Um levantamento realizado pelo Instituto Fogo Cruzado apontou que discursos pró-armas no Congresso Nacional aumentaram nos últimos dez anos e, em 2023, foram três vezes maior do que falas contra o armamento.
A organização, dedicada a produzir indicadores sobre a violência armada no país, analisou discursos realizados nas tribunas da Câmara dos Deputados e do Senado entre 1951 e 2023 para produzir a pesquisa, que se chama: “O que o Congresso Nacional fala sobre o armamento civil?”. Ao todo, foram analisados 1.977 discursos (1.790 da Câmara e 187 do Senado).
"Não entendemos, pois, sr. Presidente, a razão do armamentismo. Consideramos essa iniciativa altamente prejudicial a qualquer população. O armamentismo é, inegavelmente, um trabalho de profissionais de guerra, de proprietários de fábricas de armas e munições", afirmou o então deputado federal Campos Vergal (PSP-SP), no primeiro discurso sobre armamento civil mapeado, em 1951.
O estudo aponta que houve um aumento dos discursos favoráveis à liberação das armas para toda a população a partir de 2015, primeiro ano de legislatura após as manifestações populares de 2013.
"Ocorreu na eleição de 2014 um processo mais intenso de renovação das elites políticas, com a ascensão de diversos novos deputados e senadores. [...] É nessa legislatura que observamos uma mudança: pela primeira vez foram contabilizados mais discursos favoráveis à ampliação do acesso às armas do que pelo seu controle", afirma o estudo.
Os pesquisadores também apontam que o problema para a violência no Brasil não será resolvido com mais armas nas mãos de civis.
"Um retrocesso ainda maior do que o que vimos em anos recentes em relação ao armamento civil será desastroso nesse contexto. O futuro que precisamos construir é de menos mortes e ele não virá com mais civis armados", afirmou a pesquisa.
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No período de 2015 a 2023, foram realizados 272 discursos sobre o tema do armamento na Câmara e no Senado, sendo 198 pró-armamento (73%), 65 pró-controle de armas (24%) e nove neutros (3%). Foi a primeira vez que os discursos pró-armas superaram quem era contrário.
“O que nós constatamos é que este não é assunto pacificado e, desde 2015, está em ampla disputa. Olhar para a série histórica do debate parlamentar demonstra como as normas vigentes que controlam o acesso de civis às armas estão sob risco”, afirmou Terine Coelho, coordenadora de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado.
O ex-presidente Jair Bolsonaro , entre as primeiras medidas de seu governo, modificou as regras para facilitar que a população tivesse acesso a armas.
Entretanto, o estudo verificou que mesmo com a mudança nas regras em 2023, a forma como o Congresso pensa o tema não mudou e proporção entre os discursos se manteve grande. Foram 75 discursos a favor da população armada contra 24 contrários.
“Apesar dessa inflexão nas ações do executivo depois da derrota de Bolsonaro, houve uma institucionalização do movimento pró-armamento no Congresso Nacional. Além de dobrar a bancada, o movimento passou a se organizar, como com a criação do grupo PROARMAS, que financiou uma série de candidaturas ao Congresso”, finalizou.
Nas últimas três legislaturas, de 2015 até ano passado, a grande maioria dos parlamentares que falam sobre armas são homens, 184 dentre 217, ou 84,8%. Além disso, 76,5% (166) são brancos.
Como são os discursos?
O estudo classificou os discursos pró e contra armas em cinco categorias diferentes:
▶️ Argumento da defesa do cidadão de bem (53% dos discursos pró-armas)
▶️ Melhoria da segurança pública (69% dos discursos pró-armas)
▶️ Impactos das armas em mortes de populações frágeis socialmente (53% dos discursos contra armas)
▶️ Medo da violência (93% discursos pró-armas)
▶️ O papel da política (discursos ideológicos) (30% discursos pró-armas)
Além disso, o levantamento aponta que os parlamentares utilizam de diversos discursos para "sensibilizar" quem ouve. Entre eles, estão: dados, estatísticas e pesquisas científicas; e eventos considerados exemplares ou dramáticos.
Entretanto, dentre os 544 discursos realizados entre 2015 e 2023, apenas 30% utilizaram dados, estatística ou pesquisa científica para justificar seus argumentos. E dentro desse grupo, 55% não mencionaram fonte de onde os dados foram retirados.
"Considerando a existência de uma variedade de dados e estatísticas sobre violência e segurança pública, bem como pesquisas que tentam entender a relação entre circulação de armas e aumento ou diminuição da violência, surpreende que a grande maioria dos atores envolvidos nesse debate tenha preferido ignorá-los", afirma o estudo.
A prisão ocorreu na última quinta-feira, 27, em Jussara, região noroeste do Estado. Reprodução
A Polícia Civil do Paraná prendeu uma mulher de 22 anos suspeita de desviar R$ 179 mil da conta bancária do próprio avô para usar o dinheiro no "Jogo do Tigrinho" (Fortune Tiger). A prisão ocorreu na última quinta-feira, 27, em Jussara, região noroeste do Estado.
A polícia afirma que ela teria realizado 59 saques e transferências utilizando o cartão bancário e a senha da conta de seu avô no segundo semestre do ano passado. A maior parte do dinheiro foi creditada na conta bancária dela e utilizada no jogo de apostas on-line, ainda de acordo com informações da polícia.
A suspeita nega as acusações. Aos policiais, a mulher negou o crime e disse desconhecer como o valor teria sido creditado em sua conta bancária e sido utilizado no jogo. O Estadão ainda não conseguiu contato com a defesa da jovem.
De acordo com o delegado Carlos Gabriel, o sistema de câmeras de segurança da agência bancária registrou a suspeita realizando as transferências, o que justificou a prisão preventiva.
O Fortune Tiger, mais conhecido no Brasil como "Jogo do Tigrinho", é uma espécie de cassino de apostas virtuais que promete ganho de dinheiro fácil e rápido. São cada vez mais comuns as tentativas de golpes para se aproveitar dos apostadores.
