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O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) afirmou, nesta quarta-feira (8), que a parceria política com o prefeito de Maceió, JHC (PL), está firme e afastou rumores de que os dois estariam em vias de rompimento de aliança. Ele também pediu ‘respeito’ do Senado na análise da isenção do Imposto de Renda, cuja relatoria é do senador alagoano Renan Calheiros (MDB).

Em entrevista à Gazeta News, durante evento de entrega da revitalização da Praça da Maravilha e do II Centro de Saúde Diógenes Jucá Bernardes, no bairro do Poço, Lira destacou o trabalho da atual gestão municipal e afirmou que a capital alagoana “é hoje referência nacional em planejamento e execução de políticas públicas”.

“É importante ressaltar sempre o que o prefeito JHC fala — e o que ele fala é concretizado com gestos, pequenos gestos, gestos de sensibilidade, como o carinho das crianças por onde ele chega, o tratamento nas escolas, o tratamento na saúde”, disse o deputado. “O município é o ente federativo que mais sofre com os repasses federais e estaduais, e o Jota tem sabido escolher com clareza as rotas de desenvolvimento da cidade”, completou.

Lira afirmou que a cidade “está um brinco” e que o sucesso das ações da prefeitura é resultado da união e do planejamento. “O planejamento requer unidade, requer parcerias — com a equipe, com a Câmara de Vereadores, com secretários capacitados e com foco na população que mais precisa.

Quando se compara a Maceió de 20 anos atrás com a de hoje, se vê uma administração séria, que trata dos problemas fundamentais e entrega infraestrutura com lazer, saúde e educação funcionando juntos”, elogiou.

Imposto de Renda

Questionado sobre o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, relatado por ele na Câmara e aprovado de forma unânime, Lira defendeu que o texto seja tratado com “respeito e responsabilidade” pelos senadores.

“A Câmara cumpriu todos os prazos, com diálogo e responsabilidade. O governo previu isenção parcial até R$ 7 mil, mas conseguimos ampliar até R$ 7.350, beneficiando mais 500 mil brasileiros e 270 mil alagoanos diretamente”, afirmou.

O deputado ressaltou ainda que as prefeituras foram compensadas pelas perdas na arrecadação e que o projeto representa “justiça tributária e social”. “A Câmara deu uma resposta efetiva. Agora, do Senado, esperamos reciprocidade e que não se faça politicagem com um projeto tão sério”, pontuou.

REQUALIFICAÇÃO

Durante o evento, JHC entregou à população a nova Praça da Maravilha, completamente requalificada com paisagismo, iluminação e acessibilidade, além da reforma do II Centro de Saúde Diógenes Jucá Bernardes, referência em vacinação e atendimento ambulatorial.

As obras fazem parte do programa de requalificação de espaços públicos da Prefeitura de Maceió, que já revitalizou mais de 160 áreas de lazer e convivência em diferentes bairros da capital.

O prefeito também garantiu que a parceria com Arthur Lira está politicamente sólida.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou, nesta terça-feira (7), processos que podem levar à suspensão temporária do mandato de três deputados que participaram do motim bolsonarista que paralisou o plenário no início de agosto.

No total, são quatro representações que têm com alvos Zé Trovão (PL-SC), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS) -este último responde a duas representações.

Pollon está sujeito ao afastamento por 90 dias, enquanto os demais por 30 dias, conforme sugeriu a Corregedoria da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu apensar três dos processos, que sugerem 30 dias de suspensão para cada um dos três deputados, enquanto um dos casos contra Pollon, que sugere 90 dias de afastamento, deve tramitar separadamente.

Parte dos deputados protestou contra essa unificação dos processos e deve apresentar recurso contra o apensamento, a ser analisado por Motta.

Nesta terça, foi sorteada a lista tríplice de possíveis relatores para cada caso -o presidente do colegiado, deputado Fabio Schiochet (União Brasil-SC), ainda escolherá o relator de cada processo a partir dos três nomes sorteados. Em cada sorteio, foram excluídos deputados de partidos que deram origem às representações contra os amotinados.

Para o processo contra Van Hattem, Trovão e Pollon que foi apensado, foram sorteados Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Albuquerque (Republicanos-RR) e Castro Neto (PSD-PI).
Já para o segundo processo contra Pollon foram sorteados Castro Neto, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) e Ricardo Maia (MDB-BA).

O prazo para a instrução no Conselho de Ética é de 30 dias e, após a votação no colegiado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a suspensão, que tem que ser aprovada por maioria absoluta (257 votos entre 513).

Trovão, Van Hattem e Pollon estavam entre os principais entraves que o presidente da Câmara encontrou no percurso entre seu gabinete e a retomada da cadeira de presidente da Casa, num trajeto que durou mais de seis minutos.

O primeiro chegou a barrar a passagem de Motta com a perna, enquanto os outros dois se recusaram a deixar a Mesa quando o presidente se aproximou.

Nesta terça, o Conselho de Ética ainda realizou a oitiva de testemunhas de um processo contra André Janones (Avante-MG).

Apesar de ter essa opção, Motta escolheu não punir os amotinados pelo rito sumário. Em vez disso, seguiu o trâmite regular e mais demorado, em que os casos são analisados primeiro pela Corregedoria da Câmara, depois pelo Conselho de Ética e, finalmente, vão ao plenário.

