AO VIVO

Rádio Vitório FM - Transmissão ao vivo

Carregando...

Sua rádio de todos os momentos

Política de medicamentos genéricos no Brasil promoveu uma profunda mudança no panorama da saúde pública no país.

Medicamentos genéricos adquiridos em farmácia — Foto: Ana Clara Marinho/TV Globo

Você já deve ter visto, em algum momento, aquela caixinha de medicamento com um G gigante e uma tarja amarela. A política de medicamentos genéricos no Brasil, estabelecida em 1999, promoveu uma profunda mudança no panorama da saúde pública no país.

Dados da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos) apontam que:

85% dos medicamentos do programa Farmácia Popular são genéricos;
79% dos consumidores compram ou já compraram medicamentos genéricos;
38% dos medicamentos vendidos no país são genéricos;
Os preços são, geralmente, 35% mais baixos em comparação aos de referência.

Os genéricos estão disponíveis nas farmácias como uma alternativa ao medicamento de referência, mas você sabe as diferenças entre genérico, referência e similar? A gente te explica nesta reportagem.

💊Genéricos

Os genéricos são aqueles considerados equivalentes aos de referência, com o mesmo princípio ativo, mesma dose e forma farmacêutica. São administrados pela mesma via e com a mesma posologia e indicação terapêutica. Seria como uma "cópia" e, por isso, são intercambiáveis.

"É possível, no momento da compra de um medicamento de referência, substituí-lo por um medicamento genérico. Importante destacar que os medicamentos genéricos também possuem a sua eficácia, segurança e qualidade comprovadas por meio de testes de biodisponibilidade e bioequivalência garantindo assim a sua total eficácia terapêutica", explica o farmacêutico Fábio Ribeiro da Silva, conselheiro do Conselho Regional de Farmácia de SP e diretor geral da Faculdade de Guarulhos (FAG).

O genérico é comercializado após a expiração da patente do medicamento original. Nas farmácias, ele tem a tarja amarela, o G de genérico e é identificado pelo nome do princípio ativo (por exemplo: dipirona)

Medicamentos pesquisados são os genéricos de uso contínuo — Foto: Divulgação

💊Referência (ou de marca)

É o medicamento considerado inovador, registrado na Anvisa, que teve sua eficácia, segurança e qualidade comprovadas por estudos clínicos e não clínicos. Serve como padrão para a comparação com genéricos e similares. Estão no mercado há bastante tempo e são conhecidos por nomes comerciais. Quando a patente expira, outros laboratórios são autorizados a produzir o mesmo medicamento.

💊Similares

Também são cópias do medicamento de referência, com mesma composição química, concentração, eficácia, segurança e qualidade. Contudo, diferentemente dos genéricos, podem ter diferenças em características como excipientes, embalagem, rotulagem, prazo de validade, entre outros. Além disso, sempre serão identificados por meio de um nome comercial ou uma marca.

O farmacêutico explica que é mais difícil diferenciar o que é medicamento similar e o que é medicamento referência. "Nesse caso, recomendo que o paciente se oriente com o médico ou com o farmacêutico", diz.

🚨🚨Resumindo: as principais diferenças estão no processo de registro, nome comercial e, às vezes, nos excipientes. Todos atendem os padrões da Anvisa sobre eficácia, segurança e qualidade.

Por que o genérico é mais barato?

Como o genérico é uma "cópia" do medicamento referência, o fabricante não precisou realizar todas as pesquisas para o seu desenvolvimento.

"Como a indústria que vai produzir o genérico não teve esse custo, essa é uma das razões pelas quais o medicamento genérico acaba ficando mais barato para aquisição do paciente", aponta o farmacêutico.

Além disso, segundo a legislação, o medicamento genérico deve ser, no mínimo, 35% mais barato que o medicamento de referência.

A intercambialidade dos medicamentos

Tanto genéricos quanto similares são intercambiáveis apenas com o medicamento de referência. Ou seja, não dá para trocar um similar por um genérico ou vice-versa. O motivo? Os estudos de comparação de cada um foram feitos com o medicamento referência.

Fábio Ribeiro da Silva explica que a intercambialidade entre o medicamento referência e o genérico pode acontecer no ato da compra. O paciente pode questionar se existe um genérico mais acessível.

"Importante destacar que esse procedimento de intercambialidade ou troca de medicamentos é ato privativo do farmacêutico", alerta.

Os genéricos mais vendidos no país em 2023

Remédios para pressão alta, disfunção erétil, analgésico e antigases estão entre os genéricos mais vendidos em 2023, segundo a PróGenéricos. Veja abaixo:

Losartana (hipertensão)
Dipirona Sódica (analgésico)
Hidroclorotiazida (hipertensão)
Nimesulida (anti-inflamatório)
Enalapril (hipertensão)
Sildenafila (disfunção erétil)
Atenolol (hipertensão)
Simeticona (antigases)
Tadalafila (disfunção erétil)
Sinvastatina (reduzir colesterol)

"Com um preço mais acessível é possível que um número muito maior de pessoas tenha acesso aos medicamentos de qualidade e aos tratamentos. Os genéricos apresentam a mesma qualidade e os mesmos efeitos do medicamento de referência", completa o farmacêutico e conselheiro do CRF-SP.

Como saber os medicamentos genéricos registrados?

