O Partido Liberal (PL) ingressou na Justiça Eleitoral com ações pedindo a cassação dos mandatos de vereadores de Maceió que deixaram a sigla para se filiar ao PSDB. As medidas foram protocoladas nessa quinta-feira (9) e têm como alvo os vereadores Chico Filho, Cal Moreira e Eduardo Canuto. Eles ainda não se pronunciaram.
As ações são do tipo “Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo” e sustentam que não houve justa causa para a saída dos parlamentares, o que, segundo a legislação eleitoral, pode configurar infidelidade partidária — situação em que o mandato é considerado pertencente ao partido, e não, ao eleito.
Líder do PL na Câmara Municipal, o vereador Leonardo Dias confirmou à Gazetaweb que o partido pede a perda dos mandatos e a convocação dos respectivos suplentes. Paralelamente, outros nomes ligados ao PL ingressaram com ações distintas na Justiça Eleitoral, alegando filiação indevida e solicitando a anulação dos registros partidários.
Um dos alvos da ação, Chico Filho, atual presidente da Câmara de Maceió, foi anunciado pelo então prefeito JHC como o nome para assumir o comando do diretório municipal do PSDB.
O advogado Luciano Guimarães, contratado pelo PL, afirmou que o partido entende não haver justificativa legal para a desfiliação e colocou em dúvida a existência ou validade de uma eventual carta de anuência — documento que poderia autorizar a saída sem prejuízo do mandato.
“A acusação do PL, inclusive com acompanhamento da direção nacional, é de que não há justa causa. Eles fizeram uma aposta política vinculada a uma aliança com o prefeito, mas o mandato pertence ao partido”, disse.
Sobre a suposta anuência dada pelo então prefeito, o advogado afirmou que a situação precisa de comprovação. “Se eles dizem que têm, precisam apresentar. Aí se discute a validade. O PL não permite anuência sem aprovação da Executiva Nacional. E há um contexto político: esse movimento começou após uma orientação do prefeito. Se existir anuência, há indícios de que pode ser fraudada — e anuência fraudada não justifica desfiliação”.
Segundo o advogado, o processo tramita no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e será distribuído a um relator. Após a notificação, tanto os vereadores quanto o PSDB terão prazo de cinco dias para apresentar defesa. Em seguida, pode haver produção de provas antes do julgamento.
Apesar de, em tese, o rito ser célere, Guimarães destacou que o TRE enfrenta atualmente uma composição incompleta, com duas vagas de juristas ainda não preenchidas, o que pode impactar o andamento das ações.
O caso se refere à fidelidade partidária. Pela regra vigente, a troca de partido só é permitida sem risco de perda de mandato em situações específicas, como mudança substancial no programa partidário, grave discriminação pessoal ou durante a chamada janela partidária — hipóteses que deverão ser analisadas pela Justiça Eleitoral.
Em caso de decisão favorável ao PL e consequente perda dos mandatos, os suplentes que devem assumir as vagas são Caio Bebeto, Neto Andrade e João Tigre.
O processo eleitoral já conta com a relatoria do desembargador Ney Alcântara, que determinou cinco dias para a defesa se pronunciar.
O Exército Brasileiro prendeu três dos sete militares condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no núcleo 4 da trama golpista.
As prisões realizadas na manhã desta sexta-feira (10) foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que ordenou o início da execução das penas após a rejeição dos recursos apresentados pelas defesas.
Foram presos:
– Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército;
– Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente;
– Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel.
Dois condenados do núcleo 4 seguem foragidos: Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército, e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.
Núcleo 4 da trama golpista
Os integrantes do Núcleo 4 teriam criado uma espécie de “Abin paralela”, usando a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência para monitorar adversários e produzir informações falsas a serem exploradas por outros membros do grupo.
A denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) também aponta uma campanha de difamação e ataques virtuais contra comandantes do Exército e da Aeronáutica em 2022, com o objetivo de pressioná-los a aderir a planos golpistas.