A 3.ª Delegacia do Departamento de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil de São Paulo, investiga a atuação de organizações criminosas por trás dos jogos de cassino online. De acordo com a polícia, já existem mais de 500 boletins de ocorrência registrados.
O game passou a ser promovido por influenciadores digitais em suas páginas nas redes sociais. Para aliciar os seguidores, os influencers passaram a postar fotos e vídeos simulando ganhos rápidos e fáceis.
Influenciadores digitais mirins de cinco Estados, entre eles crianças de 6 e 7 anos, estão sendo pagos para fazer propaganda de cassinos de apostas virtuais. O caso foi denunciado ao Ministério Público de São Paulo no último dia 17 pelo Instituto Alana, organização voltada aos direitos das crianças.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, a prática envolve supostos crimes contra o consumidor, contra a relação de consumo, contra a economia popular, lavagem de dinheiro e contravenção penal por divulgar em redes sociais jogos de azar.
Transtorno reconhecido pela OMS
O vício em apostas é um transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, a estimativa é que de 1% a 1,3% da população tenha problemas patológicos relacionados ao hábito. Veja sinais de alerta:
Necessidade crescente de apostar, com valores cada vez maiores;
Alteração de humor (irritabilidade, agitação ou tédio) quando tenta interromper o ciclo de apostas;
Insucesso no controle das apostas, com tentativas repetidas e frustradas de largar o vício;
Pensamento e planejamento constantes sobre os próximos atos de apostar;
Angústia, tristeza ou ansiedade ao tentar se divertir ou sentir prazer sem apostar;
Pensamento irreal de que tem a capacidade de "recuperar o prejuízo" com mais apostas;
Mentiras: comportamento antissocial e negação do problema, com tentativas de tentar minimizar a frequência das apostas até para pessoas próximas;
Comportamento de risco: arrisca aspectos e relações importantes da vida como finanças, emprego, progresso acadêmico ou relacionamento afetivo em favor das apostas;
Falência: depende de outras fontes de renda para sustentar o vício.
Reprodução/Band
Meme: uma palavra que se tornou comum na nossa vida. Mas o termo vai se tornando cada vez mais frequente nos tribunais. Processos por danos morais têm se multiplicado, principalmente pela utilização de imagens sem autorização para fazer os memes e brincadeiras na internet.
Muitas vezes, os memes alavancam a vida de uma pessoa, como no caso do engenheiro húngaro András Arató, que viralizou após trabalhar em um banco de imagens e ser usado em todo tipo de piada. Ele até tentou derrubar as imagens, mas hoje leva tudo numa boa, atuando em comerciais e dando palestras contando como fez para lidar com a fama após o meme.
Mas no caso de Evelyn Orozimbo, a história foi diferente. Ela publicou uma foto da filha recém-nascida, que foi editada para parecer desfigurada e virou alvo de crueldade na internet. No caso de Evelyn, ela foi atacada com comentários nas redes sociais e o caso foi parar na Justiça.
"Recebi comentários maldosos, falando que minha filha tinha que morrer, que minha filha era uma desgraça", conta. A advogada de Evelyn, Tanila Savoy, explica que a internet, como no mundo real, tem regras. "Não é porque ela publicou em determinada rede, que podem fazer o que fizeram com ela, que podem debochar, desconfigurar o rosto dela, tirar sarro. Muitas vezes as pessoas entendem que 'ah porque você está no vídeo, você deixou, você permitiu' e não é assim que funciona", diz.
Para a vítima, muitas vezes o meme não tem graça e esse é o limite, garantido por lei. As leis que defendem a nossa imagem estão na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Geral de Proteção de Dados. É o que explica Patrícia Peck, advogada especialista em direito digital.
"A internet não é uma terra sem lei. Assim como sendo num ambiente digital, aquela utilização é até mais fácil de ser identificada e rastreada até a sua origem, para saber quem é que foi, quem fez aquilo com a vítima", indica.
Agência Brasil
Que o Brasil é o país do café, todo mundo já sabe. Mas agora, também já pode ostentar um novo título, o país da cachaça. Isso porque nesta quarta-feira (26), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em parceria com o Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ANPAQ e GS1 Brasil, divulgou o Anuário da Cachaça 2024 e mostrou que a produção da bebida no país só cresce.
“O anuário comprova que o Brasil está se consolidando como um dos grandes produtores de alimentos e bebidas do mundo, graças a sua vocação. Produzimos com qualidade e o Ministério da Agricultura tem a régua muito elevada para garantir a segurança dos nossos produtos. Isso nos garante oportunidades”, destacou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. “O Brasil é a bola da vez para produtos de qualidade. Vamos trabalhar para fazer da cachaça, cada vez mais, um orgulho brasileiro”, completou.
Segundo os dados do anuário, em 2023 o número de cachaçarias registradas foi de 1.217, um crescimento de 7,8% com base no ano anterior. Minas Gerais é o estado com maior númerode cachaçarias registradas, com a marca de 504 estabelecimentos, o que corresponde a 41,4% das cachaçarias do país. Para alcançar tal marca o estado apresentou um crescimento de 7,7%, com 36 estabelecimentos a mais em relação a 2022. Esta é a primeira vez que uma unidade da federação supera a marca de 500 cachaçarias registradas.
Destacam-se também os estados de São Paulo, com 11 cachaçarias a mais em relação a 2022, e Paraná, com aumento de 10 cachaçarias em relação ao ano anterior. Estes números representaram um crescimento de 7,0% e 37,0%, respectivamente. Por região, o Sudeste, com 819 cachaçarias, possui o maior número de estabelecimentos registradas, concentrando 67,3% do total de cachaçarias do Brasil.
O registro de estabelecimentos é a formalidade administrativa que autoriza as cachaçarias a funcionarem, considerando a atividade e linha de produção e capacidade técnica e condições higiênico-sanitárias.
