A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira, o PL 7552/2014, de relatoria do deputado federal Rafael Brito (MDB-AL), que transforma em lei o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID). A iniciativa integra a Política Nacional de Formação de Professores do Ministério da Educação (MEC) e representa um avanço estrutural para a formação docente no Brasil.
Criado em 2007, o PIBID fomenta a iniciação à docência, contribui para o aperfeiçoamento da formação de professores em nível superior e fortalece a qualidade da educação básica pública. Para Rafael Brito, transformar o PIBID em lei é garantir previsibilidade, segurança jurídica e continuidade a uma política pública essencial para a valorização dos profissionais da educação e para o fortalecimento da escola pública brasileira.
“A aprovação da permanência do PIBID representa justiça para aqueles que mais precisam. O PIBID une a universidade às escolas, fazendo com que tenhamos uma formação inicial estruturada. Com programas como esse, acredito que possamos virar a página da nossa educação e conquistar um futuro melhor para o nosso país. A expectativa de toda a bancada da educação é que esse projeto seja encaminhado para o Senado ainda este ano”, revelou o deputado alagoano.
Na prática, o programa coloca estudantes de licenciatura dentro das salas de aula, ao lado de professores experientes, promovendo a articulação entre teoria e prática desde o início da graduação. O PIBID também valoriza os professores da rede pública, que atuam como supervisores, e fortalece a parceria entre universidades e escolas, impactando diretamente a qualidade do ensino ofertado aos estudantes da educação básica.
Atualmente, são destinadas bolsas nos valores de R$ 700 para estudantes de licenciatura; R$ 1.100 para professores supervisores; e até R$ 2.100 para professores coordenadores nas universidades. As bolsas do programa são pagas pela Fundação CAPES, vinculada ao MEC, que atua no âmbito da pós-graduação stricto sensu e na formação e valorização de professores da Educação Básica.
Ao longo de sua existência, o PIBID já beneficiou 464 mil bolsistas, em 5.874 escolas públicas de 901 municípios. Somente em 2025, foram 80 mil alunos e professores contemplados.
Vice-líder do governo Lula no Senado, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) é um dos alvos da nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (18/11).
A operação investiga a chamada farra do INSS, esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões revelado por uma série de reportagens do Metrópoles.
VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto
Segundo fontes da PF, Weverton é alvo de um mandado de busca e apreensão. Ao todo, estão sendo cumpridos 52 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva, bem como outras medidas cautelares.
As ordens foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e são cumpridas nas seguintes unidades da Federação: São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais, Maranhão e Distrito Federal.
Senador é ligado ao Careca do INSS
Como o Metrópoles revelou na coluna Tácio Lorran, o senador tem ligações com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, com quem Weverton compartilhou o uso de um jatinho.
Além de vice-líder de Lula no Senado, Weverton é relator de matérias importantes para o governo. Ele relata a indicação do ministro da AGU, Jorge Messias, a uma vaga de ministro do STF.
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, chamou líderes europeus de “porquinhos” e classificou como “histeria” as preocupações do Ocidente sobre uma possível ofensiva russa contra a Europa. A declaração foi feita nesta quarta-feira (17/12), durante pronunciamento em um evento do Ministério da Defesa russo.
“Os porquinhos europeus imediatamente se uniram aos esforços da administração anterior dos EUA buscando lucrar com o colapso do nosso país, recuperar o que havia sido perdido em períodos históricos anteriores e se vingar”, declarou. “Os objetivos da operação militar especial serão alcançados”, acrescentou.
Segundo ele, Moscou busca cooperação com os Estados Unidos e com países europeus, apesar do atual cenário de tensão. “No Ocidente falam em se preparar para uma grande guerra, e o nível de histeria está aumentando. As declarações sobre uma ameaça russa são mentiras”, afirmou Putin.
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Putin ameaçou intensificar a ofensiva caso as negociações de paz fracassem.
Segundo ele, a Rússia seguirá pela via diplomática, mas poderá recorrer à força militar se a Ucrânia “abandonar o diálogo”.
Autoridades norte-americanas relataram otimismo, e afirmaram que até “90%” dos pontos teriam sido encaminhados.
Zelensky, afirmou que o país abriu mão da intenção de ingressar na Otan em troca de garantias de segurança do Ocidente.
