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A menos de uma semana para o início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) em Belém (PA), 37 delegações estrangeiras ainda negociam hospedagem na capital paraense e deixam em dúvida a participação no evento. No entanto, segundo a organização da conferência, 149 países já têm hospedagem garantida.
O número representa avanço em relação há um mês, quando a maioria dos participantes não tinha local confirmado para ficar: 87 tinham confirmado presença, enquanto 90 buscavam habitação para hospedar autoridades.
De início, a organização esperava receber representantes dos 196 países que integram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês).
Por questões diplomáticas, a lista dos países confirmados no maior encontro para discutir medidas de combate às mudanças climáticas não é divulgada até o início do evento.
A COP30 é considerada crucial para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que servirá de “vitrine” para mostrar o trabalho realizado pela gestão federal na preservação ambiental. O governo e o presidente repetem que esta será a “COP da implementação”, ou seja, o momento de colocar em prática os compromissos assumidos em acordos anteriores.
Porém, às vésperas do encontro — que será realizado entre os dias 10 e 21 de novembro —, a oferta de hospedagem continua sendo um dos principais gargalos da preparação para o evento. O custo das diárias e a limitação de vagas têm dificultado o fechamento de contratos, especialmente para países menores e em desenvolvimento.
O próprio presidente Lula está hospedado desde segunda-feira (3/11) no “Iana III”, um barco com características regionais da Amazônia.
Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a embarcação opera como um hotel e “atende às especificações necessárias” para hospedar Lula e a equipe. “A presidência buscou soluções que fossem adequadas para receber o presidente, cumprindo a legislação vigente, o que inclui segurança, preço e conforto”, diz nota.
O chefe do Executivo está em Belém desde sábado (1º/11), e já visitou obras relacionadas ao evento e passou por comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas. Nesta terça-feira (4/11), o presidente não deve ter compromissos oficiais. Na quarta-feira (5/11), o petista terá reuniões bilaterais com alguns dos chefes de Estado que estarão em Belém para a Cúpula dos Líderes — evento que antecede as discussões da COP e ocorre na quinta (6/11) e sexta-feira (7/11).
Busca por adesão
Temendo o esvaziamento da conferência por conta da crise nas hospedagens, o governo reagiu e anunciou uma força-tarefa para auxiliar os convidados na identificação e reserva de acomodações.
Entre as ações, foi criada uma plataforma oficial que reúne mais de 4 mil quartos em Belém, com tarifas que variam entre US$ 200 e US$ 600 por quarto/dia. Além disso, há opção de cabines em navios de cruzeiros, no valor de US$ 200 por cabine/dia.
A organização da conferência também estruturou a oferta de 2,5 mil quartos individuais disponibilizados, exclusivamente, para as delegações.
As acomodações foram divididas entre: 15 quartos individuais por delegação, com tarifas entre US$ 100 e US$ 200, reservados para os 73 países classificados como LDCs (em português, Países Menos Desenvolvidos) e PEIDs (Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento); e 10 quartos individuais por delegação, com tarifas entre US$ 200 e US$ 600, destinados aos demais países.
O governo brasileiro também apoiou a solicitação dos países membros da UNFCCC de reajustar o auxílio da Organização das Nações Unidas (ONU) que cobre despesas em viagens oficiais. Aprovado pelo órgão, o subsídio passou de US$ 143 para US$ 197.
Uso das Forças Armadas na COP30
O presidente Lula autorizou o uso das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em Belém durante a realização da COP30.
O decreto da GLO foi publicado no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (3/11), e vale para o período de 2 a 23 de novembro.
A medida busca “garantir a segurança dos eventos e dos participantes da Reunião da Cúpula de Líderes e da COP30”.
Além da capital paraense, a autorização engloba áreas com infraestruturas críticas nos municípios de Altamira e de Tucuruí.
O encontro de chefes de Estado ocorre entre os dias 6 e 7 de novembro, enquanto a conferência vai de 10 a 21 do mesmo mês.
O decreto determina o emprego das Forças Armadas em ações de segurança no perímetro externo do Parque da Cidade, que abrigará as principais atividades da COP30; nas usinas de Belo Monte e Tucuruí; além de locais estratégicos para o evento, como o Porto de Outeiro e o Aeroporto Internacional de Belém.