“Os dados são animadores. Apesar do cenário desafiador que o setor da Cachaça tem enfrentado nos últimos anos, demonstram uma certa resiliência para o enfrentamento dessas dificuldades e, sobretudo, a relevância dos micro e pequenos produtores”, destaca Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça.
PRODUTOS
Após a concessão do registro de estabelecimento é preciso que a cachaçaria registre os produtos com que pretende trabalhar. Em 2023, houve um crescimento de 18,5% em relação ao total de produtos registrados que havia em 2022, alcançando o número de 5.998.
O estado mineiro também possui o maior número de cachaças registradas, com 2.144 produtos, o que corresponde a 35,7% das cachaças do país. Já Sergipe detém a média mais elevada, com 16 produtos registrados por estabelecimento. A média brasileira é de 4,9 cachaças registradas por cachaçaria.
EXPORTAÇÕES
Em 2023 houve um aumento de 0,7% no valor total das exportações, alcançando a marca de US$ 20.242.453, o maior montante da série. O resultado demonstra uma valorização de 9,3% do produto exportado, que em 2022 teve o preço médio de 2,15 US$/L e no ano passado chegou a 2,35 US$/L.
O Estados Unidos mantém-se como o maior mercado de exportação para a cachaça, avaliado em US$ 4.653.002, o que representa quase 23% do mercado de exportação de cachaça. Destaca-se também a Europa, com sete países entre os 10 principais parceiros econômicos na compra de cachaça. O continente foi responsável por um mercado de US$ 10.142.990, o que representa 50,1%. Atualmente, há países compradores de cachaça em todos os continentes do planeta.
Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, a atividade de fabricação de bebidas gerou um estoque de 134.678 empregos diretos em 2023, com variação positiva de 3,35% em relação a 2022. Neste cenário, 4,7% do estoque de empregos da atividade de fabricação de bebidas deve-se à fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, o que corresponde a 6.371 empregos.
O Sudeste é a região com maior estoque de empregos em 2023, com a marca de 3.062 posições, o que corresponde a 48% de todos os empregos da fabricação de aguardente de cana-de-açúcar. Já o Nordeste é segunda região em estoque de empregos, com 2.444 posições, apresentou o maior aumento absoluto em números de empregos gerados, com 87 novas posições criadas em 2023, o que corresponde a uma variação de 3,69%.
Prever o futuro é difícil, ainda mais quando se fala de empregos, carreiras e vagas de trabalho. Mas já é possível vislumbrar o que será do mercado nos próximos anos, com o envelhecimento da população e a baixa na taxa de natalidade no Brasil.
Fábio Pina, assessor econômico da Fecomercio de São Paulo, já antecipa como será a realidade do trabalho nos próximos anos. "A pirâmide etária no Brasil mudou muito nos últimos anos, o país envelheceu muito rapidamente e isso implica em mudanças radicais dos setores econômicos e da relação de trabalho", diz.
Ele explica que as carreiras devem mudar. "Por exemplo, terei classes de alunos vazias, falta de serviços e lazer para idosos, treinamento. Talvez muitos dos idosos vão querer estar na força de trabalho", indica. A idade média da população brasileira segundo o Censo do IBGE de 2022 é de 35 anos, seis a mais do que em 2010.
Vagas do futuro já estão entre nós
Com o envelhecimento da população, há também as mudanças nas vagas de emprego e os trabalhos do futuro. Fábio Pina indica que as mudanças de relação sociais foram refletidas no mercado. "Não tenho crianças, tenho aumento da adoção de pets e isso se reflete no mercado, no serviço prestado. Então há uma substituição cultural nos serviços, no país e a economia acompanha isso", diz.
Do nível técnico ao superior, passando por vagas que exigem apenas o segundo grau completo. "É preciso olhar a empregabilidade, não interessa em que grau, é preciso o mínimo de formação. No futuro, talvez as pessoas tivessem que estar preparadas onde tem demanda e essas demandas são enormes do Brasil, desde um atendente em loja que falta, o comércio se recente de mão-de-obra especializada, em bares, restaurantes", afirma Pina.
Preparo é essencial para as novas vagas
A corrida por uma vaga no mercado de trabalho ou pelo primeiro emprego nem sempre é uma disputa justa, por diversos fatores, muitas vezes, sociais. É como uma corrida em que atletas partem na frente dos demais.
Foi exatamente pensando no preparo que Anna Carolina Mario veio atrás da Liga Solidária, ONG que oferece cursos gratuitos de formação e qualificação profissional para pessoas em vulnerabilidade social. "Às vezes a pessoa não contrata porque você tem um filho, por mais que as pessoas sejam abertas a esse assunto", diz.
Mais do que o conhecimento, a sala de aula ajudou Anna a recuperar a autoestima, combustível essencial para planejar o próximo passo. "Gosto da área administrativa, falou em número e papel, é comigo mesmo. Acredito que seja ela qual for, porque meu intuito é trabalhar na administração, então quero um emprego assim", conta.
O julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) depois que um homem foi pego em flagrante com 3g da droga.
Nesta quarta-feira (26), o julgamento foi concluído, nove anos depois de o tribunal ter começado a avaliar o caso. Os ministros decidiram que portar até 40g de maconha para uso pessoal não é crime. Mas continua sendo um ato ilícito, com punição na esfera administrativa, e não na penal. Usar a droga em público continua sendo proibido, assim como tráfico (veja detalhes mais abaixo)
O flagrante ocorreu em 2009, quando o homem, Francisco Benedito, um mecânico, cumpria pena de detenção no centro de detenção provisória de Diadema (SP).
Agentes penitenciários faziam a ronda nas celas e acharam um saco com 3g de maconha. A droga foi atribuída ao mecânico.
Ele cumpria pena por roubo a mão armada e uso de documentação falsa. Suas penas chegavam a 10 anos.
Por causa do saco com 3g de maconha, ele foi condenado à prestação de serviços à comunidade por 2 meses.
A Defensoria Pública, que atuou no caso a favor do preso, recorreu às instâncias superiores contra a decisão da Justiça paulista, que havia determinado a punição por causa do porte da droga.
