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Os Estados Unidos estão permitindo temporariamente a venda de petróleo russo que se encontra no mar, informou nesta quinta-feira (12) o Departamento do Tesouro em um comunicado, em meio a uma escalada dos preços da energia após os ataques dos Estados Unidos e de Israel contra o Irã.
O Tesouro emitiu uma licença que autoriza a venda de petróleo bruto russo e de produtos petrolíferos que tenham sido carregados em navios às 00h01 de 12 de março ou antes, até 11 de abril.
A medida ocorreu depois que Washington também permitiu na semana passada, de forma temporária, que o petróleo russo que havia ficado retido no mar fosse vendido à Índia. O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, afirmou em um comunicado que a nova autorização tem como objetivo “ampliar o alcance global da oferta existente” de petróleo bruto.
Mas insistiu que se trata de uma “medida limitada e de curto prazo”. Acrescentou que não proporcionaria “um benefício financeiro significativo ao governo russo, que obtém a maior parte de suas receitas energéticas a partir dos impostos aplicados no ponto de extração”.
A guerra no Oriente Médio desorganizou os setores energéticos e de transporte do mundo, praticamente paralisando a atividade no estratégico Estreito de Ormuz, por onde transita um quinto do petróleo mundial.
Nesta quinta-feira (12), o petróleo disparou 9% chegando a US$ 100,46 o barril, valor mais alto desde 2022. A alta vem com o crescimento das tensões acerca da navegabilidade no Estreito de Ormuz, uma das principais rotas globais de escoamento da commodity. O novo líder supremo do Irã, Mojtaba Khamenei, afirmou nesta quinta que o trecho deve permanecer fechado e prometeu “vingança” pelas mortes iranianas na guerra com os Estados Unidos.
A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês ainda não vai afetar a declaração de 2026. A medida, uma das bandeiras do governo do PT, foi aprovada em 2025, mas só passou a valer a partir de 1º de janeiro deste ano. Seus efeitos, portanto, serão válidos no IR declarado de 2027 (com ano-base 2026).
Assim, a declaração feita em 2026 (ano-base 2025) segue o molde antigo. A isenção do Imposto de Renda aplica-se a quem ganhou até dois salários mínimos no ano passado.
Para o ano-base de 2026 (na declaração de 2027), há mudanças importantes. Como mencionado, as principais novidade são a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas até R$ 7.350. Segundo estimativas do governo, 16 milhões de pessoas deverão ser afetadas pela nova definição desses limites.
Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há redução parcial e decrescente do imposto. Quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5 mil, maior o desconto. Quanto mais próxima de R$ 7.350, menor o benefício (acima desse valor, não há redução). A regra também se aplica ao 13º salário.
O preço do barril de petróleo tipo brent – referência internacional, ultrapassou os US$ 100, neste domingo (8/3), na cotação do mercado futuro. A alta acumulada no dia foi de 16,8%, com o produto valendo US$ 108,22.
O valor do barril de petróleo tem subido desde o sábado (28/2), quando teve início o conflito centrado entre Irã, Estados Unidos e Israel.
Após uma semana de guerra no Oriente Médio, o petróleo já apresentava alta de quase 30% nos mercados internacionais. O barril fechou a sexta-feira (6/3) cotado a US$ 92,69, alta superior a 8% em relação ao dia anterior e de 27,88% no acumulado da semana.
Diante da elevação em preços internacionais, os combustíveis derivados de petróleo também dispararam no mercado interno dos Estados Unidos. A última leitura da Associação de Automóveis (AAA) apurou que foram adicionados mais 9 centavos de dólar por galão (aproximadamente 3,8 litros), elevando o preço médio para US$ 3,41 por recipiente. O número é o mais alto registrado desde agosto de 2024.
Com a pressão inflacionária sobre os itens, o presidente norte-americano, Donald Trump, se manifestou sobre o assunto, indicando a esperança de que os preços recuem.
“Os preços do petróleo a curto prazo, que cairão rapidamente quando a ameaça nuclear iraniana for eliminada, são um preço muito pequeno a pagar pela segurança e paz dos EUA e do mundo. Só os tolos pensariam diferente!”, escreveu na própria rede social, a Truth Social.
As variações nos preços têm relação, principalmente, com a interrupção do trânsito no Estreito de Ormuz. Passam por lá de 20% a 25% de todo o petróleo global.
No Brasil
No Brasil, a Petrobras deve manter os preços do diesel — um dos derivados do petróleo — estáveis, pelo menos por enquanto.
“[A gente vai seguir] observando atentamente. Toda vez que esse mercado fica nervoso, como está agora, nós analisamos isso diariamente. Quando ele está calmo, uma semana, 15 dias. Neste momento, a gente está olhando para isso todos os dias e vamos ver em que ponto vamos atuar ou se essa coisa se reverte”, afirmou, durante entrevista coletiva na sexta, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard.