Cúpula dos Líderes
A Cúpula dos Líderes precede as tratativas da COP e reúne presidentes, primeiros-ministros e demais chefes de governo do mundo todo para impulsionar as discussões do evento principal, que tem caráter mais técnico.
O encontro é o principal momento político para as negociações, que vem em seguida, e reúne autoridades internacionais para debater estratégias, ambições e compromissos em relação às mudanças climáticas.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), até o momento, a Cúpula contará com delegações de 143 países, 57 delas lideradas por chefes de Estado.
De acordo com o embaixador Maurício Lyrio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do MRE, os Estados Unidos e a Argentina não confirmaram a presença no encontro de líderes, além de não garantirem o envio de representantes oficiais. Os respectivos presidentes dos países, Donald Trump e Javier Milei, são abertamente negacionistas em relação aos temas abordados pela conferência.
Está na pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (4/11), o julgamento do pedido de criação de um partido político do Movimento Brasil Livre (MBL). Os ministros da Corte analisarão a criação do Partido Missão (Missão).
O processo foi incluído na pauta a pedido do relator, ministro André Mendonça, e já tem parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) para a formalização do partido.
A articulação para criar o que pode vir a ser o 30ª partido político do Brasil começou em 2023. Desde então, o MBL reuniu 590 mil assinaturas, validadas pelo TSE. A entrada formal do pedido de registro do Missão se deu em julho deste ano, logo após a validação das assinaturas.
Candidato
Em entrevista concedida ao Metrópoles, em agosto, o presidente do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos, afirmou que o grupo terá candidato à presidência da República em 2026. Ao falar ao programa Contexto Metrópoles, Santos frisou que o MBL contará com um partido chamado “Missão”, habilitado a tempo das eleições gerais de 2026.
“Nós teremos candidato para presidente da República. Está indo para julgamento do TSE. Com o partido Missão, estaremos nas próximas eleições com um candidato. Já passaram os tempos de ficar com os dilemas (sobre quem apoiar). Agora a nossa tarefa é escolher um candidato”, disse.
Santos, um dos co-fundadores do movimento criado em meio às manifestações de 2014 contra o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), descartou que o partido possa apoiar uma eventual candidatura do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O MBL rompeu com o governo paulista, como mostrado pelo Metrópoles. O deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil) deixou a vice-liderança do governo na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Santos disse que o MBL “nunca se escorou no Tarcísio” e disse que colaboraram na aprovação da privatização da Sabesp.
Com tom de balanço de gestão e apelo à continuidade, o novo vídeo divulgado por JHC nas redes sociais foi interpretado como sinal de que o prefeito de Maceió se prepara para dar o próximo passo na carreira política. A publicação reacendeu discussões sobre uma possível candidatura ao governo de Alagoas ou ao Senado.
No vídeo, JHC elenca os feitos da gestão, iniciada em 2020 e reeleita em 2024. “Tá na hora de Alagoas olhar pra frente, como a gente tem feito na nossa capital. Aqui em Maceió tem o antes e depois do nosso trabalho", afirma.
O prefeito ainda destaca que o “trabalho pode chegar para toda Alagoas”. Entre os marcos citados na divulgação estão as novas praças, as creches 'Gigantinhos', a Avenida Rota do Mar e os ônibus 'Geladões'.
Veja abaixo:
Com a eventual saída de JHC para disputa às eleições no ano que vem, o vice-prefeito Rodrigo Cunha (Podemos) deverá assumir a gestão do município.
Deputado Rafael Brito destaca resultados e anuncia continuidade do projeto em 2026
Com emoção, reconhecimento e muita energia, o deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) encerrou, neste fim de semana, o ciclo de aulões do Projeto Bora Vencer 2025, que mobilizou cerca de cinco mil estudantes da rede pública estadual em todas as regiões de Alagoas. O projeto, voltado à preparação de alunos da rede pública de ensino para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), contou com investimento de R$ 500 mil em emenda parlamentar do gabinete do deputado alagoano do MDB e apoio decisivo do Governo de Alagoas.