A Defensoria argumentou que a criminalização do porte individual feria o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão.
O caso começou a ser julgado pelo STF em 2015. Foi interrompido diversas vezes, para os ministros terem mais tempo de analisar os autos e formarem seus votos.
Atualmente, segundo dados do processo, Francisco já foi solto.
Principais pontos
Veja o que foi definido pelo STF:
▶️ Porte de maconha para uso pessoal será um ilícito administrativo, ou seja, um ato contra a lei. Mas, na prática, não é crime e o usuário estará sujeito a penas socioeducativas, mais brandas;
▶️Está fixada a quantidade de 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa como parâmetro para diferenciar usuário de traficante, até que o Congresso Nacional determine novo critério;
▶️ Portanto, o porte de maconha para uso pessoal (até 40g) não gera antecedente criminal;
▶️O usuário também não poderá ser punido com pena de serviço comunitário;
▶️Na fixação da tese, ministros entenderam que as sanções administrativas serão comparecimento a cursos educativos e advertência sobre efeitos das drogas.
▶️O limite de 40g ou seis plantas é relativo e a autoridade policial (delegado) ainda pode prender uma pessoa em flagrante, mesmo com quantidades inferiores ao limite estabelecido, caso haja elementos indicativos de tráfico (entenda mais abaixo);
▶️As punições serão aplicadas pela Justiça, mas em um procedimento que não terá natureza penal. Os juizados especiais criminais cuidarão inicialmente do tema.
▶️ Se uma pessoa for pega com quantidades superiores, isso não impede que o juiz conclua que não houve crime, havendo prova nos autos da condição de usuário.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Confira a nova súmula:
Súmula 669 – O fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Página Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre fornecimento de bebidas alcoólicas a menor de idade
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, o enunciado da Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Súmula 669, classificada em direito penal, estabelece que o fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Súmulas
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas. A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre.
O início da força-tarefa de combate às perdas de água da concessionária Águas do Sertão resultou na economia de 2,1 milhões de litros de água por mês em Olivença, volume suficiente para abastecer 600 famílias durante um mês. Esse ganho significativo é fruto da operação realizada na semana passada, que identificou e solucionou vazamentos e desvios na rede de distribuição da cidade.
No decorrer da operação, foram registradas 10 ocorrências de vazamentos e 15 casos de desvios.
A força-tarefa percorreu uma extensão de 19 km de rede de distribuição, demonstrando o compromisso da Águas do Sertão com a redução das perdas e o aumento da eficiência na gestão dos recursos hídricos.
*Sobre o Programa de Combate às Perdas de Água*
Iniciado em maio de 2024 em parceria com o Governo de Alagoas, a ação faz parte do programa Mais Água, que visa combater o desperdício de água e aprimorar a eficiência do abastecimento em Alagoas. O projeto recebe um investimento inicial de R$ 71 milhões, sendo R$ 15 milhões destinados especificamente à Bacia Leiteira. A Águas do Sertão está modernizando a infraestrutura hídrica com tecnologia avançada para identificar e corrigir vazamentos.
A iniciativa inclui a instalação de novas bombas, válvulas redutoras de pressão (VRP) e macromedidores modernos, além do monitoramento em tempo real pelo Centro de Controle Operacional (CCO). Este sistema permite uma intervenção rápida e eficaz em casos de irregularidades, contribuindo para uma gestão hídrica mais precisa e sustentável.
Antonio Hercules Neto, diretor da Águas do Sertão, comemora os resultados obtidos: "Com a execução deste programa, esperamos melhorias significativas na situação hídrica da região da Bacia Leiteira ainda em 2024. Este esforço reforça nosso compromisso com a população alagoana de fornecer serviços de saneamento de alta qualidade e representa um avanço importante para o desenvolvimento sustentável e a saúde pública no estado."
A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto que libera jogos de azar no país levantou dúvidas sobre como as nova regras funcionariam na prática.
Estariam liberados, por exemplo, os cassinos, as apostas em corrida de cavalo, bingos e jogo do bicho. Cada um com normas próprias (veja mais abaixo).
Lembrando que o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode optar por vetar trechos ou mesmo a proposta inteira.
Na CCJ, a votação foi 14 a 12 pela aprovação. Ou seja, placar apertado. O projeto não tem boa aceitação entre setores religiosos do parlamento.
O que será liberado
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração no Brasil de:
jogos de cassino
jogos de bingo
jogos de videobingo
jogos online
jogo do bicho
apostas em corridas de cavalos (turfe)
Normas para cada tipo de jogo
Cada tipo de jogo terá critérios previamente estabelecidos para a operação:
Apostas em corridas de cavalo: a empresa que vai oferecer o serviço precisará pedir, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para corridas de cavalo e solicitar, em até um ano, autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda. Se o local das apostas também desejar oferecer bingo, deverá também comprovar os requisitos necessários para esse tipo de jogo.
Cassinos: serão credenciados por leilões públicos e poderão funcionar somente em complexos integrados de lazer ou em embarcações. Versão aprovada pela Câmara previa que os espaços voltados a cassinos deveriam ser “construídos especificamente para esse fim”. Na CCJ do Senado, o texto foi alterado para locais “especificamente destinados a esse fim”. O relator avalia que a mudança vai “garantir a maior participação do setor hoteleiro” na oferta de cassinos.
Bingos: a oferta somente poderá ocorrer em endereços permanentes — as chamadas casas de bingo. As licenças para operação valerão por 25 anos.
Jogo do bicho: também terá licença de 25 anos, que somente será concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações. Os registros das apostas terão de ser colocados em uma plataforma digital. Especificamente nesta prática não será preciso identificar apostadores que receberem prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda.
Quem poderá jogar
O projeto estabelece que somente maiores de idade poderão jogar. Menores de idade também não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas no exterior.
De acordo com a proposta, apostadores terão até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas.
