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A regulação da Inteligência Artificial (IA) é um tema central para o futuro do país, com potencial de impulsionar novos ciclos de desenvolvimento no Brasil. Esse debate entra agora em um momento decisivo, com a tramitação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia.
Para contribuir com a reflexão, o portal Metrópoles, em parceria com a OpenAI, desenvolvedora do ChatGPT, realiza mais um encontro do ciclo de discussões sobre regulação da Inteligência Artificial. Com o tema “Qual o caminho da regulação justa e responsável da IA?”, o talk acontece no dia 24 de fevereiro, às 11h, com transmissão ao vivo pelo YouTube do Metrópoles.
Participam do debate o senador Eduardo Gomes (PL/TO), que foi o relator do PL nº 2.338/2023 no Senado Federal, e o professor da Faculdade de Direito da USP, Juliano Maranhão. Eles abordarão a importância de incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, além de discutir mecanismos para assegurar direitos com a democratização da IA. Estará em pauta também como o país pode garantir previsibilidade jurídica para investimentos e assegurar que os benefícios da IA cheguem à população de forma ética e transparente.
O PL nº 2.338/2023 está em análise na Câmara dos Deputados e seguirá para a apreciação final no Senado. O texto influenciará diretamente a forma como a IA será incorporada ao cotidiano de milhões de brasileiros, com impactos na economia, nos serviços públicos e na relação entre Estado e sociedade.
O desafio é estabelecer um marco regulatório que acompanhe a velocidade das transformações tecnológicas sem sufocar a inovação, garantindo ao mesmo tempo proteção aos cidadãos. A discussão envolve equilibrar as expectativas do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil.
Assista aqui:
Carlos Eduardo Torres Gomes é senador pelo estado do Tocantins desde 2018 ocupando atualmente a 1a vice-presidência do Senado. Atuou como relator do PL 2.338/2023, aprovado pelo plenário do Senado em dezembro de 2024, antes de o texto seguir para análise na Câmara dos Deputados. Entre 2019 e 2022, foi líder do governo do presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional. Atuou por três mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados, entre 2003 e 2015.
Juliano Maranhão é doutor e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e fundador e diretor do Legal Grounds Institute. É pesquisador associado do Center for Artificial Intelligence USP/IBM (C4AI) e do Centro de Inteligência Artificial Recriando Ambientes (Iara) e pesquisador colaborador do Projeto Computable Law, da Universidade de Bologna.
Ao todo, o projeto conta com três talks ao vivo. O primeiro deles “Como criar uma IA brasileira?” foi realizado em 4 de fevereiro, com transmissão ao vivo pelo YouTube do Metrópoles.
Entre os temas discutidos no primeiro encontro, ganharam destaque a criação de uma IA nacional, direitos autorais e propriedade intelectual.
O próximo talk está previsto para março de 2026. Os detalhes serão divulgados em breve.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou que participará da manifestação marcada para o dia 1º de março, na Avenida Paulista, em São Paulo. Pré-candidato à Presidência, ele confirmou à imprensa, nesta quarta-feira, 18, que já havia decidido comparecer ao ato há alguns dias.
O protesto ocorre em meio à repercussão do caso envolvendo o Banco Master e reúne pautas que atingem integrantes dos três Poderes. Entre as reivindicações estão o impeachment dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além da saída do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também está na agenda do movimento o pedido de diminuição das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A mobilização foi convocada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Em 13 de fevereiro, um dia após Toffoli deixar a relatoria do processo relacionado ao Banco Master, o parlamentar publicou um vídeo nas redes sociais chamando apoiadores para o protesto.
“Se você é brasileiro, esse vídeo só tem uma pergunta para você”, afirmou Nikolas em publicação no Instagram. “Qual escândalo precisa acontecer para que você diga ‘chega’? Porque é inacreditável o limite que o brasileiro aguenta de impunidade.”
Horas antes da confirmação de Flávio, o governador de Minas Gerais e também pré-candidato à Presidência, Romeu Zema (Novo), anunciou que estará na Paulista. “Como não tenho rabo preso, posso afirmar com todas as letras: é inadmissível o que o STF está fazendo com o Brasil”, escreveu na plataforma X.
Flávio Bolsonaro já vinha direcionando críticas a Lula e a ministros do STF. Nesta semana, por exemplo, informou que pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral contra o desfile da Acadêmicos de Niterói realizado no domingo, 15, na Marquês de Sapucaí.
Segundo o senador, o enredo dedicado a Lula teria extrapolado o campo artístico e configurado promoção política com uso de recursos públicos, inclusive com ataques a Bolsonaro e à “instituição família”. A equipe jurídica do parlamentar prepara a representação para protocolar nos próximos dias.
Em relação a Moraes, Flávio afirmou, em 1º de janeiro, que o ministro teria praticado tortura ao negar pedido de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.
