Deputado federal destinou cerca de R$ 30 milhões em emendas para saúde, infraestrutura, turismo e educação no município

A Câmara Municipal de Marechal Deodoro realizou, nesta terça-feira (11), uma sessão solene marcada por reconhecimento e gratidão. O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL)recebeu o título de Cidadão Honorário de Marechal Deodoro, em uma proposta apresentada pelo presidente da Casa, vereador Yuri Cortez, e aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares.

Ao justificar a homenagem, o vereador Yuri Cortez destacou o compromisso e o empenho de Rafael Brito com o desenvolvimento do município, ressaltando que o deputado tem sido um verdadeiro parceiro da cidade em Brasília. “Rafael Brito é um parceiro da cidade, sempre atento às demandas e comprometido em trazer recursos e melhorias para nossa população”, afirmou o presidente da Câmara.

Nos últimos três anos de mandato, Rafael Brito destinou aproximadamente R$ 30 milhões em emendas parlamentares para Marechal Deodoro, sendo R$ 12 milhões voltados para a pavimentação de ruas em diversos bairros e outros R$ 12 milhões para o custeio da saúde municipal, incluindo pagamento de salários, aquisição de medicamentos e manutenção dos serviços. Além disso, o deputado também garantiu recursos para o fortalecimento da educação e do turismo local, uma das principais vocações econômicas da cidade.

Durante seu discurso, Rafael Brito expressou emoção e reforçou seu compromisso com o município, destacando as ações já realizadas e o novo ciclo que se inicia com a homenagem. “Esse título é um ponto de partida, o começo de uma nova corrida. Se já realizamos e entregamos todos esses benefícios para a população de Marechal antes de ser cidadão honorário, agora me obrigo a me tornar, de fato e de coração, um deodorense com um trabalho ainda maior”, afirmou o deputado.

Entre as articulações realizadas por Rafael Brito em Brasília está a ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida em Marechal Deodoro. O Ministério das Cidades já iniciou a construção de 1.100 novas unidades habitacionais**, beneficiando centenas de famílias deodorenses e impulsionando o desenvolvimento urbano do município. “Marechal não é só um município; é a história viva do Brasil, é a história viva do povo de Alagoas, e merece o nosso reconhecimento e o nosso trabalho”, completou o deputado alagoano.

A ex-primeira-dama Michelle Obama declarou em um evento que os Estados Unidos não estão prontos para ter uma presidente mulher.

Ela também citou no discurso a candidatura da ex-vice-presidente Kamala Harris, pelo Partido Democrata, à Casa Branca em 2024.

"Como vimos na última eleição, infelizmente, não estamos prontos", declarou Michelle em resposta a uma pergunta da atriz Tracee Ellis Ross sobre se já havia "espaço" suficiente para uma presidente mulher.

"É por isso que eu digo, nem olhem para mim sobre concorrer porque vocês estão mentindo. Vocês não estão prontos para uma mulher", disse Michelle.

"Temos muito o que amadurecer e ainda há... muitos homens que não se sentem capazes de serem liderados por uma mulher, e nós vimos isso", acrescentou.

A conversa da ex-primeira-dama com Ellis Ross aconteceu no Brooklyn, em Nova York, para promover seu novo livro, "The Look", que aborda sua relação com a moda e a política durante o período em que ela e o ex-presidente Barack Obama estiveram na Casa Branca.

A entrevista foi publicada online na sexta-feira (14).

Popularidade de Michelle Obama

A ex-primeira-dama está entre as representantes mais eficazes e populares do Partido Democrata, o que, por anos, alimentou o desejo de seus apoiadores de que ela se candidatasse à presidência.

Michelle Obama repetidamente rejeitou essa especulação.

"Eu não vou me candidatar à presidência. Não, não, não vou fazer isso", ela falou em 2016, quando ainda era primeira-dama.

Michelle fez campanha para Harris no ano passado, alertando sobre o que ela descreveu como a ameaça que Trump representa para o país, particularmente para a saúde das mulheres.

"Por favor, por favor, não entreguem nossos destinos nas mãos de alguém como Trump, que não sabe nada sobre nós, que demonstrou profundo desprezo por nós", disse Michelle em um comício em no estado de Michigan dias antes da eleição.