No total, a Corregedoria analisou representações contra 14 deputados, mas a recomendação de suspensão do mandato foi dada apenas aos três. Para o restante, deve ser aplicada a censura escrita, que não exige análise pelo Conselho de Ética.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o processo de cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também pode avançar no conselho nesta semana, enquanto o de Carla Zambelli (PL-SP) aguarda o envio de documentos do STF (Supremo Tribunal Federal) para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Nesta quarta (8), o relator do processo de Eduardo, deputado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), deve fazer a leitura do seu parecer preliminar e sugerir a continuidade ou arquivamento do processo.

No Conselho de Ética, o processo contra Eduardo foi instaurado em 23 de setembro, quando começou a contar o prazo de até 90 dias úteis para que o colegiado decida sobre a cassação. Para que o deputado perca o mandato, são necessários ao menos 257 votos de 513.

A representação que pede a perda do mandato de Eduardo por ataques ao STF e ameaça à realização das eleições em 2026 foi apresentada pelo PT, pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e pelo deputado Paulão (PT-AL). O deputado está nos EUA desde março, de onde comanda uma campanha por sanções para livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da prisão.

O governo federal instituirá um comitê, em parceria com a sociedade civil, para enfrentar os problemas das bebidas contaminadas por metanol. A ideia é planejar tanto ações repressivas, contra aqueles que atuaram na adulteração das bebidas, quanto protetivas para o setor de bebidas que, segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é de grande importância para a economia brasileira.

O anúncio dessas medidas foi feito pelo ministro, após reunir-se com outras autoridades e com representantes do setor de bebidas, no ministério.

“Tivemos uma discussão bastante frutífera, e chegamos à conclusão de que seria importante montar um comitê de enfrentamento da crise do metanol”, disse Lewandowski.

Segundo ele, este será um comitê informal para troca de informações sobre boas práticas e anúncios das providências tomadas, tanto pelo setor público quanto pelo privado, visando a uma solução rápida para problema.

“Em um país continental como nosso, com 210 milhões de habitantes e de realidades tão distintas do ponto de vista regional, o governo precisa conjugar-se com a iniciativa privada e a sociedade civil para darmos contas dos problemas que enfrentamos”, argumentou.

Crise 

Na avaliação do ministro, o problema das bebidas contaminadas pode ser entendido também como uma “crise econômica”, uma vez que se trata de um setor reconhecido por sua importância para a economia brasileira.

“É um setor que gera empregos, paga impostos e é responsável pelo desenvolvimento. Por isso, nossa preocupação é separar com bastante clareza aqueles que trabalham dentro da lei, atuando para fazer com que a economia brasileira avance, sem prejuízo de uma ação repressiva”, disse o ministro.

“Temos também uma ação repressiva, importante tanto do ponto de vista administrativo, como advertências ou sanções pecuniárias, chegando ao extremo do fechamento dos estabelecimentos”, complementou.

Separar joio do trigo

Por isso, acrescentou Lewandowski, há grande preocupação em não paralisar este que, segundo ele, é um setor importante da economia nacional.

“Precisamos separar o joio do trigo. Vamos atacar aqueles comerciantes que estão adulterando as bebidas de forma intencional. E vamos preservar aqueles comerciantes que estão atuando dentro da legalidade, e também os setores da indústria que estão cumprindo com seus deveres.”

A reunião contou com a participação de dirigentes da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF).

Fiscalização

Segundo o secretário nacional do Consumidor, Paulo Pereira, dezenas de estabelecimentos já foram notificados e estão sob análise.

Essas notificações impõem aos estabelecimentos a apresentação de todas as informações sobre aquisição de bebidas e sobre as bebidas que aqueles possíveis pacientes vítimas de intoxicação possam ter ingerido, dados do comprador e também do sistema de fornecimento de bebidas.

“Até a data de hoje, tínhamos 15 estabelecimentos identificados e notificados. Hoje, temos mais uma leva de identificações. Por volta de mais 15 estabelecimentos, além de cerca de 25 distribuidoras, associações e entidades do setor que também foram notificados para prestar informação”, disse o secretário.

Inteligência

Pereira acrescentou que vários estabelecimentos foram fechados pelas fiscalizações locais. “O trabalho agora é de inteligência”, acrescentou.

Segundo ele, com a chegada dessas informações´, será possível entender padrões e identificar fornecedores que possam estar mais sujeitos a serem potenciais criminosos fornecedores de bebidas adulteradas.

“Ninguém melhor que os distribuidores e as associações de bebidas para nos ajudar a identificar as tipologias desses fornecedores. [Para sabermos] quais são os fornecedores legalizados e quais são os Ilegais”, complementou.

Pereira disse manter contato com diversos centros de pesquisas do país, na busca por soluções, o que inclui a validação de testes rápidos. “A ideia é ver como a sociedade pode ser organizar para criar mecanismos para garantir a qualidade da bebida”, disse.

Organizações criminosas

Perguntado sobre o possível envolvimento de organizações criminosas no caso, Lewandowski disse que todas hipóteses estão sendo investigadas, mas que, como está tudo ainda no início, seria temerário avançar em qualquer conclusão.

Essas suspeitas ganharam força após alguns caminhões de combustíveis serem encontrados depois de terem sido abandonados em algumas localidades.

Segundo o ministro, as linhas de investigação podem variar até mesmo em função da origem do metanol – se ela é vegetal ou fóssil.

Emergência médica

A intoxicação por metanol é uma emergência médica de extrema gravidade. A substância, quando ingerida, é metabolizada no organismo em produtos tóxicos (como formaldeído e ácido fórmico), que podem levar à morte.

Os principais sintomas da intoxicação são: visão turva ou perda de visão (podendo chegar à cegueira) e mal-estar generalizado (náuseas, vômitos, dores abdominais, sudorese).