Além disso, os investigados são acusados de elaborar e divulgar um relatório com informações falsas sobre supostas falhas nas urnas eletrônicas. O documento embasou uma ação do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, que questionava o resultado das eleições. À época, o ministro Alexandre de Moraes classificou o material como “uma das coisas mais bizarras” já recebidas pela Justiça Eleitoral.
O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, reafirmou nesta quinta-feira, 9, o compromisso com a reeleição do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em meio a conversas com o ex-ministro Fernando Haddad (PT). Kassab salientou que o apoio ao atual chefe do Executivo paulista é algo já decidido pelo partido.
“Ele (Haddad) enviou uma mensagem de feliz Páscoa e eu retribuí. Até posso, porque discutir políticas públicas e ideias é muito importante”, disse Kassab, em entrevista coletiva após um jantar com empresários promovido pelo grupo Esfera Brasil. “Vale registrar que o PSD está muito firme na campanha de reeleição do governador Tarcísio.”
Após a migração do vice-governador Felício Ramuth para o MDB, o PSD acabou de fora da chapa ao governo e ao Senado encabeçada por Tarcísio. Kassab também deixou a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do governo paulista em março.
O empresário Maurício Camisotti assinou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF), onde confessou as fraudes nos descontos do INSS, apurou a Jovem Pan. Preso desde setembro do ano passado, ele é apontado como um dos principais operadores do esquema investigado na Operação Sem Desconto.
Camisotti também é acusado de fraude na arrecadação das dívidas e de corrupção para facilitar o esquema. A delação é a primeira da investigação. O acordo foi negociado desde o fim do ano passado.
Nesta semana, a defesa enviou o material ao gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela homologação. Há expectativa de que, com a delação, o ministro conceda prisão domiciliar ao empresário. O texto ainda precisa passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas a negociação foi feita diretamente com a Polícia Federal.
Camisotti foi alvo da mesma fase da Operação Sem Desconto que prendeu Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. A operação investiga um esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários que ganhou repercussão em abril do ano passado, após a primeira ação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Os investigadores suspeitam que entidades responsáveis pelos descontos e as empresas que prestam serviços para elas funcionavam como fachada para lavagem de dinheiro.
Entrega de relatório da CPMI do INSS
Parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregaram na terça-feira (7) um relatório alternativo da CPMI do INSS ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Segundo o vice-líder do governo no Congresso, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), o parecer foi feito por dois terços dos integrantes da comissão, o que, segundo o parlamentar, representa “expressa posição majoritária”.
Segundo Pimenta, o relatório, que tem mais de mil páginas, detalha as mudanças que aconteceram a partir de 2016 e que possibilitaram que o escândalo do INSS viesse à tona. “A mesma diretoria do INSS que mudou as regras internas que possibilitaram o roubo dos aposentados foi a diretoria que mudou as regras para permitir que o Bolso Master (referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao Banco Master) pudesse ter acesso ao consignado e outros mecanismos para fraude do banco”.
O relatório também foi levado à CGU e ao Ministério Público Federal (MPF). Na quarta-feira (8), os deputados devem entregar às 19h, o documento ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator das investigações sobre as fraudes.
O parecer alternativo propõe o indiciamento de 130 pessoas por suposto envolvimento no esquema de descontos ilegais em benefícios previdenciários e a continuidade das investigações com indícios de crime que envolvem 71 pessoas. Entre os alvos do documento estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho Flávio, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o ex-ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni.
Durante entrevista coletiva na sede da Polícia Federal em Brasília, Paulo Pimenta afirmou que, durante a elaboração do documento, foi identificado o comando da inteligência que permitiu a nomeação de pessoas em cargos-chave, mudança de normas e medidas provisórias.
Ainda segundo Pimenta, o presidente da CPMI também teria sabotado o relatório da maioria: “O presidente da CPMI, senador Viana, sabotou o relatório da maioria, não o colocou em votação e não o anexou nos documentos para serem enviados ao órgão”.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), sinalizou nesta quinta-feira (9) apoio à pré-candidatura do ex-chefe do Executivo de Goiás Ronaldo Caiado (PSD). Em publicação nas redes sociais, o gaúcho pediu desculpas “pela indelicadeza não intencional” de não ter dado parabéns ao goiano por ser escolhido pelo Partido Social Democrático (PSD) para disputar o Planalto.