"Porque um voto nele é um voto contra nós, contra nossa saúde, contra nosso valor", acrescentou a democrata.

O Palácio do Planalto ligou o alerta com a iminente ordem do STF para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comece a cumprir pena em regime fechado no Complexo da Papuda, em Brasília.

A preocupação de ministros e assessores palacianos é com o timing da decisão. O temor é o de que a prisão de Bolsonaro atrapalhe a indicação de Jorge Messias ao STF pelo presidente Lula.

A previsão de auxiliares presidenciais é a de que, embora já esperada, a prisão de Bolsonaro deve estressar o ambiente político no Senado, trazendo dificuldade adicional para Messias na Casa.

Na semana passada, parlamentares já enviaram uma série de alertas ao governo de que o advogado-geral da União não teria hoje votos suficientes para aprovar sua indicação ao Supremo no Senado.

Um desses alertas, segundo lideranças do Senado, seria o placar apertado com o qual o procurador-geral da República, Paulo Gonet, aprovou sua recondução na Casa, na última quarta-feira (12/11).

Alvo da direita após denunciar Bolsonaro no inquérito do golpe, Gonet aprovou sua recondução por 45 votos a 26 — placar mais apertado da história de um PGR desde a redemocratização.

A previsão no Planalto é a de que Moraes mande Bolsonaro para a Papuda entre o fim de novembro e o início de dezembro, quando a indicação de Messias já deve ter chegado ao Senado.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL) reagiu ao ministro Alexandre de Moraes (STF), que votou para aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República e torná-lo réu por coação no curso do processo.

Em conversa com a coluna por telefone nesta sexta-feira (14/11), Eduardo Bolsonaro classificou o voto de Moraes como uma “continuação da caça às bruxas”, usando o mesmo termo adotado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para se referir ao julgamento de Jair Bolsonaro.

“É a continuação da caça às bruxas, pois é totalmente inconstitucional, uma vez que Moraes se diz vítima de coação e, mesmo assim, ele me julga. Bem como aquele que me acusa, pois [o procurador-geral da República] Paulo Gonet foi sancionado com a perda de visto americano e, num jogo de cartas marcadas, age em conluio com o violador de direitos humanos Alexandre de Moraes.”

Eduardo Bolsonaro também questionou aspectos formais do processo, alegando não ter sido devidamente citado. E argumentou que a decisão de aplicar a Lei Magnitsky contra Moraes foi do governo dos Estados Unidos.

“Não fui oficialmente citado, por mais que seja notório que eu esteja residindo em local certo e sabido pelas autoridades americanas. Moraes fala que está aceitando denúncia por coação por ato praticado pelo presidente Trump, fora da jurisdição brasileira, e um ato lícito, uma vez que a Lei Magnitsky é, por óbvio, uma lei aprovada pelo Congresso americano.”

O parlamentar sustenta que não atuou para tentar alterar o curso do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por golpe de Estado, mas para punir autoridades que cometeram abusos.

“Tampouco, o meu trabalho objetivava a absolvição do meu pai, visto que não espero nenhuma decisão justa vinda de um tribunal de exceção e inquisitório. Assim, a minha energia sempre se voltou para levar consequências aos notórios abusos e violações de direitos humanos cometidos por Moraes.”

Eleições de 2026

Eduardo Bolsonaro também acusou Moraes de tentar tirar das eleições de 2026 críticos que tenham a intenção de concorrer ao Senado.

“Logo, não há qualquer indício do cometimento do crime de coação, o que escancara a perseguição política que estou sofrendo por bem exercer a diplomacia legislativa internacional. Ou seja, Moraes quer me tirar da eleição de 2026, no tapetão, e isso ocorrerá com qualquer candidato favorito ao Senado que ele enxergue como opositor, pois são os senadores que votam o impeachment de ministros do STF.”

“Ressalto que lhe dou esta declaração com base no que tem sido publicado pela imprensa, uma vez que não fui notificado de qualquer ato desse processo. Mesmo que a mídia tenha noticiado que a defensoria pública sugeriu a Moraes o uso da carta rogatória, tendo Moraes optado por me julgar à revelia. Por que Moraes tem medo de que eu fale? Por que não usa os canais oficiais, como todos os juízes do mundo utilizam?”, finalizou o deputado, que está licenciado e atualmente vive nos Estados Unidos.

