responsável pela suspenção do visto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e de outras autoridades, afirmou que o magistrado é “violador de direitos humanos” e segue realizando “perseguições políticas”. “Os Estados Unidos responderão adequadamente a essa caça às bruxas”, ameaçou o auxiliar de Trump.

O Itamaraty reagiu e rebateu a ameaça. “Continuaremos a defender a soberania do país de agressões e tentativas de interferência, venham de onde vierem. Ameaças como a feita hoje pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, em manifestação que ataca autoridade brasileira e ignora os fatos e as contundentes provas dos autos, não intimidarão a nossa democracia”, respondeu o Ministério das Relações Exteriores (MRE), em nota postada nas redes sociais também na quinta.

O vice-secretário do Departamento de Estado norte-americano, Christopher Landau, número dois de Rubio, escreveu na mesma rede social, em citação à publicação do chefe, que a decisão de Moraes conduz as relações entre Brasil e Estados Unidos “ao seu ponto mais sombrio em dois séculos”.

Já o subsecretário de Diplomacia Pública dos Estados Unidos, Darren Beattie, afirmou que a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) trata-se de “censura e perseguição de Moraes” e que o país leva “esse acontecimento sombrio com a maior seriedade.”

As intimidações ao Brasil no pós-julgamento de Bolsonaro também vêm do Congresso dos EUA. Membro do Partido Republicano – o mesmo de Trump – o deputado Rich McCormick, da Geórgia, apoiou publicamente a imposição de sanções contra autoridades brasileiras ligadas ao STF e criticou o que chamou de ataque à democracia no país. Ele afirmou: “Os Estados Unidos estão com o povo brasileiro, a justiça está chegando e, tenham certeza, Moraes e todos que permitem seus abusos na Suprema Corte e no Congresso brasileiro serão severamente punidos”.

A declaração menos ameaçadora e sem referências à sanções diretas foi dada, contrariando expectativas, pelo presidente Donald Trump que, questionado sobre a possibilidade de novas punições ao Brasil, respondeu que achava que Bolsonaro havia sido um bom presidente e que é muito “surpreendente” que uma condenação como essa possa acontecer. “Mas é só isso que eu posso dizer”, concluiu Trump.

Futuras sanções

A semana teve até mesmo uma espécie de ameaça de intervenção militar do governo norte-americano no Brasil, via declaração da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt. Ela disse que os EUA podem intervir usando forças militares, caso necessário, após ser questionada sobre – até então – uma possível condenação de Bolsonaro.

Ao Metrópoles, por meio da coluna de Paulo Cappelli, Eduardo Bolsonaro, indiciado pela Polícia Federal (PF) pelo crime de coação no processo do julgamento de seu pai, comentou, no dia da condenação, a fala da porta-voz e minimizou a possibilidade de uma intervenção norte-americana no Brasil “neste momento”.

De acordo com ele, o Brasil pode correr risco de enfrentar sanções e até pressões militares semelhantes às aplicadas contra a Venezuela, se o “regime brasileiro” for consolidado “sem a ampla participação da oposição, regado à censura e prisões políticas”.

“Pode perfeitamente no futuro ser necessária a vinda de caças F-35 e de navios de guerra, porque é o atual estágio da Venezuela. E você não consegue consertar mais aquilo com remédios diplomáticos como as sanções. Então poderia ser um uso para o futuro”, disse Eduardo Bolsonaro.

Já em relação à aplicação de novos “remédios diplomáticos”, Eduardo parece estar mais seguro de que a pressão internacional deve aumentar. À agência internacional Reuters ele disse esperar que mais sanções sejam aplicadas pelos Estados Unidos contra autoridades da Corte brasileira.

O parlamentar alertou que, além de Alexandre de Moraes, todos os ministros da Primeira Turma do STF que votaram pela condenação do pai – sendo eles Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – podem enfrentar sanções sob a Lei Magnitsky, que já foi aplicada anteriormente pelo governo Trump contra o ministro relator do caso.

Durante o julgamento da Trama Golpista, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçaram que não cabe anistia ou indulto para os crimes pelo quais foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.

Apesar disso, parlamentares da oposição seguem defendendo a aprovação de uma lei de anistia para beneficiá-los. A pena de Bolsonaro é de 27 anos e 3 meses de prisão.

