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O líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un, disse estar disposto a dialogar e negociar com o governo dos Estados Unidos, mas negou qualquer intenção de se desfazer do arsenal nuclear do país. A declaração ocorreu durante a 14ª Assembleia Popular Suprema, no domingo (21/9).
No discurso, Kim afirmou que guarda “boas lembranças” do presidente dos EUA, Donald Trump, com quem se reuniu em 2018; por isso, disse estar disposto a negociar com Washington, seguindo seus termos.
“Se os Estados Unidos abandonarem sua vã obsessão pela desnuclearização [da Coreia do Norte], reconhecerem a realidade e desejarem uma genuína coexistência pacífica conosco, não temos motivos para confrontá-los”, declarou.
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O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, disse que o governo norte-americano “continuará a mirar indivíduos que fornecem apoio material a Alexandre de Moraes enquanto ele abusa dos direitos humanos”. A afirmação consta em comunicado divulgado pelo Tesouro dos EUA, intitulado “Sanções do Tesouro à Rede de Apoio do Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil“, no qual informa a aplicação de sanções à Lex Instituto de Estudos Jurídicos LTDA e a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados – incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro“, disse Bessent no texto, que foi compartilhado por ele também em sua conta no X.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nesta segunda-feira (22) ao STF (Supremo Tribunal Federal) o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo sob acusação de articularem ações com o objetivo de intervir nos processos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com a PGR, a denúncia acusa os dois de crime de coação, que "consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral".
Nas provas apontadas na denúncia, há declarações públicas de ambos em suas redes sociais, além de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos em operações autorizada pelo Supremo. Jair Bolsonaro não foi denunciado.
“A PEC da Blindagem vai criar mais um privilégio aos parlamentares, além de ferir gravemente a Constituição Federal, principalmente, o princípio da igualdade”. Essa afirmação é de Welton Roberto, advogado criminalista, convidado pelo Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) para explicar sobre os efeitos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode trazer, caso seja aprovada no Senado Federal.
O texto-base da PEC 3/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), com votação em dois turnos, onde 344 deputados federais votaram a favor da PEC da Blindagem. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição será analisada pelos senadores e, caso seja aprovada, vai ampliar as proteções legais de parlamentares ao dificultar investigações e a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores.
De acordo com o advogado Welton Roberto, a PEC vem para dificultar que os órgãos competentes investiguem as pessoas com foro privilegiado, e todas essas situações, incluindo a execução de mandados de prisão, só poderão ser realizadas com a autorização prévia do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados.
“Serão os pares do acusado (senadores ou deputados federais), em votação secreta, que irão decidir se ele será investigado ou não. A PEC da Blindagem poderá criar, portanto, uma imunidade absoluta para parlamentares e presidente de partidos (com assentos no Parlamento) acusados de cometerem crimes. Vamos além de um foro privilegiado, vai ser um foro de imunidade absoluta sobre a conduta do parlamentar”, explicou.
Outro ponto, alertado pelo advogado criminalista, foi que a aprovação da PEC não irá favorecer apenas os deputados federais e senadores, mas também os deputados estaduais pelo princípio da simetria concêntrica. “Isso irá criar no poder legislativo brasileiro uma situação em que nenhum parlamentar poderá ser investigado, processado ou preso, a não ser que a casa legislativa a qual eles pertence, autorize. Então, se um parlamentar for acusado de violência doméstica, estupro, feminicídio, homicídio, corrupção, ou qualquer tipo de crime, ele poderá acabar sendo blindado”, disse.
Constituição Federal – A Constituição Federal de 1988 estabelece no 5º artigo que todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para Welton Roberto, “a PEC da Blindagem vai gerar uma disrupção do princípio da igualdade ao dizer que todos são iguais perante a lei, menos os deputados, senadores e presidentes de partidos, com a criação desse absurdo jurídico”.