Veja a matéria completa em Metrópoles

O Senado aprovou projeto de lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário.

O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será agora encaminhado à sanção presidencial.

Os senadores também aprovaram projeto que cria o programa Cuidando de Quem Cuida, com o objetivo de oferecer orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais atípicos.

O PL 1.179/2024 define pai, mãe e responsável legal atípico como a pessoa responsável pela criação de filhos ou dependentes com deficiência, doença rara, dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14) por abrir uma ação penal e tornar réu o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por coação no curso do processo. Relator do caso, ele foi o primeiro a votar. 

“Na presente fase de cognição restrita, há prova da materialidade e indícios razoáveis e suficientes de autoria nas condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro”, escreveu Moraes.

O ministro destacou que o deputado não ficou somente no plano das ameaças, mas efetivamente concretizando ataques e fomentando sanções contra autoridades brasileiras. A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América”, afirmou.

O parlamentar foi denunciado em setembro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que acusou Eduardo de tentar intimidar o Judiciário brasileiro a arquivar a ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar um golpe de Estado fracassado.

O julgamento ocorre de forma virtual, na Primeira Turma do Supremo. Os demais ministros do colegiado - Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia - têm até 25 de novembro para votar. O ministro Luiz Fux foi para a Segunda Turma no mês passado e não participa.

Nesta fase, a Primeira Turma vai decidir se abre uma ação penal contra Eduardo, tornando-o réu. Se isso ocorrer, ainda deverá ser realizada uma instrução processual, na qual acusação e defesa terão oportunidade de apresentar suas provas e inquirir testemunhas.

Segundo a denúncia, Eduardo promove abertamente uma campanha junto ao governo dos Estados Unidos em prol de sanções contra o Brasil em geral e, em especial, contra autoridades judiciais brasileiras.

Desde que foi para os Estados Unidos, em março, alegando perseguição política do seu clã, o deputado vem divulgando uma agenda intensa de reuniões com integrantes do governo do presidente estadunidense Donald Trump, antigo aliado político de seu pai.

Neste ano, Trump decidiu impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, dando entre as justificativas oficiais o que vê como uma “caças às bruxas” a Bolsonaro. A Casa Branca também cancelou os vistos de ministros do Supremo e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No caso de Moraes, as sanções foram mais além. Ele foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que tem como alvo violadores de direitos humanos. O ministro passou a ser alvo de sanções financeiras, como a proibição de negociar com qualquer empresa norte-americana, incluindo bandeiras de cartão de crédito.

Defesa

Neste caso, como Eduardo não constituiu advogado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, ordenou que a Defensoria-Pública da União (DPU) faça a defesa do parlamentar. Por ainda manter residência no Brasil, ele foi intimado a responder ao processo por meio de edital publicado no Diário de Justiça.

No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Eduardo foi denunciado junto com o jornalista Paulo Figueiredo, que constantemente o acompanha nas agendas em Washington, mas o caso dos dois acabou tendo andamentos diferentes devido à dificuldade de intimar o blogueiro, que mora nos Estados Unidos há pelo menos 10 anos e não possui endereço no Brasil.

Na semana passada, Moraes determinou que Figueiredo seja intimado por meio de carta rogatória, procedimento mais demorado e que depende da atuação em várias etapas por parte das diplomacias dos dois países e do judiciário dos EUA.

O governo federal avisou a senadores na quinta-feira (13) que vetará um dos trechos mais controversos da MP (medida provisória) do setor elétrico. Trata-se da parte que estipulava indenização a usinas eólicas e solares por cortes na produção determinados pelas autoridades da área. Esse trecho poderia aumentar em R$ 7 bilhões a conta de luz dos consumidores.

A ideia foi incluída na medida provisória durante a votação na Câmara. O autor da emenda foi o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem até 24 de novembro para decidir quais trechos veta e quais sanciona dessa medida provisória.

O cálculo dos R$ 7 bilhões de custo na conta de luz foi feito pela associação dos grandes consumidores de energia, a Abrace. A entidade defende o veto. O relator da medida provisória, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também criticou a inclusão do trecho no projeto.

A medida provisória foi aprovada em votações-relâmpago na Câmara e no Senado no final de outubro. Em seguida, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o conteúdo aprovado pelo Congresso se tratava de uma vitória dos grupos de pressão beneficiados.