“Continuo discordando da leitura de cenário feita pelo partido, mas isso em nada diminui o nome ou biografia de Caiado”, escreveu Leite.
Na publicação, o governador gaúcho disse que entregou uma carta a Caiado “com temas relevantes” e disse “esperar vê-los debatidos e defendidos na campanha”. “Estou pronto para ajudá-lo no que estiver ao meu alcance para que possamos oferecer uma alternativa viável contra a polarização”, declarou.
Ainda na postagem, o chefe do Executivo gaúcho compartilhou uma imagem com texto intitulado “Carta ao pré-candidato à presidência pelo PSD”. No documento, o governador expressou que ele e Caiado não precisam “pensar igual para caminhar juntos”. Leite ponderou, no entanto, ser necessário ter “clareza” sobre o que os “une”, além dos “valores e compromissos” que “sustentam” a jornada deles.
“[O Brasil] precisa de um projeto que não se defina por oposição a este ou àquele nome, mas que se afirme por uma visão própria de país, que una responsabilidade fiscal com sensibilidade social, firmeza institucional com capacidade de diálogo”, afirmou.
O governador indicou cinco pontos que “qualquer candidatura que pretenda representar esse espaço” deve expressar seu compromisso. São eles:
- Respeito às instituições e à democracia;
- Responsabilidade na administração das contas públicas, “com coragem para enfrentar reformas necessárias”;
- Estado como promotor da igualdade com políticas sociais efetivas;
- Construção de governabilidade com integridade;
- Disposição de dialogar com diferentes.
Leite ainda manifestou ser contra a promessa feita por Caiado de anistiar os condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o gaúcho, a “pacificação nacional” não será alcançada caso o eventual governo de seu colega inicie com a medida. O chefe do Executivo do Rio Grande do Sul acredita que a ação “tende a interromper o diálogo com uma parcela significativa da população”.
Escolha de Caiado
Conforme antecipou a colunista Beatriz Manfredini, da Jovem Pan, o anúncio da pré-candidatura de Caiado foi marcado para 30 de março, depois de o PSD encerrar as articulações internas sobre a escolha de um representante da sigla para a corrida presidencial. O goiano foi indicado pela legenda após a desistência do governador do Paraná, Ratinho Jr., e a perda de força do nome de Eduardo Leite.
Fontes do PSD disseram ao jornalista Bruno Pinheiro, da Jovem Pan, que a decisão de apoiar a candidatura de Caiado surpreendeu a bancada do partido na Câmara dos Deputados. Os parlamentares relataram que não foram ouvidos antes da definição e contavam com o nome de Ratinho Jr., até o recuo do governador do Paraná. Para os congressistas, a candidatura de Eduardo Leite representaria uma verdadeira terceira via.
Ainda à Jovem Pan, a bancada do PSD contou que a escolha por Caiado foi tomada pelo presidente nacional da legenda, Gilberto Kassab, e pelos chamados “mandachuvas” da sigla. Algo avaliado como uma aproximação do partido com o campo bolsonarista e um distanciamento do centro.
Eduardo Leite reagiu com frustração à decisão do PSD e declarou que sua jornada política não termina com uma deliberação partidária. “Essa decisão desencanta a mim e a tantos outros brasileiros pela forma como insistem em fazer política no nosso país”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, em vídeo publicado nas redes sociais.
Na ocasião, Leite disse ter recebido manifestações de apoio de lideranças políticas, economistas e da sociedade civil. O governador gaúcho defendeu o que chamou de uma via centro-liberal-democrática. Ele também afirmou que a decisão de sua legenda “tende a manter o ambiente de polarização radicalizada”.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que vai decidir se as eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro serão diretas ou indiretas.
O julgamento do caso foi retomado na sessão desta tarde, mas Dino disse que votará depois da publicação do acórdão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade.
Com a suspensão do julgamento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, continuará exercendo interinamente o cargo de governador do estado.