O tema da anistia deverá monopolizar as discussões no Congresso na semana que vem.

O que disseram os ministros

No julgamento, o ministro Flávio Dino afirmou que o plenário do Supremo já decidiu que os crimes contra a democracia não podem ser alcançados por perdões.

“Esses crimes já foram declarados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, disse Dino.

O relator, Alexandre de Moraes, também reforçou que ataques contra a ordem constitucional não podem ser tratados como delitos comuns, porque a Constituição deve se proteger de agressões contra ela mesma.

O que prevê a Constituição

A Constituição não traz uma regra expressa proibindo anistia para crimes contra a democracia.

Mas o texto constitucional estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito é imprescritível.

Na prática, a prescrição é o limite de tempo para o Estado punir um crime. Quando um delito é imprescritível, ele pode ser punido a qualquer tempo, independentemente da passagem dos anos.

Por isso, especialistas entendem que, se a Constituição considerou tais crimes tão graves a ponto de não prescreverem, também se deve concluir que não é cabível anistia, já que isso equivaleria a torná-los perdoáveis.

Indulto x anistia

O tema não é inédito no Supremo. No julgamento do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira, os ministros discutiram a questão.

➡️ O indulto é o perdão individual concedido pelo presidente da República.

➡️ A anistia é o perdão coletivo, concedido por lei aprovada no Congresso.

Naquele caso, Alexandre de Moraes já havia afirmado que nem indulto nem anistia podem ser aplicados a crimes contra a democracia, justamente porque significaria autorizar que a Constituição fosse desrespeitada.

O impasse no Congresso

Mesmo diante da posição dos ministros, parlamentares da oposição defendem uma anistia ampla, incluindo Bolsonaro. Eles argumentam que as penas são excessivas e que o Congresso teria competência para aprovar uma lei de perdão.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vem resistindo a incluir o projeto na pauta da Casa.

Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e do Congresso, não quer votar uma anistia ampla. Ele defende reduzir penas ou anistiar condenados pelos ataques às sedes dos Três poderes em 8 de Janeiro de 2023. Mas o texto de Alcolumbre não anistiaria Bolsonaro.

Na prática, porém, mesmo que o Congresso aprovasse uma anistia, ela poderia ser declarada inconstitucional pelo STF, já que o tribunal já fixou precedente nesse sentido.

Condenação

A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a organização criminosa que tentou impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Outros sete réus — generais e ex-ministros — também receberam penas que variam de 2 a 26 anos.

Governadores cotados para disputar a Presidência da República em 2026 reagiram à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por 4 a 1, nesta quinta-feira (11), por cinco crimes, entre eles o de golpe de Estado. De olho no espólio eleitoral do capitão reformado, os presidenciáveis têm intensificado acenos à sua base, defendendo pautas como a “anistia ampla, geral e irrestrita” aos réus dos atos de 8 de Janeiro e ao chamado “núcleo duro”.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou em suas redes sociais que a condenação do ex-presidente fere o “princípio da presunção da inocência”, por ter sido proferida “sem provas”. Segundo ele, o resultado do julgamento “já era conhecido” e Bolsonaro estaria sendo vítima de “penas desproporcionais”. Tarcísio voltou a se alinhar ao bolsonarismo radical e atacou o Supremo. “A história se encarregará de desmontar as narrativas e a justiça ainda prevalecerá. Força, presidente. Seguiremos ao seu lado”, escreveu na noite desta quinta. Recentemente, o governador havia chamado o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, de “tirano” durante manifestação na Avenida Paulista.

Outro nome cotado para as eleições 2026, o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), defendeu a “pacificação” política e criticou o que classificou como perseguição a Bolsonaro. “O Brasil precisa ser pacificado, e isso passa também pelo fortalecimento das nossas instituições, que devem atuar com equilíbrio e pautadas pelo Estado Democrático de Direito. O povo brasileiro não pode ficar refém de dogmas. Aliás, a população não está feliz com a perseguição a um ex-presidente”, afirmou. Ele acrescentou que “o Brasil precisa virar a página do ódio, do atraso, da briga e escrever um novo tempo” e declarou solidariedade a Bolsonaro e a sua família.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também atacou a decisão do STF. “Justiça ou Inquisição? A condenação de Bolsonaro pela Primeira Turma do STF acirra a divisão do país, e não é disso que precisamos”, afirmou em publicação nas redes sociais.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou que a decisão da Primeira Turma do STF confirmou um resultado que já estava, segundo ele, “antecipado”. “Mais uma vez, lamento profundamente a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal. Digo ‘mais uma vez’ porque essa condenação já havia sido, de certa forma, antecipada: primeiro, quando lhe foi negado o direito de se defender publicamente; depois, quando até o seu direito de ir e vir foi restringido”, afirmou em nota.