"O próximo desafio da segurança energética do Brasil é a gente equilibrar a geração distribuída. Eu esperava que o Congresso tivesse contribuído com isso, mas infelizmente venceram os lobbies e não venceu o interesse público", declarou Silveira à época.

O projeto também beneficia uma usina a carvão do grupo J&F, dos empresários Joesley e Wesley Batista. Foi mantida a obrigação de o país comprar, até 2040, energia gerada a partir dessas plantas industriais com contratos existentes em dezembro de 2022.

A usina da J&F em Candiota, no Rio Grande do Sul, se encaixa nas regras previstas.

LEIA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO A SEGUIR:

Carvão: prorroga operação de usina a carvão até 2040

Compensação por 'curtailment': abre brecha para consumidores pagarem empresas geradoras por cortes quando o excesso de energia não é causado por fonte renovável. É o ponto que Lula deve vetar.

Armazenamento: regulamenta o armazenamento de energia e concede regime diferenciado de tributos para baterias.

CDE: cria limitação a partir de 2027

Mercado livre: define cronograma de 24 a 36 meses para abertura ao público de baixa tensão, adiando prazo definido pelo governo

Descontos tarifários: proíbe novos descontos nas tarifas TUST/TUSD para quem migrar ao mercado livre

Hidrogênio: adia o início do Programa de Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) de 2028 para 2030

Medida para elevar royalties por exploração de petróleo e gás

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realizou, nessa quinta-feira (13), uma sessão especial marcada pela entrega da Comenda Doutor Hélvio Auto à médica Rafaella Britto Toledo, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em prol das pessoas carentes na área da oncologia.

A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), conselheiro Fernando Toledo, que integrou a mesa de honra. A homenagem, considerada uma das mais relevantes concedidas pelo Parlamento estadual, foi instituída por meio de projeto de resolução apresentado pelo deputado Bruno Toledo (MDB) e aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

 

A comenda destaca profissionais que se dedicam a causas de grande impacto social e reforça o papel da médica Rafaella Toledo na promoção da saúde e no atendimento humanizado a pacientes em situação de vulnerabilidade. Sua atuação na oncologia tem sido reconhecida não apenas pela comunidade médica, mas também pela sociedade alagoana, que vê na profissional um exemplo de compromisso e solidariedade.

Com a entrega da honraria, a Assembleia Legislativa reafirma a importância de valorizar iniciativas que transformam vidas e fortalecem o sistema de saúde pública em Alagoas.

 

As divergências entre os países ricos e emergentes que participam da COP30, em Belém (PA), têm se acentuado ao longo da primeira semana do evento, que entra o quarto dia nesta quinta-feira (13/11). Enquanto as nações desenvolvidas cobram metas climáticas mais ambiciosas, os emergentes exigem que o grupo mais rico financie a transição energética.

Os países europeus lideram as demandas que pressionam por mais transparência sobre como os emergentes implementam as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs na sigla em inglês). O bloco cobra ainda aqueles que sequer entregaram as metas, como é o caso da Índia.

Do outro lado, os países em desenvolvimento colocam sobre a mesa o artigo 9.1 do Acordo de Paris, que trata da obrigatoriedade de os países ricos financiarem com recursos públicos a transição energética dos países emergentes. Eles ainda pedem a eliminação das medidas comerciais unilaterais dos países travestidas de discurso ambiental, o chamado protecionismo verde.

Apesar da pressão vinda dessas delegações, os europeus têm resistido a ambos os pontos.

Ponto de impasse

Um dos temas que geram impasse entre os país é o chamado “protecionismo verde” e deve ser discutido neste fim de semana, no sábado (15/11), junto com outros três pontos que ficaram fora da agenda mandatária da conferência em Belém.

Na quarta-feira (12/11), o presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, decidiu convocar uma plenária extra no sábado para atualizar as delegações sobre o andamento das negociações referentes a quatro temas.

Os quatro pontos que a presidência destacou como sujeitos a consultas paralelas são: medidas unilaterais de comércio com justificativa ambiental — o chamado “protecionismo verde” (incluindo instrumentos como o CBAM e o EUDR da União Europeia); o relatório de síntese das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs); os relatórios bienais de transparência (BTRs); e os debates sobre financiamento climático.