O julgamento começou nesta quarta-feira (8) e estava empatado em 1 a 1.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, votou a favor de eleições diretas, ou seja, com o eleitor votando na urna eletrônica.
No entendimento do ministro, a renúncia do ex-governador Cláudio Castro para disputar uma vaga do Senado, ocorrida no dia anterior ao julgamento que o condenou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi "tentativa de burla" para evitar a convocação de eleições populares.
Em seguida, Luiz Fux votou pela votação indireta; por meio da deliberação dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O Supremo julga uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende eleições diretas para o comando interino do estado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), envia nesta quinta-feira (9/4), a indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para o STF à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A informação do envio foi confirmada pela assessoria de imprensa de Alcolumbre. Ao chegar no colegiado, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), deve conversar com Messias para explicar o rito e agendar a sabatina e votação do AGU, que deve acontecer até o final do mês.
O envio acontece após Messias comparecer a um jantar organizado pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) na quarta-feira (8/4), com participação de aproximadamente 40 parlamentares.
O Palácio do Planalto enviou a documentação Messias ao Senado para formalizar a indicação ao STF na quarta-feira (1º/4), após quatro meses do anúncio.
A coluna mostrou que Alcolumbre tem dito à aliados que acredita na aprovação de Messias. A opinião do presidente do Senado é compartilhada, inclusive, por senadores do Centrão, da base governista e até do PL.
A prefeita de Palmeira dos Índios Tia Júlia oficializou nesta quarta-feira (8) a nomeação de Marcos Rêgo para comandar a Secretaria Municipal de Planejamento. A intenção da prefeita é reforçar a equipe administrativa da gestão com um nome de ampla experiência no serviço público municipal.
Marcos Rêgo já possui trajetória consolidada na administração pública, tendo ocupado funções estratégicas em gestões anteriores. Durante o governo do ex-prefeito Júlio Cezar, ele esteve à frente das secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Urbano e Rural e desempenhou um papel importante na condução de projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do município.
Agora, Marcos Rêgo retorna à administração municipal no governo Tia Júlia e assume a missão de coordenar o planejamento estratégico da gestão. “O nosso intuito é contribuir diretamente na elaboração e execução de políticas públicas para o crescimento organizado de Palmeira dos Índios. Estou feliz em voltar a trabalhar no município e agradeço à prefeita pela confiança”, disse o secretário.
A prefeita destacou a confiança no trabalho e na experiência do novo secretário. “O Marcos Rêgo é um profissional preparado, experiente e conhece profundamente a administração pública e as necessidades do nosso município. Tenho certeza de que a sua chegada à Secretaria de Planejamento fortalecerá ainda mais a nossa gestão e contribuirá para que possamos avançar com responsabilidade, organização e compromisso com o povo de Palmeira dos Índios”, afirmou Tia Júlia.
Deputado federal por Alagoas recebeu ainda a comenda Jarede Viana, por sua luta em defesa da educação brasileira
O deputado federal Rafael Brito foi homenageado duplamente, nesta segunda-feira, com o título de cidadão honorário de Rio Largo e a comenda Jarede Viana, concedidos pela Câmara Municipal da cidade. A honraria, foi proposta pelo vereador professor Douglas Costa.
A cerimônia contou com a presença do governador de Alagoas, Paulo Dantas, e do vice-governador Ronaldo Lessa, que também foram homenageados pela Casa, presidida pelo vereador Rogério Silva. A solenidade contou ainda com a presença do prefeito Pedro Carlos e outras lideranças políticas.
Rafael Brito agradeceu as homenagens e reafirmou o compromisso de continuar trabalhando pelo desenvolvimento do município e do estado. “Receber o título de cidadão honorário de Rio Largo é uma honra enorme. Isso aumenta ainda mais a minha responsabilidade de continuar lutando por investimentos, especialmente nas áreas de saúde e educação, que transformam a vida das pessoas”, destacou o parlamentar.
Para o vereador, professor Douglas, a contribuição de Rafael Brito no desenvolvimento do município e sua atuação em defesa da educação pública de Alagoas merece reconhecimento.