Em caso de identificação dos sintomas, buscar imediatamente os serviços de emergência médica e contatar pelo menos uma das instituições a seguir:

É importante identificar e orientar possíveis contatos que tenham consumido a mesma bebida, recomendando que procurem imediatamente um serviço de saúde para avaliação e tratamento adequado. A demora no atendimento e na identificação da intoxicação aumenta a probabilidade do desfecho mais grave, com o óbito do paciente.

O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, vai pedir o apoio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para expulsar facções criminosas de condomínios construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Ele participou de uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) nesta terça-feira (7).

Jáder Barbalho Filho classificou como “uma epidemia” a presença de facções como Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital (PCC) em residenciais entregues pelo Poder Executivo. Segundo o ministro, a pressão do crime organizado inibe a presença do Estado nos condomínios.

— É uma epidemia. Na minha primeira entrega de residenciais no Minha Casa, Minha Vida, teve um empreendimento na Baixada Fluminense (RJ) em que minha assessoria foi ao residencial, mas não consegui entrar. Houve um diálogo com lideranças para que houvesse uma redução da pressão. Fui descobrir que a pressão partia do Comando Vermelho, que não permitia a entrada da Caixa e do Ministério das Cidades no residencial — revelou.

Questionado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), Jáder Barbalho Filho disse que vai propor uma “ação conjunta” ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O parlamentar fluminense lembrou que organizações criminosas expulsam os moradores de condomínios do Minha Casa Minha Vida.

— No Rio de Janeiro, quando não é o tráfico, é a milícia. Tratando-se de organizações criminosas que estão espalhadas em todo o território brasileiro, por que não transferir para a Polícia Federal as investigações e as ações de retomada? Se é recurso federal, a Polícia Federal tem que assumir. Isso ocorre no Rio de Janeiro, no Maranhão, no Ceará, no Pará e em todo o país — disse Carlos Portinho.

‘Desinformação’

O ministro das Cidades criticou, durante a audiência pública, a estratégia de governadores e prefeitos que pedem dinheiro emprestado no sistema financeiro para custear obras públicas. Segundo Jáder Barbalho Filho, a pasta oferece linhas de financiamento mais baratas que não são acessadas “pura desinformação” dos gestores estaduais e municipais.

O ministro disse que governadores e prefeitos pagam juros mais altos e se endividam ao aderir a programas como o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), da Caixa Econômica Federal.

— Tudo o que acontece nas cidades pode ser financiado pelo Ministério das Cidades. Temos disponíveis R$ 8 bilhões. E todo ano, por desinformação e falta de projeto, devolvemos esse dinheiro. É pura desinformação. Prefeitos e governadores não precisam se endividar. Eles podem fazer um financiamento mais barato, que vai alcançar o mesmo objetivo. Se o município tiver capacidade de tomar financiamento, vai ter quatro anos de carência para pagar a primeira parcela, com juros de 8% ao ano e prazo de 20 anos — explicou.

O Ministério das Cidades tem quatro linhas de financiamento com custo reduzido. Para os anos de 2025 e 2026, são R$ 3,3 bilhões para moradia; R$ 1,9 bilhões para desenvolvimento urbano; R$ 13,8 bilhões para saneamento; e R$ 9 bilhões para transportes.

A audiência pública foi sugerida pelas senadoras Professora Dorinha Seabra (União-TO), presidente da CDR, e Augusta Brito (PT-CE). Durante o debate, Dorinha defendeu que o Ministério das Cidades promova encontros para a capacitação nos municípios.

— Um dos grandes problemas que temos é a falta da informação, o acesso ao conhecimento. Vejo muitos municípios acessando financiamento via Finisa, com juros mais altos e pagamento imediato. Vejo que, por falta de conhecimento, muitas vezes os agentes públicos têm procurado outras formas de acesso muito mais caras e inacessíveis para os municípios — disse.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também defendeu os programas de capacitação. Ele disse que as linhas de financiamento oferecidas pelo Poder Executivo são mais vantajosas do que as operações com o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), por exemplo.

— É mais barato pegar recursos em qualquer um dos programas do Ministério das Cidades do que pegar na linha mais barata do FNO para investimento em infraestrutura urbana. Não existem recursos similares no mercado. São como joia rara. Mas aos bancos não interessa divulgar, porque eles não vão ganhar spread [margem de lucro de uma instituição financeira usada para compensar custos e riscos da operação]. Se o Ministério das Cidades estimular os pequenos municípios a ter acesso a essas informações, vamos mudar o perfil — afirmou.

Resultados

O ministro das Cidades apresentou os principais resultados da pasta nos três primeiros anos de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo, Jader Barbalho Filho, o programa Minha Casa, Minha Vida atingiu a marca de 1,8 milhão de moradias contratadas. Desse total, 1,1 milhão de residências estão com obras em andamento com um investimento de R$ 285,1 bilhões desde 2023.

— No final deste ano, chegaremos a 2 milhões de casas contratadas. Vamos alcançar, com um ano de antecedência, a meta estabelecida pelo presidente Lula. Queremos chegar ao final de 2026 com 3 milhões de casas contratadas — disse.

O ministro detalhou os investimentos da pasta em quatro grandes áreas de atuação. Confira os valores aplicados por área desde 2023:

Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a gestão do procurador-geral Paulo Gonet, se manifestou contra a soltura de Wellington Macedo de Souza, um dos acusados de tentar explodir uma bomba nas proximidades do aeroporto de Brasília, em 2022. A manifestação foi enviada na segunda-feira (6) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Gonet argumentou que o contexto da prisão de Wellington Macedo “permanece inalterado” e que não há “fato novo apto a modificar ou revogar o entendimento estabelecido” anteriormente por Moraes. “A imposição da custódia cautelar foi adequadamente fundamentada, justificada e sopesada ante as particularidades do caso”, acrescentou o procurador-geral.