Para consultar qualquer medicamento regularizado na Anvisa, acesse a página Consultas - Medicamentos. Para consultar os medicamentos genéricos registrados, selecione “Genérico” no campo “Categoria Regulatória” e efetue a pesquisa de acordo com os outros dados de interesse.

O comandante aposentado Ruy Guardiola, que trabalhou na Voepass em 2019 pilotando o modelo ATR-72, igual à aeronave envolvida no acidente com 62 vítimas em Vinhedo (SP), na sexta-feira (9), relatou problemas na manutenção dos aviões da companhia aérea, incluindo o uso de um “palito” no botão que aciona o sistema antigelo [assista ao vídeo acima].

“O problema foi detectado em um nível de aquecimento de um dos sistemas. A solução encontrada pela manutenção foi a colocação de um palito de fósforo ou palito de dente. Eu vi com esses olhos que a terra há de comer”, revelou Guardiola em entrevista ao Fantástico neste domingo (11).

As investigações sobre as causas da tragédia aérea estão em andamento e devem ser complementadas pelas caixas-pretas, mas especialistas em segurança de voo avaliam que a formação de gelo sobre as asas pode ser uma das hipóteses a ser analisada no acidente com o avião turboélice.

Pioneiro dos aviões ATR no Brasil, Guardiola voou 15 mil horas nesse modelo de aeronave. Na Voepass, antiga Passaredo, atuou durante um mês. “A empresa colocava a segurança em segundo ou terceiro plano, visava mais o lucro”, afirmou o comandante aposentado.

“A gente tinha um avião que apelidava de Maria da Fé, pra você ter ideia. Porque só voava pela fé. Porque não tinha explicação de como o avião daquele estava voando”, disse.

Avião ATR-72 da Voepass, antiga Passaredo Linhas Aéreas, em Ribeirão Preto, SP — Foto: Divulgação

Queda em espiral

A aeronave da Voepass que caiu na sexta (9) voou por 1 hora e 35 minutos sem registrar ocorrências antes de fazer uma curva brusca. O avião caiu 4 mil metros em cerca de 1 minuto e explodiu ao atingir o terreno de uma casa em um condomínio residencial.

Ainda não se sabe o que causou o acidente, mas a queda em espiral sugere a ocorrência de um estol, situação em que a aeronave perde a sustentação que lhe permite voar, segundo especialistas.

Nesta segunda-feira (12), o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) finalizou a ação inicial de investigação e remoção de partes da aeronave. Agora, a companhia aérea e a seguradora vão fazer o recolhimento de objetos pessoais das vítimas e entregá-los às famílias.

Destroços de avião em Vinhedo — Foto: Carla Carniel/Reuters

Recolhimento de material genético

Mais de 40 famílias de vítimas foram acolhidas no Instituto Oscar Freire, em São Paulo. O espaço fica próximo à unidade do IML Central. Os parentes diretos forneceram informações que subsidiaram o trabalho do IML e material biológico. Equipes da Defesa Civil auxiliaram no acolhimento.

Outros 17 familiares de vítimas foram atendidos em Cascavel (PR) e a documentação deles deve chegar neste domingo (11) em Guarulhos, Região Metropolitana de São Paulo, trazidas por dois peritos do Paraná.

O IML Central foi destacado para atendimento exclusivo ao caso. A unidade tem cerca de 40 profissionais entre médicos, equipes de odontologia legal, antropologia e radiologia auxiliando nos trabalhos.

Cinco veículos do IML de São Paulo chegaram ao local do acidente aéreo em Vinhedo (SP) nesta sexta (9) — Foto: Arthur Stabile/g1

O que diz a Voepass?

Em nota divulgada neste sábado, a Voepass disse que a aeronave estava “aeronavegável, com todos os sistemas requeridos em funcionamento, cumprindo todos os requisitos e exigências estipulados pelas autoridades e legislação setorial vigente”.

"Neste momento, o foco da Voepass é proporcionar acolhimento e conforto às famílias das vítimas, que passam por um momento de dor e pesar. Estamos realizando todos os esforços logísticos e operacionais para que as famílias tenham em nossa equipe um apoio efetivo não só para suas necessidades de transporte, hospedagem, alimentação, mas, principalmente, de consolo e apoio emocional", finalizou.

Como era o avião que caiu em Vinhedo — Foto: Arte g1

A parcela de crianças de até 5 anos com registro civil de nascimento no Brasil cresceu em 2022 em relação a 2010, aponta o Censo. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados do IBGE mostram que, de 2010 para 2022, a fatia de brasileiros com até 5 anos sem registro civil caiu de 2,7% para 0,7% – ou seja, a fatia dos que têm subiu de 97,3% para 99,3%.

Ainda assim, em 2022, 114.221 crianças não possuíam registro civil (ou os responsáveis legais não souberam informar a existência do documento).

📄Sem o registro civil do nascimento, que é feito em cartório, o cidadão não consegue obter documentos, como carteira de identidade (RG), CPF, título de eleitor e passaporte, o que dificulta o acesso a serviços públicos;

📄Uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU é que, até 2030, todas as pessoas do país tenham identidade legal, incluindo registro de nascimento.

O problema é maior entre os indígenas. Segundo o IBGE, em 2022, o país tinha 10.461 crianças indígenas de até 5 anos sem registro civil. O número equivale a 12,5% da população dessa faixa etária no grupo racial.

Em relação a 2010, entretanto, houve aumento. Naquele ano, mais de 1/3 (cerca de 34%) dos indígenas com até 5 anos não tinha registro.