As pautas extraordinárias foram separadas da agenda mandatária, para que possam ser tratadas em consultas técnicas e políticas com as partes interessadas.

Segundo a presidência, a proposta é usar os próximos dois dias para conduzir consultas intensivas com delegações, blocos regionais e observadores.

A iniciativa busca reduzir o risco de impasses formais durante o trâmite da agenda principal.

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, vai receber o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, em Washington, nesta quinta-feira (13/11). O encontro consta na agenda oficial de Rubio, divulgada pela Casa Branca.

A reunião está marcada para 17h no horário de Washington — 19h em Brasília —, no prédio do Departamento de Estado. A pauta do encontro não foi divulgada, mas a expectativa é que os dois discutam o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros comprados pelos Estados Unidos.

Antes do encontro com Vieira, Rubio terá agenda com o ministro das Relações Exteriores da Argentina, Pablo Quirno.

Negociações avançam

Na quarta-feira, Rubio e Vieira se encontraram rapidamente em Toronto, no Canadá, onde participavam de um encontro do G7. Na oportunidade, os dois combinaram a reunião em Washington.

Conforme antecipado pela coluna Igor Gadelha, do Metrópoles, Mauro Vieira informou a Marco Rubio que uma proposta de negociação sobre as tarifas norte-americanas foi enviada pelo Brasil aos EUA no último dia 4 de novembro, após reunião virtual entre as partes.

Trump, tarifas e o Brasil

Trump tem ameaçado o mundo com a imposição de tarifas comerciais, desde o início do mandato, e tem dado atenção especial ao grupo do Brics — Brasil.

O presidente norte-americano chegou a ameaçar taxas de 100% aos países-membros do bloco que não se curvarem aos “interesses comerciais dos EUA”.

Após sair em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Trump ameaçou aumentar as tarifas sobre exportações brasileiras.

O líder norte-americano alegou que o Brasil não está “sendo bom” para os EUA.

A taxa de 50% imposta por Trump entrou em vigor em 1º de agosto e é cobrada separadamente de tarifas setoriais, como as que já atingem o aço e alumínio brasileiros.

Em abril deste ano, o Brasil já havia sido atingido pelo tarifaço de Trump e teve os produtos taxados em 10%, inicialmente.

Negociação do tarifaço

Em 16 de outubro, Vieira e Rubio tiveram reunião na Casa Branca, em Washington, para discutir o tarifaço. De acordo com o chanceler brasileiro, a conversa ocorreu em um “clima excelente de descontração” e foi produtiva.

Na reunião, o chanceler reiterou a posição brasileira, que pede a “reversão das medidas adotadas pelo governo norte-americano a partir de julho”.

Duas semanas depois, as conversas avançaram após um encontro entre Lula e Trump na Malásia. Ao final da primeira reunião bilateral entre os presidentes do Brasil e dos EUA, ficou acordado que o governo brasileiro enviaria uma comitiva a Washington o quanto antes, para tratar sobre o tarifaço.

A expectativa é que a viagem fosse realizada ainda na primeira semana de novembro, o que não ocorreu.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), por 45 votos a favor e 26 contra, a recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. O resultado representa a maior rejeição a um indicado para a PGR desde 1989, início da série histórica após a redemocratização. Na votação anterior, em 2023, Gonet havia recebido 65 votos favoráveis e 11 contrários.

Até então, o procurador-geral mais rejeitado pelo Senado havia sido Geraldo Brindeiro, indicado no governo Fernando Henrique Cardoso. Em sua recondução de 2001, Brindeiro recebeu 18 votos contrários e 55 favoráveis. Ele também registrou resistência em 1999, quando foi reconduzido com 61 votos favoráveis e 11 contrários.

Depois dele, o caso mais expressivo havia sido a recondução de Rodrigo Janot, em 2015, indicada pela então presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, Janot recebeu 59 votos favoráveis e 12 contrários.

A queda no apoio a Gonet ocorre na esteira do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, caso no qual senadores de oposição acusam a Procuradoria-Geral da República de ter atuado “em conluio” com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Gonet citou a atuação da PGR em investigações sobre ataques ao Estado democrático, fraudes contra o INSS, crime organizado e tráfico de pessoas. Parlamentares da oposição questionaram sua postura sobre a anistia a condenados pelo 8 de Janeiro, sobre pedidos de impeachment de ministros do STF e sobre a duração do inquérito das fake news.