Na manifestação, Gonet ressaltou que Wellington é acusado de participar de uma trama golpista, contribuindo para a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de atentar contra a segurança do transporte aéreo. “A ação do denunciado expôs múltiplas vidas a risco, em especial a do caminhoneiro que dormia no veículo enquanto exercia legalmente sua atividade, e buscou provocar terror social e repercussão midiática para fins antidemocráticos”, destacou.

Segundo Gonet, há provas do papel de Wellington na estrutura da “organização criminosa armada”. E, além disso, acrescentou que “a gravidade em concreto da conduta do denunciado, o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e sua fuga após a prática dos crimes são circunstâncias que evidenciam a pertinência da manutenção da custódia cautelar”.

Wellington Macedo foi condenado a seis anos de prisão por expor a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros a perigo, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

O governador de São PauloTarcísio de Freitas (Republicanos-SP), elogiou a Justiça Eleitoral nesta segunda-feira (6), após ser agraciado com o Colar do Mérito Eleitoral Paulista, homenagem concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A Justiça Eleitoral é criticada pelos bolsonaristas por ter tornado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em duas ocasiões.

“Uma premiação, uma comenda, é como se fosse uma nota promissória. A gente sai daqui mais devedor. Eu saio daqui no dia de hoje mais devedor da Justiça Eleitoral, em especial da Justiça Eleitoral de São Paulo”, disse o governador em seu discurso de agradecimento.

Ele afirmou ainda que por causa do trabalho do órgão eleitoral tem “certeza” que as eleições vão transcorrer com tranquilidade e disse que se hoje tem condições de exercer o mandato é porque a Justiça Eleitoral “garantiu isso”. “Nós vamos pagar nossa nota promissória, fazendo com que o Estado de São Paulo sempre apoie a Justiça Eleitoral”, concluiu Tarcísio.

Segundo o TRE-SP, o objetivo do colar recebido por Tarcísio é homenagear juízes e autoridades “por seus méritos e relevantes serviços prestados à vivência democrática e ao processo eleitoral do Estado”.

O chefe do Executivo paulista já havia elogiado a Justiça Eleitoral no início do ano, quando afirmou que ela era “garantidora da democracia”, o que lhe rendeu críticas de apoiadores do ex-presidente.

Mais recentemente, Tarcísio mudou de postura e passou a criticar o Judiciário como um todo. Em agosto, às vésperas do início do julgamento de Bolsonaro pela trama golpista, o governador disse que “infelizmente, hoje eu não posso falar que confio na Justiça”. Dias depois, na manifestação bolsonarista de 7 de Setembro, chamou o ministro Alexandre de Moraes de “ditador” e afirmou que não aceitaria mais a ditadura de “um poder sobre o outro”.

 

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o líder do Partido Liberal na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), classificaram como um “golaço” a escolha do secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, para conduzir as negociações sobre as sobretaxas aplicadas a produtos brasileiros. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (6), após uma ligação de cerca de 30 minutos entre os presidentes Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva.

Rubio ficará responsável por coordenar as conversas com o vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin, o chanceler Mauro Vieira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Para Eduardo Bolsonaro, o secretário conhece bem a América Latina e sabe como regimes de esquerda podem instrumentalizar o Judiciário, o que, segundo ele, torna Rubio apto a lidar com o governo brasileiro.

Sóstenes Cavalcante afirmou que a designação mostra que Trump deixou claro que a responsabilidade pelas tarifas recai sobre Lula e que Rubio, considerado “mais ideológico” que o próprio presidente americano, será o interlocutor direto do Planalto.

Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, já manifestou críticas ao governo brasileiro e ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente ao ministro Alexandre de Moraes. Em redes sociais, ele classificou como perseguição política as ações de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, defendendo a revogação de vistos e sanções impostas a autoridades brasileiras. O secretário norte-americano também tem se posicionado contra medidas que, segundo ele, violam direitos individuais e políticos no Brasil, reforçando sua postura ideológica de forte oposição a governos de esquerda na América Latina.

A conversa entre Lula e Trump teve tom amistoso e abordou a revogação da sobretaxa de 40% aplicada em agosto, bem como outras restrições impostas a autoridades brasileiras, incluindo sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa. O governo brasileiro ressaltou que respeitará a decisão de Trump de envolver Rubio nas negociações, enquanto os dois presidentes mantêm contato direto e estudam encontros presenciais em eventos internacionais, como a COP30, em Belém, e a Cúpula da ASEAN, na Malásia.

O economista e empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti negou nesta segunda-feira (6), em depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, ter envolvimento no esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões. Amparado por um habeas corpus, Cavalcanti compareceu à CPMI após ter seu sigilo bancário e fiscal quebrado pela comissão e preferiu não assumir o compromisso de falar a verdade. Ele é apontado nas investigações da Polícia Federal (PF) como sócio do advogado Nelson Wilians, que já prestou depoimento à comissão.

No dia 12 de setembro, Cavalcanti foi alvo de busca e apreensão na Operação Cambota, um desdobramento da Operação Sem Desconto, que investiga as fraudes. Entre os itens apreendidos estavam obras de arte, garrafas de bebida estimadas em R$ 10 milhões no total, e veículos de luxo, incluindo uma Ferrari F8 avaliada em mais de R$ 4 milhões e uma réplica da McLaren de Fórmula 1 MP4/8, pilotada por Ayrton Senna.