O texto aprovado pela CCJ estabelece que estarão impedidas de apostar em qualquer uma das modalidades:
pessoas jurídicas;
pessoas com compulsão em jogos, que pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);
pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, por vício em jogos;
pessoas consideradas insolventes — isto é, aquelas que têm dívidas maiores do que o patrimônio;
pessoas ligadas às empresas de jogos;
agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos;
O projeto prevê, ainda, a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, com a obrigação das casas de apostas de manter serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de prevenção do vício em jogos.
O texto proíbe que as empresas de apostas ofertem, concedam ou facilitem empréstimos aos apostadores e permite que empresas credenciadas pelo Ministério da Fazenda atuem na cobrança de dívidas de apostas.
Só empresas registradas
O texto estabelece que os jogos de azar somente poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil. A oferta dependerá da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.
Pelas regras previstas no projeto, o estatuto da empresa deverá estabelecer que a atividade principal do CNPJ será a exploração dessas práticas, mas atividades como comércio de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais poderão ser registradas como atividades secundárias.
Para ter direito a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo:
para bingo: R$ 10 milhões
para cassinos: R$ 100 milhões
para jogo do bicho: R$ 10 milhões
As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo ministério e poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado. A operação também poderá autorizada para locais específicos ou previamente definidos — as chamadas zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.
A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.
Fim de uma proibição de quase 80 anos
O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas.
A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas, que estarão permitidas em locais previamente autorizados.
De acordo com o projeto, ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.
Pela proposta, somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que os jogos de azar representam uma "atividade econômica relevante" no Brasil e que, em razão disso, devem estar "sujeitos à regulamentação pelo Estado".
Pesquisadores e gestores de saúde pública precisam definir quais serão as linhas de estudo prioritárias, a partir da realidade alagoana - Foto: Thallysson Alves / Ascom HGE
O Ministério da Saúde, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) anunciam a construção da 8ª edição do Edital do Programa de Pesquisa para o Sistema Único de Saúde (PPSUS). Como demanda obrigatória antes da chamada pública, pesquisadores e gestores de saúde pública precisam definir quais serão as linhas de estudo prioritárias, a partir da realidade alagoana.
Os interessados, com a devida qualificação, devem responder a um formulário com questões relacionadas aos problemas enfrentados no SUS local, e elencados pela Sesau. É importante frisar que, diferentemente do que ocorreu em programas anteriores, as contribuições neste ano serão somente on-line, pelo formulário de respostas que receberá as submissões até o dia 02/07: https://forms.office.com/r/SDEfTY2ggG.
Estas contribuições irão basear a construção de áreas contempladas no próximo edital do PPSUS, por isso a importância da participação de profissionais.
Através das contribuições ao formulário espera-se que, em breve, o edital seja publicado para disponibilização de recursos aos projetos de pesquisa.
A vacinação é a melhor forma para se proteger contra a Influenza - Foto: Carla Cleto / Ascom SesauTempo chuvoso, queda na temperatura e o tempo mais chuvoso são características marcantes do inverno, porém, os vírus da Influenza se proliferam mais rapidamente nessas condições. Diante disso, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) reforça a importância da vacinação contra a gripe, tendo em vista que os registros de doenças respiratórias aumentam nesta estação do ano, que começou no último dia 20.
Vale citar que o Ministério da Saúde (MS), ainda no mês de maio deste ano, recomendou a imunização contra a Influenza, para todas as pessoas com mais de seis meses de idade. Também é importante frisar que as vacinas são comprovadamente eficazes e protegem contra as cepas atualizadas dos vírus, conforme determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Segundo o chefe do Gabinete de Combate às Doenças Infectocontagiosas da Sesau, médico infectologista Renee Oliveira, quem se imunizou em 2023 ou em anos anteriores também deve se vacinar novamente. “A vacinação é a melhor forma para se proteger, pois o imunizante age para estimular a produção de anticorpos contra o vírus. Ao ser infectado, o corpo vacinado já está pronto para responder a ameaça”, expôs.
Vacinação é fundamental
Os dados reforçam a necessidade da imunização de todos, especialmente, de quem faz parte do público-alvo da vacina, que inclui as crianças de 6 meses a menores de 6 anos; gestantes; puérperas; idosos com 60 anos ou mais; e pessoas em situação de rua. Por sua vez, as crianças que vão receber o imunizante pela primeira vez deverão tomar duas doses, com um intervalo de 30 dias entre as aplicações.
O secretário de Estado da Saúde, médico Gustavo Pontes de Miranda, ressalta que a pasta tem cumprido seu papel de passar os imunizantes recebidos pelo Ministério da Saúde (MS) e convoca todos a se vacinarem. “O Ministério da Saúde nos envia as vacinas e nós prontamente repassamos aos 102 municípios de Alagoas. Além disso, nós prestamos todo apoio técnico e suporte necessários para que a imunização ocorra. A vacinação é fundamental e salva vidas. Vacine-se”, frisou.
Números
De acordo com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), ambos do MS, foram registradas 15 mortes por influenza durante todo o ano de 2023. Contudo, entre janeiro e junho de 2024, já foram contabilizados 41 óbitos, enquanto no mesmo período do ano passado foram 14, ou seja, um aumento de 192.86%.
O panorama de casos confirmados de Influenza no Estado também registrou uma alta significativa. Durante todo o ano de 2023, foram contabilizados 79 casos. Por outro lado, entre janeiro e junho de 2024, foram registrados 198 casos, enquanto que no mesmo período de 2023, foram 63 casos, o que representa um aumento anual de 214.29% na quantidade de infecções confirmadas.
Atualmente, sistema conta com aproximadamente 900 CEPs e mais de 16 mil integrantes, responsáveis pela análise ética das pesquisas em todo país
Nos dias 22 e 23 de julho acontece o VII Encontro Nacional de Ética em Pesquisa (Encep), em Brasília, que vai discutir a pesquisa com seres humanos no Brasil. O objetivo é promover debates que contribuam para o avanço e a superação dos desafios enfrentados diariamente pelos Comitês de Ética em Pesquisa. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas na página do evento.