Caiado defendeu que o julgamento ocorresse no plenário da Corte, tal qual o ministro Luiz Fux manifestou em seu voto, “onde a totalidade poderia se manifestar e as diferentes interpretações sobre o caso seriam devidamente debatidas”. Ele voltou a reiterar a defesa da anistia a todos os condenados pelos atos de 8 de Janeiro, prometendo que, se eleito presidente, assinará a medida no primeiro dia de mandato. “Somente dessa forma poderemos alcançar a paz necessária para construir um governo de conciliação, com foco no futuro, dedicado a enfrentar os problemas reais dos brasileiros e a promover o verdadeiro progresso para nossa gente”, disse.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou nesta sexta-feira (12) um vídeo em suas redes sociais em que critica a postura do Congresso Nacional após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Na gravação, Flávio afirmou que o Parlamento se “apequenou” diante do que classificou como avanço “progressivo antidemocrático” do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

“O que a gente assistiu foi um ataque às Torres Gêmeas do Congresso”, disse o senador, fazendo referência à data do julgamento e ao atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, em Nova York. Na legenda, ele escreveu: “Para quem achou que tinha acabado, que o julgamento é uma “página virada” para o Brasil, o bolsonarismo não foi derrotado! Vamos resgatar o Brasil!”.

Assista ao vídeo abaixo

O Palácio Itamaraty se manifestou nesta quinta-feira (11) sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e rebateu uma ameaça feita, mais cedo, pelo secretário de Estado do governo dos Estados Unidos, Marco Rubio. O norte-americano chamou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de caças às bruxas e sinalizou novas sanções contra o Brasil. “O Poder Judiciário brasileiro julgou, com a independência que lhe assegura a Constituição de 1988, os primeiros acusados pela frustrada tentativa de golpe de Estado, que tiveram amplo direito de defesa. As instituições democráticas brasileiras deram sua resposta ao golpismo”, respondeu o Ministério das Relações Exteriores (MRE), em nota postada nas redes sociais.

“Continuaremos a defender a soberania do país de agressões e tentativas de interferência, venham de onde vierem. Ameaças como a feita hoje pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, em manifestação que ataca autoridade brasileira e ignora os fatos e as contundentes provas dos autos, não intimidarão a nossa democracia”, prosseguiu o ministério liderado pelo embaixador Mauro Vieira. Em sua manifestação nas redes sociais, Rubio alegou suposta perseguição a Bolsonaro e citou diretamente o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal no STF.

“As perseguições políticas do violador de direitos humanos Alexandre de Moraes, sancionado, continuam, já que ele e outros membros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram injustamente pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os Estados Unidos responderão de forma adequada a essa caça às bruxas”, escreveu. O presidente dos EUA, Donald Trump, também se manifestou sobre a condenação de Bolsonaro. Respondendo a questionamento de jornalistas, Trump se disse surpreso com o resultado do julgamento, informou a agência de notícias Reuters.

No fim de julho, os EUA impuseram contra Alexandre de Moraes sanções previstas na chamada Lei Magnitsky, mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA. O Brasil também está sob sanções comerciais desde agosto, com taxas de 50% sobre parte das exportações brasileiras ao mercado norte-americano. A inédita condenação de um ex-presidente da República por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito repercutiu na imprensa internacional. Pela decisão do STF, Bolsonaro terá de cumprir 27 anos e três meses de prisão em regime fechado.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus foram condenados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A maioria dos ministros da Primeira Turma concluiu pela punição, da forma como proposta pela Procuradoria-Geral da República.

Nem Bolsonaro, nem os demais condenados serão presos imediatamente, e não há prazo exato para isso ocorrer.

A pena só começa a valer quando não houver mais recursos disponíveis para a defesa. E isso acontece somente depois da publicação do resultado do julgamento, apresentação de questionamentos e análise, por parte dos ministros, se esses pontos serão acatados ou não.