No depoimento, ele negou enfaticamente ser “laranja, operador ou beneficiário de qualquer esquema” e afirmou que seu patrimônio é de origem lícita e compatível com suas atividades profissionais. “O dinheiro que ganhei nos últimos anos é fruto de trabalho árduo, crescimento exponencial do mercado jurídico, novas filiais abertas no Brasil inteiro e da minha disposição em ver o escritório crescer, assim como honrar aquele que havia sido o maior franqueador de oportunidades, o senhor Nelson Wilians”, disse.

Empréstimos

Em resposta ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Cavalcanti confirmou a existência de contratos de empréstimos entre Nelson Williams e o empresário Maurício Camisotti, que é investigado no esquema por tentar converter R$ 59 milhões em criptomoedas 16 dias após a Polícia Federal deflagrar a Operação Sem Desconto. “O primeiro acho que são R$ 3 milhões. Eu ainda não estava lá. E o que aconteceu depois foi que o escritório foi tirando vários empréstimos, porque às vezes não conseguia pagar, e esses contratos eram renovados”, declarou.

Segundo a PF, Maurício Camisotti controlava ao menos três entidades que, desde 2021, faturaram mais de R$ 1 bilhão com a utilização de descontos não autorizados em contas de beneficiários do INSS.

Patrimônio milionário

O depoimento trouxe ainda à tona questões sobre a evolução financeira de Cavalcanti dentro do esquema investigado, contrastando ganhos formais declarados com a construção de um patrimônio milionário, um ponto central nas investigações da CPMI. “O senhor entrou quando no grupo Nelson Williams a primeira vez?”, questionou o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar. “Eu entrei no dia 9 de março de 2009”, disse Cavalcanti. “E permaneceu até quando?”, acrescentou o relator. “Aí saí. Eu trabalhei na Assembleia Legislativa de [São Paulo], na prefeitura de São Paulo e depois retornei [ao escritório] no final de 2017, início de 2018”, respondeu o depoente.

O relator então insistiu: “O senhor poderia dizer, em 2017, exatamente qual era o valor do seu patrimônio?” Segundo o depoente, o patrimônio à época da saída da Assembleia Legislativa girava em torno de R$ 100 mil, mas ele preferiu não informar à CPMI o valor aproximado do seu patrimônio em 2025. “O escritório cresceu muito nos últimos anos. Com isso, eu cresci juntamente com o Nelson”, disse. Gaspar então ironizou: “Olha, é o primeiro caso que eu vejo em que o dono do escritório está com uma dívida tremenda, pelo que o senhor fala, e o senhor, que é um funcionário dele, está voando, cada vez com um patrimônio maior. Não sei se o senhor organizou a vida do Nelson Wilians, mas, pelo jeito, o senhor organizou a sua vida”, disse o relator.

Sócio de empresas

Durante o depoimento, Cavalcanti relatou ainda ser sócio da FAC Negócios e Investimentos, além de outras empresas nos segmentos de moda, restaurante e seguros, e da empresa de consultoria empresarial NW Group. Cavalcanti informou ainda que a FAC tem um capital aproximado de R$ 1 milhão, mas proprietária de 23 veículos, incluindo dois Cadillacs e três Mercedes, além da Ferrari. “Os veículos mencionados nas reportagens são de propriedade da minha empresa, estão todos declarados, adquiridos de forma lícita, e alguns ainda estão inclusive financiados, como é o caso da tão falada Ferrari, que eu só termino de pagar, salvo melhor juízo, no final de 2027”, disse.

Por fim, ele relatou ser o único sócio da Valestra, empresa de consultoria empresarial com faturamento de R$ 20 milhões por mês. “Uma média de 20 milhões. Mês passado, com tudo isso aí, deu uma diminuída para metade, pelo menos”, disse.

O presidente da CâmaraHugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (3) que pretende pautar na próxima semana o projeto que torna hediondo o crime de adulteração de bebidas alcoólicas e de alimentos. Ele afirmou, no entanto, que a votação dependerá de o relatório estar pronto. “Queremos indicar o relator até o fim de semana. Ver se ele consegue produzir o relatório na próxima semana. Estando pronto, levo de imediato ao plenário. Nossa urgência nessa pauta é muito grande. Não vamos demorar”, declarou em entrevista à CNN.

O deputado afirmou que há uma preocupação grande da Câmara sobre o tema: “Esse assunto preocupa o Brasil. Os casos recém anunciados nos fazem ter uma atenção especial para esse tema, para que possamos de maneira enérgica, firme, evitar que a intoxicação siga”.

Motta defendeu também uma fiscalização e uma punição mais dura para estabelecimentos que venderem produtos adulterados. “Queremos, no mais rápido período, de tempo dar uma resposta … Temos que avançar em punição séria aos bares que comercializam esse tipo de produto. Temos que avançar punindo não só quem comete a adulteração, mas quem comercializa. Não só com multas bastante severas, mas uma fiscalização mais forte”, falou.

A Câmara aprovou na quinta-feira (2) um requerimento de regime de urgência para um projeto que classifica como crime hediondo a adulteração de alimentos. O regime de urgência acelera a apreciação da proposta. O requerimento foi aprovado após a repercussão dos casos de contaminação de bebidas alcoólicas com metanol, sobretudo em São Paulo.

De autoria do então deputado Otavio Leite, o projeto proposto ainda em 2007 introduz na Lei dos Crimes Hediondos um dispositivo para prever no rol das tipificações a “adulteração de alimentos pela adição de ingredientes quaisquer ao produto que possam causar risco a vida ou grave ameaça a saúde dos cidadãos”.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), descartou em entrevista à Rádio Eldorado nesta quinta-feira (2) ser vice em uma eventual chapa presidencial com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O mineiro, que é pré-candidato a presidente, afirmou que a única hipótese de não disputar o cargo é se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concorrer – ele está inelegível e foi condenado à prisão na trama golpista.