Nos demais grupos raciais, em 2022, o percentual de crianças sem registro civil era inferior a 1%. Veja os números:

Entre as pardas, 39.458 (ou 0,7%, aproximadamente) não possuíam nenhum registro civil;
Entre as brancas, 22.671 (0,5%);
Pretas, 4.905 (0,7%);
Amarelas, 189 (0,9%).

"Ainda falta um pouco para que todas as categorias consigam alcançar os 100%. Ainda tem muito trabalho pelo caminho para todos os grupos, principalmente para os indígenas. Precisamos entender como dar este acesso, superar as barreiras logísticas e linguísticas", diz José Eduardo Trindade, analista do IBGE.

Falta de registro do nascimento de crianças é menor em estados do Norte

A região Norte, que concentra 45% da população indígena do país, tem o menor percentual de crianças com registro civil – 97,3%, segundo o IBGE (a média do país é 99,3%).

Entre os estados, Roraima (89,3%), Amazonas (96%) e Amapá (96,7%) estão nas piores situações e, Paraná, Espírito Santo e Minas Gerais, nas melhores (99,7% nos três estados).

Das 10 cidades com os menores percentuais de registro, 5 são de Roraima. Duas delas, Alto Alegre e Amajari, que abrigam boa parte da Terra Indígena Yanomami, o maior território indígena do país, têm menos de metade da população de até 5 anos com registro civil.

De acordo com o IBGE, 1.098 municípios atingiram o total de crianças registradas, o que representa 19,7% das cidades do país.

O que é o registro de nascimento

O registro deve ter nome do indivíduo, sexo, data, horário e município de nascimento, além dos dados dos pais. Para fazer o documento, os pais devem apresentar RG, CPF, e certidão de nascimento ou de casamento.

Quando os pais da criança são casados, não há necessidade de comparecimento de ambos ao cartório, basta a apresentação da certidão de casamento para que o registro seja feito em nome dos dois.

Quando os pais não são casados, é necessário o comparecimento dos dois para que o registro seja realizado.

Todo nascimento deve ser registrado no prazo de 15 dias, podendo ser ampliado em até três meses, no caso de localidades distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. O registro civil de nascimento deve ser feito na localidade onde a pessoa nasceu ou na de residência dos genitores (pai, mãe) ou responsável legal.

Fora do prazo legal, o documento é feito no cartório da circunscrição da residência do interessado.

Caso a criança não tenha sido registrada no prazo legal, que varia de acordo com o local de nascimento, não há incidência de multa, e os pais podem ir ao Cartório de Registro Civil mais próximo de onde moram, acompanhado de duas testemunhas, com todos os documentos possíveis para a comprovação dos dados.

Quando se trata de adolescente maior de 12 anos, o requerente e as testemunhas são entrevistados pelo oficial que, em caso de suspeita, poderá remeter o pedido para decisão judicial.

Outros dados do Censo 2022

As informações do Censo 2022 começaram a ser divulgadas em junho de 2023. Desde então, foi possível saber que:

O Brasil tem 203 milhões de habitantes, número menor do que era estimado pelas projeções iniciais;

O país segue se tornando cada vez mais feminino e mais velho. A idade mediana do brasileiro passou de 29 anos (em 2010) para 35 anos (em 2022). Isso significa que metade da população tem até 35 anos, e a outra metade é mais velha que isso. Há cerca de 104,5 milhões de mulheres, 51,5% do total de brasileiros;

1,3 milhão de pessoas que se identificam como quilombolas (0,65% do total) – foi a primeira vez na história em que o Censo incluiu em seus questionários perguntas para identificar esse grupo;

O número de indígenas cresceu 89%, para 1,7 milhão, em relação ao Censo de 2010. Isso pode ser explicado pela mudança no mapeamento e na metodologia da pesquisa para os povos indígenas, que permitiu identificar mais pessoas;

Pela primeira vez, os brasileiros se declararam mais pardos que brancos, e a população preta cresceu.

Também pela primeira vez, o instituto mapeou todas as coordenadas geográficas e os tipos de edificações que compõem os 111 milhões de endereços do país, e constatou que o Brasil tem mais templos religiosos do que hospitais e escolas juntos.

Após 50 anos, termo favela voltou a ser usado no Censo.

O Brasil tinha, em 2022, 49 milhões de pessoas vivendo em lares sem descarte adequado de esgoto. Esse número equivale a 24% da população brasileira. Já a falta de um abastecimento adequado de água atingia 6,2 milhões de brasileiros.

Mais da metade dos 203 milhões de brasileiros – 54,8% – mora a até 150 km em linha reta do litoral.

A maioria do Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu, em decisão nesta quarta-feira (7), que "não existe norma clara" na legislação que defina critérios para determinar quais são os presentes recebidos por presidentes da República que devem ser incorporados ao patrimônio público.

O argumento que prevaleceu foi o do ministro Jorge Oliveira, no julgamento referente a um relógio de luxo entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005. Com a decisão, Lula não vai precisar devolver o item.

▶️A determinação desta quarta abre caminho para uma rediscussão, no TCU, do processo sobre as joias e armas dadas pelo regime da Arábia Saudita ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) (relembre mais abaixo).

Em 2023, o tribunal determinou, por decisão unânime, que Bolsonaro deveria devolver um conjunto de itens de luxo de valor milionário com base em uma determinação de 2016 da Corte.