Na audiência, Gonet afirmou que “a decisão de se aprovar anistia cabe ao Congresso, mas que há polêmicas do ponto de vista jurídico”, sem detalhar quais.

A rejeição eleitoral ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue acima do índice de 50%, sendo superada somente pelos nomes ligados à família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PSDB), mostra pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (13).

O petista é rejeitado por 53% dos entrevistados. Entre os nomes avaliados pelo levantamento, a rejeição a Lula ainda é inferior à registrada pelos membros da família Bolsonaro. O ex-presidente é rejeitado por 60% dos entrevistados; Michelle, por 61%; e Eduardo, por 67%.

A pesquisa Genial/Quaest realizou 2.004 entrevistas presenciais entre os dias 6 e 9 de novembro. A margem de erro é de dois pontos porcentuais, e o índice de confiança, 95%.

Em relação a outubro, a rejeição a Lula oscilou dois pontos porcentuais para cima, indo de 51% a 53%. Em maio, 57% dos entrevistados afirmou que não votaria na recondução do petista. No mês passado, o presidente anunciou que disputará um quarto mandato em 2026. O levantamento mostrou que Lula supera seus opositores na maioria dos cenários de segundo turno, mas viu o estreitamento das margens de vitória.

Entre os opositores de Lula, o mais conhecido é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro registrou o menor índice de desconhecimento do eleitorado, com 11%. Eduardo Bolsonaro é desconhecido por apenas 12% dos entrevistados, e Ciro Gomes, por 16%.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS ouve nesta quinta-feira (13) o depoimento do advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis. O depoimento será realizado após a votação de requerimentos de convocação e de quebras de sigilo bancário pela comissão, em reunião a ter início às 9h.

Por meio de seu escritório de advocacia, Eric Fidelis manteve relações diretas com entidades ligadas ao INSS, tendo recebido cerca de R$ 5,1 milhões de intermediários do esquema que lesou aposentados e pensionistas. Além disso, entre 2023 e 2024, o advogado movimentou valores superiores a R$ 10,4 milhões.

Esse montante é considerado incompatível com a atividade advocatícia comum e pode configurar ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos recursos. A avaliação é do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), autor de um dos requerimentos de convocação de Fidelis (REQ 416/2025 – CPMI-INSS).

Carlos Viana espera que o depoente esclareça a relação dele e do pai com o chamado Careca do INSS e as associações que promoviam descontos de aposentados e pensionistas. A convocação de Eric Fidelis atende ainda a requerimentos do senador Izalci Lucas (PL-DF) e dos deputados Duarte Jr. (PSB-MA), Rogério Correia (PT-MG), Sidney Leite (PSD-AM), Paulo Pimenta (PT-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Coronel Fernanda (PL-MT).

*Com informações da Agência Senado

Passava das 20h30 de quarta-feira (12/11) quando o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) pediu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que adiasse a votação do Projeto de Lei (PL) Antifacção, sob a relatoria dele. Após um dia inteiro de negociações, Derrite acabou convencido por líderes partidários e governadores a deixar a análise do texto para a próxima terça-feira (18/11).

Até o momento, quatro versões do relatório já foram apresentadas. No entanto, mesmo com os recuos de Derrite para agradar diferentes grupos políticos, o texto ainda segue sem consenso na Câmara.

A proposta é de origem do governo federal, que também não está satisfeito com o vai e vem do texto. Nos bastidores, a avaliação de governistas é que cada novo relatório provoca “lambança legislativa” ainda maior.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a dizer para jornalistas que Derrite não é “uma pessoa que entenda de inteligência de investigação”. “Tudo sendo feito de forma atabalhoada. Por trás disso aí, tem algum interesse que não resiste à luz do dia”, disse nessa quarta-feira.

Em resposta ao pedido de adiamento da votação, Hugo Motta cancelou a reunião de líderes marcada para esta quinta-feira (13/11) e afirmou que, no dia 18 de novembro, a pauta da Casa terá como único item a apreciação do PL Antifacção.

O adiamento também foi reflexo da pressão dos governadores, que se reuniram na tarde de terça-feira com Hugo Motta. Estiveram presentes Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP). O grupo pediu mais tempo para analisar a proposta.