Além disso, o encontro será um espaço amplo de trocas de experiências para enriquecer e qualificar a análise ética das pesquisas que envolvam seres humanos e garantir a proteção de participantes de pesquisa no Brasil.
O evento é realizado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) em parceria com o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Saúde que reunirá membros de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), representantes de Participantes de Pesquisa (RPPs), pesquisadores e defensores do desenvolvimento da ciência com ética.
Atualmente, o Sistema CEP/Conep conta com aproximadamente 900 CEPs e mais de 16 mil integrantes em todo território brasileiro, responsáveis pela análise ética das pesquisas no país.
Programação
O encontro terá parte da programação transmitida pelo canal da Conep no YouTube e vai abordar os seguintes temas:
O Sistema CEP/Conep e a Lei nº 14.874/2024;
Desafios éticos em pesquisas com novas tecnologias e o uso da inteligência artificial;
Programa Genomas;
Múltiplos olhares sobre a defesa da ética em pesquisa e do Sistema CEP/Conep no Brasil.
Sobre a Conep
De responsabilidade compartilhada pelo Conselho Nacional de Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) tem como objetivo a proteção dos participantes de pesquisa, por meio da análise ética de todos os estudos que envolvem direta ou indiretamente seres humanos no Brasil.
Reconhecido como um dos maiores sistemas de análise ética de pesquisas com seres humanos do mundo, o Sistema CEP/Conep reúne representantes de diversas instituições de saúde, educação e outros setores da sociedade.
Dados da Febraban indicam que ao menos 30 mil clientes em todo país já adotaram a iniciativa que restabelece a saúde financeira de micro e pequenas empresas
O estado de Alagoas registrou, até o dia 12 de junho, um volume total de R$ 11,3 milhões em contratos de clientes que renegociaram dívidas por meio do Desenrola Pequenos Negócios, iniciativa do Governo Federal lançada em maio.
Neste período, foi registrada a adesão de 301 clientes no estado alagoano, que resultaram em 362 contratos firmados no programa. Os números foram apresentados pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos). REGRAS – O programa possibilita a renegociação de dívidas não quitadas até 23 de janeiro deste ano. Podem participar empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A iniciativa foi desenvolvida pelo Governo Federal com base na experiência na Faixa 2 do Desenrola para pessoas físicas. A abrangência do programa, presente em todos os estados, garante que o apoio chegue a empreendedores de diferentes regiões e impulsione o desenvolvimento local. QUEM PARTICIPA – A iniciativa para auxiliar pequenos negócios a superar dificuldades financeiras conta com a participação das principais instituições financeiras do país. São sete bancos participantes, que representam 73% do total da carteira de crédito de micro e pequenas empresas nacionais. COMO FAZER – Para aderir, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. As condições e prazos para a renegociação serão definidos pelas instituições participantes e poderão ser acessados pelos canais de atendimento oficiais, como agências, internet ou aplicativos móveis.
INFOGRÁFICO | Os números do Desenrola Pequenos Negócios em todo o país
NACIONAL – O Desenrola Pequenos Negócios registrou, em todo país, um volume financeiro renegociado de R$ 1,25 bilhão até 12 de junho. No total, cerca de 30,6 mil clientes foram beneficiados pela iniciativa e já renegociaram 39 mil contratos. De acordo com a Febraban, houve aumento de 30,3% no volume financeiro negociado na comparação com o primeiro levantamento, com dados até 5 de junho. REGIÕES – Dentre as cinco regiões do país, o Sudeste registrou o maior número de clientes, de contratos fechados e de volume de recursos negociados. Juntos, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo responderam por 14.908 clientes do programa, que foram responsáveis pelo fechamento de 18.859 contratos, com volume negociado de R$ 564,71 milhões. Na sequência aparecem as regiões Nordeste (6.274 clientes), Sul (4.119), Centro-Oeste (2.935) e Norte (2.066). ESTADOS – Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais concentram a maioria dos clientes, contratos renegociados e volume financeiro. São Paulo lidera a lista, com 9.489 clientes (31% do total), 11.657 contratos (30% do total) e R$ 353,67 milhões em volume negociado (28% do total). O Rio de Janeiro responde por 2.545 clientes (8%), 3.511 contratos (9%) e R$ 99,02 milhões em volume (8%) e é seguido de perto por Minas Gerais, com 2.473 clientes (8%), 3.151 contratos (8%) e R$ 100,42 milhões em volume. SAÚDE FINANCEIRA – O Desenrola Pequenos Negócios, além de contribuir para a saúde financeira dos pequenos negócios, tem papel no fortalecimento da economia brasileira, uma vez que as micro e pequenas empresas são responsáveis por grande parte da geração de empregos e renda no país. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em 2023, cerca de 80% dos empregos formais gerados no Brasil foram originados em micro e pequenas empresas.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Imunização é recomendada a todas as pessoas com mais de 6 meses de idade. A vacina age para estimular a produção de anticorpos contra o vírus da Influenza
Com a chegada do inverno, que começou nesta quinta-feira (20), o Ministério da Saúde reforça importância da vacinação contra a gripe para a população de Alagoas. No caso da Influenza, ainda em maio, a pasta recomendou a proteção de todas as pessoas com mais de 6 meses de idade. O ministério já havia antecipado a campanha em razão do aumento da circulação de vírus respiratórios no país. Em 2023, 72,66% do público alvo foi imunizado em Alagoas. Neste ano, até o momento, foram aplicadas cerca de 654 mil doses da vacina no estado.
O ministério enfatiza a necessidade de que todas as pessoas se imunizem. Especialmente, as consideradas do público-alvo para a vacina. Entre elas estão: crianças de 6 meses a menores de 6 anos; gestantes; puérperas; idosos com 60 anos ou mais; e pessoas em situação de rua. Crianças que vão receber o imunizante pela primeira vez deverão tomar duas doses, com um intervalo de 30 dias.