Bolsonaro e as joias — Foto: Reuters/Adriano Machado/File Photo; Reprodução/Jornal Nacional; Arquivo pessoal

🔎Naquele ano, após fazer uma auditoria nos presentes recebidos por Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff, o tribunal deixou claro que objetos de valor, como joias, pertencem ao acervo público da Presidência da República.

Somente itens de menor valor, perecíveis e de caráter personalíssimo, como camisetas e bonés, poderiam ser incorporados ao acervo privado do presidente da República.

Porém, debatendo o caso de Lula nesta quarta, a maioria dos ministros seguiu o voto de Oliveira, concordando que a elaboração de uma regra clara sobre os presentes cabe ao Congresso Nacional, e não ao TCU.

No voto, o ministro defendeu: "A ausência de norma legal específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal [...] afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República".

De acordo com ele, não há uma definição precisa do conceito de "bem de natureza personalíssima" na legislação, e nem de valor objetivo que possa enquadrar o produto como de "elevado valor de mercado".

Portanto, "não é possível impor obrigação de incorporação ao patrimônio público em relação ao bem objeto desta representação [o relógio de Lula], como também não o é em face daqueles que são escrutinados em outros processos que tramitam nesta Corte", segue o voto.

Jorge Oliveira foi indicado por Bolsonaro para o TCU, em 2020, depois de exercer o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Votaram com ele os ministros: Vital do Rego, Jonathan de Jesus, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes.

Joias sauditas

Os primeiros indícios envolvendo o caso das joias — que terminou pelo indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro — remontam março de 2023.

As joias milionárias, avaliadas, após conclusão de perícias, em R$ 5,1 milhões, foram apreendidas pela Receita Federal ainda em 2021, porque o governo não as declarou como um presente de Estado nem pagou os impostos devidos para que os itens pudessem entrar no país como item pessoal.

Em março do ano passado, os ministros TCU determinaram, por unanimidade, que Bolsonaro deveria entregar o pacote com artigos de luxo que recebeu do regime saudita.

TCU determina que Jair Bolsonaro entregue joias masculinas à Caixa Econômica

Após a decisão do tribunal, a defesa de Bolsonaro, então, fez entregas de kits de joias à Caixa Econômica Federal. Ao todo, foram três pacotes entregues.

Naquele mesmo mês, a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar o caso e os envolvidos.

Em julho deste ano, Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas pela PF na investigação. O ex-presidente é acusado de peculato — que é a apropriação de bens públicos —, associação criminosa e lavagem de dinheiro (entenda aqui os crimes).

Outros votos

Durante o julgamento desta quarta, os ministros Anastasia e Marcos Bemquerer concordaram com os demais de que a devolução não deveria ocorrer. Porém, se basearam apenas no posicionamento de que as normas não podem retroagir.

Esse entendimento não abriria brecha para rediscutir o caso de Bolsonaro.

Isso porque, o TCU só deliberou em 2016 sobre o tratamento de presentes recebidos. Essa regra vale para todos os presentes recebidos desde 2002, mas excluía os itens "personalíssimos" ou de consumo próprio.

Mais tarde, em 2023, o tribunal entendeu que mesmo os itens "personalíssimos" deveriam ser incorporados ao patrimônio da União. Como o relógio de Lula foi entregue em 2005, ele não entraria na regra.

O único ministro que votou pela devolução foi Walton Alencar, para quem a permissão do TCU para manter os presentes representaria liberar uma “remuneração incontrolada” do presidente para aumento de patrimônio pessoal.

"Não somos uma ditadura de país, em que o ditador confunde seu patrimônio com o do próprio país", declarou.

Manifestação da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que presta atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, vai recorrer da decisão do TCU.

O governo federal quer que prevaleça para na questão o entendimento de que os itens recebidos após 2016, quando a corte de contas determinou que os presentes recebidos deveriam integrar patrimônio da União, sejam devolvidos, e que essa obrigatoriedade não tenha efeito retroativo.

Um ministro próximo ao atual presidente afirma que o TCU não pode "colocar Lula no mesmo balaio de Bolsonaro". "Bolsonaro agiu de má fé. Se apropriou e vendeu os bens", afirmou ao g1, de forma reservada.

Se este argumento for aceito pelo TCU, Lula continuará sem obrigação de devolver o relógio, e a decisão do tribunal não abriria caminho para uma rediscussão do processo sobre as joias e armas dadas pelo governo da Arábia Saudita ao governo de Bolsonaro, possibilidade colocada em vista com a decisão desta quarta.

Valor máximo do imóvel deve cair de R$ 350 mil para R$ 270 mil. Alterações devem ser publicadas nesta terça-feira (6).

O Minha Casa, Minha Vida deve passar a ter regras mais duras nos financiamentos de imóveis usados para famílias da Faixa 3 do programa – aquelas com renda mensal entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil.

As mudanças devem ser publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), mas só devem começar a valer a partir de 16 de agosto.

O governo já estudava mudanças em regras do Minha Casa, Minha Vida para tentar frear o avanço dos financiamentos de imóveis usados.

As alterações, que vão valer apenas para imóveis usados e para o Faixa 3, devem ser

🏡aumentar a entrada exigida para 50% do valor da casa ou apartamento nas regiões Sul e Sudeste

🏡elevar a entrada para 70% nas demais regiões

🏡reduzir o valor máximo do imóvel R$ 350 mil para R$ 270 mil; medida para todo o país

Cronologia das regras

No início do ano, as famílias do Faixa 3 podiam financiar até 80% do imóvel em todo o país. Ou seja, a entrada era de 20%. O valor máximo da casa ou apartamento para esse público do programa era de R$ 350 mil.