“O laudo médico é claro em apontar que Bolsonaro precisa de cuidados permanentes, que não podem ser garantidos numa prisão”, declarou. “Existe até risco de AVC, em razão das complicações de saúde.”
Também em janeiro, Flávio assinou um pedido de impeachment contra Dias Toffoli. O documento foi protocolado no Senado com apoio dos senadores Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Pela Constituição, cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, conforme previsto na Lei nº 1.079/1950. O pedido passa por etapas internas na Casa e, caso avance até julgamento, exige o apoio de dois terços dos senadores para eventual condenação. Atualmente, o Senado é presidido por Davi Alcolumbre (União-AP).
A determinação do ministro Alexandre de Moraes para investigar acessos indevidos a dados fiscais de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares provocou forte reação dentro da Corte. A medida, revelada nesta quinta-feira (19) pelo colunista Igor Gadelha, do site Metrópoles, aprofundou a tensão que já vinha se formando entre magistrados.
A ordem estabeleceu que a Receita Federal realizasse o rastreamento de consultas feitas às informações fiscais de ministros e parentes, após surgirem indícios de que esses dados teriam sido acessados sem autorização. O objetivo é identificar os responsáveis pelos vazamentos e eventuais beneficiários das informações.
Sob condição de anonimato, um integrante da Suprema Corte criticou o fato de a diligência ter sido adotada sem aviso prévio aos demais ministros. Ele também questionou a circunstância de a iniciativa ter sido inserida no âmbito do Inquérito das Fake News, que tramita sob sigilo.
– Alguns colegas com quem falei não foram avisados dessa diligência ilícita! Não creio que ninguém tenha receio, mas essa diligência no bojo do inquérito das fake news é um absurdo! O que ele [Moraes] quer com isso? Só falta ele estar grampeando os ministros do STF – declarou.
Entre os críticos, há ainda a avaliação de que a iniciativa deveria ter partido do presidente da Corte, Edson Fachin, e não de um ministro individualmente.
Aliados de Moraes, por outro lado, sustentam que a providência é legítima e necessária diante das suspeitas de acessos irregulares às informações fiscais.
Um magistrado próximo ao ministro afirmou que a intenção é responsabilizar os envolvidos na crise que atinge o tribunal.
– Ele vai para cima de quem organizou esta pancadaria no STF. Banqueiros, imprensa, Executivo – disse.
A divergência interna revela um ambiente de desconfiança entre integrantes da Corte e amplia o debate sobre os limites de atuação individual de ministros em investigações sensíveis.
A Acadêmicos de Niterói destinou R$ 9,6 milhões em recursos públicos para o desfile deste ano, que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com o enredo intitulado Do Alto do Mulungu Surge a Esperança: Lula, o Operário do Brasil, a escola não conseguiu evitar o pior resultado da elite do Carnaval carioca: terminou com a menor nota entre as agremiações do Grupo Especial e foi rebaixada à Série Ouro.
Segundo informações do portal Metrópoles, a montagem do desfile contou com patrocínios da Embratur, do governo do Estado do Rio de Janeiro e das prefeituras de Niterói e do Rio.
O envolvimento do governo federal foi além do financiamento. A primeira-dama Janja da Silva esteve com a escola em duas ocasiões. As visitas incluíram deslocamentos, equipe de assessoria e segurança custeados com recursos públicos.
Em fevereiro, Janja participou de um ensaio acompanhada da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Registros publicados em redes sociais oficiais mostram as autoridades ao lado do presidente da escola, Wallace Palhares, fazendo o gesto de “L” com as mãos.
As agendas oficiais indicam que Wallace Palhares foi recebido pelo menos duas vezes no 4º andar do Palácio do Planalto, em outubro de 2025. Ele se reuniu com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, cuja pasta não possui atribuições diretas na área cultural.
Também participaram dos encontros André Ceciliano, ligado à articulação política do governo, e o deputado Lindbergh Faria (PT-RJ).
O financiamento envolveu diferentes esferas administrativas. A Embratur, presidida por Marcelo Freixo, destinou R$ 1 milhão à Acadêmicos de Niterói — o mesmo valor repassado às outras 11 escolas do Grupo Especial.
O maior aporte individual veio da Prefeitura de Niterói, que transferiu R$ 4 milhões. Já o governo do Estado do Rio contribuiu com R$ 2,5 milhões por meio de contrato com a Liesa, enquanto a Riotur destinou R$ 2,15 milhões ao projeto.
Apesar do volume de recursos e da presença de integrantes do primeiro escalão do governo na preparação do desfile, a escola somou 264,6 pontos e terminou na última colocação do Grupo Especial.
O caso gerou questionamentos sobre o uso de verbas públicas, especialmente de autarquias federais, e sobre a realização de reuniões políticas no Palácio do Planalto relacionadas a um enredo carnavalesco.