“Rafael Brito tem sido uma voz firme na defesa da educação e na construção de políticas públicas que garantem oportunidades para a juventude. Por isso, Rio Largo reconhece hoje sua contribuição com este título”, afirmou o professor Douglas.
Além da atuação na educação, o deputado também tem destinado recursos importantes para o município. Nos últimos anos, Rafael Brito destinou mais de R$ 5 milhões em emendas parlamentares para fortalecer a saúde de Rio Largo, garantindo serviços básicos à população e contribuindo para melhorias no atendimento da rede municipal. Os investimentos são fruto de uma parceria firme com o prefeito Pedro Carlos, voltada para ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
A Comenda Jarede Viana, foi criada em 2018 para homenagear a pedagoga, professora da rede pública de ensino e ativista, é concedida a profissionais da Educação, bem como a personalidade que lutam pelo desenvolvimento da educação.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. O texto segue para votação no plenário do Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
A proposta altera um dos artigos do capítulo que trata da Comunicação na Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa.”
A PEC foi apresentada em dezembro de 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com outros 27 signatários, como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 29 de novembro daquele ano, o plenário do STF fixou novo entendimento sobre responsabilização dos veículos de comunicação.
Segundo julgamento do STF, uma empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente por danos morais e materiais se publicar entrevista em que um entrevistado impute falsamente a terceiro a prática de crime, desde que, à época da divulgação, houvesse indícios concretos da falsidade da imputação e o veículo tivesse deixado de observar o dever de cuidado na verificação dos fatos.
O relator da proposta na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), opinou pela aprovação do projeto. No parecer, ele argumenta que a possibilidade de punição gera efeito inibidor sobre a atividade jornalística.
Segundo o parlamentar, a liberdade de expressão “é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo.”
O relator também citou o voto do ministro Marco Aurélio de Melo no mesmo recurso para sustentar que o Estado se torna mais democrático quando menos submete declarações de entrevistados à censura oficial.
A comissão rejeitou duas emendas ao texto. A de número 1, apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), pretendia incluir regras sobre responsabilidade de provedores de aplicações de internet e tipificar como crime a censura prévia a manifestações do pensamento. Guimarães argumentou que a emenda tratava de matéria mais complexa do que a proposta original e inviabilizaria uma análise cuidadosa do mérito. A emenda de número 2, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tratava de competência jurisdicional por prerrogativa de função, matéria sem relação temática com a PEC, o que autoriza sua rejeição com base no artigo 230 do Regimento Interno do Senado.
O próprio STF, lembrou o relator, já se pronunciou contra emendas sem pertinência temática com a proposição, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.127.
Presidente do PL em Minas, o deputado federal Domingos Sávio está sendo lançado pelo partido como pré-candidato ao Senado pelo estado. Durante o evento de lançamento, nesta quarta-feira (8/4) em Brasília, o parlamentar mineiro já adiantou que um dos pontos de sua plataforma é trabalhar pelo impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sávio falou sobre o assunto em interação com o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que prestigiou o lançamento da pré-candidatura, mas cobrou uma posição do colega sobre o impeachment de magistrados do Supremo.
“Fui um dos primeiros a assinar, tamo junto”, reagiu Domingos Sávio, falando sobre os pedidos de impeachment vinculados à crise do Banco Master.
O pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro também esteve no evento de lançamento da pré-candidatura de Sávio.
Sem chapa fechada em Minas
Lançado pelo PL ao Senado, Domingos Sávio ainda não sabe em que palanque vai subir em Minas. O PL não decidiu se terá candidato próprio, que pode ser Flávio Roscoe, ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), ou se vai apoiar Mateus Simões (PSD) ou Cleitinho (Republicanos).
Pré-candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL) vai processar um grupo de parlamentares governistas por ataques contra ele nas redes sociais. O senador acusa o presidente Lula de “escalar um time” para atacá-lo com “narrativas falsas”.
Os alvos das ações judiciais que Flávio Bolsonaro moverá são o vice-líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias, e os deputados André Janones (Avante) e Otoni de Paula (MDB).