Durante o evento de encerramento, realizado em Maceió, Rafael Brito destacou o impacto da iniciativa e reafirmou seu compromisso com a educação pública:
“Concluímos os aulões do Bora Vencer com uma imensa satisfação. Conseguimos impulsionar a preparação de aproximadamente cinco mil alunos de todas as regiões do estado e foi muito além das nossas expectativas. O apoio do Governo do Estado foi fundamental para esse sucesso. Podem ficar certos de que já estamos trabalhando para os aulões de 2026”, afirmou o parlamentar.
A secretária de Estado da Educação, Roseane Vasconcelos, ressaltou a importância da iniciativa e o comprometimento de Rafael Brito com o futuro dos jovens alagoanos:
“É um prazer imenso e um orgulho ter vocês na rede estadual de educação. Quando vejo todos esses alunos, lembro que sou fruto da escola pública, lá de União dos Palmares. Quero parabenizar os professores e as gestões escolares pelo empenho, e agradecer a Rafael, que continua trabalhando pela educação do nosso estado e também pela educação do nosso país. É o único deputado que cuida da educação pública. Esse é o momento de vocês: sonhem alto, porque vocês podem chegar onde quiserem”, destacou.
O Conselheiro Nacional de Educação, Israel Batista, também fez questão de agradecer o empenho do parlamentar alagoano.
“Lá em Brasília, quando discutimos esse projeto, o deputado Rafael Brito foi um dos primeiros a apoiar e a mostrar o quanto Alagoas acredita na educação pública. Hoje, vemos o resultado concreto desse trabalho coletivo”, afirmou.
Encerrando sua fala, Rafael Brito reforçou o compromisso com a formação de novos professores e com políticas que valorizem o ensino superior público.
“Além do Bora Vencer, estamos acompanhando o programa Pé-de-Meia Licenciatura, que vai garantir R$ 1.050 mensais para os estudantes que optarem por cursos de licenciatura. É mais uma forma de incentivar quem sonha em ser educador e fortalecer a base da nossa educação.”
Com resultados expressivos e reconhecimento de alunos e gestores, o Bora Vencer se consolida como um dos maiores projetos de preparação para o Enem em Alagoas, reafirmando o compromisso do deputado Rafael Brito com o acesso, a qualidade e a valorização da educação pública no estado.
Relator do projeto na Câmara, deputado alagoano teve papel decisivo na criação do Sistema Nacional de Educação, considerado um marco histórico para o país
Em uma cerimônia marcada por emoção e reconhecimento, o deputado federal por Alagoas Rafael Brito (MDB) participou da sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) — apelidado de “SUS da Educação”. A solenidade, que contou com a participação do ministro da Educação, Camilo Santana, e de outras autoridades, aconteceu na manhã desta sexta-feira (31), no Palácio do Planalto, em Brasília.
Relator da proposta na Câmara dos Deputados, Rafael Brito foi responsável por conduzir a redação final do texto, que consolida uma das mais importantes políticas públicas da educação brasileira nas últimas décadas. Durante o evento, o presidente Lula destacou o caráter histórico da sanção.
“Esse é um momento histórico que estamos vivendo na educação. Um sistema que foi pensado e estabelecido na Constituição de 1988 só está sendo colocado no papel agora, 37 anos depois. Quero agradecer ao Congresso Nacional, que tardou, mas não falhou, e ao deputado Rafael Brito, que coordenou essa implementação, porque quem ganha com isso é o povo brasileiro”, afirmou o presidente Lula.
Para Rafael Brito, o Sistema Nacional de Educação representa um avanço concreto na busca por equidade, qualidade e gestão eficiente na educação pública. “Sem dúvida, é um texto que levará a nossa educação um passo adiante. Pela primeira vez, teremos um Plano Nacional de Educação monitorado por um sistema estruturado, com metas e acompanhamento em todo o país pelos próximos dez anos”, destacou o parlamentar.
Lula também ressaltou a importância do SNE na integração entre as redes de ensino e no acompanhamento do percurso dos estudantes. “O que me chamou a atenção nesse programa é a possibilidade de acompanhar os estudantes desde a creche até a universidade, com uma identidade única. Assim, poderemos saber como está a evolução de cada criança na escola e quais os desafios a serem enfrentados. Isso é uma verdadeira revolução na educação brasileira”, ressaltou o presidente.