A Prefeitura de Niterói afirmou que destinou valor idêntico à Viradouro, campeã do Carnaval. Ainda assim, o foco das críticas recai sobre a natureza das agendas oficiais e a atuação da primeira-dama junto à escola.
Enquanto o governo busca desvincular o desempenho da agremiação da imagem presidencial, setores da oposição contestam os critérios adotados pela Embratur na destinação de recursos a um desfile com temática centrada na figura do presidente.
De acordo com o portal britânico Express, Andrew Mountbatten-Windsor pode enfrentar prisão perpétua caso seja declarado culpado pelo envolvimento na série de crimes de Jeffrey Epstein (1953-2019), líder de um esquema de exploração sexual de mulheres e menores de idade. Irmão do rei Charles III, o ex-príncipe foi preso na manhã desta quinta-feira (19/2), data de seu aniversário de 66 anos.
Ex-detentor do título de duque de York, Andrew está detido por suspeita de “má conduta em cargo público”. Além de participação nos crimes sexuais, as investigações apuram se o ex-príncipe passou informações secretas do Reino Unido para Epstein. À época, o irmão de Charles atuava como representante do comércio britânico.
De acordo com o comunicado da polícia do Vale do Tâmisa, a prisão ocorreu após uma “avaliação minuciosa” de informações recebidas pelas autoridades, o que levou a uma investigação. A polícia confirmou que diligências estão em andamento em diferentes propriedades associadas ao ex-integrante da família real britânica.
Em um artigo, o Express analisou as diretrizes oficiais do Crown Prosecution Service (CPS) com relação a Andrew. Segundo o tabloide, o crime, previsto no direito consuetudinário, tem pena máxima de prisão perpétua e diz respeito ao “abuso ou negligência grave e intencional do poder ou das responsabilidades do cargo público ocupado.”
Chefe adjunto de polícia Oliver Wright disse à imprensa: “É importante que protejamos a integridade e a objetividade da nossa investigação enquanto trabalhamos com os nossos parceiros para investigar este alegado crime”. Em comunicado, o irmão mais velho de Andrew, o rei Charles III, declarou que apoia o trabalho das autoridades competentes.
O novo relator do caso Master no STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, disse a interlocutores que a Polícia Federal terá “carta branca” para atuar no caso.
O ministro também disse considerar que o caso é o mais relevante de sua carreira e vai marcar sua biografia, motivo pelo qual pretende conduzi-lo com extrema correção.
As declarações, confirmadas à CNN pelo gabinete do ministro, foram interpretadas como uma sinalização de plena liberdade de atuação para a Polícia Federal, após os embates entre o órgão e o agora ex-relator do caso, ministro Dias Toffoli.
Também foram vistas como um contraponto a posições de outros integrantes da Corte em relação à PF.
No caso de Toffoli, por exemplo, ele impôs restrições ao trabalho da corporação ao determinar que o material apreendido em uma das operações permanecesse em seu gabinete e que apenas peritos por ele designados pudessem analisá-lo.
Já o ministro Alexandre de Moraes, segundo relatos, tem feito críticas à atuação da PF nos bastidores. Na reunião reservada do Supremo que selou o afastamento de Toffoli da relatoria do caso Master, coube justamente a Moraes expressar essas críticas ao órgão.
Ele teria dito que alertou o chefe da PF, Andrei Rodrigues, de que, se houvesse algum achado sobre autoridade, a investigação não poderia seguir; que, se isso ocorreu, era um “papel sujo” da PF e a investigação deveria ser anulada.
O ministro está no foco em razão do contrato de R$ 129 milhões do escritório de sua mulher com o banco Master.
O Senado Federal fez uma publicação sobre intolerância religiosa, citando trechos do código penal que tipificam o crime, nesta quarta-feira (18/2). A publicação foi feita dois dias após o desfile da escola de samba carioca Acadêmicos de Niterói, que contou com uma ala polêmica sobre religião.
O post do Senado enfatiza que existem três situações que podem ser qualificadas como intolerância religiosa: “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa”; “impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso”; e “vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”.
Desfile polêmico
Com o enredo “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, a escola de samba carioca homenageou o presidente Lula.
Uma das alas da agremiação apresentou uma crítica a conservadores e evangélicos. Nela, integrantes da escola estavam vestidos de lata. No rótulo, tinha uma imagem de um casal hétero com duas crianças e a frase: “família em conserva”. Após o desfile, políticos conservadores e as frentes parlamentares evangélica e católica criticaram a escola.
A Acadêmicos de Niterói, que desfilou pela primeira vez no Grupo Especial, acabou sendo rebaixada no Carnaval do Rio.
Um tribunal da Coreia do Sul condenou nesta quinta-feira (19/2) à prisão perpétua o ex-presidente Yoon Suk Yeol, de 65 anos, ao considerá-lo culpado de insurreição por sua imposição fracassada da lei marcial no final de 2024, a qual desencadeou uma das crises institucionais mais profundas na história democrática do país asiático.