Em abril, o governo já fez um ajuste nas regras para imóveis usados. E aumentou o valor da entrada para famílias do Faixa 3 nas regiões Sul e Sudeste --a fatia subiu para 25% ou 30% dependendo da renda familiar.

Agora, o governo deve ampliar ainda mais essa exigência para a entrada e que ela irá passar a valer para todo o país.

Além disso, a medida deve cortar o valor máximo dos imóveis usados financiados pelo programa. Os imóveis novos não sofrerão essa alteração de teto no valor.

Controle das contas

O Minha Casa, Minha Vida deve fechar o ano com quase 600 mil financiamentos, um recorde. Esse saldo inclui contratações de imóveis novos e também usados.

O programa habitacional é bancado com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que viabiliza os financiamentos. Só que os contratos envolvendo imóveis usados cresceram muito nos últimos anos.

Por isso, o governo quer conter essa alta. O objetivo é preservar a essência do programa, que é atender aos mais pobres e garantir recursos para compra de imóveis novos.

A avaliação é que imóveis usados tendem a ser mais baratos –o que beneficia a população mais carente. Só que imóveis novos acabam gerando mais emprego.

Os imóveis usados devem representar cerca de 30% dos 600 mil contratos do Minha Casa, Minha Vida desse ano.

Só que essa fatia era de 14,3% em 2022 e de 6,25% em 2021. Portanto, houve um forte aumento desde o ano passado, quando ficou próximo de 25% dos financiamentos.

Por isso, o governo deve mexer nas regras para o Faixa 3, famílias de renda mais alta dentro do programa. E pretende preservar as regras para as Faixas 1 e 2, que são mais carentes, de renda menor que R$ 4,4 mil.

Com as novas regras, a expectativa é que os imóveis usados possam ficar abaixo de 30% nesse ano e que esse percentual caia ainda mais em 2025, quando as limitações continuarão valendo.

Recorde no programa

A meta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de 2 milhões de unidades habitacionais contratadas pelo programa nos 4 anos desse governo.

No entanto, essa meta deve ser batida antes do prazo.

Considerando 2023 e o primeiro semestre de 2024, já foram mais de 860 mil novos contratos assinados.

Empresário possui fortuna estimada de US$ 176 bilhões, um 4º lugar na lista de pessoas mais ricas do mundo da revista Forbes.

Zuckerberg testa Apple Vision Pro, critica rival e prefere óculos da Meta: 'melhor produto e ponto final' — Foto: Kay Nietfeld/pool photo via AP

O presidente-executivo da Meta, Mark Zuckerberg, viu sua fortuna aumentar em US$ 9,4 bilhões em um dia nesta quinta-feira (1º).

Agora, ele possui fortuna estimada de US$ 176 bilhões, um 4º lugar na lista de pessoas mais ricas do mundo da revista Forbes. O empresário Elon Musk lidera, com US$ 236,2 bilhões.

A Meta anunciou nesta quarta-feira (31) um lucro de US$ 13,5 bilhões (algo como R$ 76,4 bilhões, na cotação atual) no segundo trimestre de 2024, superando as expectativas do mercado. As ações da empresa subiam 7% por volta das 13h.

A empresa controladora do Facebook e do Instagram informou que sua receita aumentou 22%, para US$ 39,1 bilhões no período de abril a junho. Analistas esperavam uma receita de US$ 38,3 bilhões, segundo dados da LSEG.

A Meta também disse que prevê uma receita para o terceiro trimestre na faixa de US$ 38,5 bilhões a US$ 41 bilhões, sendo o ponto médio ligeiramente superior às estimativas dos analistas de US$ 39,1 bilhões.

Ações de tecnologia

O balanço da Meta vem após resultados decepcionantes divulgados por outras grandes empresas do setor de tecnologia, que sugeriram que o retorno dos investimentos em IA pode demorar mais do que o esperado por Wall Street.

A Microsoft anunciou na terça-feira que gastará mais neste ano fiscal para expandir sua infraestrutura de IA, enquanto a Alphabet, controladora do Google, alertou na semana passada que suas despesas de capital permaneceriam elevadas pelo resto do ano.

Assim como essas empresas, a Meta tem investido bilhões de dólares em seus data centers na tentativa de aproveitar o boom da IA generativa. Suas ações caíram em abril após a divulgação de uma projeção de despesas acima do esperado, reduzindo em US$ 200 bilhões seu valor de mercado.

Isso pôs fim a uma série de trimestres fortes para a Meta, que se recuperou de uma queda no preço de suas ações em 2022 ao reduzir seu quadro de funcionários e aproveitar o entusiasmo dos investidores pelas tecnologias de IA generativa.

A empresa afirmou que vai continuar investindo pesado em infraestrutura de IA, antecipando que as despesas de capital em 2024 devem ficar entre US$ 37 bilhões e US$ 40 bilhões, contra projeção anterior de US$ 35 bilhões a US$ 40 bilhões.

A previsão de despesas totais para o ano permaneceu em US$ 96 bilhões a US$ 99 bilhões.