Emocionado, Brito também agradeceu o empenho do presidente Lula e reforçou o simbolismo do momento. “Hoje é um dia histórico, muito feliz, em que a educação dá um passo importante rumo ao futuro que sonhamos construir. Esse dia, sem dúvida, não aconteceria se não fosse sob a liderança e o compromisso do presidente Lula, que tem coração e vontade de entregar melhorias reais para o povo brasileiro”, completou Rafael Brito.
Com a sanção do SNE, o Brasil passa a contar com um instrumento permanente de articulação entre União, estados e municípios, responsável por planejar, coordenar e monitorar políticas educacionais, buscando garantir oportunidades iguais de aprendizagem para todos os estudantes, da creche à universidade.
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse, nesta segunda-feira (3), que o Judiciário não está de “braços cruzados” e busca agilizar tribunais do Júri em todo o país, para solução mais rápida de crimes contra a vida.
‘’É uma resposta do Poder Judiciário ao interesse legítimo da sociedade brasileira, que almeja confiança [na Justiça]”, disse Fachin.
O ministro participou, no Recife, da abertura do Mês Nacional do Júri, uma mobilização anual para a realização do máximo de julgamentos pelo Tribunal do Júri possíveis durante o mês de novembro.
Segundo dados do CNJ, no ano passado foram julgados 8,3 mil processos durante o esforço concentrado. Neste ano, são priorizados os crimes dolosos contra a vida de mulheres, menores de 14 anos, ações envolvendo policiais e processos com mais de cinco anos de tramitação sem desfecho.
Fachin afirmou que a diretriz no momento é priorizar e aumentar a frequência das sessões de júri popular nas pautas dos tribunais e modernizar o processamento desse tipo de ação.
“Entre o cometimento de um ato o oferecimento da denúncia e seu julgamento tem que decorrer cada vez mais um tempo menor”, disse.
O ministro reconheceu que há críticas bem fundamentadas sobre imperfeições do Tribunal do Júri, mas disse se tratar de instituto previsto na Constituição e que, por isso, deve ser reforçado.
Ele acrescentou que “serão feitos debates e discussões sobre o sentido e alcance das decisões do Tribunal do Júri”, mas o objetivo será sempre “aprofundar a importância da Justiça que é feita com a participação da sociedade”.
Em uma das decisões mais recentes do STF sobre o assunto, proferida em 2024, e confirmada após o fim dos recursos em agosto deste ano, o plenário estabeleceu que, no caso de condenação, o cumprimento da pena deve ter início imediato após uma condenação por júri popular.
À época, a decisão foi criticada por advogados, que viram nela uma violação ao princípio da presunção da inocência, uma vez que recursos a tribunais superiores, mesmo que somente possam abordar questões formais e não o reexame de provas, ainda podem levar à anulação de uma decisão do júri.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado para a próxima terça-feira (4). Ela irá apurar a estruturação, expansão e funcionamento do crime organizado com foco na atuação de milícias e facções. “É hora de enfrentar esses grupos criminosos com a união de todas as instituições do Estado brasileiro, assegurando a proteção da população diante da violência que ameaça o país”, disse Alcolumbre, por meio de nota.
Segundo o presidente do Senado, a instalação da CPI foi determinada após entendimentos com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), um dos autores do requerimento para a criação da comissão.
O colegiado será composto por 11 senadores titulares e sete suplentes que terão o prazo de 120 dias para apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de facções e milícias no país. Caberá aos senadores investigar o modus operandi (modo de operar) das organizações criminosas, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, “bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima segunda-feira (3), às 18h, uma reunião com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. O encontro será após as reuniões agendadas com o governador do estado, Cláudio Castro, e outras autoridades, para tratar da Operação Contenção, que deixou mais de 120 mortos na capital fluminense.
A reunião com Castro está prevista para às 11h. Durante o encontro, o governador deve apresentar os 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação.
Em seguida, o ministro se encontrará com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e representantes da Defensoria Pública do estado.
Alexandre de Moraes é relator temporário do processo conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense. O ministro foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou.
A Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pretende concluir, ainda em novembro, a análise do processo que pode resultar na cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), informou que a fase de produção de provas — etapa atual do processo — deve ser encerrada na próxima semana. Em seguida, será aberto o prazo de cinco sessões do plenário para que o relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresente seu parecer.