O ministro da Defesa russo, Andrei Belousov, reforçou o discurso confrontacional e acusou a Europa de prolongar o conflito. Para ele, o avanço das tropas russas deve continuar ao menos até 2026. Belousov também afirmou que é a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) que estaria se preparando para uma guerra.
“O aumento do orçamento militar da Otan mostra que ela está se preparando para um conflito com a Rússia”, disse.
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As declarações do governo russo ocorrem após oito países da União Europeia que fazem fronteira com a Rússia divulgarem uma declaração conjunta alertando para a necessidade “imediata e urgente” de reforçar a segurança do flanco leste do bloco. O documento foi assinado por Suécia, Finlândia, Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia, Romênia e Bulgária.
No texto, os países afirmam que o ambiente de segurança no leste europeu “mudou de forma irreversível” devido à guerra.
“A Rússia é a ameaça mais significativa, direta e de longo prazo à nossa segurança”, afirmam os signatários, que defendem o fortalecimento das capacidades militares e do preparo para crises na União Europeia.
Após reportagem da coluna informar que Fabiano Contarato foi o único senador do PT a votar a favor do PL da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (17/12), o parlamentar enviou posicionamento à coluna afirmando que registrou o voto por engano e que se posicionará contra o projeto no plenário da Casa.”
Em nota enviada à coluna, a assessoria de imprensa do parlamentar declarou que Contarato “registrou voto diferente de sua convicção”:
“Sou totalmente contrário ao PL da Dosimetria e tudo o que ele representa. Ele fomenta a impunidade, beneficiando quem tinha planos concretos para destruir o Estado Democrático de Direito. Hoje na CCJ, lutei para que o projeto fosse derrubado ou que a discussão fosse, pelo menos, adiada. No entanto, por engano, no momento da votação, registrei no aplicativo do Senado um voto diferente à minha convicção e já procurei a Presidência da CCJ para retificar no painel. No Plenário, meu voto será CONTRA.”
O PL da Dosimetria trata de alterações nos critérios de fixação das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.
O texto foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, com requerimento de urgência para análise no plenário do Senado.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nesta terça-feira, 16, que tem conversado com o ex-ministro Paulo Guedes, mas que não há definição sobre quem comandará sua equipe econômica. Segundo Flávio, porém, a pessoa escolhida terá a mesma escola de Guedes, com defesa do livre mercado.
“Falo com o professor Paulo Guedes sempre que tenho alguma dúvida na parte da economia … É certamente uma pessoa que estará disponível. O que tenho dito, enquanto não tenho pacote pronto para falar publicamente dos pilares do que pretendo fazer, mas sem dúvida é dar continuidade ao que o ministro Paulo Guedes vinha fazendo”, declarou em entrevista ao canal do YouTube da Revista Oeste.
O senador reafirmou que buscará continuar as políticas econômicas adotadas no governo de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Quando for anunciar alguém, a pessoa que vai dar esse norte para nossa economia, quando do momento oportuno, vai ser alguém que tenha a mesma escola, que pense igual, que tenha as mesmas características de buscar o livre mercado, de fazer o que deu certo no governo Bolsonaro”, falou.
Bolsa Família
Flávio disse que o caminho para o Bolsa Família, programa criado pelo governo do PT, é manter por um tempo os benefícios para aqueles que conseguirem emprego. “No governo Bolsonaro, a pessoa que estava no Bolsa Família e conseguia emprego com carteira assinada continuava ganhando R$ 200 por até dois anos, até o cara se estabilizar no emprego. O presidente Bolsonaro premiava .. Esse é o caminho”, declarou.
O governo de Donald Trump ampliou nesta terça-feira (16) a proibição de entrada nos Estados Unidos para cidadãos de cinco países, além de restringir completamente a entrada de pessoas com documentos de viagem emitidos pela Autoridade Palestina. A medida faz parte dos esforços contínuos para endurecer os padrões de entrada nos EUA para viagens e imigração.
A administração Trump afirmou nesta terça que muitos dos países com restrições de viagem apresentavam “corrupção generalizada, documentos civis fraudulentos ou pouco confiáveis e antecedentes criminais” que dificultavam a avaliação de seus cidadãos para viajar aos Estados Unidos.