Embora a Petrobras não tenha subido os preços, há localidades no país onde os aumentos já ocorreram por parte das distribuidoras que abastecem os postos, como aconteceu no Distrito Federal, na última semana.
A escalada das tensões no Oriente Médio, com foco nos desdobramentos envolvendo o Irã e os riscos à navegação no Estreito de Ormuz, tem elevado os preços internacionais do petróleo e ampliado a volatilidade no mercado global.
O estreito é responsável por parcela relevante do comércio mundial de petróleo e utilizado por grandes produtores da região, incluindo a Arábia Saudita, importante fornecedora para o mercado brasileiro.
Com as tensões, o produto voltou a operar acima de US$ 80 por barril nos últimos dias, refletindo a incorporação de prêmio de risco geopolítico nas cotações.
O movimento começa a produzir efeitos no Brasil, pressionando margens de refinarias e reabrindo discussões sobre a exportação de petróleo.
No Brasil, o impacto ocorre principalmente sobre o setor de refino. Apesar de o país figurar entre os principais produtores globais de petróleo, a capacidade de processamento doméstico não acompanha integralmente o volume extraído, mantendo a dependência de importações de derivados em determinados momentos.
Esse descompasso amplia a exposição do mercado interno às oscilações internacionais. Executivos do setor afirmam que a elevação do petróleo reduz as margens de refino, tradicionalmente estreitas, e aumenta a sensibilidade da política de preços.
Segundo o diretor de Novos Negócios da Refina Brasil, Associação Brasileira dos Refinadores Privados, Matheus Soares, em ambiente competitivo, as refinarias locais operam sob a lógica da paridade internacional, preços acima do mercado externo estimulam importações; preços abaixo comprimem a rentabilidade.
“Na medida em que eu não consigo praticar preços que sejam acima do que um fornecedor externo de combustível consegue vender no mercado brasileiro, ou seja, se eu começo aumentar o meu preço, eu perco espaço para o fornecedor externo, e se eu baixo muito o meu preço no Brasil, tendo que lidar com os altos custos de produção, eu estou sacrificando mais e no final do dia estou prejudicando o meu negócio”, disse.
O cenário também reacende o debate sobre o direcionamento do petróleo produzido no país. Com a valorização do barril no exterior, produtores tendem a priorizar exportações, movimento que pode limitar a oferta doméstica para refinarias independentes.
Representantes do setor defendem ajustes regulatórios que incentivem a industrialização do petróleo no mercado interno.
Matheus explica que o ideal é que as refinarias nacionais fossem abastecidas com petróleo nacional, priorizando o abastecimento doméstico não por meio do subsídio do combustível, mas da produção do petróleo.
“O que muda a realidade desse jogo é o preço do petróleo, é o que faz com que eu possa botar um combustível barato na praça para todos os consumidores brasileiros”, explicou ele.
O diretor disse, ainda, que existe uma pressão por mudanças regulatórias perante aos órgãos responsáveis para que seja possível reduzir os incentivos de exportação da matéria-prima não industrializada e estimular a industrialização do petróleo no Brasil.
Além dos impactos setoriais, a alta do petróleo é acompanhada com atenção por autoridades econômicas devido ao potencial efeito sobre inflação e expectativas de juros. Enquanto o conflito permanece sem definição clara, o mercado de petróleo segue operando sob maior incerteza, com reflexos diretos para produtores, refinarias e consumidores.
Para o especialistas, o que pode ser feito no momento para mitigar os efeitos da crise é olhar para origens alternativas aos fornecedores do Oriente Médio, com objetivo de eliminar riscos que, segundo ele, não são desconhecidos, mas que levando em consideração o sistema concorrencial do setor, pode causar impactos para as empresas e para a população como um todo.
“Não só por não só o petróleo, mas os derivados precisam ser importados e quando há quebra das cadeias de suprimentos logísticas, essa conta chega e geralmente ela não é barata”, disse.
Encerra-se no próximo dia 20 de março o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos do INSS. A medida, contudo, não encerra as possibilidades de recuperação do dinheiro: o processo de adesão ao acordo de ressarcimento seguirá aberto para os beneficiários afetados após o prazo estipulado.
De acordo com o último balanço divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quase 6,5 milhões de pedidos de reembolso foram feitos, com mais de 4,3 milhões de pagamentos emitidos no valor total de quase R$ 3 bilhões.
Como contestar
O sistema de proteção ao segurado permite que qualquer desconto suspeito seja denunciado pelos canais digitais ou pelo telefone 135. Uma vez notificada, a organização responsável tem 15 dias úteis para se manifestar.