O advogado citou exemplos práticos de como seriam algumas situações com a aprovação da PEC. “Se um deputado federal, estadual, ou senador da república, é mandante de um crime de homicídio, por exemplo, ele pode ficar impune, caso os pares não autorizem as investigações, e a pessoa, que cumpriu a ordem do parlamentar, vai passar por todo o tramite jurídico normalmente. Se um parlamentar está envolvido em um esquema de corrupção, ele vai ficar impune, enquanto os outros envolvidos serão investigados”, disse.
Atualmente os crimes que são considerados comuns, e não são praticados durante o exercício do mandato de deputados federais e senadores, são conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem a necessidade de aprovação da Câmara ou do Senado.
O governo Donald Trump deve anunciar nesta segunda-feira (22) a ampliação das restrições de vistos ao país de mais autoridades brasileiras em reação ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal).
Devem ser atingidos, segundo a reportagem apurou, o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, o diretor-geral da Polícia Federal, Fabio Schor, e três assessores do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A revogação do visto de Messias foi informada à agência Reuters por um integrante sênior da administração Trump.
A medida deve ser anunciada durante viagem do presidente Lula (PT) a Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU (Organizações das Nações Unidas), impondo um constrangimento à delegação brasileira.
A tendência é que Lula responda a Trump durante discurso no debate da assembleia, nesta terça-feira (23). O Brasil é o primeiro a falar, seguido pelos EUA. Em julho, o governo anunciou a proibição da entrada nos EUA de Moraes e de "seus aliados" na corte.
Depois, em agosto, no mês passado, Trump revogou o visto do ministro Alexandre Padilha (Saúde) para entrar nos EUA, além dos documentos de sua esposa e de sua filha. A justificativa foi a atuação do ministro na criação do programa Mais Médicos, no governo Dilma Rousseff.
Padilha não foi diretamente atingido naquele momento pois seu visto tinha vencido em 2024, mas ficou proibido de obter uma nova permissão de viagem. Na terça (16), ele disse não estar "nem aí" para a resposta dos EUA sobre seu visto.
Na semana passada, porém, os EUA concederam visto a Padilha para participar de reunião da ONU, mas restringiram a circulação dele a cinco quarteirões em NY, o que levou o ministro a desistir daviagem.
Padilha avaliou que as limitações determinadas pelos americanos são desrespeitosas com o Brasil e com o tratado internacional que rege a relação da ONU com o país sede da organização no caso, os EUA.
A medida foi tomada no escopo de decisão do Departamento de Estado de revogar vistos de autoridades brasileiras e ex-funcionários da Opas (Organização Pan Americana de Saúde) que tenham atuado na contratação de médicos cubanos no programa Mais Médicos.
A gestão Trump afirmou que revogou os vistos de Mozart Júlio Tabosa Sales e Alberto Kleiman. O Departamento de Estado justificou a medida porque ambos "trabalharam no Ministério da Saúde do Brasil durante o programa Mais Médicos e desempenharam um papel no planejamento e na implementação do programa".
"Esses funcionários foram responsáveis pela cumplicidade com o esquema coercitivo de exportação de mão de obra do regime cubano ou se envolveram nisso, o que explora profissionais médicos cubanos por meio de trabalho forçado. Esse esquema enriquece o corrupto regime cubano e priva o povo cubano de cuidados médicos essenciais", acusou o órgão americano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
Os ministros começaram a julgar na sexta-feira (19) uma ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.
🔎Com o entendimento do STF, fica estabelecido que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo, como já aconteceu anteriormente (entenda mais abaixo).
No mesmo julgamento, os ministros rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado para o cumprimento de mandados dentro das Casas.
Até esta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado nesse sentido. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
A ação está em julgamento no plenário virtual do Supremo. Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até sexta-feira (26).
Momento crítico entre Congresso e STF
A análise ocorre em um momento de tensão entre Judiciário e Legislativo que, na última semana, avançou com propostas para proteger congressistas de processos judiciais, com a chamada PEC da Blindagem, e para anistiar condenados pelo 8 de Janeiro.