“Vão todos ser processados. Terão que provar o que estão dizendo ou serão responsabilizados cível, criminal e eleitoralmente. São narrativas falsas e requentadas nas quais não há nenhuma prova contra mim”, afirmou Flávio Bolsonaro à coluna.
“Nunca tive uma decisão judicial contra mim. Eles insistem em narrativas falsas. A gente vai cobrar na Justiça”, continuou o senador.
“Lula escalou time”
Flávio Bolsonaro também disse ver as digitais do presidente Lula na ofensiva promovida por governistas contra a sua pré-candidatura ao Palácio do Planalto.
“O Lula escalou um time para ficar me atacando. Sendo que ele próprio foi presidente da República nos maiores escândalos do Brasil: mensalão, petrolão, INSS e Master. Em tudo ele está envolvido, não eu”, sustentou.
Acusações
Nesta segunda-feira (6/4), André Janones também foi alvo de uma queixa-crime apresentada pela defesa de Jair Bolsonaro. A representação apresentada ao STF acusa o parlamentar do Avante de injúria, calúnia e difamação por publicações contra a transferência do ex-presidente para a prisão domiciliar, nas quais chama Bolsonaro de “ladrão”, “vagabundo” e “safado”.
Também nesta segunda-feira (6/3), Lindbergh Farias apresentou ao STF um pedido de prisão contra Eduardo Bolsonaro por declarações do ex-deputado à coluna. Para o petista, Eduardo tem buscado intimidar autoridades brasileiras ao afirmar que pretende denunciar ao governo Trump eventuais irregularidades de autoridades do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições deste ano.
Já o deputado Otoni de Paula, que defende a candidatura do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD) à Presidência, acusou Flávio Bolsonaro de supostamente chefiar um esquema de corrupção envolvendo a gestão de hospitais federais no Rio de Janeiro durante o governo de Jair Bolsonaro.
O vice-governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PDT), recebeu o aval da Executiva nacional do partido para disputar uma das vagas ao Senado nas eleições deste ano. A decisão foi revelada por ele mesmo, à Gazetaweb, durante agenda em Brasília, de onde Lessa retorna nesta quarta-feira (8) já com a estratégia alinhada para a corrida eleitoral.
Segundo Lessa, o PDT decidiu lançar candidaturas ao Senado em nove Estados, sendo cinco no Nordeste — incluindo Alagoas, além de Sergipe, Rio Grande do Norte, Pernambuco, com Marília Arraes, e Maranhão. A sigla também pretende disputar governos estaduais em três unidades da federação: Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais.
Em Alagoas, o vice-governador reconhece que enfrentará uma disputa considerada uma das mais difíceis dos últimos anos. Entre os nomes já colocados estão o senador Renan Calheiros (MDB), que busca o quinto mandato consecutivo, o deputado federal Arthur Lira (PP) e o ex-deputado estadual Davi Davino Filho (Republicanos). Outros pré-candidatos ainda podem entrar na disputa, ampliando o grau de competitividade.
“Entro na luta e vou colocar o meu legado à disposição dos alagoanos”, afirmou Lessa, destacando sua trajetória política, que inclui dois mandatos como governador, além de passagens pela Prefeitura de Maceió, Assembleia Legislativa, Câmara Federal e cargos no Executivo municipal e estadual.
O vice-governador também ressaltou que pesquisas internas e levantamentos registrados na Justiça Eleitoral indicam um cenário equilibrado entre os pré-candidatos. “Vale a pena porque todo mundo está embolado e com chances. A conjuntura me leva para esta disputa”, disse, ao destacar ainda que a candidatura ao Senado fortalece o partido em termos de tempo de televisão e acesso ao fundo eleitoral.
Apesar do avanço na articulação majoritária, Lessa afirmou que uma das prioridades ao retornar a Alagoas será a organização da chapa proporcional do PDT. A tendência, segundo ele, é que o partido concentre esforços na montagem de apenas uma chapa, seja para deputado estadual ou federal, em meio a dificuldades após perdas registradas na janela partidária.
Lessa também revelou que pretende retomar diálogo com Renan Calheiros visando uma possível composição na disputa majoritária e confirmou que o lançamento oficial de sua pré-candidatura ao Senado deve ocorrer ainda neste mês de abril.