A campanha de vacinação contra a gripe em 2024 começou mais cedo nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, com as vacinas sendo distribuídas para as Unidades Federadas e seus respectivos municípios logo no início de março, focada em grupos prioritários. Vale lembrar que a Região Norte do país iniciou a vacinação contra a gripe em novembro do ano passado, tornando-se pioneira nessa antecipação. Por esse motivo, ela não está incluída nesta etapa da campanha.
Por que devo me vacinar?
A vacinação contra a gripe é a melhor forma para garantir proteção contra a doença. O imunizante age para estimular a produção de anticorpos contra o vírus da Influenza. Quem se imunizou em 2023 ou nos anos anteriores também deve receber a vacina atualizada. As vacinas são comprovadamente eficazes e protegem contra as cepas atualizadas, de acordo com determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Ter uma garrafinha d'água a tiracolo representa um benefício duplo: primeiro, o hábito garante um bom nível de hidratação, algo muito importante em termos de saúde; segundo, evita o consumo excessivo de materiais descartáveis, um ponto positivo em termos de sustentabilidade.
Mas você já parou pra pensar na higiene desse utensílio?
"Muita gente acredita que, como só vai água ali dentro, basta enxaguar na torneira, antes de encher, que a garrafinha já fica limpa", observa o médico Rodrigo Lins, consultor da Sociedade Brasileira de Infectologia.
Mas isso está longe de representar a realidade, apontam as pesquisas: se não forem limpos, esses recipientes podem acumular muitos micro-organismos, como bactérias e fungos, que podem fazer mal à saúde.
Um levantamento realizado pela WaterFilterGuru, uma empresa especializada em controle de qualidade da água nos EUA, calculou que uma única garrafa reutilizável pode carregar cerca de 20,8 milhões de UFCs (Unidades de Formação de Colônias).
O que acontece se você não lavar a garrafinha de água todo dia
A UFC é uma medida que indica o número de micróbios viáveis, capazes de formar uma colônia, numa determinada superfície.
???? O estudo comparou o nível de contaminação de uma garrafinha com uma série de outros objetos que, a princípio, parecem muito mais sujos. Eles encontraram, por exemplo, uma média de 515 UFCs na superfície do assento de privadas — ou 40 mil vezes menos bactérias.
Os números também foram significativamente menores no pote de ração de animais de estimação (1,4 milhão UFCs, em média), no mouse de computador (4 milhões) e na pia da cozinha (11 milhões).
Já um estudo publicado por especialistas da Universidade Henan, na China, concluiu que há um "nível extremamente alto de conteúdo bacteriano e um rápido crescimento microbiano" nesses utensílios.
Os autores estimam uma média de 75 mil bactérias a cada mililitro de água — e esses seres microscópicos podem se multiplicar e chegar a até 2 milhões/ml em apenas 24 horas.
Uma outra pesquisa, realizada na Universidade Purdue, nos EUA, coletou 90 garrafas e descobriu que cerca de 15% dos participantes nunca descartam a água que sobrou no fim do dia — e apenas acrescentam mais líquido no próximo uso.
O inquérito do WaterFilterGuru também detectou alguns problemas de higiene: embora 42% dos participantes tenham declarado que lavam a garrafa pelo menos uma vez ao dia, 25% afirmaram que fazem a limpeza "poucas vezes por semana", enquanto 13% admitiram que essa faxina ocorre "poucas vezes por mês".
Mas qual o perigo de usar uma garrafa suja? E como mantê-la sempre limpa?
As garrafas recebem bactérias das mais variadas fontes — como das mochilas onde são carregadas, por exemplo — Foto: Getty Images via BBC
Um poço de bactérias?
Precisamos ter em mente que vivemos cercados de bactérias por todos os lados — e isso não é necessariamente uma coisa ruim (às vezes, é algo bem-vindo e vital para nossa própria sobrevivência).
E esses seres microscópicos podem "invadir" as nossas garrafinhas d'água das mais diversas maneiras.
???? A primeira e a mais óbvia delas acontece quando encostamos a boca no gargalo, para beber o líquido. Uma porção dos micróbios que colonizam pele, lábios, gengiva, dentes e língua — como os Staphylococcus e os Streptococcus — "pulam" para o utensílio e passam a se multiplicar nesse novo ambiente.
???? Algo parecido acontece quando usamos os dedos para pegar o recipiente ou desrosquear a tampa, para ter acesso à água. Nossas mãos estão em contato com uma série de outros objetos (maçanetas, botões de elevador, corrimão…) que também são manipulados por outros indivíduos.
As bactérias ainda podem estar nas bolsas e nas mochilas onde a garrafa é transportada, nos armários da academia, na mesa de trabalho, na pia da cozinha…
Uma vez no recipiente, esses micróbios formam colônias e passam a se multiplicar em progressão geométrica, caso não sejam controladas pelas limpezas frequentes — por isso que elas podem passar de 75 mil/ml para 2 milhões/ml em apenas 24 horas, como estimado pelo estudo chinês.
O ambiente úmido, com boa temperatura e escuro (no caso das garrafas de plástico ou alumínio) também representa um cenário ideal para muitas espécies de fungos.
Nos casos em que a higiene está muito atrasada, é possível ver a olho nu o resultado dessa "festa" microscópica: a água ganha alguns detritos, que geralmente decantam no fundo da garrafa, e surgem manchas verdes ou pretas na tampa ou em regiões de difícil acesso, como bocais e canudos.
Mas daí vem a questão: ter contato com esse material representa algum risco à saúde?
A resposta depende de uma série de fatores, apontam os especialistas.
"Nós precisamos levar em conta que temos dez vezes mais bactérias do que células no nosso corpo", explica Lins, que também é presidente da Sociedade de Infectologia do Estado do Rio de Janeiro.
"A depender da quantidade e dos tipos de micro-organismos ingeridos, nosso sistema imunológico dá conta dessa demanda sem maiores problemas", complementa ele.