“As restrições e limitações impostas pela Proclamação são necessárias para impedir a entrada de cidadãos estrangeiros sobre os quais os Estados Unidos não têm informações suficientes para avaliar os riscos que representam, obter cooperação de governos estrangeiros, fazer cumprir nossas leis de imigração e avançar em outros objetivos importantes de política externa, segurança nacional e contraterrorismo”, diz o documento da Casa Branca que anuncia as mudanças.
Os países incluídos na lista são:
Burkina Faso
Mali
Níger
Sudão do Sul
Síria
A medida faz parte dos esforços contínuos para endurecer os padrões de entrada nos EUA para viagens e imigração. A decisão segue-se à prisão de um afegão suspeito do tiroteio contra dois membros da Guarda Nacional no fim de semana do Dia de Ação de Graças perto da Casa Branca. O suspeito se declarou inocente das acusações de homicídio e agressão.
Em junho, Trump anunciou que os cidadãos de vários países teriam sua entrada proibida e que os de outros sete enfrentariam restrições. A decisão ressuscitou uma política emblemática de seu primeiro mandato. A proibição anunciada em junho incluía 12 nações.
Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria no Senado, deu seu parecer sobre o projeto na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ), na manhã desta quarta-feira (17). O relator aplicou o texto para apenas aos condenados pelo 8 de Janeiro, retirando a brecha que poderia beneficiar condenados por crimes não relacionados. “Aplicam-se exclusivamente aos crimes praticados no contexto dos eventos ocorridos em 8 de Janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação, dano a bens públicos ou privados, conforme apurados nos respectivos processos judiciais. Parágrafo único: É vedada a aplicação desta lei a fatos diversos daqueles expressamente mencionados no capo, ainda que guardem similitude típica ou pena”, disse.
Segundo o relator, as condenações têm um “alto grau de funalização”, mas que o alvo é Jair Bolsonaro e a eleição de 2026. O projeto reduz as penas dos condenados e beneficia Jair Bolsonaro, preso por tentativa de golpe de Estado.
A pesquisa Genial/Quaest publicada nesta terça-feira (16), apontou que Flavio Bolsonaro tem maior intenção de votos do que Tarcísio de Freitas. O senador foi indicado por Jair Bolsonaro, seu pai, como o candidato à Presidência que ele apoiaria em 2026, quando muitos esperavam que a escolha fosse pelo Governador de São Paulo. A pesquisa foi realizada entre 11 e 14 de dezembro, com 2004 entrevistas e 2 pontos percentuais de margem de erro.
Em caso do primeiro turno, 23% dos entrevistados disseram que votariam em Flavio Bolsonaro, frente a 10% dos que votariam em Tarcísio de Freitas. 54% dos entrevistados, porém, acreditam que Bolsonaro errou ao indicar Flavio como seu candidato à Presidência. Em caso de segundo turno, os candidatos estão tecnicamente empatados, com intenção de voto de 36% para Flavio e 35% para Tarcísio.
62% dos entrevistados também disseram que não votariam em Flavio de jeito nenhum. Lula se mantém com 45% das intenções contra Tarcísio e 46% contra Flavio. Ratinho Júnior, governador do Paraná, aparece com 35% das intenções no segundo turno contra Lula. Ronaldo Caiado tem 33%.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP 163/25) que retira do cálculo da meta fiscal e do arcabouço as despesas temporárias com saúde e educação custeadas pelo Fundo Social do pré-sal. A medida, aprovada por 320 votos a 109, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto validado pelos deputados acata as alterações feitas pelo Senado e permite, a partir de 2025, que até 5% dos aportes anuais do Fundo Social sejam destinados a essas áreas sem impactar o resultado primário ou o teto de gastos do governo. A estimativa é que a mudança libere cerca de R$ 1,5 bilhão adicional por ano para investimentos em saúde e educação pública pelos próximos cinco anos.
O relator da matéria, deputado José Priante (MDB-PA), argumentou que a proposta não cria novas despesas, mas viabiliza a execução de recursos que já existem e estavam travados pelas regras fiscais. Segundo o texto, esses valores também serão excluídos do cálculo dos pisos constitucionais mínimos, evitando duplicidade na contabilidade das obrigações do governo.