Na audiência presidida pelo juiz Jee Kui Youn, o Tribunal do Distrito Central de Seul qualificou como “insurreição” a implementação da lei marcial por Yoon, que tentou paralisar a Assembleia Nacional ao enviar o Exército e forças de choque ao Parlamento após o decreto.
O tribunal considerou que o que acabou sendo um estado de exceção de apenas cerca de seis horas tinha o propósito de “subverter a Constituição”, ao obstruir as instituições constitucionais e minar os valores democráticos fundamentais.
Os promotores haviam pedido a pena de morte para Yoon, embora o país não execute uma sentença deste tipo há quase três décadas. A corte, porém, rejeitou o pedido do Ministério Público.
A Coreia do Sul proferiu sua última sentença de morte em 2016, mas não executa ninguém desde 1997. Havia uma forte presença policial no Tribunal do Distrito Central de Seul, onde o caso está sendo julgado, com ônibus da polícia formando um cordão de segurança ao redor do prédio.
Yoon negou as acusações e deve recorrer da sentença.
O caso
O episódio que precipitou a queda do ex-chefe de Estado começou em 3 de dezembro de 2024, no auge de um impasse orçamentário com o Parlamento, que era controlado pela oposição.
Em pronunciamento transmitido pela televisão, Yoon anunciou a lei marcial. Em seguida, o então presidente enviou tropas ao entorno do Legislativo. Ele também alegou que o país estava sendo infiltrado por “forças comunistas” com supostos vínculos com China e Coreia do Norte, sem apresentar provas.
A medida, sem precedentes desde as ditaduras militares dos anos 1980, durou horas. A oposição, no entanto, conseguiu reunir quórum, suspender o decreto e desencadear uma reação que culminaria, meses depois, na destituição de Yoon pelo Tribunal Constitucional e na convocação de eleições antecipadas.
Durante a crise, o país foi palco de protestos em massa, confrontos com forças de segurança e um cerco de semanas em torno da residência oficial, onde Yoon se entrincheirou com apoio de seus seguranças.
Ele foi detido em janeiro de 2025, em uma operação que se estendeu por horas, tornando-se o primeiro presidente em exercício da Coreia do Sul a ir para a cadeia.
Yoon, um ex-promotor que governou o país de 2022 até 2025, está atualmente na prisão. Em 16 de janeiro, ele foi condenado a cinco anos de prisão por obstrução da Justiça e abuso de poder. Esse foi o primeiro desfecho de uma série de processos criminais enfrentados por ele desde que decretou uma lei marcial.
Atualmente, a Coreia do Sul é governada por Lee Jae Myung, político de centro-esquerda e rival de longa data de Yoon, que venceu as eleições convocadas após a cassação.
No sistema federativo brasileiro, a figura do governador ocupa uma posição estratégica de articulação política e gestão administrativa. Como representante máximo do Poder Executivo na esfera estadual, este mandatário atua como o elo intermediário entre as demandas municipais e as diretrizes do Governo Federal. A Constituição Federal de 1988 estabelece a autonomia dos estados, conferindo ao governador a autoridade para dirigir a administração pública local, sempre em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. O cargo exige não apenas capacidade gerencial, mas também habilidade política para manter a estabilidade institucional entre os Três Poderes.
Para compreender quais as responsabilidades do governador, é necessário analisar o texto constitucional e as constituições estaduais. O governador não legisla diretamente, mas possui prerrogativas fundamentais no processo legislativo e detém o comando direto sobre áreas vitais para a população.
As funções primordiais dividem-se em administrativas, políticas e legislativas:
A trajetória do executivo estadual reflete as mudanças na estrutura de poder do Brasil ao longo dos séculos. No período colonial, as funções administrativas eram exercidas pelos Donatários das Capitanias Hereditárias e, posteriormente, pelos Governadores-Gerais, que respondiam diretamente à Coroa Portuguesa.
Durante o Império, a figura equivalente era a do Presidente de Província. Contudo, este não era eleito pelo povo, mas nomeado pelo Imperador, o que limitava severamente a autonomia local. A verdadeira gênese do cargo, como o conhecemos hoje, surgiu com a Proclamação da República, em 1889, e a Constituição de 1891, que transformou as províncias em estados-membros com autonomia para eleger seus próprios governadores.
A Constituição de 1988 consolidou o atual modelo, restabelecendo as eleições diretas após o período do Regime Militar (onde governadores eram indicados indiretamente, os chamados “governadores biônicos”) e fortalecendo o pacto federativo.