Além de tempo de prisão, os ministros definiram uma série de efeitos civis e administrativos para os réus, como inelegibilidade, perda de cargos e mandatos, pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Os condenados podem recorrer?

Sim. Definido o resultado, as defesas dos réus devem se debruçar nos detalhes dos votos dos ministros para formular recursos contra a decisão deles.

📑 Para isso, será necessário analisar o acórdão, que reúne os votos dos ministros e o resultado do julgamento. O STF tem até 60 dias para publicar o acórdão. Isso depende da revisão e liberação por parte dos gabinetes dos ministros.

Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de dois tipos de recursos – embargos de declaração e embargos infringentes.

📃 Os embargos de declaração são recursos usados para apontar contradições ou trechos pouco claros da decisão.

📅 Para os embargos de declaração, o prazo de apresentação é de 5 dias.

⚖️ O pedido é endereçado ao relator, Alexandre de Moraes, que pede um parecer para a Procuradoria Geral da República (PGR). A PGR tem até 15 dias para se manifestar.

Depois, leva a julgamento colegiado na Primeira Turma. Não há prazo para essa análise.

🔒 Os embargos de declaração suspendem o prazo de apresentação de outros recursos. Somente depois de julgamento, as defesas podem apresentar os segundos embargos.

Já os embargos infringentes só são aceitos se houver pelo menos dois votos pela absolvição. Isso não ocorreu neste julgamento, já que o único voto pela absolvição – total ou parcial, a depender do réu – foi do ministro Luiz Fux.

⚖️ Algumas defesas indicaram que podem entrar com pedido de embargos infringentes também. É o caso da equipe de advogados de Bolsonaro. "Entendendo que a proporcionalidade no plenário, pelo menos 4 votos, pode gerar a discussão se na turma um voto pode ser o suficiente", disse Paulo Bueno.

📅 As defesas têm 15 dias para apresentar os embargos infringentes.

Em regra, são recursos que não mudam o resultado definido pelos ministros. Mas, a depender das teses construídas pelos advogados, eles podem pedir o chamado efeito modificativo, para tentar mudar, por exemplo, o tamanho das penas, ou reconhecer situações que extinguem a pena - como a prescrição.

Quando os réus serão presos para cumprir a pena?

A prisão para cumprimento de pena só ocorre com o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer.

Para o STF, a prisão é executada após a análise dos segundos embargos de declaração. Isso porque novos pedidos de esclarecimento são vistos como tentativas de atrasar o processo.

Por isso, nesse momento, a pena pode ser executada.

➡️ Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. É um tipo de prisão provisória, determinada porque o ex-presidente teria tentado interferir no processo.

A decisão ocorreu no âmbito de uma outra investigação, que apura se o filho dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), agiu para interferir na ação penal da tentativa de golpe.

Com a condenação, a defesa pode pedir que esse tempo seja descontado da pena. No entanto, o STF ainda vai decidir se isso será possível, já que os casos são diferentes, apesar de relacionados.

Advogados também podem buscar que o cumprimento de pena se dê na prisão domiciliar, usando a idade do ex-presidente como um dos argumentos.

➡️ O ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, condenado agora a 26 anos de prisão, também cumpre prisão preventiva no Rio de Janeiro, desde 14 de dezembro de 2024, sob a acusação de ter obstruído as investigações da trama golpista.

Quem define a prisão onde a pena será executada?

Essa decisão fica geralmente a cargo do relator, que nesse caso é o ministro Alexandre de Moraes. A definição do local de prisão ocorre quando ela for executada.

Além disso, no acompanhamento da execução, Moraes vai decidir sobre pedidos de descontos de pena por trabalho e estudo e progressão de regime.

➡️ Inicialmente, Bolsonaro deve cumprir pena em um estabelecimento penal. Os advogados de Bolsonaro vão aguardar a análise de todos os recursos para pedir que o presidente cumpra prisão domiciliar. "Ele preenche todos os requisitos para ganhar o direito de prisão domiciliar", afirmou o advogado Paulo Bueno.

O grupo foi condenado a penas de reclusão e detenção. O que isso significa?

As penas de reclusão são destinadas a crimes mais graves, que devem ter pena cumprida em regime fechado. Ou seja, em unidade prisional.