O avanço das propostas motivou manifestações contra a aprovação do texto em capitais brasileiras e no Distrito Federal, nesse domingo (21).
O caso em julgamento, no entanto, chegou ao Supremo em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis – que apurava um suposto esquema para atrapalhar investigações da Lava Jato contra parlamentares.
🔎À época, houve a suspeita de que policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência nos gabinetes e residências de senadores. A operação, que foi autorizada pela Justiça Federal em Brasília, acabou arquivada pelo STF e sem apontar irregularidades.
Ao Supremo, a Mesa do Senado alegou que a ação para restringir ao STF o poder de liberar mandados no Congresso não se trata de uma tentativa de blindar parlamentares.
"O que se sustenta é que as medidas cautelares deferidas por juízo de primeira instância, quando dirigidas ao local de desempenho da função pública, necessariamente vão alcançar conteúdo relacionado a esse desempenho, ou seja, informações estratégicas ou protegidas por sigilo", argumentou a Casa Legislativa.
"Nessa qualidade, [as informações] devem estar sob a supervisão do STF para a proteção do desempenho da função pública – e não das pessoas diretamente investigadas – e das consequências internacionais e nacionais de ordem política, social e econômica decorrentes da indevida exposição de autoridades com esse nível de responsabilidade", completou.
Relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a discussão central envolve a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares.
Segundo Zanin, "ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar".
Mecanismos de controle
O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.
"Os poderes de Estado, em especial, no presente caso, os poderes Legislativo e Judiciário, devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos", afirmou.
"E essa mesma independência dos Poderes consagra a possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas coercitivas em relação aos membros do Legislativo, inclusive busca e apreensão em gabinetes e residências parlamentares, desde que, em conformidade com os mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos pelo texto constitucional, em especial o absoluto respeito às prerrogativas", completou.
Para Moraes, garantir a competência do Supremo para buscas no Congresso tem o objetivo de respeitar o devido processo legal, uma vez que o conteúdo de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, se relaciona institucionalmente à própria independência do Poder Legislativo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi alvo de hostilização por um grupo de cerca de 20 opositores brasileiros em sua chegada a Nova York neste domingo (21). Os manifestantes se reuniram próximo à residência do representante permanente do Brasil nas Nações Unidas, onde Lula e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, se hospedarão. Vestindo camisas do Brasil e de Jair Bolsonaro, e portando bandeiras nacionais, o grupo proferiu gritos de “Lula Thief” e “Lula ladrão”, além de palavras de apoio ao ex-presidente dos EUA, Donald Trump, e ofensas a Lula e Janja. A situação levou à intervenção do Serviço Secreto dos Estados Unidos, responsável pela segurança das delegações na ONU.
O chefe de segurança no local, um oficial americano, ordenou que agentes brasileiros e americanos afastassem os manifestantes com grades para uma distância de cerca de 35 metros da entrada da residência. A medida, segundo ele, visava garantir a segurança do presidente e afastar riscos, uma vez que o trânsito não estava interrompido.
Em resposta aos manifestantes, três apoiadoras de Lula gritaram palavras afirmando a soberania do Brasil, sendo posteriormente deslocadas para o lado oposto da calçada.
O avião presidencial pousou no Aeroporto Internacional JFK às 17h57 (horário local). Lula está acompanhado por uma comitiva mais enxuta do que o habitual, com quatro ministros de Estado.
Esta é a primeira viagem de Lula aos Estados Unidos em meio à crise com o governo Donald Trump. Não há previsão de reuniões entre Lula e Trump para discutir o aumento de tarifas e as divergências políticas entre os dois países.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), criticou neste sábado (20) a articulação entre setores do Congresso e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) para articular um texto alternativo à anistia que traga apenas a redução de penas. Segundo Flávio, as pessoas não se questionam se isso é antidemocrático.
“Ninguém acha antidemocrático o ministro do Supremo ligar para o presidente da Câmara dos Deputados e falar: ‘Olha, que papo é esse aí de projeto de anistia que vocês estão discutindo? Eu quero ver esse texto, manda para cá que eu quero ver se eu autorizo'”, afirmou durante evento na Itália, onde está para visitar a deputada Carla Zambelli (PL-SP), presa desde julho.