“Apoiarei o Tarcísio no segundo turno. O candidato da direita que for para o segundo turno terá meu total apoio”, disse Zema, acrescentando que manterá sua candidatura mesmo se Bolsonaro apadrinhar outro candidato. O governador mineiro se reuniu com Tarcísio no Palácio dos Bandeirantes na quarta-feira, 1º, e ouviu do governador paulista que ele será candidato à reeleição.

No mês passado, o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), defendeu ao Estadão que Zema avalie abrir mão da candidatura a presidente se Tarcísio decidir disputar o mesmo cargo. “Tarcísio tem deixado claro que ele é candidato à reeleição e eu concordo. Deixar de lado uma reeleição garantida para tentar algo incerto e ainda deixar São Paulo aberto a um eventual candidato de esquerda não é algo que deva se arriscar, na minha opinião”, disse o governador de Minas Gerais.

Na entrevista à Rádio Eldorado, Zema afirmou ainda concederá “imediatamente” indulto a Bolsonaro caso seja eleito presidente no ano que vem. Ele também declarou que é favorável à anistia para o ex-presidente e os condenados na trama golpista e no 8 de Janeiro.  “Se não for possível, que seja feita uma dosimetria de 90% para cima com relação à pena para que essa questão também seja resolvida rapidamente”, disse ele.

“O Brasil já deu anistia no passado a assaltantes de bancos, sequestradores e assassinos. Nós temos que considerar que o que nós tivemos agora recentemente foi uma pequena fração das atrocidades que foram feitas lá trás”, acrescentou Zema. Ele disse ainda que pretende fazer mudanças no programa Bolsa Família para que os beneficiários sejam incentivados a procurarem um emprego. “Quem conseguir ter a carteira assinada tenha um extra, um prêmio”, propôs. Pela regra atual, há um período de transição em que o benefício continua sendo pago a depender do valor do salário recebido.

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a liberação de contatos telefônicos entre o ex-presidente e sua equipe de defesa. A medida, segundo os advogados, é necessária para garantir o pleno direito à ampla defesa, já que Bolsonaro está proibido de usar celular e redes sociais como parte das medidas cautelares impostas contra ele.

A defesa argumenta que a impossibilidade de contato direto por chamadas telefônicas dificulta a comunicação, especialmente porque os advogados vivem em São Paulo, enquanto Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília. Atualmente, eles têm autorização para visitá-lo sem necessidade de autorização prévia, mas pedem que essa permissão seja estendida às conversas por telefone.

No mesmo requerimento, a defesa voltou a pedir a revogação da prisão domiciliar, alegando que Bolsonaro não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que as medidas foram impostas, o que, segundo os advogados, tornaria desnecessárias as restrições. O ex-presidente está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, utiliza tornozeleira eletrônica e teve o celular apreendido.

O pedido tramita em sigilo, já que as cautelares contra Bolsonaro foram incluídas em uma petição sigilosa vinculada ao inquérito que investiga seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Cabe agora à PGR, sob comando do procurador-geral Paulo Gonet, se manifestar sobre a solicitação.

Paralelamente, Moraes determinou que o STF passe a receber relatórios diários sobre o uso das tornozeleiras eletrônicas de investigados em processos relacionados à tentativa de golpe e outros casos de repercussão, entre eles Mauro Cid, Anderson Torres, Silvinei Vasques, Felipe Martins, Daniel Silveira e Chiquinho Brazão. O objetivo, segundo o ministro, é monitorar eventuais falhas ou descumprimentos no cumprimento das medidas.

O debate sobre a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais voltou a acirrar os ânimos no Congresso. O deputado Hélder Salomão (PT-ES) rebateu críticas da oposição e afirmou que os parlamentares contrários à medida defendem privilégios para os mais ricos, enquanto resistem a benefícios para os mais pobres.

Segundo Salomão, a oposição aceita destinar “quase R$ 1 trilhão” em apoio ao agronegócio, mas considera excessivo quando o governo propõe R$ 1 bilhão em políticas sociais. “Para eles, o Estado existe para os mais ricos, não para quem mais precisa”, disse.

Do outro lado, o deputado Rodrigo da Zaele (oposição) questionou os riscos fiscais da medida e destacou que o sistema tributário brasileiro continua pesado sobre o consumo, o que afeta diretamente a população de baixa renda. Ele alertou que, caso a arrecadação com a nova taxação sobre super-ricos — estimada para quem recebe mais de R$ 50 milhões por ano — não atinja as metas do governo, o resultado pode ser um aumento da inflação, prejudicando justamente os mais pobres.

Analistas avaliam que, na disputa de narrativas, o governo saiu fortalecido com a aprovação na Câmara, já que até partidos de oposição acabaram votando a favor do texto. A expectativa é de que o projeto também avance com rapidez no Senado. Na prática, os efeitos para o contribuinte só devem ser sentidos a partir do próximo ano, com impacto direto nas declarações e restituições do Imposto de Renda de 2026. Até lá, especialistas apontam que o desafio será garantir equilíbrio fiscal para evitar pressões inflacionárias que possam anular os benefícios da medida.

O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), entrega, nesta sexta-feira (3), um novo Restaurante Popular Sabor com Coração, no bairro do Jacintinho, em Maceió. A iniciativa integra as ações estratégicas de combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional no estado.