Já crimes punidos por detenção são mais brandos e admitem o regime aberto e semiaberto.

Nos dois regimes, o condenado está autorizado a sair durante o dia para trabalhar ou fazer cursos.

Mas, no caso do semiaberto, o preso deve retornar à unidade prisional à noite e em dias de folga. Já no aberto, o indivíduo está autorizado a cumprir pena em casa e conviver com a sociedade, mas ainda precisa se apresentar regularmente em juízo e respeitar restrições como recolhimento noturno.

O deputado federal Fábio Costa (PP-AL) se manifestou, nessa quinta-feira (11), sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em publicação nas redes sociais, o parlamentar criticou duramente o julgamento, classificando-o como parcial, previsível e movido por motivações políticas.

“Mais uma vez, vemos a Justiça sendo usada como palco político. Um julgamento previsível, sem imparcialidade e com resultado escrito antes mesmo de começar. Hoje é Bolsonaro, amanhã será qualquer um que não siga a cartilha da esquerda. Isso não é justiça, é perseguição à oposição e a quem pensa diferente”, declarou o deputado.

A manifestação de Fábio Costa ocorreu após o STF condenar Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado, acusado de liderar uma tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito, em articulação que culminou nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Outros sete envolvidos também foram condenados.

A fala do parlamentar alagoano se soma às de outros representantes da base de oposição que questionam a legitimidade e a condução do processo judicial. Deputados como Alfredo Gaspar (União Brasil) e Bebeto (PP) também criticaram a decisão do Supremo, apontando risco de criminalização da oposição e uso político do Judiciário.

Por outro lado, o senador Renan Calheiros (MDB) comemorou a decisão, afirmando que a sentença representa a “vitória da democracia” e o funcionamento das instituições contra atos que atentam contra a Constituição.

O deputado estadual Alfredo Gaspar (União Brasil) criticou duramente a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), classificada por ele como um ato de perseguição política. A manifestação foi feita nas redes sociais, na noite dessa quinta-feira (11), poucas horas após o anúncio da sentença.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado pela Primeira Turma do STF, acusado de envolvimento em uma trama para tentativa de golpe de Estado, além de incitação aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Outros sete réus também foram condenados no mesmo julgamento.

Para Alfredo Gaspar, o julgamento foi conduzido com viés político e representou uma ameaça às garantias democráticas no país.

“A condenação do presidente Bolsonaro é um absurdo que fere a democracia. O que vimos não foi um julgamento justo, foi um tribunal político armado para perseguir. Estão usando o Direito como ferramenta de vingança, invertendo valores”, escreveu o parlamentar alagoano.

Em tom combativo, o deputado afirmou que a condenação do ex-presidente representa uma tentativa de criminalizar a oposição e silenciar as vozes conservadoras no país.

“Hoje é Bolsonaro, amanhã pode ser qualquer um que ouse se levantar contra os poderosos. Nós não podemos aceitar essa tentativa de criminalizar a oposição, de silenciar a voz conservadora do nosso país”, declarou.

Gaspar também afirmou que a decisão do STF servirá para fortalecer o movimento político representado por Bolsonaro, e que a direita continuará mobilizada.

“A condenação não nos calará, fortalecerá o movimento que ele representa. A direita brasileira nunca esteve tão viva e consciente de suas obrigações para com o povo brasileiro. Vamos retomar o destino da nação e expulsar a corrupção, o crime organizado e a repressão das garantias constitucionais. Chega de falsas narrativas, nenhuma pena é maior do que a verdade”, concluiu.

A Justiça de Alagoas anulou no último dia 04, em decisão liminar, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para o biênio 2027/2028, após acatar pedido do Ministério Público Estadual (MPAL).

A votação que resultou na recondução dos atuais dirigentes da Câmara ocorreu no dia 21 de fevereiro deste ano, e a ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça do município, no último dia 3 de setembro, sob a alegação de que o pleito foi realizado de forma inconstitucional, com mais de 20 meses de antecedência em relação ao início do novo mandato.

Conforme o promotor de Justiça Ricardo Libório, a antecipação excessiva da eleição viola os princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade, já que a Constituição Federal exige que a escolha da Mesa Diretora aconteça próxima ao início do mandato para assegurar legitimidade e contemporaneidade ao processo.