Nesta semana, o ex-presidente Michel Temer (MDB) e os deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG) reuniram-se para costurar um texto para regular a dosimetria de penas para atos golpistas. Segundo Temer, o texto poderia contar com o apoio do STF.
Flávio também afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição para blindar parlamentares é questão de sobrevivência e um “instrumento razoável”. Ele argumenta que o STF tem aberto processos e prendido parlamentares sem motivo.
“É PEC da impunidade ou PEC da sobrevivência? Por que alguém tem dúvida disso ou isso tem que ser dito com todas as letras que hoje o Supremo manda no Congresso Nacional? Que hoje as votações são influenciadas com pressão de ministro do Supremo? Aí, tem uma PEC que, obviamente, a partir do momento que ministro do Supremo abre processo contra parlamentares por nada, me parece um instrumento razoável de sobrevivência”, falou.
Flávio voltou a criticar decisões monocráticas do STF que anulam decisões do Congresso, como no caso do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): “Um ministro, numa canetada, anula toda a decisão do Congresso Nacional. Atropela sozinho 484 parlamentares”.
O PL decidiu manter posição contrária a qualquer proposta que substitua a anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro por um projeto de redução de penas. O presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, afirmou que a ideia de um “PL da Dosimetria”, sugerida pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP), “não interessa” ao partido. “Esse pessoal que está preso tem que sair em paz. Quem quebrou tem que pagar, mas o que Paulinho propõe não resolve. Vamos ter que decidir no voto”, disse.
A mudança de foco do projeto ocorreu após encontros de Paulinho com o ex-presidente Michel Temer, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de consulta a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é construir um texto que reduza penas, em vez de perdoar integralmente os envolvidos.
A proposta, no entanto, foi vista por aliados de Jair Bolsonaro como um “enterro” da anistia. De Miami, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) reagiu com dureza: “Não há qualquer possibilidade de aceitarmos a mera dosimetria das penas. A anistia ampla, geral e irrestrita não está sob negociação.” O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, também criticou a mudança, alegando que reduzir penas é competência exclusiva do Judiciário. “Ao Parlamento cabe conceder anistia, nunca readequar pena”, disse.
Juristas e políticos, como o senador Aécio Neves (PSDB-MG), lembram que o STF já considerou a anistia inconstitucional em crimes contra o Estado democrático de direito. Para ele, a alternativa da dosimetria poderia abrir espaço a uma solução política. Paulinho da Força insiste que seu relatório buscará “pacificar o país” e que não apresentará nada que confronte o Supremo. Ainda assim, parlamentares do PL afirmam que irão “fazer jogo duro” para manter a anistia como prioridade.
Com a urgência já aprovada na Câmara, o texto pode ir direto ao plenário. Mas o embate entre aliados de Bolsonaro e os defensores da dosimetria indica que a votação promete ser um dos testes mais tensos do Congresso neste ano.
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) afirmou na quinta-feira (18) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou os procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai prejudicar os usuários de planos de saúde.
Mais cedo, a Corte decidiu validar uma lei de 2022 que obriga os planos de saúde a cobrir os tratamentos fora da lista da ANS. Contudo, a maioria dos ministros estabeleceu novos critérios para as autorizações.
Na avaliação do Idec, um dos principais órgãos de defesa do consumidor no país, a decisão do Supremo é “gravemente prejudicial” aos usuários de planos e privilegia argumentos econômicos das operadoras em detrimento da saúde dos pacientes.
De acordo com o advogado Walter Moura, representante do instituto, o entendimento do STF terá consequências concretas para os usuários.
“Apesar de afirmar que o rol continua exemplificativo, trouxe uma situação pior da que a prevista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou o Poder Legislativo a editar uma lei para salvar o cidadão, que já paga valores estratosféricos para manter seu contrato de plano de saúde”, avaliou Moura.