Após a votação na comissão, o processo seguirá para o plenário da Câmara, que dará a palavra final sobre a cassação. A perda do mandato exige o voto favorável de pelo menos 257 dos 513 deputados.
Embora o STF tenha determinado a cassação imediata de Zambelli, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu submeter o caso à deliberação dos parlamentares.
Atualmente, Carla Zambelli está presa na Itália, onde o Ministério Público já se manifestou favoravelmente à sua extradição. Em setembro, ela participou por videoconferência de uma audiência na CCJ e trocou acusações com o hacker Walter Delgatti, também condenado no mesmo processo.
Segundo o relator Diego Garcia, o relatório final está em fase de ajustes. Ele informou que sua equipe trabalha para adequar o texto às determinações do ministro Alexandre de Moraes, que enviou documentos ao colegiado sob sigilo judicial.
A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, nesta sexta-feira (31), a defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em acusação de coação em razão da atuação nos Estados Unidos feita em denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A DPU pede a rejeição da denúncia.
Na defesa, a DPU diz que a acusação apresentada pela PGR não demonstra que Eduardo tenha poder de realizar as sanções econômicas impostas pelo presidente americano, Donald Trump, ao Brasil. A defensoria assumiu a defesa do deputado uma vez que ele não constituiu advogado para cuidar do processo.
“O Denunciado não tem poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos. Não tem competência para impor ou retirar sanções econômicas. Não integra o governo norte-americano. Não exerce função pública naquele país”, diz. “Atos de governo estrangeiro são expressão de soberania nacional e não decorrem de determinação de parlamentar brasileiro.”
Além disso, a DPU pede a nulidade do processo já que as condutas de Eduardo teriam sido dirigidas contra o ministro relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A defensoria também disse que não conseguiu contatar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e não teve como obter a versão dele sobre os fatos. “Ausente o denunciado e sem meios de contatá-lo, a defesa técnica fica impedida de elaborar defesa efetiva. A DPU não tem como obter sua versão dos fatos, documentos ou orientações sobre estratégia defensiva”, disse.
Na semana passada, Moraes rejeitou o pedido da DPU para notificar por carta rogatória Eduardo Bolsonaro. A carta rogatória é usada para cumprir decisões ou diligências de um processo fora do Brasil. A DPU defende que, como o deputado está nos Estados Unidos, ele deveria ser notificado no país. O procedimento depende da cooperação de autoridades americanas, o que o torna mais demorado. Além disso, um eventual pedido poderia enfrentar dificuldades no governo Donald Trump.
“Não resta dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado”, acrescentou o ministro.
A Comissão de Ética da Câmara dos Deputados também teve dificuldades em notificar o deputado enquanto uma representação contra ele tramitava no colegiado, mesmo mantendo um gabinete em funcionamento na própria Casa legislativa.
Em razão disso, a defesa de Eduardo na comissão também foi feita pela DPU. Nesse episódio, a comissão decidiu arquivar a representação contra o parlamentar. O PT, autor da ação, pedia a cassação do Eduardo também em razão das ações do parlamentar, que alegou que trabalha em solo americano para impor sanções do país ao STF e ao governo brasileiro.
O relator desse caso, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), usou a mesma alegação da DPU, de que Eduardo não é capaz de influenciar as decisões de um país americano, para pedir o arquivamento.
O deputado estadual Silvio Camelo questionou a recente decisão da Anvisa que proíbe o uso das substâncias TPO (óxido de difenil [2,4,6-trimetilbenzoil] fosfina) e DMPT (N,N-dimetil-p-toluidina) em produtos de unhas em gel, alegando que a medida “pode pôr em risco centenas de postos de trabalho de manicures e profissionais de beleza em nosso estado e milhares no Brasil”. A agência reguladora argumenta que a proibição visa proteger a saúde das profissionais e consumidoras, pois TPO é considerado tóxico para reprodução e DMPT pode causar câncer.
Camelo enfatizou que, embora reconheça a necessidade de segurança sanitária, a aplicação imediata da proibição — sem um plano de adaptação para o setor — é “injusta” para aquelas que dependem da atividade para seu sustento. Além disso, ele apontou uma aparente incoerência regulatória ao lembrar que a Anvisa não age com o mesmo rigor em relação ao cigarro, cujo uso continuado representa risco reconhecido à saúde pública.