Com capacidade para servir, em média, 2.250 refeições por dia, aproximadamente 50 mil por mês, o restaurante irá oferecer almoço e jantar de segunda a sexta-feira, com cardápio balanceado e custo simbólico de R$ 2,00 por refeição. A prioridade de atendimento é para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O novo equipamento é fruto de uma parceria entre o Governo de Alagoas e o Governo Federal, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que cedeu o imóvel onde o restaurante está instalado.

Os alimentos utilizados na preparação das refeições serão adquiridos prioritariamente de agricultores familiares locais, beneficiários de programas como o PRONAF e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), contribuindo para o fortalecimento da economia local e redução de custos operacionais.

Além da oferta de alimentação acessível, o restaurante também será um espaço de promoção da cidadania, com a realização de oficinas e palestras sobre educação alimentar, prevenção de doenças como obesidade, diabetes e hipertensão, além de cursos de qualificação profissional para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

O local também abrigará atividades culturais e será disponibilizado para a comercialização de produtos da agricultura familiar, promovendo geração de renda para pequenos produtores locais.

Segundo a secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Kátia Born, a nova unidade representa um avanço na política de segurança alimentar de Alagoas.

“Este restaurante é mais do que um local de alimentação. É um espaço de cidadania, formação, geração de renda e cuidado com as pessoas. Estamos reforçando a rede de proteção social com dignidade e inclusão”, destaca Kátia Born.

Ainda segundo ela, com a inauguração do Restaurante Popular do Jacintinho, o Governo de Alagoas reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, garantindo o direito humano à alimentação e nutrição adequada, fortalecendo o papel do Estado na promoção da equidade social.

Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) de forma unânime, o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A proposta, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também estabelece como compensação a criação de um imposto mínimo de até 10% sobre a alta renda. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

Veja os principais pontos da proposta:

Pelo texto, passa a ser isento de IR quem ganha até R$ 5 mil por mês. Pelas projeções do governo, a nova medida isentará mais 10 milhões de pessoas. Com isso, cerca de 65% dos declarantes de Imposto de Renda deixarão de pagar o tributo.

Já quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá uma redução parcial no IR, de forma escalonada. Ao todo, serão beneficiadas cerca de 16 milhões de pessoas. A proposta enviada pelo governo previa desconto para renda até R$ 7 mil, mas a faixa foi ampliada pelo relator do projeto na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Já contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 permanecem com as regras atuais – com isenção sobre a renda até dois salários mínimos (atualmente, R$ 3.036) e tributação crescente com alíquota de até 27,5%.

Para compensar a ampliação da isenção do IR, a proposta cria o chamado “imposto mínimo” de IR para contribuintes de alta renda, que têm boa parte de seus rendimentos isentos (como lucros e dividendos). Segundo a Receita Federal, serão taxados cerca de 141 mil contribuintes. Eles recolhem, em média, 2,5% de IR, segundo o Ministério da Fazenda. Como comparação, a alíquota de IR efetiva média sobre os rendimentos de um policial é de 9,8%; a de um professor do Ensino Médio, 9,6%.

Ficará sujeito ao chamado “imposto mínimo” quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano). A alíquota é gradual e chega a 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais por mês (R$ 1,2 milhão por ano). Para saber se será enquadrado como alta renda, o contribuinte terá de somar todas as suas fontes de renda (veja exceções mais abaixo) para então descobrir qual será a alíquota mínima de imposto exigida.

Caso o contribuinte já pague uma alíquota acima desse porcentual, não terá de pagar nada além. Caso esteja pagando uma alíquota efetiva mais baixa, terá de acertar as contas com o Fisco e fazer a complementação. O IR mínimo a ser pago levará em conta a alíquota efetiva – ou seja, uma média de quanto o contribuinte realmente paga de imposto sobre todos os seus rendimentos, tributáveis e não tributáveis.

Por levar em conta a alíquota efetiva, na prática, serão mais atingidas as pessoas não assalariadas que têm uma parte muito significativa de sua renda de fontes não tributáveis, como lucros e dividendos. Levantamento feito pelos auditores do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) a pedido do Estadão mostrou que essa tributação vai alcançar contribuintes que estão em sua maioria em São Paulo: quatro em cada dez deles estão no Estado. A Região Sudeste e o Sul do País abrigam 80% dos contribuintes alvo da taxação.

Tributação de dividendos

O projeto traz como novidade a tributação sobre dividendos, hoje isentos no País. Eles terão a incidência de uma alíquota fixa de 10% quando o pagamento em um mês exceder R$ 50 mil por empresa. Isso vale também para investidores não residentes no país. A tributação ocorrerá na fonte e começará a vigorar em 2026, para compensar a renúncia fiscal do ano. No caso de um investidor que recebe dividendos de diferentes companhias, para ser tributado, tem de receber mais de R$ 50 mil por mês por empresa.

A Receita Federal devolverá os valores retidos caso o contribuinte não seja enquadrado como alta renda no ajuste da declaração do IR, no ano seguinte. Ou se ele for enquadrado como mais rico, mas tenha pagado o imposto mínimo de IR estipulado para a sua faixa de renda. A tributação incidente sobre os dividendos também será devolvida caso a empresa que distribuiu os dividendos tenha recolhido o Imposto de Renda sem abatimentos, ou seja, na alíquota nominal de 34% (para a maioria dos setores), 40% (seguradoras) e 45% (instituições financeiras).