Hospitais
Em nota enviada à Agência Brasil, a Federação dos Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo (FeSaúde) disse que o setor precisa de segurança jurídica e equilíbrio regulatório.
Para Francisco Balestrin, presidente da entidade, o rol de procedimentos não pode ser absoluto nem um “convite a coberturas sem limites”.
“É exatamente essa a posição que defendemos. Exceções podem existir, mas com critérios técnicos claros, eficácia comprovada, registro regulatório, ausência de alternativas adequadas e avaliação científica”, afirmou.
Balestrin também defendeu o reconhecimento a ANS como instância técnica para atualizar a lista de procedimentos e evitar a “judicialização excessiva” no setor.
“Esse é o caminho que protege a sustentabilidade dos planos, assegura a viabilidade dos prestadores e, sobretudo, preserva o direito do paciente de acessar inovações de forma responsável", completou.
Entenda
A Corte julgou uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022.
A norma definiu que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.
A lei foi sancionada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS.
O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.
Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não taxativo.
Além disso, a norma definiu que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Dessa forma, os procedimentos que forem autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação da eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Com a decisão do Supremo, o rol exemplificativo continua valendo, mas as concessões de autorizações para a cobertura de tratamentos fora do rol deverão levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados.
Parâmetros para autorização
Prescrição do tratamento por médico ou odontólogo habilitado;
Inexistência de negativa expressa ou pendência de análise de atualização do rol da ANS;
Inexistência de alternativa terapêutica que já esteja no rol da ANS;
Comprovação de eficácia e segurança do tratamento conforme na medicina baseada em evidências;
Existência de registro da Anvisa.
Decisões Judiciais
Nas decisões judiciais envolvendo autorizações para tratamentos que não constam no rol da ANS, o Supremo entendeu que o juiz do caso deverá fazer diversas verificações antes de decidir o caso. Se a orientação não for seguida, a decisão judicial poderá ser anulada.
Verificar se houve requerimento prévio à operadora e se houve demora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento;
Analisar previamente informações do banco de dados do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) antes da decisão. O magistrado não poderá fundamentar sua decisão apenas na prescrição ou laudo médico apresentado pelo usuário do plano.
Em caso de concessão da liminar favorável ao usuário, o juiz deverá oficiar a ANS sobre a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de procedimentos.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi escolhido nesta sexta-feira (19/9) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas no Senado. Ele foi designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, Otto Alencar (PSD-BA). Ao Metrópoles, o presidente declarou que a escolha foi ideal para “enterrar” o texto, visto ainda que Vieira é delegado.
As chances da PEC nº 3/2021 passar na Casa Alta são remotas, já que o senador se diz “1000% contra” a proposta. “A PEC da Blindagem [como ficou conhecida] prova que no Brasil o absurdo virou cotidiano. Sou 1000% contra essa ideia vergonhosa de criar ainda mais barreiras para evitar que políticos sejam investigados e processados”, escreveu em sua página no X.
A bancada do MDB no Senado se manifestou, por meio de seu líder, Eduardo Braga (MDB-PA), contra a tramitação da PEC. Em nota, o a sigla classificou o texto como “total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão”.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (17/9), em uma manobra articulada pelo Centrão. O texto prevê que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ser feita com autorização do Congresso.
Para retomar o voto secreto em deliberações sobre abertura de processos contra parlamentares, líderes do Centrão apresentaram uma emenda aglutinativa a fim de retomar o texto original. A proposta foi assinada pelos líderes do PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos, e também pelo relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
O Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido de investigação feito pela Justiça. Para autorizar a medida, é necessária maioria simples: ao menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.
Exceções
A única exceção é quando o crime for inafiançável ou cometido em flagrante, casos em que a investigação pode começar imediatamente.
No caso de crime inafiançável, o texto diz que os autos serão remetidos à respectiva Casa, no prazo de 24 horas, para que, por meio de voto secreto, a maioria dos parlamentares resolva se autoriza ou não a prisão.