O vai e vem no texto do projeto

Na versão mais recente do relatório, Derrite propôs definição para facção criminosa e determinou que parte dos bens apreendidos de organizações seja destinada a um fundo da Polícia Federal (PF).

Horas antes, Derrite se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, para discutir ajustes no projeto. Segundo o ministério, a terceira versão do relatório previa destinação ampla e pouco específica dos valores obtidos com a apreensão de bens de traficantes e integrantes de facções, encaminhando-os somente aos fundos estaduais e distritais de Segurança Pública.

Desde que apresentou o primeiro relatório, Derrite resistiu às tentativas de parlamentares bolsonaristas que buscavam fundir o texto do governo a um outro projeto, com maior apoio da oposição, que equipara facções criminosas a organizações terroristas. No entanto, o relator seguiu por um caminho próprio.

Em versões anteriores, Derrite chegou a propor que as facções armadas e que disputam territórios fossem punidas com as mesmas penas previstas para o terrorismo, entre 20 e 40 anos de prisão, conforme a Lei nº 13.260, de 2016.

No parecer mais recente, Derrite manteve as mesmas penas, mas optou por não alterar a Lei Antiterrorismo. Preferiu criar novo marco legal voltado ao enfrentamento das facções criminosas. Segundo ele, a proposta busca “instituir um marco jurídico específico, capaz de combater o crime organizado com as ferramentas que ele exige”.

Ao explicar a escolha, o ex-secretário de Segurança Pública argumentou que manter intacta a lei que trata do terrorismo evita brechas para interpretações que possam permitir ingerências externas sobre o país.

“Estou atendendo ao interesse público. O que você chama de recuo, eu chamo de estratégia para punir adequadamente o crime organizado no Brasil”, disse Derrite, ao ser questionado se a mudança representava concessão ao governo.

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu, por 4 votos a 3, cassar o mandato do deputado federal Paulão (PT) após anular os 24.754 votos obtidos pelo suplente João Catunda (PP) nas eleições de 2022. O julgamento ocorreu na tarde desta segunda-feira (10), e pode alterar a composição da bancada alagoana na Câmara dos Deputados.

Com a decisão, Nivaldo Albuquerque (Republicanos) — filho do deputado estadual Antonio Albuquerque — passa a ser o próximo da fila para ocupar a vaga deixada por Paulão, caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantenha o entendimento do TRE-AL.

A defesa do parlamentar petista informou que vai recorrer ao TSE. Até o julgamento do recurso, Paulão permanece no exercício do mandato normalmente, já que a decisão não tem efeito imediato. O processo, que tramitava em segredo de justiça desde 2023, foi movido pelo partido Republicanos.

A ação pedia a anulação dos votos de João Catunda (PP), acusado de captação ilícita de recursos. Segundo a denúncia, ele teria se beneficiado de material gráfico de campanha financiado com recursos do Sindicato de Saúde do Município de Maceió (Sindsaúde), o que configuraria uso indevido de estrutura sindical em benefício eleitoral.

De acordo com o processo, o caso ocorreu em 31 de agosto de 2022, durante uma manifestação de servidores municipais na Secretaria de Economia de Maceió. Panfletos distribuídos no ato traziam críticas à Prefeitura e exibiam, por engano, o CNPJ de João Catunda.

Em depoimento à relatora do processo, desembargadora Silvana Lessa Omena, o dono da gráfica responsável pela confecção do material, Eraldo de Alcântara Filho, afirmou que o número do CNPJ foi impresso equivocadamente e que não houve qualquer financiamento irregular.

Mesmo com a explicação, a maioria dos desembargadores entendeu que houve irregularidade e decidiu pela anulação dos votos de Catunda, o que impacta diretamente no quociente eleitoral e, consequentemente, no mandato de Paulão.

A decisão será comunicada ao TSE, responsável por avaliar o recurso e definir se o deputado petista permanece ou não no cargo.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta terça-feira (11/11) a votação do Projeto de Lei (PL) Antifacção, enviado ao Congresso pelo governo federal. O texto ainda não tem consenso e deve gerar embates entre governistas e oposição.

Motta escolheu como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) — que deixou a Secretaria de Segurança de São Paulo para reassumir o mandato —, decisão que desagradou integrantes do governo.