Entender como ele gerencia o estado envolve analisar a estrutura do secretariado e a relação com o Legislativo. O governador não administra sozinho; ele nomeia secretários de estado para pastas específicas (Fazenda, Educação, Segurança, Cultura), que formam o primeiro escalão do governo. Estes cargos são de livre nomeação e exoneração, permitindo ao chefe do Executivo montar uma equipe de confiança técnica e política.
O gerenciamento financeiro é pautado por três instrumentos legais obrigatórios que devem ser enviados à Assembleia Legislativa para aprovação:
O presidente Kim Jong-un tem mostrado claros sinais de que sua filha será a sucessora do governo da Coreia do Norte. A menina, que não tem nome nem idade divulgados publicamente, se tornou figura recorrente em eventos oficiais e inspeções militares nos últimos anos. Seu estilo também tem sido debatido entre internautas, com atenção especial ao cabelo comprido e à presença de peças de luxo.
Vem saber mais!
Mesmo não tendo o nome revelado oficialmente, a filha de Kim Jong-un é identificada como Kim Ju-ae na mídia internacional. Sua idade ainda é um mistério, mas estima-se que ela tenha nascido no começo da década de 2010.
Aparição da garota em TV norte-coreana
Uma de suas principais características é o cabelo comprido, não sendo comum entre meninas de sua idade no país, principalmente por causa das políticas de vestimenta e aparência que supostamente existem na Coreia do Norte.
Outro ponto que chama a atenção em Kim Ju-ae são suas roupas. A filha do líder já apareceu com peças transparentes, blusas “descoladas” e até mesmo com um casaco muito semelhante a um modelo da Dior.
Mesmo ainda sendo jovem, os boatos sobre Kim Jong-un escolher a própria filha para governar o país após o fim de seu mandato já vem aparecendo há algum tempo. Uma das principais razões diz respeito a aparição constante da menina em eventos do governo e militares, assim como sua presença nas transmissões da televisão norte-coreana.
Tudo isso tem alimentado a teoria de que ela será a sucessora de Kim Jong-Un, até mesmo pela questão familiar, já que o governo do país está na dinastia da família Kim há três gerações. Além disso, a presença pública dos filhos dos governantes não era comum nas gerações anteriores, principalmente quando jovens.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento de inquérito sobre a ex-deputada federal Carla Zambelli por suposta coação e obstrução de investigação. No ano passado, a bolsonarista deixou o país e prometeu agir como o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e o comentarista Paulo Figueiredo, que articularam sanções contra o Brasil.
Para Gonet, as promessas de Zambelli ficaram somente no discurso. “Embora Carla Zambelli Salgado de Oliveira tenha insinuado, em diversas entrevistas e publicações em redes sociais, o plano de convencer autoridades europeias a influenciarem as instituições brasileiras, as diligências investigativas não apontaram efetiva materialização da conduta delitiva”, escreveu o procurador, em documento enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (12).
O pedido de arquivamento também ressalta que a ex-deputada está presa em Roma e que o pedido de extradição dela está em julgamento na Itália. “O cumprimento da prisão da ex-parlamentar, associado às demais evidências colhidas, reforça o esvaziamento do potencial delitivo das ações da investigada”, diz outro trecho do documento.
Em setembro do ano passado, a Polícia Federal (PF) já havia se posicionado contra o inquérito. A corporação afirmou que Zambelli não tomou ações efetivas para coagir a Corte.
“Embora a intenção de frustrar a aplicação da lei penal tenha sido verbalizada, o comportamento de Carla Zambelli, salvo melhor juízo, não ultrapassou o campo da retórica, inexistindo prova de efetivo êxito na adoção de expedientes, contatos, articulações ou providências aptas a comprometer o regular andamento de ação penal”, diz o relatório da PF.
A Corte de Apelação de Roma encerrou na quinta-feira (12) a fase de audiência no julgamento sobre a extradição da ex-deputada Carla Zambelli. O tribunal deverá agora se reunir para deliberar uma sentença, que será divulgada nos próximos dias.
A ex-deputada está presa desde 29 de julho na Itália, país de onde possui passaporte e para onde fugiu após ter sido condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Zambelli deixou o Brasil dias antes de se esgotarem os últimos recursos contra a sentença de 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O crime ocorreu em 2023 e, segundo as investigações, foi cometido a mando de Zambelli.
Senadores do Progressistas (PP) dizem não ter sido consultados sobre a nota divulgada pela Federação União Progressista — formada pelo PP e União Brasil — em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.
Em um comunicado divulgado pela líder do partido, senadora Tereza Cristina (PP-MS, foto em destaque), os parlamentares afirmam que a posição da federação “não pode ser interpretada como representativa dos senadores do PP”.
“A bancada do Progressistas no Senado Federal informa que a posição expressa em nota divulgada pela Federação União Progressista não foi previamente debatida nem contou com a anuência desta bancada – portanto não pode ser interpretada como representativa dos senadores do PP”, diz a nota.