A proposta original dizia que deputados e senadores são “invioláveis por sua opiniões, palavras e votos”. O substitutivo diz que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi escolhido nesta sexta-feira (19/9) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas no Senado. Ele foi designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, Otto Alencar (PSD-BA). Ao Metrópoles, o presidente declarou que a escolha foi ideal para “enterrar” o texto, visto ainda que Vieira é delegado.
As chances da PEC nº 3/2021 passar na Casa Alta são remotas, já que o senador se diz “1000% contra” a proposta. “A PEC da Blindagem [como ficou conhecida] prova que no Brasil o absurdo virou cotidiano. Sou 1000% contra essa ideia vergonhosa de criar ainda mais barreiras para evitar que políticos sejam investigados e processados”, escreveu em sua página no X.
A bancada do MDB no Senado se manifestou, por meio de seu líder, Eduardo Braga (MDB-PA), contra a tramitação da PEC. Em nota, o a sigla classificou o texto como “total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão”.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (17/9), em uma manobra articulada pelo Centrão. O texto prevê que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ser feita com autorização do Congresso.
Para retomar o voto secreto em deliberações sobre abertura de processos contra parlamentares, líderes do Centrão apresentaram uma emenda aglutinativa a fim de retomar o texto original. A proposta foi assinada pelos líderes do PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos, e também pelo relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
O Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido de investigação feito pela Justiça. Para autorizar a medida, é necessária maioria simples: ao menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.
Exceções
A única exceção é quando o crime for inafiançável ou cometido em flagrante, casos em que a investigação pode começar imediatamente.
No caso de crime inafiançável, o texto diz que os autos serão remetidos à respectiva Casa, no prazo de 24 horas, para que, por meio de voto secreto, a maioria dos parlamentares resolva se autoriza ou não a prisão.
A proposta original dizia que deputados e senadores são “invioláveis por sua opiniões, palavras e votos”. O substitutivo diz que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
O prefeito de Maceió, JHC (PL), anunciou, na noite desta sexta-feira (19), as nomeações dos vereadores Eduardo Canuto e Brivaldo Marques para o primeiro escalão da gestão municipal. Com isso, os suplentes Caio Bebeto e Neto Andrade passam a ocupar vagas na Câmara Municipal de Maceió.
Canuto foi nomeado secretário municipal de Esportes, enquanto Brivaldo assumirá a pasta da Cultura e Economia Criativa. A cerimônia de posse está marcada para a próxima segunda-feira (22).
“Comunico a nomeação dos vereadores Brivaldo Marques e Eduardo Canuto como secretários de Cultura e Economia Criativa e de Esportes, respectivamente. A posse acontecerá na próxima segunda-feira (22). Dois grandes nomes que fortalecerão nossa equipe para trabalharmos cada vez mais pela capital de todos os alagoanos”, declarou JHC por meio das redes sociais.
Enquanto aplica sanções ao Brasil alegando defender a liberdade de expressão, o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, ameaça cancelar as licenças de emissoras de rádio e televisão que criticam o governo dele.
Ao embarcar no Reino Unido de volta a Washington nessa quinta-feira (18), Trump disse a jornalistas que o órgão responsável pelas licenças de emissoras de radiodifusão deveria discutir as autorizações de canais que só fazem criticar o presidente do país.
“Quando se tem uma rede e se tem programas noturnos e tudo o que fazem é criticar o Trump. É só o que fazem. Eles me dão apenas publicidade ruim. Eles estão recebendo uma licença. Eu acho que talvez a licença deles devesse ser retirada”, comentou.
Para ele, essa decisão caberá ao chefe da Comissão Federal de Comunicações (FCC), Brendan Carr. “Ele é um patriota, ama nosso país e é uma pessoa forte. Teremos que aguardar para ver”, completou.
O comentário ocorre em meio a uma escalada contra críticos do governo dos EUA movida no contexto do assassinato do aliado de Trump, o militante de extrema-direita Charlie Kirk, morto a tiros enquanto fazia palestra em uma universidade em Utah.