Foto de um aplicativo de apostas — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria nesta quarta-feira (31) que define as regras para que operadoras ofereçam jogos de slot, conhecidos popularmente como jogos de caça-níquel, crash, roleta e outros jogos de aposta online. Segundo as regras estabelecidas, jogos como o do tigrinho e o do aviãozinho poderão ser oferecidos.

A portaria também define um RTP (Retorno ao Jogador, em português) mínimo de 85%. Isso quer dizer que, se a operadora arrecadar, por exemplo, R$ 100 mil em apostas, ela deverá distribuir, no mínimo, R$ 85 mil em prêmios. Os 15% restantes serão lucro da empresa.

Como antecipado pelo g1, apenas as empresas certificadas para operar no Brasil poderão oferecer os jogos que, hoje, são ofertados em sites hospedados no exterior. As operadoras que forem liberadas para operar legalmente terão endereços terminados em bet.br.

Até o momento, apenas cinco empresas pediram autorização: Kaizen (dona da marca Betano), MMD Tecnologia, Ventmear Brasil, Big Brazil Tecnologia e SPRBTBR.

A portaria:

Define que o resultado do jogo online seja determinado por um desfecho de um evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos;
Define o que os jogos online devem indicar, no momento da aposta, o fator de multiplicação que determina o quanto o apostador receberá caso seja premiado;
Ofereça a tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos do apostador antes da aposta;
Determina que se deve considerar que o apostador que ficar inativo por 30 minutos deixou o jogo;
Proíbe que os jogos sejam oferecidos em formato físico, como caça-níqueis, que seguem proibidos;.

O texto era o mais esperado pelo setor de apostas porque, segundo Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal (IJL), os jogos online representam mais de 60% do faturamento desse mercado. "E, a depender do que estivesse escrito, os sites iriam decidir se prediriam licença para operar no país".

O setor avalia que jogos como o Fortune Tiger, conhecido como jogo do tigrinho, se enquadram na categoria de jogos online.

Os deveres dos aplicativos

De acordo com a portaria, o aplicativo de apostas deve fornecer algumas informações sobre o jogo on-line, como:

As regras do jogo e a tabela de pagamentos devem ser claras e justas, sem enganar os jogadores.
A tela de ajuda deve estar disponível sem precisar fazer depósito ou aposta.
Informações sobre apostas mínimas, máximas e outras devem ser claras.
A tabela de pagamentos deve ser mostrada no início e estar disponível durante todo o jogo.
Os prêmios não devem mudar depois que a aposta é feita.
Se houver multiplicadores, deve estar claro quando eles se aplicam.
A arte do jogo deve explicar claramente como ganhar prêmios, incluindo a ordem e quantidade de símbolos necessários.
O jogo não deve prometer ganhos futuros, como “pagamento triplo em breve”, devido à aleatoriedade.

Portaria autoriza jogo do tigrinho?

Jogo do tigrinho. — Foto: DANIEL CYMBALISTA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Há cerca de 15 dias, integrantes do Ministério da Fazenda (MF) afirmaram ao g1 que o jogo do Tigrinho poderia ser oferecido pelas plataformas, caso sofresse algumas adaptações na estrutura – que não foram detalhadas na época.

O g1 entrou em contato com a Secretaria de Prêmios e Apostas e com a pasta para entender quais serão os ajustes necessários, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.

Os integrantes do MF justificaram que as mudanças precisarão ser feitas, mas que o jogo do tigrinho poderá ser oferecido porque tem quota fixa, ou seja, o apostador sabe quanto ganhará a depender de quanto apostar, e o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos. Os dois conceitos são reconhecidos como legais pela lei 14.790/2023.

Por ora, o debate segue em aberto. De todo modo, os integrantes do Ministério da Fazenda informaram que a pasta não vai intervir nos jogos que estiverem fora da legislação, pois o prazo de adaptação termina em dezembro e a lei passa a valer efetivamente em janeiro de 2025.

Regras por tipos de jogo

A portaria ainda impõe regras para que o apostador tenha ciência do que está concorrendo em jogos de apostas múltiplas. De acordo com o documento, "cada aposta individual realizada deve ser claramente indicada para que o apostador não tenha dúvidas sobre quais apostas foram feitas e os créditos apostados em cada uma delas".

Com a regulamentação, cada prêmio ganho deve ser apresentado ao apostador de uma forma que ele associe claramente o prêmio à aposta que o pagou.

A portaria apresenta variações de regras para diferentes tipos de jogos. São eles: Jogos online de Linha, jogos online de Colisão (Crash), jogos online de cartas, jogos online de roleta, jogos online de Esportes ou Corridas, jogos online de Dados e jogos online de sorteio de bolas e números. Entenda cada tipo de aposta:

🎰 Jogos de Linha

Segundo a regulamentação, nesse tipo de jogo o apostador deve receber uma apresentação clara e detalhada das linhas de pagamentos disponíveis e as combinações ganhadoras exibidas na tela do jogo.

Em casos de jogos que permitam vários créditos apostados em linhas selecionadas, a arte gráfica deve:

para pagamentos lineares, indicar claramente que os ganhos para cada linha selecionada são multiplicados pelo respectivo fator de multiplicação ou para pagamentos não lineares, informar todas as apostas possíveis e seus respectivos prêmios;

Além disso, o fator de multiplicação, comum em jogos de apostas online do tipo cassino, devem ser claramente exibidos e as artes gráficas devem indicar as regras e limitações de como os pagamentos são avaliados.