O texto é assinado pelos senadores Dr. Hiran (PP-RR), Esperidião Amin (PP-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Margareth Buzetti (PP-MT), além de Tereza Cristina.
Nessa sexta-feira (13/2), os presidentes do PP e do União Brasil, Ciro Nogueira e Antônio Rueda, respectivamente, saíram em defesa de Dias Toffoli, pressionado pelo avanço das investigações sobre o Banco Master.
Em nota, a Federação União Progressista manifestou preocupação com “narrativas que querem colocar a opinião pública contra o ministro”. “É preciso ponderar que as injustiças acontecem quando se tem apenas um lado de uma versão repetida inúmeras vezes sem base sólida”, diz a nota divulgada.
Os presidentes dos partidos defendem que “atentar contra o ministro Dias Toffoli é enfraquecer não só um servidor da Nação ou de um Poder da República, mas sim atacar os pilares do nosso próprio sistema democrático”.
A pressão sobre Toffoli aumentou após um relatório da Polícia Federal (PF) apontar menções ao ministro em conversas encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Depois das novas revelações, o magistrado deixou a relatoria do caso na Suprema Corte, que foi redistribuído pelo ministro André Mendonça.
O Palácio do Planalto orientou os ministros a não participar do desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que vai homenagear o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A recomendação é que os auxiliares interessados em assistir ao evento acompanhem Lula no camarote do Sambódromo da Sapucaí. Outra orientação do Planalto é que os ministros não utilizem aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para se deslocar ao Rio.
O recado aos auxiliares foi claro: quem quiser ir terá que custear as passagens do próprio bolso e evitar gastos públicos para ver o desfile da Acadêmicos de Niterói.
Quem deve percorrer os 560 metros da passarela da Sapucaí é a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja. Ela deve desfilar num carro alegórico da escola de samba. A equipe jurídica do governo entende que não há impedimentos para a participação da primeira-dama no evento, tendo em vista que ela não ocupa cargo público.
A orientação do Planalto ocorre diante da reação de políticos da oposição. Segundo os adversários do petista, a participação de membros do governo na atração carnavalesca caracterizaria desvio de finalidade para promover Lula e outras autoridades, além de configurar suposta campanha eleitoral antecipada.
Outra reclamação diz respeito ao fato de as escolas de samba receberem patrocínio governamental.
Na quinta-feira (12), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, um pedido do Partido Novo que pretendia barrar o desfile da Acadêmicos de Niterói, acusando Lula, o PT e a agremiação de propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder.
O entendimento da Corte foi o de que não é possível reconhecer abuso de poder de forma preventiva, antes da ocorrência dos fatos e da formalização de eventual candidatura.
Em seu voto, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afastou a possibilidade de intervenção prévia, mas destacou que a festa do carnaval não pode ser “fresta para ilícito eleitoral”.
Fontes ouvidas pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) afirmam que Lula foi orientado a acompanhar o desfile de outras escolas de samba, além da que vai homenageá-lo.
A intenção é transmitir a ideia de que o presidente foi à Sapucaí prestigiar o evento como um todo, e não apenas a apresentação que exalta suas gestões.
Por ter sido promovida da segunda divisão dos desfiles cariocas, a Acadêmicos de Niterói será a primeira escola a se apresentar no domingo, 15. A previsão é que o desfile comece às 22 horas. Cada agremiação tem até uma hora e 20 minutos para deixar o Sambódromo.
O presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou ao ministro André Mendonça, novo relator do caso do Master e relator do INSS no Supremo Tribunal Federal (STF), libere o acesso a documentos sobre o sigilo bancário, fiscal e telefônico de Daniel Vorcaro.
O senador argumenta que os dados são “fundamentais para a continuidade dos trabalhos da CPMI”, para consolidar provas já colhidas e avançar o relatório. Viana também disse que uma audiência com o ministro está prevista para a semana após o carnaval.
O tema do encontro pessoal seria tratar “a importância da cooperação entre os Poderes”. Também reafirmou que a oitiva de Vorcaro na Comissão está marcada para 26 de fevereiro.
André Mendonça, foi sorteado na última quinta para assumir a relatoria em ação sobre o Banco Master. Mais cedo, o magistrado Dias Toffoli deixou o processo depois de reunião com os colegas da Corte.
A Jovem Pan apurou que Toffoli argumentou aos colegas que não via motivos para deixar a relatoria do caso. A avaliação dos integrantes da Corte é de que a atuação do magistrado no processo do Banco Master causou um desgaste desnecessário ao Supremo.
A reunião dos ministros foi convocada pelo presidente do STF, Edson Fachin, para tratar sobre relatório da Polícia Federal (PF) enviada à Corte sobre a perícia feita no celular do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. No documento, a corporação informou ter encontrado menções a Toffoli e pediu a arguição de suspeição do ministro. Ou seja, que ele fosse declarado “suspeito” para atuar no processo.