A votação expôs divergências sobre a disciplina fiscal do governo. Opositores, como o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), classificaram a medida como irresponsabilidade e um rompimento do teto de gastos. Já o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, alertou que sucessivas exceções à regra (“puxadinhos”) podem pressionar a inflação e manter os juros elevados, embora reconheça o mérito dos investimentos sociais.
A Câmara manteve, contudo, a decisão do Senado de não excluir da meta fiscal as despesas financiadas por empréstimos internacionais, preservando-as dentro dos limites de gastos primários.
Durante operação da PF (Polícia Federal) contra o deputado Antônio Doido (MDB-PA), na manhã desta terça-feira (16), agentes encontraram o celular do parlamentar na área externa do prédio, após o aparelho ter sido jogado pela janela, numa tentativa de evitar a apreensão.
O deputado foi alvo de mandados de busca e apreensão em seu apartamento funcional do parlamentar, em Brasília.
Ele é investigado no âmbito da Operação Igapó, que apura a prática de crimes de corrupção exercidos por uma organização criminosa composta por agentes públicos e privados.
Segundo a PF, "os investigados teriam o objetivo de desviar verbas públicas por meio de fraudes em processos de licitação, com posterior utilização dos valores desviados no pagamento de vantagens indevidas e ocultação de patrimônio".
Estão sendo apurados os delitos de corrupção eleitoral, corrupção ativa e passiva, crimes licitatórios, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O presidente da Argentina, Javier Milei, postou ilustrações em suas redes sociais, nesta segunda-feira (15/12), que retratam o Brasil e outros países do continente – os governados por políticos de esquerda – de forma polêmica. As postagens de Milei nas redes vieram após o direitista José Antonio Kast vencer as eleições presidenciais no Chile, nesse domingo (14/12).
Imagens postadas por Milei representam a América do Sul dividida em duas partes: na primeira, Brasil, Uruguai, Venezuela, Guiana, Suriname, Guiana Francesa e Colômbia são retratados como uma grande favela. Em contraposição, a Argentina (além de Chile, Paraguai, Equador, Bolívia e Peru) está na parte futurista e desenvolvida do mapa. Veja:
Milei posta imagem em que Brasil é favela e Argentina é futurista. — Foto: Reprodução redes sociais
No outro post de Milei, novamente a América do Sul está dividida em duas, agora por cores: a favela dá lugar à cor vermelha, relacionada na legenda à ideologia política de esquerda “que retrocede”, e a área desenvolvida vira a direita azul, onde a “liberdade avança”.
Continente dividido
De fato, o continente está dividido. Com a eleição de Kast no Chile, dos 12 países, são seis governos para cada diretriz política.
Políticos brasileiros representantes da direita também celebraram a vitória do conservador Kast sobre a comunista Jeannette Jara. O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reconheceu a vitória do chileno e o cumprimentou.
José Antonio Kast tomará posse como presidente do Chile apenas em março de 2026.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal faça perícia médica oficial, no prazo de 15 dias, para avaliar a necessidade de imediata intervenção cirúrgica apontada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso na Superintendência da PF desde 25 de novembro. O magistrado escreveu que o ex-presidente não alegou essa necessidade ao ser preso.
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou, em 9 de dezembro, petição na qual pede autorização para que o ex-presidente realize procedimentos cirúrgicos no hospital DF Star, em Brasília.
Fábio Vieira/Metrópoles
“Conforme relatórios e exames médicos já apresentados a essa Suprema Corte, o Peticionário sofre de múltiplas comorbidades graves e crônicas, que incluem as sequelas permanentes das cirurgias abdominais decorrentes do atentado sofrido em 2018 e o quadro de soluços incoercíveis que já demandou atendimento médico urgente”, diz o documento.
Os advogados também pediram que Bolsonaro ficasse no hospital pelo “tempo necessário” para ter recuperação adequada.
Moraes ressaltou na decisão que os exames médicos apresentados pela defesa “não são atuais, sendo que o mais recente foi realizado há 3 meses, sem que à época os médicos tenham indicado necessidade de imediata intervenção cirúrgica”.
Fábio Vieira/Metrópoles
A última vez que Bolsonaro passou por cirurgia foi em setembro. À época, o ex-presidente realizou remoção de lesões na pele. O procedimento foi realizado pelo médico Claudio Birolini, também responsável pela operação de Bolsonaro em abril deste ano, no intestino.