Assim, o apostador deve ser informado sobre quais linhas ganhadoras são consideradas, ou seja, se da esquerda para a direita, da direita para a esquerda, ou de ambas as formas. Além disso, a empresa de aposta deve informar como os símbolos individuais são considerados: se os pagamentos ocorrem com combinações sequenciais ou dispersas.

🚀 Jogos on-line de Colisão (Crash)

Esse tipo de jogo é conhecido popularmente nas plataformas no formato do "jogo do foguete" ou "jogo do aviãozinho", podendo ter outras variáveis.

No modelo do avião, por exemplo, assim que uma aeronave começa a voar, o valor da premiação vai aumentando e o apostador tem que decidir a hora de parar o voo - se antes surgir a palavra Crashed, a aposta está perdida.

Com a regulamentação, os jogos devem ser aleatórios e não baseados na habilidade do apostador. Além disso, segundo a portaria, as regras devem indicar:

a frequência do aumento do valor multiplicador do prêmio que o apostador pode alcançar;
o valor mínimo de multiplicador no qual apostador pode resgatar o prêmio;
qualquer funcionalidade para o apostador pré-selecionar o valor do multiplicador do prêmio no qual ocorrerá um resgate automático;

O jogo deve exibir claramente o valor do multiplicador em aumento, de acordo com a frequência definida e deve ainda determinar ao apostador quando ocorrer:

resgate manual pelo apostador enquanto o valor do multiplicador está aumentando e está acima do valor mínimo;
resgate automático quando o valor do multiplicador do prêmio aumenta até o valor pré-selecionado pelo apostador para resgate, quando suportado;
resgate automático quando o valor multiplicador aumenta até o valor máximo estabelecido pelo jogo ou colisão, quando o valor do multiplicador do prêmio para de aumentar e o apostador perde o jogo;
as novas regras definem ainda que, quando ocorre um resgate, o valor do prêmio no momento do resgate deve ser concedido ao apostador. Além disso, a interface do jogo deve garantir a precisão de cliques nos botões ou no touchscreen de modo a não interferir na interação do apostador;
as apostas realizadas nesse tipo de jogo devem ser independentes das apostas de outros que estejam jogando simultaneamente.

🃏 Jogos on-line de Cartas

A portaria determina que os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam cartas sendo retiradas de um ou mais baralhos:

as cartas devem ser retiradas dos baralhos embaralhados aleatoriamente, sendo permitido sortear números aleatórios como cartas de substituição no momento do sorteio dos números aleatórios da primeira mão, desde que as cartas de substituição sejam usadas sequencialmente conforme necessário e que os valores do gerador de números aleatórios (RNG) armazenados sejam criptografados;
uma vez extraídas dos baralhos, as cartas não devem ser devolvidas, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo;
baralhos não devem ser embaralhados novamente durante uma mesma jogada, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo;
o jogo deve informar ao apostador sobre o número de cartas de um baralho e o número de baralhos em jogo;
o valor e o respectivo naipe das cartas devem ser exibidos de forma clara ao apostador e cartas de substituição devem ser distinguidas de todas as outras cartas.

♣️ Jogos on-line de Blackjack

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de blackjack:

as regras de seguro devem ser claramente explicadas, se esta opção estiver disponível no jogo;
as regras de separação de cartas iguais (split pairs) devem ser explicadas claramente ao apostador;
as regras para dobrar a aposta (double down) devem ser explicadas claramente, incluindo as limitações de quais combinações permitem que a "dobra" seja selecionada;
quaisquer limites no número de cartas que podem ser sorteadas pelo apostador ou pelo crupiê devem ser explicados, incluindo os vencedores declarados, se houver, quando o limite for atingido;
as regras de desistência, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador;
se ocorrer separação de cartas iguais (split pairs), os resultados de cada mão devem ser apresentados;
regras especiais, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador; e
todas as opções do apostador disponíveis em qualquer momento do jogo devem ser exibidas na arte gráfica do jogo.

🔴⚫ Jogos on-line de Roleta

A portaria define que seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de roleta:

o método de seleção de apostas individuais deve ser explicado pelas regras do jogo;
as apostas selecionadas pelo apostador devem ser exibidas claramente na tela; e
o resultado de cada giro da roleta deve ser claramente exibido ao apostador.

🎲 Jogos on-line de Dados

Ficam definidas as seguintes regras para jogos online que simulam o lançamento de dados:

cada face do dado deve mostrar claramente o número de pontos ou outra indicação do valor contido na respectiva face;
deve ser clara qual é a face voltada para cima em cada dado, após o lançamento dos dados; e
o resultado de cada lançamento de dado deve ser claramente visível ou exibido.

🏎️ Jogos on-line de Esportes ou Corridas

Com a regulamentação, os esportes que simulam jogos de esportes ou corridas devem:

ter apostas individuais e não devem levar em consideração os palpites de outros apostadores;
oferecer resultados de maneira clara ao apostador;
ter regras para quaisquer opções de apostas específicas, como perfecta, trifecta e quinella, e os respectivos pagamentos, devem ser claramente explicados na arte gráfica do jogo.