Após identificar indícios de irregularidades financeiras e a grave crise de liquidez, o Banco Central determinou, em novembro de 2025, a liquidação extrajudicial do Banco Master S/A, do Banco Master de Investimentos S/A, do Banco Letsbank S/A e da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.
Em 21 de janeiro, o Will Bank, braço digital do conglomerado de Vorcaro, também teve o seu encerramento forçado.
Segundo as investigações, o Banco Master oferecia Certificados de Depósitos Bancários (CDB) com rentabilidade muito acima do mercado. Para sustentar a prática, a instituição financeira passou a assumir riscos excessivos e estruturar operações que inflavam artificialmente o seu balanço financeiro, enquanto a liquidez se deteriorava.
Os episódios do Banco Master e da gestora de investimentos Reag, liquidada em 15 de janeiro, são os mais graves do sistema financeiro brasileiro. Os casos envolvem, além das fraudes, tensões entre o STF e o Tribunal de Contas da União (TCU), bem como com o Banco Central e a PF.
Em 17 de janeiro, Fundo Garantidor de Crédito (FGC) iniciou o processo de ressarcimento aos credores do Banco Master, Banco Master de Investimento e Banco Letsbank. O valor total a ser pago em garantias soma R$ 40,6 bilhões.
A organização das eleições gerais no Brasil segue um protocolo rígido estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desenhado para garantir a fluidez e a organização do processo de escolha dos representantes. No pleito de 2026, os eleitores brasileiros comparecerão às urnas para escolher candidatos a cinco cargos distintos. Compreender a sequência lógica em que esses cargos aparecem na tela é fundamental para a preparação do eleitor e para a redução de votos nulos ou brancos decorrentes de erros de digitação. A arquitetura do sistema privilegia, historicamente, o início da votação pelos cargos do Legislativo, finalizando com as escolhas para o Poder Executivo.
A definição da ordem de votação não é aleatória; ela obedece a uma lógica funcional que visa facilitar a memorização e o processo cognitivo do eleitor no momento do voto. A urna eletrônica é programada para apresentar primeiro os cargos que exigem um número maior de dígitos (cargos proporcionais), caminhando progressivamente para os cargos que exigem menos dígitos (cargos majoritários).
Essa estrutura tem como objetivo minimizar o desgaste mental e a confusão. Ao iniciar pelos deputados, cujos números possuem quatro e cinco dígitos, o sistema exige maior atenção imediata. À medida que a votação avança para senadores, governadores e presidente, a quantidade de números a serem digitados diminui, simplificando a etapa final do processo. Além disso, a separação entre Legislativo e Executivo permite uma categorização mental mais clara das funções estatais que estão sendo renovadas.
Desde a implementação da urna eletrônica em 1996, a Justiça Eleitoral brasileira tem aprimorado o software de votação para torná-lo mais intuitivo. A ordem de votação é regida pelo Código Eleitoral e reafirmada em resoluções específicas publicadas pelo TSE em cada ano eleitoral. Historicamente, a sequência mantém um padrão estável nas eleições gerais, diferindo apenas das eleições municipais (onde se vota apenas para vereador e prefeito).
Para 2026, um aspecto histórico importante retorna ao cenário: a renovação de dois terços do Senado Federal. Diferentemente de 2022, onde apenas uma vaga de senador estava em disputa por estado, em 2026 o eleitor deverá realizar duas escolhas distintas para o cargo. Isso altera ligeiramente a dinâmica operacional na urna, exigindo que o eleitor esteja preparado para digitar dois números diferentes para a Casa Alta do Legislativo antes de prosseguir para os cargos do Executivo.
Para responder objetivamente a qual a ordem dos candidatos na urna eletrônica para as eleições de 2026, é necessário observar a sequência que se inicia no âmbito Legislativo federal e estadual, passando pelo Senado e concluindo com o Executivo. A ordem oficial de aparição na tela da urna será:
A padronização da ordem de votação desempenha um papel crítico na integridade e na celeridade do processo eleitoral. Em um pleito com múltiplos cargos como o de 2026, o tempo de permanência na cabine de votação tende a ser maior. A clareza na sequência ajuda a reduzir filas e mitiga o risco de o eleitor inverter os números, digitando, por exemplo, o número de um governador no campo destinado ao senador.
Além disso, a estrutura fixa permite que a Justiça Eleitoral e as campanhas educativas incentivem o uso da “cola eleitoral” (papel com os números anotados), organizada exatamente na mesma ordem que aparecerá na tela. Isso assegura que a vontade do eleitor seja transposta para a urna com precisão, fortalecendo a legitimidade dos resultados apurados.