Kimmel
Após pressão da Casa Branca, a emissora da Disney ABC retirou do ar “indefinidamente” o programa do apresentador Jimmy Kimmel, conhecido crítico de Trump. Kimmel fez comentários sobre o assassino do militante Kirk, o Tyler Robinson, e sobre o movimento político ligado a Trump, o MAGA [Make America Great Again, Faça a América grande de Novo, em tradução livre].
O chefe da FCC, que tem o poder sobre as licenças de emissoras, pediu que as afiliadas da ABC “reagissem” e descreveu algumas consequências que queria ver. “Podemos fazer isso da maneira fácil, ou da maneira difícil”, disse Carr.
Na quarta-feira (17) à noite, o apresentador Kimmel disse que os EUA chegaram a novos níveis baixos no final de semana anterior “com a gangue MAGA tentando desesperadamente caracterizar esse garoto que assassinou Charlie Kirk como algo diferente de um deles, e fazendo tudo para ganhar pontos políticos com isso".
Existe nos Estados Unidos uma disputa em torno do perfil do assassino de Kirk, de suas inclinações políticas e motivações por trás do homicídio.
Liberdade de expressão
A suspensão do programa de Kimmel gerou crítica de democratas e organizações da sociedade civil que veem no episódio um ataque à liberdade de expressão no país norte-americano. Foram registrados protestos em frente à ABC.
“Esta ação do governo Trump ocorre apenas dois dias após o presidente processar o New York Times, a editora Penguin Random House e quatro repórteres do New York Times por reportagens e análises jornalísticas que desagradaram ao governo”, afirmou, em nota, a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU).
O diretor da Divisão de Democracia e Tecnologia da ACLU, Christopher Anders, afirmou ainda que outras emissoras nacionais estão alterando sua programação por causa de pressão da Casa Branca.
“Autoridades de Trump estão abusando repetidamente de seu poder para barrar ideias que não gostam, decidindo quem pode falar, escrever e até mesmo fazer piadas. As ações do governo Trump, somadas à capitulação da ABC, representam grave ameaça às nossas liberdades garantidas pela Primeira Emenda”, completou Anders.
Ao comentar o fim do programa de Kimmel, Donald Trump disse que ele foi demitido por não ser talentoso.
“Ele disse uma coisa horrível sobre um grande cavalheiro conhecido como Charlie Kirk. Jimmy Kimmel não é uma pessoa talentosa e eles deveriam tê-lo demitido há muito tempo. Você pode chamar isso de liberdade de expressão ou não, ele foi demitido por falta de talento”, disse em entrevista coletiva.
Brasil
Se, de um lado, o governo Trump recebe acusações de violar a liberdade de expressão nos EUA, por outro, sanciona o Brasil e ameaça usar “força militar” para defender a liberdade de expressão no país.
A taxação de 50% sobre parte das exportações brasileiras e a sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, são justificadas, em parte, por suposta violação da liberdade de expressão da oposição e contra redes sociais dos EUA.
O governo Trump diz que o STF promove uma “caça as bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, associação criminosa, entre outros crimes, por pressionar chefes militares a suspenderem as eleições presidenciais de 2022 para permanecer no poder.
De acordo com as investigações, entre os planos previstos para anular a eleição de 2022 estava o de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS“, voltou a sinalizar interesse em falar à CPMI instalada no Congresso para apurar o suposto esquema de descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas. Procurada, a defesa dele não se manifestou. A cúpula da comissão foi procurada por um interlocutor do investigado, que mais uma vez disse que Camilo Antunes tem planos de prestar esclarecimentos ao colegiado. A data negociada é para a próxima terça-feira (23). “Estamos perto de conseguir uma resposta positiva. E dessa vez espero que ele venha”, afirmou o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS.