Para justificar parte da solicitação, a defesa citou quadro “de doença grave, crônica, progressiva e múltipla” e precedentes de prisão domiciliar humanitária. “O quadro não é eventual ou pontual: trata-se de doença grave, crônica, progressiva e múltipla, enquadrando-se exatamente nas hipóteses de flexibilização autorizadas pelo art. 318, II, do CPP, e pela jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, inclusive em precedentes recentes”, diz a defesa.
O ex-presidente está preso desde 25 de novembro na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília (DF). Ele começou cumprindo prisão preventiva em regime fechado no local por causa dos episódios da vigília e da tornozeleira. Após o trânsito em julgado do processo sobre a trama golpista, Jair Bolsonaro passou a cumprir a sentença em regime fechado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta segunda-feira (15) dois votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Os votos foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, relator, e Flavio Dino, durante sessão do plenário virtual da Corte que julga quatro processos sobre a questão.
Em sua manifestação, Mendes considerou o marco temporal inconstitucional. No entendimento do ministro, o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados aos povos indígenas.
“A imposição do marco temporal implicaria restrição indevida ao princípio da vedação ao retrocesso e à proteção insuficiente dos direitos fundamentais”, afirmou.
O ministro também determinou que todas as demarcações de terras indígenas devem ser concluídas no prazo de dez anos.
Flávio Dino acompanhou o relator e disse que a proteção constitucional aos indígenas independe da existência de um marco temporal.
“Qualquer tentativa de condicionar a demarcação de terras indígenas à data da promulgação da Constituição de 1988 afronta o texto constitucional e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”, completou.
A votação ficará aberta até quinta-feira,18, às 23h59. Faltam oito votos.
Entenda
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
Senado
Em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.
Senadores discutem uma mudança nos critérios para o impeachment de presidentes da República que, se for aprovada, deixará os chefes de governo mais expostos a esse tipo de processo. A ideia é permitir que um presidente reeleito possa responder por crimes de responsabilidade cometidos em mandato anterior.
A lei atual é omissa sobre o tema, mas o entendimento atual é de que a responsabilização só pode ocorrer por fatos relacionados ao mesmo mandato em que há um pedido de impeachment.
Essa foi a regra usada na destituição de Dilma Rousseff (PT). No início de seu segundo mandato, em 2015, diversos pedidos de impeachment citavam fatos ocorridos no ano anterior. No entanto, o processo que levou à queda da petista, em 2016, foi formalmente baseado apenas em informações mais recentes.
A ideia em discussão no Senado pode ampliar a exposição de presidentes ao risco de impeachment porque, se entrar em vigor, deixará os chefes de governo suscetíveis a responder por atos efetuados em um intervalo de tempo maior.
A mudança é analisada no projeto de nova lei do impeachment, que o Senado deverá votar no ano que vem. O relator, Weverton Rocha (PDT-MA), indicou em uma minuta de relatório à qual a Folha de S.Paulo teve acesso que aceitou uma sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS) com esse conteúdo.
"O presidente da República, em caso de reeleição ou se novamente eleito, poderá ser responsabilizado por atos praticados em mandato anterior que configurem crime de responsabilidade", diz a emenda.
A redação proposta abre brecha para responsabilizar o presidente da República por fatos de mandato anterior à frente do governo mesmo que as vitórias eleitorais não sejam seguidas.
Desde que a reeleição foi instituída, três presidentes se reelegeram (Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff) e só um teve dois mandatos não consecutivos (Lula, com seu governo atual). Fernando Collor sofreu impeachment em seu primeiro mandato e antes de a reeleição ser instituída.
"Com a vigência do instituto da reeleição, e mesmo na hipótese de nova eleição, não é plausível adotar a tese de que, encerrado o mandato, crimes nele praticados são integralmente 'apagados' da história", declarou Paim na defesa de sua emenda.
Na minuta, Weverton afirma que já houve "grande discussão" sobre a possibilidade de responsabilizar um presidente por atos em governos passados. "A melhor leitura da Constituição parece ser mesmo no sentido de que a reeleição não exime o reeleito de malfeitos do mandato anterior", escreveu o relator.
No fim de 2015, quando decidiu dar andamento ao impeachment de Dilma, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, cortou do pedido de deposição acontecimentos anteriores ao mandato vigente da chefe de governo.