O ex-presidente do Banco Central (BC) Roberto Campos Neto faltou, mais uma vez, ao depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. O colegiado tenta ouvi-lo desde 3 de março sobre possíveis falhas na fiscalização bancária que possam ter facilitado a expansão de organizações criminosas no Brasil.
Na abertura dos trabalhos, nesta quarta-feira (8/4), o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), confirmou a ausência de Campos Neto.
“A defesa do senhor Campos Neto afirmou que o convidado não irá comparecer a essa reunião por entender que a aprovação de novo requerimento de convocação viola a referida decisão”, explicou.
A defesa do ex-presidente do BC referiu-se à decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no início de março, acolheu parcialmente o pedido de Campos Neto, e transformou em convite a convocação aprovada pela CPI do Crime Organizado.
O colegiado insistiu no depoimento e, em 31/3, data em que ele deveria prestar o primeiro depoimento, aprovou um requerimento extrapauta para transformar o convite em convocação, o que tornaria a presença dele obrigatória.
À época, o ex-presidente do BC da gestão de Jair Bolsonaro (PL) e parte do governo Lula 3 enviou resposta à CPI dizendo que estaria disposto a responder por escrito qualquer solicitação.
Hoje, ele faltou novamente ao colegiado, que ouve nesta quarta o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo (foto em destaque), defendeu sigilo de 8 anos imposto a documentos sobre a liquidação do Banco Master. Em depoimento à CPI do Crime Organizado, nesta quarta-feira (8/4), ele disse ser “fundamental que seja seguido o rito mais estrito possível, justamente para evitar algum tipo de subsídio para eventualmente ter algum tipo de questionamento”.
Com o sigilo, os registros só poderão ser divulgados a partir de novembro de 2033. Conforme mostrado pelo Metrópoles, o prazo segue regras previstas em norma do BC e varia conforme o porte da instituição bancária.
Galípolo disse que a legislação foi seguida em todos os 16 processos sobre instituições financeiras que foram feitos desde 2018, quando as regras passaram a valer. Para ele, o BC deve seguir as normas apesar de eventuais questionamentos sobre essas regras: “Dois erros não fazem um acerto”.
“No caso do Banco Master, a gente entende dentro do Banco Central que é fundamental que seja seguido o rito mais estrito possível, justamente para evitar algum tipo de subsídio para eventualmente ter algum tipo de questionamento amanhã”, declarou.
O prazo para bancos de pequeno porte é de 8 anos, enquanto para os bancos maiores é de 10 anos, segundo o presidente do BC.
Campos Neto
O ex-presidente do BC Roberto Campos Neto faltou, mais uma vez, ao depoimento à CPI do Crime Organizado. O colegiado tenta ouvi-lo desde 3 de março sobre possíveis falhas na fiscalização bancária que possam ter facilitado a expansão de organizações criminosas no Brasil.
Na abertura dos trabalhos, nesta quarta-feira (8/4), o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), confirmou a ausência de Campos Neto.
“A defesa do senhor Campos Neto afirmou que o convidado não irá comparecer a essa reunião por entender que a aprovação de novo requerimento de convocação viola a referida decisão”, explicou.
A defesa do ex-presidente do BC referiu-se à decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no início de março, acolheu parcialmente o pedido de Campos Neto, e transformou em convite a convocação aprovada pela CPI do Crime Organizado.
Presidente nacional do PSDB, o deputado Aécio Neves (MG) diz não ter jogado a toalha em relação a viabilizar uma terceira via ao Palácio do Planalto, além da pré-candidatura já posta por Ronaldo Caiado (PSD), que deve duelar contra Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições deste ano.
Sem tomar um dos lados da polarização, Aécio afirma já ter se encontrado com nomes como o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PSDB) para debater a possibilidade.
“Tenho tentado dialogar neste sentido com figuras independentes de PT e PL. É necessário colocar uma terceira via que não se mostre alinhada a esta polarização. Precisamos provar que exista vida inteligente fora dos trópicos”, diz Aécio.