Para o parlamentar, a questão ultrapassa a saúde individual e atinge o âmbito social e econômico: “Quando se restringe uma ferramenta de trabalho de forma tão abrupta, precisamos garantir que a transição seja justa, para que os empregos não desapareçam”. Camelo defendeu que, se a proibição for inevitável, deve vir acompanhada de políticas de apoio, capacitação e incentivos para o setor migrar para fórmulas alternativas e sem risco.
A Anvisa publicou no seu site oficial que a fabricação, importação e concessão de novos registros ou notificações para produtos com TPO ou DMPT estão proibidas imediatamente; o comércio terá 90 dias para suspender vendas ou uso dos itens já em circulação, sob pena de cancelamento dos registros após esse prazo. Camelo lembrou que o impacto direto será maior nos pequenos salões e profissionais autônomas, que enfrentam margens apertadas e dependem da estabilidade do seu ofício.
O deputado concluiu afirmando que o tema exige reflexão ampla: “Segurança sanitária, sim, mas jamais à custa de empregos e renda de quem trabalha honestamente. Reguladores precisam agir com equilíbrio, considerando riscos à saúde e impactos sociais”.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), ganhou mais de meio milhão de seguidores em seu perfil em uma rede social em três dias, após a megaoperação policial que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da capital fluminense. Na segunda-feira (27), Castro tinha 464 mil seguidores em seu perfil no Instagram. No dia da operação, terça-feira (28), o número subiu para 478 mil. No dia seguinte, quando moradores começaram a encontrar dezenas de corpos nas comunidades, o perfil do governador alcançou 746 mil seguidores. Nesta quinta-feira (30) o total chegou a 1,2 milhão.
A operação, batizada de Contenção, foi a mais letal da história do Rio. As polícias Civil e Militar foram mobilizadas para cumprir 180 mandados de prisão e busca e apreensão contra integrantes do Comando Vermelho (CV). O saldo foi de 121 mortos, incluindo quatro policiais, além do bloqueio de vias e da suspensão de serviços em diversos pontos da cidade. O governo do Rio afirmou que o objetivo da ação era conter o avanço da facção e prender lideranças criminosas. Castro classificou o resultado como “um sucesso”. Já a Defensoria Pública da União (DPU) apontou indícios de ilegalidades e violações de direitos. Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliaram que a estratégia foi de alto risco e ineficaz no combate ao crime organizado.
Segundo levantamento do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF), o Rio registrou 1.846 mortes em operações policiais desde que Castro assumiu o governo, em agosto de 2020. Foram mais de 8 mil ações do tipo entre 2020 e 2025. Das 11 operações mais letais desde 2007 no Estado, seis ocorreram sob a gestão de Castro.
O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, pediu na quarta-feira (29) uma reforma abrangente e eficaz dos métodos de policiamento no Brasil. O chefe de direitos humanos da ONU disse que o país precisa “romper o ciclo de brutalidade extrema” e garantir que as operações de segurança pública sigam padrões internacionais sobre o uso da força.
Os partidos no Senado já preencheram quase todas as vagas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que será instalada na próxima terça-feira (4). O colegiado investigará a atuação de milícias e facções criminosas em todo o país. Entre os membros titulares estão Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, e Sérgio Moro (União-PR). Pelo lado governista, o PT indicou Rogério Carvalho (SE), líder do partido, e Jaques Wagner (BA), líder do governo. Fabiano Contarato (PT-ES), que é delegado de carreira, ficará na suplência.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do requerimento que deu origem à CPI, deve assumir a relatória. A presidência do colegiado ainda será definida, em meio às negociações entre os blocos partidários. A CPI contará com 11 membros titulares e 7 suplentes, e funcionará por 120 dias.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o objetivo da comissão é “apurar a estruturação, a expansão e o funcionamento do crime organizado, com foco na atuação de milícias e facções”. A criação da CPI ocorre em meio à repercussão da megaoperação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que deixou mais de uma centena de mortos — segundo o governo estadual, ao menos 121, e, de acordo com a Defensoria Pública, 132.