"Deixei fora os [fatos] do mandato anterior porque entendi não ser cabível. Pois, se não fosse reeleito, como seria punido? Até porque a única penalidade é a perda do cargo", disse Cunha à Folha de S.Paulo. "Agora, se estabelecer claramente na lei que tem uma punição específica, não é de todo equivocado", declarou ele.
Uma das principais alterações propostas pelo projeto original de nova lei do impeachment é estabelecer prazo de 30 dias úteis para os presidentes da Câmara e do Senado, dependendo da autoridade alvo do pedido, decidir sobre o andamento de processos de destituição. Em caso de pedido indeferido, congressistas poderiam entrar com recursos para forçar o andamento do processo.
O projeto original estipulava que esse recurso pode ser apresentado se houver apoio de um terço dos integrantes da Câmara ou do Senado. Na minuta da proposta, o relator passa esse número para dois terços, sob o argumento de que minorias parlamentares poderiam usar o instrumento como "retaliação ou intimidação política".
A medida seria para "obstar investidas oportunistas e assegurar a estabilidade institucional frente à gravidade do processo de impeachment", escreveu Weverton. O relator também afirmou, na minuta, que o prazo de 30 dias úteis é muito longo e aceitou uma sugestão para reduzi-lo à metade.
O projeto discutido sob relatoria de Weverton é do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto traz regras gerais para impeachment de diversas autoridades, como ministros de Estado, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e comandantes das Forças Armadas, além de presidentes da República.
A proposta é de 2023, mas voltou a andar no Senado depois que o ministro do STF Gilmar Mendes decidiu que só o procurador-geral da República poderia apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da corte, blindando os magistrados.
A lei atual permite que qualquer pessoa apresente solicitações do tipo, e dá ao presidente do Senado a prerrogativa de iniciar ou não o processo. Na prática, a decisão de Gilmar reduziu o poder do chefe da Casa, que antes não dependia do PGR para iniciar o impeachment de um ministro.
A decisão do ministro provocou forte reação no Senado. Após negociações com a cúpula da Casa, o ministro voltou atrás.
O projeto discutido pelos senadores determina que pedidos de impeachment podem ser apresentados por partidos políticos representados no Congresso, pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por entidades de classe e por iniciativa popular que tenha ao menos 1,56 milhão de assinaturas em nível federal.
O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17), às 9h.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro, tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) na comissão.
A proposta altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, como regras de cumprimento da prisão. Também pode reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia.
Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o Plenário do Senado, onde a expectativa é de votação ainda este ano.
Crimes contra a democracia
Parte do projeto diz respeito aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, hoje tipificados no Código Penal.
O texto cria dispositivos que mudam a forma como as penas serão calculadas quando várias infrações desse tipo ocorrerem dentro de um mesmo contexto, como nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 ou em tentativas de ruptura institucional no fim de 2022.
Pela legislação atual, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos no mesmo evento, com a aplicação do chamado concurso material, que resulta em tempo final mais alto.
O projeto proíbe essa soma e determina que, quando as condutas estiverem ligadas a um único episódio, será aplicada uma pena única, mais elevada, com aumento proporcional, mas sem acumular penas de forma independente.
Na prática, isso pode reduzir a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e de envolvidos nos atos golpistas.
O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços.
A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.
Progressão de regime
A progressão de regime (quando o apenado passa de um regime mais severo de cumprimento da pena para outro mais brando; por exemplo, do regime fechado ao semiaberto) depende do tempo mínimo de pena cumprido e da boa conduta. Depois do Pacote Anticrime, de 2019, esses percentuais variam conforme o tipo de crime:
crimes sem violência: 16% da pena para réu primário e 20% para reincidente;
crimes com violência ou grave ameaça: 25% para primário e 30% para reincidente;
crimes hediondos: 40% para primário e 60% para reincidente;
hediondos com resultado de morte: 50% para primário e 70% para reincidente, sem possibilidade de livramento condicional.
Essa multiplicidade de faixas tem sido criticada por tornar a aplicação desigual entre estados e tribunais.
O projeto em análise na CCJ reorganiza essas faixas (veja quadro abaixo) e recupera uma regra geral: a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento.
Essa regra passa a funcionar como ponto central, com exceções definidas caso a caso.