Em alguns casos — quando o número de micróbios na garrafinha está muito elevado, por exemplo — o dono do utensílio pode apresentar alguns sintomas gastrointestinais mais leves, como enjoos e vômitos.
A pessoa também pode estar com o azar de ter a garrafinha colonizada por uma bactéria mais barra-pesada, capaz de provocar infecções graves ou difíceis de tratar com os antibióticos comuns.
Há também aqueles que são alérgicos aos fungos e ao mofo. Neles, o uso de um reservatório de água cheio desses micro-organismos pode causar reações, com o aparecimento de congestão nasal, náusea, dor de cabeça, fadiga, entre outros incômodos.
O microbiologista Jorge Timenetsky, do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP), explica que alguns grupos são mais vulneráveis — e, portanto, precisam ter mais atenção com a higiene dos objetos de uso pessoal.
"É o caso de crianças pequenas, idosos ou indivíduos com algum comprometimento do sistema imunológico", lista ele.
Se não lavar garrafinha, ela pode acumular uma colônia de bactérias — Foto: rawpixel/Freepik
Limpeza diária
Mas como fazer uma boa faxina na garrafinha d'água, sem exageros ou neuras?
A primeira recomendação dos especialistas tem a ver com a frequência. "Idealmente, é preciso lavar cada vez que fizer uso", resume Lins.
"Fazer a limpeza uma vez ao dia, ao chegar em casa, é o suficiente", concorda Timenetsky.
Para controlar o crescimento de bactérias, basta usar água e sabão — os mesmos produtos que você usa para lavar o resto da louça.
"Também é importante usar escovas para fazer a remoção mecânica dos micro-organismos", acrescenta o professor do ICB-USP.
Depois, deixe secar por um tempo antes de encher com água para um novo ciclo de hidratação.
Os pesquisadores também sugerem não compartilhar o objeto com outras pessoas — cada um deve ter sua própria garrafinha — e não preencher o vasilhame com outros líquidos, como sucos, isotônicos e refrigerantes — eles carregam nutrientes que podem "turbinar" as colônias de micróbios.
E será que o material utilizado na fabricação das garrafinhas pode influenciar o nível de contaminação? Alumínio, plástico ou vidro trazem vantagens ou desvantagens?
De acordo com os especialistas, a escolha depende da preferência de cada pessoa, já que esses compostos têm características similares do ponto de vista do acúmulo de seres microscópicos.
Garrafa plástica pode acumular bactérias — Foto: Reprodução EPTV
O estudo da Universidade Purdue, citado no início da reportagem, descobriu que as garrafinhas de vidro coletadas para o experimento tinham uma menor taxa de micro-organismos em comparação com aquelas feitas de alumínio.
Timenetsky sugere evitar recipientes com ranhuras ou partes ásperas, pois elas podem reter uma quantidade maior de material orgânico.
Já Lins contra-indica utensílios que tenham partes de madeira (o que é incomum nesses casos). "Além disso, quanto mais simples eles forem, mais fácil será a limpeza", acrescenta ele.
Ou seja: copos e garrafas com bicos, canudos e outras estruturas pequenas não chegam a ser contraindicados, mas exigem uma atenção maior na hora da higiene.
Pode ser necessário comprar escovas pequenas e flexíveis para alcançar essas partes menores, que são quase impossíveis de limpar com uma esponja comum.
De acordo com texto publicado pela Anatel nesta sexta-feira (21), empresas que vendem celulares não homologados na internet poderão ser multadas em R$ 200 mil por dia.
Pessoa mexendo no celular — Foto: Reprodução/TV Gazeta
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (21), uma série de medidas para coibir a venda online de celulares sem certificação de uso no país.
No primeiro trimestre deste ano, foram vendidos 8,5 milhões de smartphones legais. E 2,9 milhões não homologados.
De acordo com as regras publicadas pela Anatel nesta sexta, as empresas que vendem celulares em sites ou aplicativos de e-commerce devem:
incluir o número do código de homologação do aparelho celular no anúncio de venda
verificar se o código corresponde ao da base de dados da Anatel
impedir a venda e retirar o cadastro de celulares que não sigam essas regras
A Anatel informou ter um sistema para fiscalizar os anúncios dos aparelhos irregulares. Segundo a agência, a empresa de venda online que não seguir as novas determinações no prazo de 15 dias será multada em R$ 200 mil por dia.
Se o descumprimento persistir, o valor da multa pode chegar a R$ 6 milhões e pode haver o bloqueio da plataforma de venda.
Objetivo é proteger redes e usuários
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que o objetivo das medidas publicadas pela Anatel é proteger as redes de telecomunicação e os usuários.
"Tem diversos objetivos. Um é o de proteger o próprio funcionamento das redes para evitar interferências, pra evitar riscos de segurança cibernética, porque no processo de certificação também são verificadas questões de segurança cibernética", afirmou.
"Há uns anos, vocês vão lembrar que tinha um problema de bateria que explodia, carregador na tomada que dá choque. Então, para proteger o cidadão, para proteger o usuário e a usuária, existe também esses processos de certificação", completou Baigorri.
Origem chinesa
Cerca de 25% dos smartphones vendidos no Brasil não têm homologação da Anatel
A maioria dos aparelhos não certificados pela Anatel tem origem chinesa e entra no país de forma ilegal, sem o devido recolhimento de impostos.
Os preços dos produtos chegam a ser 30% mais baratos do que os de empresas que seguem todas as regras.
Como não passam por testes de segurança, esses celulares oferecem perigos, como:
superaquecimento e explosão de bateria devido ao uso de material de baixa qualidade
níveis inseguros de radiação de ondas eletromagnéticas
possibilidade de instalação de softwares maliciosos com acesso indevido a dado pessoais dos usuários
Além disso, esses aparelhos não oferecem garantia por não terem representante da marca no Brasil.
Já os celulares homologados pela Anatel têm um código de 12 dígitos. Esse selo de certificação garante que o celular está de acordo com as regras e normas de segurança e qualidade da agência.