Composição da CPI do Crime Organizado
Suplentes:
O Republicanos ainda não indicou representantes para a titularidade nem para a suplência. Outras duas vagas de suplentes seguem abertas.
O Partido Liberal (PL) planeja uma manobra para conseguir aprovar a anistia na Câmara dos Deputados. Com o assunto deixado de lado por grande parte dos parlamentares, cada vez mais frio e alterado para dosimetria, os parlamentares querem apresentar o chamado “destaque de preferência” quando a votação for pautada. O dispositivo modifica a ordem de votação de uma proposta. Ou seja, nesse caso, o destaque permitiria que a emenda pró-anistia fosse votada como prioridade. Segundo um quadro importante do PL, dessa forma, eles conseguiriam aprovar a anistia – já que contabilizam ter maioria formada. “Vamos apresentar o destaque de preferência para o texto original. Será uma emenda para aprovar a anistia de verdade”, comentou.
Para um aliado de Tarcísio de Freitas, a tentativa é considerada apenas como um aceno ao eleitorado bolsonarista. Atualmente, o próprio governador de São Paulo admite que o tema perdeu força, apesar de acreditar que são necessárias tentativas para dar uma resposta a esse público. Internamente, o entorno de Tarcísio, no entanto – que foi o principal articulador do tema inicialmente, e responsável pela colocação em pauta do tema – entende que o Congresso Nacional “não está confortável” com o assunto. “Essa pauta não é boa para ninguém”, disse um auxiliar. “O que passa é a dosimetria, que já está acordada com o Judiciário”.
Questionados sobre o posicionamento do ex-presidente Jair Bolsonaro a respeito do tema, as fontes ouvidas pela coluna garantem que ele “já desistiu” do assunto. “Ele ainda está muito em negação, tem esperança, mas no fundo nós sabemos que não tem espaço. Não tem como. Se passar [algum projeto em relação a anistia], vai ser assim [com dosimetria]”, destacou um deles.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por ter perseguido de arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022. Isso significa que não há mais recursos possíveis e deve-se iniciar o cumprimento da pena. Esta é a segunda condenação da deputada a ser tornar definitiva no Supremo. A primeira, a 10 anos de prisão, esteve relacionada à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada.
No momento, Zambelli se encontra presa no país europeu, no aguardo de uma decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição. Quando já estava presa na Itália por reflexo da primeira condenação, o Supremo proferiu, em agosto, por 9 votos a 2, a nova sentença de prisão contra a deputada. Ela foi considerada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Os crimes foram cometidos pouco antes do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo pela rua e dentro de uma lanchonete, onde ele tentou se proteger. A perseguição começou após Zambelli e Luan terem trocado provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Durante a tramitação do processo, a defesa sempre alegou que a deputada é inocente. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política”, disse o advogado Fábio Pagnozzi após a segunda condenação. O Supremo já determinou que a deputada perca o mandato, devido à incompatibilidade do regime inicial fechado de prisão com sua presença no Congresso. A efetivação da decisão, contudo, depende de ato da Mesa Diretora da Câmara.
O governo federal pretende reduzir em até 80% o valor da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta será analisada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a partir do dia 2 de novembro, quando termina o prazo da consulta pública sobre o tema. Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a iniciativa teve a maior participação popular em uma consulta pública desde a pandemia. Ele esteve nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados para esclarecer pontos da proposta a líderes partidários e tentar reduzir resistências.
Apesar do diálogo, parte da oposição defende a criação de uma comissão especial para discutir o tema. O deputado Coronel Meira criticou a medida e afirmou que “a CNH não deve ser barateada irresponsavelmente”, reforçando que “educação só é feita com as autoescolas”.
Pelo texto em debate, continuam obrigatórias as provas teórica e prática para obtenção da CNH, mas o candidato poderá escolher entre autoescolas ou instrutores autônomos para o processo de aprendizagem.
O ministro Renan Filho disse esperar aprovar a resolução ainda neste ano. Ele argumenta que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação por conta do custo elevado, hoje, em média, de R$ 5 mil.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou nas redes sociais que recebeu o ministro e considerou o debate necessário para reduzir custos e aumentar a regularização de motoristas no país.