Na ausência de provas sobre a autorização do desconto, o INSS assume o papel de mediador e exige a devolução dos valores. As entidades que falham na comprovação do acordo com o aposentado devem restituir o dinheiro à União. O INSS, então, garante que o valor retorne ao bolso do cidadão pelo mesmo meio de pagamento do benefício.
O cerco contra cobranças irregulares se fecha com a atuação da AGU, que entra em cena caso a devolução não ocorra em uma semana, buscando a responsabilização jurídica dos envolvidos. O segurado que já deu entrada no pedido não precisa tomar medidas adicionais, devendo apenas monitorar a atualização do status do processo pelo aplicativo ou site.
Quem pode aderir
• Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
• Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
• Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
A produção industrial avançou 1,8% em janeiro de 2026, segundo informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (6/3).
De acordo com o órgão, esse foi o crescimento mais intenso desde junho de 2024, quando registrou alta de 4,4%. Em comparação com o mesmo mês do ano anterior, a indústria avançou 0,2% e interrompeu três meses consecutivos de queda na produção.
Segundo o gerente da pesquisa, André Macedo, o crescimento pode ser explicado pela queda intensa na produção no mês de dezembro, quando registrou -1,9%, sendo a queda mais elevada desde março de 2021 (-2,1%).
“Naquele mês, além do movimento de menor dinamismo que vinha caracterizando o setor industrial, observou-se também uma maior frequência de férias coletivas. Com a retomada das atividades produtivas no início do ano, ocorre uma recuperação de parte dessa perda”, disse.
Cerca de 205 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências vão acertar as contas com o Leão. Nesta sexta-feira (27), a Receita Federal paga o lote da malha fina de fevereiro, que também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 204.824 contribuintes receberão R$ 578,97 milhões. Desse total, R$ 337,69 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
A consulta está disponível desde o último dia 20 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Pagamento
O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
Cerca de 205 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências vão acertar as contas com o Leão. Nesta sexta-feira (27), a Receita Federal paga o lote da malha fina de fevereiro, que também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 204.824 contribuintes receberão R$ 578,97 milhões. Desse total, R$ 337,69 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
A consulta está disponível desde o último dia 20 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Pagamento
O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
O dólar iniciou o pregão desta terça-feira (24/2) em leve alta frente ao real. Às 10h15, a moeda americana avançava 0,20%, cotada 5,17%. Na véspera, ela registrou queda de 0,14%, a R$ 5,16, mesmo patamar de maio de 2024.
Já o Ibovespa, o principal índice da Bolsa brasileira (B3), começou o pregão em alta. Às 10h20, subia 0,64%, aos 190.059,23 pontos. No dia anterior, o indicador caiu 0,88%, a 188.853,49.
Nesta quarta-feira, o Ibovespa pode ser favorecido pela volta da China do feriado do Ano Novo Lunar. A perspectiva é de que o preço de commodities, como o minério de ferro, avance, favorecendo, assim, empresas brasileiras do setor.
O tom geral dos mercados, porém, deve continuar sendo dado pelas incertezas que se propagam em várias frentes. Elas incluem o início da vigência das novas tarifas globais de 15% anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a tensão entre Washington e Teerã, além dos temores relação aos investimentos em inteligência artificial (IA) por parte das “big techs”, o que provocado fortes oscilações nas bolsas americanas.
Nesta terça-feira, alguns desses temas devem ser tratados por Trump no discurso do “Estado da União”. A cerimônia é uma tradição da política americana, na qual o presidente apresenta ao Congresso um balanço do governo e as prioridades para o ano.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou, nesta segunda-feira (23), que o custo da redução de jornada de trabalho até 40 horas poderia ser de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões por ano. Isso significaria um impacto de 7% na folha de pagamentos. A projeção considerou dois cenários: compensando a redução com horas extras ou com contratações novas.
Segundo a projeção da CNI, os impactos serão sentidos com maior força na indústria da construção e nas micro e pequenas empresas industriais.
De um total de 32 setores industriais, 21 apresentariam elevação de custos acima da média da indústria, independentemente da estratégia adotada pela empresa para manter o número de horas atuais de produção.
– Indústria da transformação: de 7,7% a 11,6%;
– Indústria da construção: de 8,8% a 13,2%;
– Comércio: entre 8,8% e 12,7%;
– Agropecuária: 7,7% e 13,5%.
Segundo a entidade, o impacto imediato da proposta seria um aumento de aproximadamente 10% no valor da hora trabalhada regular para quem tivesse contrato de 40h. Caso as horas não fossem repostas, para a CNI, haveria redução na atividade econômica.