Crimes violentos
Para crimes violentos contra a pessoa ou o patrimônio, o texto cria percentuais próprios de cumprimento da pena para a progressão de regime.
O condenado primário deverá cumprir 25% da pena, enquanto o reincidente nesses crimes deverá cumprir 30%. Já o reincidente em crimes não violentos terá exigência de 20%.
Hediondos, milícia e feminicídio
Crimes hediondos seguem com rigor elevado: 40% de cumprimento da pena para primários e 50% para casos com resultado de morte, sem livramento condicional.
Organizações criminosas estruturadas e milícias também seguem o patamar de 50%. Reincidências em crimes hediondos exigirão cumprimento de 60% da pena para a progressão, e 70% quando houver morte, igualmente sem possibilidade de livramento.
Uma novidade é a criação de um percentual específico para o feminicídio: condenados primários deverão cumprir 55% da pena. Hoje, o feminicídio segue as regras gerais dos crimes hediondos, sem percentual próprio.
Progressão de pena: percentuais propostos no PL
Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena
Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena
Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena
Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena
Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena
Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena
Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena
Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena
Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena
Feminicídio primário: cumprimento de 55% da pena
Fonte: PL 2.162/2023
Remição de pena
A remição é um mecanismo que reduz o tempo total da pena quando o preso estuda ou trabalha.
A cada ciclo de atividades definido em lei — por exemplo, a cada 3 dias de trabalho ou cada 12 horas de estudo — o condenado pode descontar um dia da pena, desde que cumpra as regras estabelecidas pelo juiz.
O projeto estabelece que a prisão domiciliar não impede a remição. Na prática, isso significa que quem cumpre pena em casa, por decisão judicial, poderá continuar a trabalhar ou estudar para reduzir o período total de cumprimento, desde que comprove as atividades e siga as condições fixadas.
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José Antonio Kast foi eleito neste domingo (14/12) presidente do Chile ao vencer o segundo turno das eleições presidenciais contra a candidata de esquerda, Jeannette Jara. O pleito, considerado um dos mais polarizados desde o fim da ditadura militar, confirmou a vantagem apontada pelas pesquisas e sinaliza uma guinada à direita na condução política do país.
O presidente eleito obteve mais de 58,2% dos votos, de acordo com o Serviço Eleitoral (Servel) do país.
Kast assumirá a Presidência em março de 2026 e terá como desafio governar com um Congresso fragmentado, embora agora mais inclinado à direita. O cenário tende a limitar mudanças abruptas e exigirá negociação com forças de centro, o que pode reduzir a margem para a implementação de propostas mais radicais.
Kast e ditadura
A vitória de Kast marca a mais acentuada mudança à direita desde a redemocratização chilena. Durante a campanha, ele defendeu medidas como o envio de militares a bairros considerados críticos, a construção de estruturas físicas na fronteira e a criação de uma força especial voltada à deportação de migrantes em situação irregular.
A relação de Kast com o regime de Augusto Pinochet (1973–1990) esteve no centro da disputa até os últimos dias. No debate final, o então candidato afirmou que avaliaria a redução de penas para militares condenados por violações de direitos humanos, especialmente idosos ou doentes. A declaração gerou críticas de entidades de direitos humanos e reacendeu o debate sobre o período autoritário.
Aos 59 anos, Kast já havia admitido, em ocasiões anteriores, ter defendido a permanência de Pinochet no plebiscito de 1988. Com a vitória, ele se torna o presidente mais identificado com a direita desde o fim da ditadura.
Primeiro turno
No primeiro turno, Kast e Jara terminaram quase empatados. A mudança no cenário ocorreu após o ultraconservador receber o apoio de lideranças influentes da direita, como Johannes Kaiser e Evelyn Matthei. Já Franco Parisi, terceiro colocado, orientou seus eleitores a votarem em branco, mantendo imprevisível o comportamento desse grupo no segundo turno.
Lucas Aguayo Araos/Getty Images
Durante a reta final, Kast prometeu expulsar estrangeiros sem documentação em até 90 dias, enquanto Jara acusou o rival de explorar o medo da população e defendeu o conceito de “segurança com humanidade”. A disputa evidenciou dois projetos antagônicos para o país, com diferenças claras em temas como segurança pública, imigração e modelo econômico.