Antes de ser pautado, o texto ainda será discutido em pelo menos dois encontros nesta terça-feira. Motta vai se reunir com integrantes do governo, e a ministra da secretária de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, deve conduzir a articulação para preservar o texto original do Executivo.

O texto também será tratado na reunião de líderes.

Motta e Derrite recuam sobre a PF

Na segunda-feira (10/11), um trecho do relatório de Derrite gerou críticas e acabou retirado. No parecer, o deputado incluiu que a Polícia Federal só poderia atuar junto às polícias estaduais em casos de facções criminosas mediante pedido oficial do governador.

A PF emitiu nota para condenar a proposta. Segundo a corporação, o texto original enviado pelo governo tinha como objetivo endurecer o enfrentamento ao crime organizado. No entanto, as modificações feitas pelo relator alterariam pontos considerados estratégicos e, na visão da PF, “compromete o interesse público” ao abrir espaço para enfraquecimento da atuação federal em grandes investigações.

Para a corporação, a condicionalidade para atuação coloca em risco a efetividade de operações de grande envergadura. “A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado”, diz a nota.

Depois das críticas, Motta informou no X (antigo Twitter) que, após reunião com o relator e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, o trecho sobre a competência da corporação seria alterado.

O relator manteve a autonomia da PF, mas determinou que ela deverá sempre comunicar as operações às autoridades estaduais competentes.

Leia como ficou o trecho:

“A atuação da Polícia Federal poderá compreender apoio investigativo, técnico, operacional ou informacional, e ocorrerá:

mediante solicitação fundamentada do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual competente;

por iniciativa própria, com comunicação às autoridades estaduais competentes.”

Mesmo com o recuo, o governo não ficou satisfeito com os trechos sobre a PF no relatório. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que as alterações feitas pelo relator “não mudam coisa alguma” e mantêm o que ele considera uma tentativa de enfraquecer a Polícia Federal.

“As alterações não mudam coisa alguma: ele continua atacando a Polícia Federal, tentando transformar um instrumento de Estado em refém de interesses políticos”, afirmou Lindbergh em publicação no X (antigo Twitter). Para ele, o texto é “feito para domesticar a PF”, o que classificou como “inegociável”.

Resumo do cenário

Câmara tenta votar nesta terça-feira (11/11) o PL Antifacção, sem consenso entre governo e oposição;

Escolha de Derrite para relatar o projeto gerou incômodo na base do governo;

Relatório retira trecho sobre facções como terrorismo, mas endurece punições;

Após críticas, PF mantém autonomia, com obrigação de comunicar operações aos estados.

Organizações terroristas

Um dos pontos principais defendidos pela direita deve ficar fora do texto final do relator. A ideia de apensar o PL nº 1.283/2025, conhecido como PL do Terrorismo, no projeto do governo não deve avançar. No entanto, mudanças propostas no projeto podem aparecer no relatório.

A proposta, aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara, prevê alteração na Lei Antiterrorismo, para ampliar as motivações do crime de terrorismo. De acordo com o projeto, organizações criminosas e milícias passariam a ser consideradas como terroristas.

Conforme publicou a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, integrantes do mercado financeiro alertaram Motta sobre a proposta da oposição de incluir no texto a classificação de facções criminosas como terroristas. Os integrantes do mercado ponderam que a equiparação poderia afugentar capital estrangeiro para o Brasil, na medida em que pode levar fundos e empresas a tirarem investimentos do país.

Com as críticas, o aliado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deixou de fora a proposta. No entanto, Derrite sugeriu que ações armadas e de domínio territorial conduzidas por facções sejam punidas com as mesmas penas dos atos de terrorismo, que variam de 20 a 40 anos de prisão.

Com isso, as organizações criminosas não seriam classificadas como terroristas, mas teriam uma pena semelhante.

O deputado Lindbergh Farias também criticou a proposta. Segundo ele, essa ampliação serve para “blindar o crime organizado” e proteger interesses políticos.

“Por trás disso está o braço político do crime, interessado em proteger agentes, contratos e emendas que a Operação Carbono Oculto começou a revelar”, declarou. “A matança de anônimos virou cortina de fumaça para esconder a aliança entre o poder e o crime. O Brasil não vai aceitar esse golpe de impunidade!”, completou.