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Saque do FGTS para trabalhadores que pedem demissão dependerá somente da aprova do Congresso Nacional

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo e qualquer trabalhador que exerce atividade de carteira assinada, conforme prevê a legislação trabalhista. No entanto, mesmo sendo um direito dos trabalhadores, a utilização do FGTS é permitida apenas em algumas situações extremamente específicas.

Diante disso, para tentar diversificar as opções de saques do Fundo de Garantia e consequentemente aumentando os direitos dos trabalhadores quanto ao benefício, a Câmara dos Deputados começou a analisar uma nova proposta de saque. A nova proposta de saque do FGTS diz respeito à possibilidade do trabalhador que pedir demissão também conseguir o direito de realizar o saque do benefício.

A medida que pretende liberar o saque do FGTS para os trabalhadores que pedem demissão se trata do Projeto de Lei 1747/2022 que tem como autor o deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE). Para garantir o direito do saque do Fundo de Garantia para os trabalhadores, a proposta altera o regulamento da própria Lei do FGTS, a Lei 8036/1990.