“No caso em questão, a inconstitucionalidade do ato da reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios está configurada porque o pleito ocorreu com antecedência de mais de 20 meses da assunção das respectivas funções”, explicou.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público havia emitido a Recomendação nº 8/2025, em 16 de agosto, solicitando que a presidência da Câmara anulasse o pleito. O prazo de 10 dias concedido para cumprimento, no entanto, foi desconsiderado pelo Legislativo municipal. Com a negativa, o MPAL optou por ingressar com a ação anulatória, incluindo pedido de tutela de urgência

Citando a ex-ministra Rosa Weber, Cármen Lúcia, magistrada do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados por tentativa de golpe de Estado contra a vitória eleitoral de Lula em 2022, que aqueles que conceberam, praticaram, insuflaram e financiaram os atos de 8 de janeiro de 2023 “serão responsabilizados”. A magistrada expõe, nesta quinta-feira (11/9), seu voto na Primeira Turma do STF.

“Uma vez erguida da Justiça clava forte sobre a violência cometida em 8 de janeiro, os que a conceberam, os que a praticaram, os que a insuflaram e os que a financiaram serão responsabilizados com o direito da lei nas diferentes esferas.”

Leia a matéria completa em Metrópoles.com.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta o quarto voto no julgamento que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022.

A sessão será retomada nesta quinta-feira (11) e está marcada para começar às 14h.

Já há maioria para condenar o tenente-coronel Mauro Cid e o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O voto da ministra poderá ser decisivo para o placar em relação a outros réus.

Dois ministros já votaram pela condenação de todos os réus aos crimes: Alexandre de Moraes, relator do caso, e Flávio Dino. Ainda não foram definidas as penas, mas Moraes sugeriu somar as punições. Dino defendeu penas diferentes, conforme o grau de envolvimento de cada réu.
O ministro Luiz Fux divergiu parcialmente, propondo a absolvição parcial ou total para os réus. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, concluiu que não há provas para a condenação.

O advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), comemorou o voto do ministro Luiz Fux, que absolveu o ex-presidente de todas as acusações no processo por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Vilardi disse que o voto de Fux “acolheu na íntegra” as posições apresentadas pela defesa de Bolsonaro. “O voto do ministro Luiz Fux foi um voto que acolheu na íntegra a tese da defesa, então evidentemente que entendemos que é um voto absolutamente técnico que abordou as provas de uma forma exaustiva”, disse. O advogado de Bolsonaro também disse ter ficado “muito feliz com os reconhecimentos das preliminares”. “Em algum momento, me pareceu que as preliminares que levantamos eram um tema menor, e Fux trouxe a questão do acesso aos documentos como uma questão fundamental e pacificada pela jurisprudência do STF”, afirmou.

Vilardi também reforçou que, “desde o início do processo”, a defesa do ex-presidente tenta dissociá-lo dos planos golpistas Punhal Verde Amarelo e Copa 2022 e dos atos de 8 de Janeiro. “Também sustentamos a tese de que aquelas reuniões que o ministro detalhou de forma exaustiva, se pudesse prevalecer a tese da denúncia, seriam meros atos preparatórios”, disse. O voto de Fux diverge dos votos dos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e Flávio Dino, que se manifestaram na terça-feira (9), a favor da condenação. Ele foi o terceiro a votar no julgamento do núcleo central da trama golpista. Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas no INSS ouvirá, nesta quinta-feira (11), José Carlos Oliveira (Ahmed Mohamad Oliveira). Ele presidiu o INSS entre novembro de 2021 e março de 2022 e foi ministro do Trabalho e da Previdência entre março e dezembro de 2022. A CPMI quer investigar se houve omissão de Oliveira em relação a medidas que poderiam coibir as irregularidades denunciadas à época. Citado nas investigações da Polícia Federal, ele teria ligação com uma das associações beneficiadas com descontos de aposentados e pensionistas. A audiência está marcada para as 9 horas, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado, e será interativa. Mande suas perguntas.

Nesta semana, a CPMI ouviu ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi, já no governo Lula. Lupi nega omissão e diz à CPMI do INSS que só percebeu a “dimensão do problema” após ação da PF.  O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que, na linha de ouvir os ex-dirigentes da Previdência, o colegiado ainda quer ouvir o ministro Carlos Gabas (governo Dilma) e o ministro Onyx Lorenzoni (governo Bolsonaro).