O cumprimento rigoroso desta sequência na programação das urnas eletrônicas reflete o compromisso institucional do Tribunal Superior Eleitoral com a transparência e a usabilidade do sistema democrático. Ao compreender a ordem estabelecida — Deputado Federal, Deputado Estadual, Senadores (duas vagas), Governador e Presidente — o cidadão se capacita para exercer seu direito de voto de maneira consciente, célere e livre de erros técnicos, contribuindo para a robustez das eleições gerais de 2026.
O cargo de deputado federal compõe a base do Poder Legislativo na esfera federal, sendo exercido na Câmara dos Deputados, em Brasília. Diferentemente do Senado Federal, que representa as Unidades da Federação, a Câmara é concebida constitucionalmente como a “Casa do Povo”, onde os parlamentares atuam como representantes diretos da população brasileira. O mandato tem duração de quatro anos, sendo permitidas reeleições sucessivas sem limite constitucional.
A compreensão sobre o que faz um deputado federal e qual a importância para o país exige a análise do sistema bicameral brasileiro. O Congresso Nacional funciona através do equilíbrio entre a Câmara e o Senado, onde as leis e emendas à Constituição são debatidas e votadas. A atuação desses parlamentares é regida pela Constituição Federal de 1988, especificamente entre os artigos 44 e 58, que determinam não apenas o processo legislativo, mas também os deveres de fiscalização sobre o Poder Executivo.
As funções de um deputado federal transcendem a simples proposição de leis. Embora a atividade legislativa seja a mais visível, o mandato engloba um complexo sistema de responsabilidades institucionais essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
A tarefa primordial consiste em legislar sobre temas de competência da União. Isso inclui a proposição, discussão e votação de:
Um dos pilares republicanos é o sistema de freios e contrapesos. O deputado federal possui a prerrogativa e o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo (Presidente e Ministros). Esta fiscalização ocorre por meio de:
Os deputados federais têm papel decisivo na definição de como o dinheiro público será arrecadado e gasto. Eles discutem e aprovam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, utilizam as emendas parlamentares para destinar recursos específicos para obras e serviços em suas bases eleitorais.
A figura do representante popular no Brasil remonta ao período do Império, com a instalação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa em 1823. No entanto, a configuração e as prerrogativas do cargo sofreram diversas alterações conforme os regimes políticos vigentes. Durante a Primeira República (1889-1930), o Legislativo ganhou força, mas era marcado pelo coronelismo e pelo “voto de cabresto”.
Em períodos de exceção, como no Estado Novo (1937-1945) e durante o Regime Militar (1964-1985), as funções do Congresso foram severamente limitadas ou suprimidas, com o fechamento temporário da Casa e cassações de mandatos. A Constituição de 1988 representou um marco na restauração e fortalecimento das competências do deputado federal, garantindo imunidade parlamentar (material e formal) para assegurar a liberdade de opinião e voto, blindando o legislador contra perseguições políticas no exercício do mandato.
Para compreender como opera a Câmara dos Deputados, é necessário analisar o sistema eleitoral proporcional de lista aberta utilizado no Brasil. O número de cadeiras por estado varia de 8 a 70, proporcionalmente à população, totalizando 513 deputados. A eleição depende do Quociente Eleitoral e do Quociente Partidário, o que significa que os votos são contabilizados para o partido ou federação, e não apenas para o indivíduo.
Internamente, o trabalho não se resume ao Plenário. A maior parte da análise técnica ocorre nas Comissões Permanentes, órgãos temáticos (como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC) que debatem os projetos antes de irem a voto final. Algumas propostas possuem “tramitação conclusiva”, sendo aprovadas apenas pelas comissões sem necessidade de passar pelo Plenário, salvo se houver recurso.
A estrutura de lideranças partidárias e a Mesa Diretora organizam a pauta de votações. O Colégio de Líderes define as prioridades legislativas, muitas vezes em negociação com o Governo Federal, evidenciando a necessidade de articulação política para o avanço de qualquer pauta.
A análise sobre o que faz um deputado federal e qual a importância para o país revela que este cargo é o principal mecanismo de representação da diversidade social brasileira. É na Câmara que devem ecoar as demandas de diferentes setores: agronegócio, indústria, sindicatos, movimentos sociais e minorias. A pluralidade da composição da Casa é vital para que as leis reflitam, o máximo possível, o consenso social.
Além da representatividade, a importância reside na estabilidade institucional. Cabe privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo de impeachment contra o Presidente da República e o Vice-Presidente. Portanto, a Câmara atua como a primeira barreira de defesa da legalidade e da responsabilidade administrativa no mais alto escalão do governo.
O deputado federal exerce, portanto, uma função estrutural na República Federativa do Brasil. Ao legislar, fiscalizar e representar, o parlamentar atua como o elo entre a vontade popular e a máquina estatal. A eficiência de seu trabalho impacta diretamente a qualidade das políticas públicas, a transparência na gestão dos recursos e a solidez das instituições democráticas, definindo os rumos políticos e econômicos da nação.