Camilo Antunes tinha depoimento marcado à CPMI para a última segunda-feira (15). Ele confirmou presença à secretaria da comissão, mas cancelou de última hora. A confirmação mantida até horas antes da reunião foi vista por alguns membros da CPMI como uma ameaça velada a outros integrantes e beneficiários do esquema que ainda não foram descobertos.
Em reação à participação frustrada na segunda-feira, a CPMI decidiu convocar sócios do “Careca do INSS” nas empresas investigadas pela Polícia Federal. Entre eles, a mulher dele, Tânia Carvalho dos Santos, e um dos filhos, Romeu Carvalho Antunes. Depois do recuo, governistas tentaram adiar a aprovação de convocações de familiares do “Careca do INSS”. O plano não foi bem sucedido e as convocações foram aprovadas. A oposição interpretou a manobra da base do governo como esforço para aliviar a pressão sobre o investigado.
A nova sinalização do “Careca” em comparecer foi vista pela cúpula da CPMI do INSS como uma espécie de pedido para que a mulher e o filho fossem realmente poupados, em troca do depoimento dele. A mulher e o filho aparecem ligados a uma teia de empresas, offshores e transações milionárias. A PF suspeita que essas firmas foram usadas para circulação de dinheiro ilícito e para pagamento de propina a pessoas físicas e jurídicas ligadas a servidores do INSS.
O ministro da Educação, Camilo Santana, disse nesta quinta-feira (18) que o governo federal não pode interferir nos outros poderes, mas que a população brasileira precisa cobrar a Câmara dos Deputados pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que vai dificultar a investigação de crimes cometidos por deputados e senadores, chamada de PEC da Blindagem. “São poderes autônomos, independentes, está no papel dos legisladores. Mas a população também pode cobrar se é justo um cidadão brasileiro responder por suas atitudes e o Congresso Nacional ter blindagem”, afirmou.
O ministro participa da 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada em Fortaleza, que reúne representantes de mais de 80 países. Questionado se a aprovação da PEC da Blindagem pode atrapalhar a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, Camilo Santana disse que o programa já conta com as instâncias de fiscalização. “Nós temos os órgãos de controle para acompanhar. Nós temos os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios, temos o Tribunal Contas da União, temos os conselhos escolares, inclusive o próprio PNAE tem os seus conselhos que são responsáveis por acompanhar”. O Brasil é apontado como referência por ter o maior programa de alimentação escolar do mundo. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atende 40 milhões de estudantes em todo o país. Em 2025, o orçamento foi R$ 5,5 bilhões.
Entre 2017 e 2018, os auditores do TCU foram a 130 escolas nos 26 estados e no Distrito Federal e avaliaram as respostas de questionários enviados para outras 3 mil escolas de todo o país. O resultado é que foram constatadas irregularidades na gestão dos recursos repassados para a alimentação dos estudantes em dez estados. Em abril deste ano, em uma sessão plenária, o TCU concluiu que é preciso melhorar o controle interno de recursos do PNAE.
Para Renata Carvalho, auditora chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, os métodos de fiscalização precisam ser atualizados conforme a legislação. Ela não acredita que a PEC da Blindagem vá interferir na fiscalização dos recursos originários de emendas parlamentares: “A execução das emendas pode não necessariamente alcançar o próprio parlamentar, às vezes ela passa pela execução direta pelo ente que recebeu o recurso, que é derivado da emenda [parlamentar].”
Para Renata Carvalho, o diferencial está na transparência. “A entrega do serviço à população conversa muito com o nível de transparência que a gente tem, para que a gente possa fiscalizar a execução desses recursos. Isso de uma forma geral. Não só em relação ao TCU. A gente tem trabalhado pela transparência. Se a gente tiver transparência nas emendas, aí eu acho que a blindagem é um assunto diferente”.
Outro caminho apontado pela auditora também passa pelo controle social. Durante o evento em Fortaleza, o TCU lançou uma nova edição da cartilha para ajudar a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). Os conselhos são formados por diferentes atores da comunidade escolar, profissonais de educação, familiares dos estudantes, sociedade civil e foram criados para acompanhar a execução do PNAE.