A exceção são as empresas donas de universidades que oferecem bolsas do Prouni. Elas poderão somar o que gastam com as bolsas para calcular a sua alíquota efetiva. Lira, porém, fixou em seu relatório que dividendos acima de R$ 50 mil apurados até dezembro deste ano fiquem isentos da tributação, ainda que sejam distribuídos nos anos seguintes (até 2028).

Rendas excluídas do cálculo da alta renda

Lira ampliou o número de exceções para calcular a renda dos contribuintes mais ricos. Pelo texto, não serão computados os seguintes rendimentos:

– Herança
– Rendimentos da poupança
– Indenizações por acidente ou doenças graves
– Aposentadorias decorrentes de doenças graves ou acidente de trabalho
– Dividendos pagos por governos estrangeiros
– Pagamentos de fundos soberanos
– Entidades estrangeiras que administram previdência
– Títulos isentos (LCI, LCA, LCD, CRI, CRAs, FIIs, Fiagros, debêntures incentivadas e fundos de investimentos de infraestrutura)

O resultado prático disso é que contribuintes que poderiam ser enquadrados na alta renda – e, portanto, seriam sujeitos ao imposto mínimo – poderão ficar abaixo da linha de corte. Essas exceções também serão consideradas na fixação da alíquota adicional de IR a ser cobrada. A chamada “renda isenta da atividade rural” também foi excluída do somatório de rendimentos que servirão para enquadrar o contribuinte como de alta renda. Isso representa 80% da renda obtida pelo produtor rural – só 20% é a base tributável.

Compensação para Estados e municípios

O aumento da isenção do Imposto de Renda trará uma perda dupla para Estados e municípios. Primeiro, com a menor arrecadação do IR, haverá menor transferências para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, os Estados e municípios têm o direito de recolher o IR da folha de pagamento dos seus servidores. Lira incorporou em seu relatório uma medida para tentar compensar essas perdas. Primeiro, com aumento de transferência para os fundos e, caso ocorra sobra de receitas com as compensações do projeto, com transferências trimestrais para estados e municípios.

O projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimo consignado — ou seja, com desconto em folha — sem a autorização expressa do beneficiário foi aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (1º). Esse projeto (PL 4.089/2023) foi modificado pelos senadores e, por isso, voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise.

No Senado, a iniciativa foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e contou com parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).

De acordo com o texto, o beneficiário que receber sem solicitar valor referente a empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil poderá devolver o dinheiro, além de ficar isento do pagamento de quaisquer encargos.

A proposta também prevê que a prestadora de empréstimo tem até 45 dias, contados da identificação do ocorrido, para comprovar engano justificável ou existência de fraude. Se não fizer isso no prazo, o texto prevê multa automática de 10% do valor do empréstimo. Otto Alencar acrescentou uma emenda para destinar o valor da multa para o Fundo de Defesa do Consumidor e o Fundo Nacional do Idoso.

Inicialmente, o texto estabelecia o prazo de 60 dias para a devolução do dinheiro, com o benefício da isenção dos encargos. Otto Alencar retirou esse prazo do texto.

Para promover essas medidas, o projeto altera a Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820, de 2003), que trata de consignados para trabalhadores em geral, e a Lei 14.509, de 2022, que trata de consignados para servidores federais.

Internet e discriminação

A proposta determina que, nas contratações realizadas pela internet (e outros meios remotos), a prestadora deverá adotar tecnologia de confirmação da identidade do cliente e de consentimento da operação, por meio de reconhecimento biométrico ou acesso autenticado, a partir de ferramentas tecnológicas — ou, ainda, de dupla confirmação do beneficiário.

O texto também estabelece que será considerada discriminação a aplicação de exigências exclusivas aos idosos, como o comparecimento físico em agências ou instalações.

Em seu parecer, Otto Alencar afirma que “os fornecedores que agem de forma unilateral concedendo empréstimos devem receber de volta os valores eventualmente transferidos, mas sem a incidência de encargos, porque agiram de forma abusiva, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor".

Ele também ressalta que "a concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele é muitas vezes idoso e aposentado”.

O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) comemorou a aprovação, nessa quarta-feira (1º), do projeto que isenta do Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais.

A medida, enviada pelo Governo Federal e votada na Câmara dos Deputados, deve entrar em vigor a partir de 2026 e vai beneficiar aproximadamente 16 milhões de brasileiros.

Segundo o parlamentar alagoano, trata-se de um avanço importante para a Justiça fiscal e para o aumento da renda familiar.

“É uma vitória para quem dedica seu esforço diário ao trabalho e é penalizado por tributos excessivos. Esta medida alivia o bolso do cidadão que mais precisa, dando a possibilidade, por exemplo, de planejar uma viagem ou investir em um curso”, avaliou Rafael Brito.

O Projeto de Lei 1.087/2025, além de garantir a isenção para salários de até R$ 5 mil, prevê desconto parcial para quem ganha até R$ 7.350 e, assim, sucessivamente. A regra é clara: quanto maior a renda, menor será a redução na taxação.

Rafael Brito ressaltou que o projeto foi amplamente discutido e que o impacto social foi o principal critério considerado na tomada de decisão pela Câmara dos Deputados.

“Nossa missão é promover políticas que devolvam dignidade e cidadania ao trabalhador. Este passo mostra que podemos construir um sistema tributário mais justo”, enfatizou.

O projeto recebeu diversas emendas parlamentares, entre elas uma que trata do critério de atualização da tabela de desconto sobre os rendimentos ao longo dos anos.

“No texto aprovado, ficou acordado que o governo terá o prazo de um ano para definir a nova tabela de desconto do Imposto de Renda. Vamos acompanhar cada etapa, cobrando transparência e equilíbrio fiscal”, concluiu.

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