🎱 Jogos on-line de Sorteio de Bolas e Números

Nesse tipo de aposta, o jogo simula o sorteio de bolas ou números de um determinado recipiente. As regras estabelecidas são, entre outras:

a retirada de bolas e números deve ocorrer em recipiente misturado aleatoriamente, contendo o conjunto completo de todas as bolas e números, seguindo a regra do jogo;
no início de cada jogo, apenas as bolas e os números determinados pelas regras do jogo devem estar no recipiente, e os jogos com funcionalidades que requeiram o sorteio de bolas e números adicionais devem ser sorteados a partir da seleção original, a menos que seja permitido previamente de outra forma pelas regras do jogo;
o recipiente não deve ser misturado novamente, exceto se existir esta possibilidade descrita nas regras do jogo;
todas as bolas e todos os números sorteados devem ser claramente exibidos ao apostador;

Em jogos nos quais o apostador define previamente quais bolas ou números serão sorteados, os seguintes requisitos devem ser aplicados:

todas as escolhas do apostador devem ser claramente apresentadas diretamente na tela do jogo, e, quando o jogo utilizar vários cartões, será aceitável que as escolhas do apostador sejam acessíveis ao virar ou trocar os cartões;
os números sorteados devem ser claramente identificados na tela e o jogo deve destacar os números sorteados que correspondem às escolhas do apostador;
acertos especiais, quando houver, devem ser claramente identificados;
devem ser informados na tela, de forma clara, quantos pontos foram selecionados e quantos acertos foram obtidos; e
as regras para compra de funcionalidades adicionais do jogo, quando houver, devem ser explicadas.

Gerador de Números Aleatórios (RNG)

A portaria do Ministério da Fazenda estabelece também regras para o uso do gerador de números aleatórios:

quando mais de um RNG for utilizado para determinar diferentes resultados de um jogo, cada RNG deve ser avaliado separadamente; e
se cada instância de um RNG for idêntica, mas envolver uma implementação diferente dentro de um jogo, cada implementação deve ser avaliada separadamente.

Além disso, para conseguir a regulamentação, os jogos que envolvem aleatoriedade devem ter os valores selecionados por um RNG aprovado e que cumpram os quesitos:

ao fazer chamadas ao RNG, o jogo não deve limitar os resultados disponíveis para seleção, exceto se estiver previsto previamente na arquitetura do jogo aprovado;
o jogo não deve modificar ou descartar os resultados selecionados pelo RNG para se adaptar a um comportamento específico que não esteja de acordo com as regras do jogo;
o jogo não deve substituir o resultado perdedor por outro diferente do selecionado pelo RNG;
os eventos de chance devem ser independentes e não devem se correlacionar com quaisquer outros eventos dentro do mesmo jogo ou eventos de jogos anteriores, observado que:

- um jogo não deve ajustar a probabilidade de ocorrência de um prêmio de incentivo ou funcionalidade com base no histórico de prêmios obtidos em jogos anteriores e não deve ajustar seu retorno teórico ao apostador (RTP) com base em pagamentos anteriores;

- qualquer equipamento associado utilizado em conjunto com a plataforma de jogo não deve influenciar ou modificar os comportamentos do RNG do jogo e o processo de seleção aleatória, exceto se a arquitetura aprovada do jogo preveja; e

- os eventos de chance não devem ser afetados por qualquer característica do canal de comunicação entre a plataforma de jogo on-line e o dispositivo de jogo remoto, devendo ser comunicado ao apostador sobre a possibilidade da ocorrência de eventos que possam influenciar negativamente no jogo.

Regras para bônus

Em algumas modalidades, são comuns o pagamento de bônus para incentivar o apostador a jogar. A portaria do Ministério da Fazenda também consolida regras para esse tipo de oferta.

Caso, por exemplo, um jogo exija a obtenção de várias conquistas para ativação do prêmio, o número de conquistas necessárias deve ser indicado ao lado dos pontos já adquiridos.

Se um prêmio de incentivo for composto por vários eventos ou rodadas, então um contador deve ser mantido e exibido ao apostador para indicar o número de rodadas inicialmente concedidas e o número de rodadas restantes ou, como alternativa, indicar o número de rodadas que já foram reproduzidas. Além disso, o jogo deve deixar claro para o apostador que ele está no modo de prêmio de incentivo.

Caso o bônus em andamento exija que créditos extras sejam apostados para continuar, o jogador deve ter a opção de escolher participar ou não.

Fica proibida a oferta de prêmios misteriosos, que são os prêmios pagos que não estão associados a uma combinação específica da tabela de pagamentos.

Outras definições

A portaria divulgada nesta quarta (31) ainda define regulamentação para:

funcionalidade de dobrar apostas;
modo de demonstração;
modo de apostas automáticas;
jogos online de persistência;
reprodução do jogo a partir de um ponto salvo;
prêmios acumulados;
desativação e suspensão de jogos e prêmios;
jogos online ao vivo.

O governo federal apresentou na quarta-feira (24) o programa Voa Brasil, que proporciona passagens aéreas de até R$ 200 para aposentados do INSS. Cerca de 23 milhões de pessoas podem ser beneficiadas, segundo o governo.

São 3 milhões de passagens que já estão disponíveis para compra no site https://voabrasil.sistema.gov.br/login.

O g1 montou um passo a passo de como você pode comprar as passagens. É necessário fazer o login na plataforma do Voa Brasil com a conta gov.br de nível prata ou ouro.

1. Autorizar o compartilhamento de dados

O primeiro passo é autorizar o acesso aos dados vindos do gov.br para o programa Voa Brasil. É assim que a plataforma reconhece que o beneficiário é um aposentado e não viajou nos últimos 12 meses — duas das regras para desfrutar do programa. (veja as normas abaixo)