Carlos Viana espera uma contribuição efetiva de todos os ex-ministros da Previdência. “Eles não estão convocados, eles estão convidados, então eles poderão marcar os depoimentos de acordo com o seu prazo. Se não comparecerem, serão convocados”, avisou. “Eu tenho muita confiança de que todos virão para colaborar e trazer as informações.”

A CPMI

O colegiado é composta por 16 senadores, 16 deputados, igual número de suplentes e tem prazo de 180 dias para apurar as fraudes no INSS. A comissão vai investigar os descontos indevidos em benefícios do INSS praticados por associações de representação de aposentados, a partir de 2019, segundo investigações da Polícia Federal. A fraude pode ter chegado a R$ 6,4 bilhões ao longo de seis anos.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias e Jornal da Manhã 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais cinco aliados na ação penal da trama golpista.

Após cerca de 13 horas de voto, o ministro ainda votou pela condenação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e o general Braga Netto pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Apesar do entendimento do ministro nas absolvições, o placar pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus está 2 votos a 1. Os votos pela condenação foram proferidos ontem pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

Faltam os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que serão proferidos na sessão desta quinta-feira (11), a partir das 14h.

Bolsonaro

Fux rejeitou integralmente a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A PGR solicitou a condenação do ex-presidente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena poderia chegar a 30 anos de prisão.

No entendimento de Fux, Bolsonaro apenas cogitou medidas de exceção, e "não aconteceu nada". No entendimento dele, a cogitação não é suficiente para punir o ex-presidente.

Sobre as acusações de responsabilidade pelos atos golpistas, Fux classificou como "ilações" da PGR a suposta ligação de Bolsonaro com os golpistas que depredaram a sede do Supremo, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.

"Esses elementos jamais podem sustentar a ilação de que Jair Bolsonaro tinha algum tipo de ligação com os vândalos que depredaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023", declarou.

Mauro Cid

Apesar de também estar na condição de delator, Fux entendeu que Cid não atuou somente como ajudante de Bolsonaro e trocou mensagens com militares kids-pretos sobre medidas de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes.

Além disso, ele participou de uma reunião na casa do general Braga Netto, em 2022, onde, segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), teria sido repassado dinheiro para o financiamento de trama golpista.

"Todos aqueles que queriam convencer o então presidente da República da necessidade de adotar ações concretas para abolição do Estado Democrático de Direito faziam solicitações e encaminhamentos por meio do colaborador", disse o ministro.

Além de réu na ação penal, Cid também é delator e deve ter a pena reduzida.

Pelo voto de Fux, o militar não deve ser condenado por organização criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado

Braga Netto 

Fux votou ainda para condenação do general Braga Netto pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com o entendimento de Fux, há maioria de três votos pela condenação do general. Os outros dois votos foram proferidos ontem (9) pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

A maioria absolveu o militar dos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

General da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da

Silva

Garnier

Fux absolveu o ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Conforme a denúncia, o almirante participou de uma reunião em que o ex-presidente apresentou minutas com estudos para decretação das medidas de exceção.

A ideia teria sido rechaçada pelos comandantes da Aeronáutica e Exército.

No entendimento de Fux, o militar não praticou atos executórios e que a mera presença em reuniões não é suficiente para a condenação.

"A conduta narrada na denúncia e atribuída ao réu Almir Garnier está muito longe de corresponder a de um membro de associação criminosa", afirmou.

General Heleno

O ministro também se pronunciou pela absolvição do general do Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo de Jair Bolsonaro.

No voto favorável ao general, Fux disse que não é possível "punir rascunhos privados".

Durante busca e apreensão autorizada pelo STF, a Polícia Federal apreendeu uma age

Paulo Sergio Nogueira

O ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira também foi absolvido por Fux.

No entendimento de Fux, não há provas de que o ex-ministro tenha participado de uma organização criminosa.

Anderson Torres

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres também entrou na lista de absolvições deFux. Para o ministro, Torres não tinha proximidade com militares e não há provas de que ele teria aderido à tentativa de golpe.

Alexandre Ramagem

Último réu que teve a condenação analisada por Fux, também foi absolvido. No entendimento do ministro, Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), não deve ser condenado pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Atualmente, Ramagem é deputado federal. Por estar na função, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes imputados pela PGR.

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.