“Esses dados, combinados com as análises que estamos fazendo sobre o tema, mostram que o mais provável é que a produção seja reduzida e o custo unitário do trabalho aumente, trazendo pressão de custos e perda de competitividade das empresas nacionais. Essa dinâmica provoca queda da produção, do emprego e da renda e, consequentemente, do PIB brasileiro”, alerta o presidente da CNI, Ricardo Alban.
A CNI também estima que os setores mais afetados seriam as micro e pequenas empresas. Negócios com até nove empregados, por exemplo, teriam alta de R$ 4,5 bilhões a R$ 6,8 bilhões, representando de 8,7% a 13% de aumento com gasto de pessoal.
Nas empresas com mais de 250 empregados, os impactos variam de R$ 27,5 bilhões a R$ 41,4 bilhões, dependendo dos cenários citados. Em percentual, o aumento seria de 6,6% a 9,8% nesse caso.
O cerco fiscal sobre as transações digitais no Brasil atingiu um novo patamar de sofisticação. Para o exercício de 2026 (ano-calendário 2025), a Receita Federal ampliou e aprimorou o uso de ferramentas de análise de dados e cruzamento eletrônico de informações, com foco imediato na identificação de omissão de rendimentos e variações patrimoniais não justificadas.
Diferente do mito popular, o Fisco não foca em transações Pix isoladas de baixo valor, mas sim no montante global mensal reportado pelas instituições financeiras.
O limite dos R$ 5 mil: quando a movimentação passa a ser informada
A base legal para esse monitoramento reside na Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, que regulamenta a e-Financeira. Por meio desta norma, bancos e fintechs são obrigados a transmitir informações sobre a movimentação financeira dos clientes sempre que o total mensal superar:
Pessoas Físicas (CPF): R$5.000,00 por mês
Pessoas Jurídicas (CNPJ): R$15.000,00 por mês
Esses dados alimentam os sistemas Harpia e T-Rex, supercomputadores que confrontam o fluxo de caixa real com o que é declarado anualmente pelo contribuinte.
Após abrir em leve alta, o dólar mudou o sinal e passou a operar em baixa, nesta quinta-feira (19/2), em um dia no qual as atenções do mercado financeiro estão divididas entre a agenda econômica nacional e os Estados Unidos.
No cenário doméstico, os investidores repercutem os dados do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma espécie de “prévia” do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, referentes a dezembro do ano passado.
Nos EUA, o mercado segue monitorando os próximos passos do Federal Reserve (Fed, o Banco Central norte-americano), que define a taxa básica de juros da economia do país. Nesta quinta, dirigentes da autoridade monetária devem fazer pronunciamentos, um dia depois da divulgação da ata da última reunião do colegiado.
De acordo com os dados do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), a chamada “prévia” do PIB, a economia brasileira recuou 0,2% em dezembro de 2025, confirmando o cenário de arrefecimento da atividade econômica.
Mesmo assim, o resultado veio melhor do que a média das estimativas do mercado, que apontavam um recuo ainda maior, de 0,5% no último mês do ano passado. Em novembro, o IBC-Br indicou alta de 0,7%.
Já no acumulado de 2025, segundo os dados do BC, a economia brasileira teve uma expansão de 2,5%, o que mostra desaceleração em relação à alta de 3,7% do ano anterior. Trata-se do pior resultado da economia brasileira pelo IBC-Br desde 2020, no início da pandemia de Covid-19.
O IBC-Br incorpora estimativas de crescimento para os setores agropecuário, industrial e de serviços. O cálculo é feito com ajuste sazonal, o que permite comparar períodos diferentes. O indicador é uma das ferramentas usadas pelo BC para definir a taxa básica de juros do país, a Selic.
O PIB, por sua vez, é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país. Uma alta significa que a economia está crescendo em bom ritmo, enquanto um recuo implica encolhimento da produção econômica do país.
No front internacional, o foco dos investidores continua sendo a política monetária nos EUA. Nessa quarta-feira (18/2), foi divulgada a ata da última reunião do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc) do Fed, realizada no fim de janeiro.
O documento mostrou que os dirigentes do BC dos EUA tiveram o entendimento quase unânime para manter os juros no patamar atual, no intervalo de 3,5% a 3,75% ao ano, mas seguem as dúvidas sobre as próximas reuniões.
Alguns integrantes do Fomc projetam um possível aumento nos juros caso a inflação siga resiliente. Outros, por sua vez, avaliam que novos cortes são plausíveis.
Ao fim da primeira reunião do Fomc do Fed em 2026, em 28 de janeiro, o BC dos EUA anunciou a manutenção dos juros no atual patamar, de 3,5% a 3,75% ao ano. Assim, o Fed interrompeu uma sequência de três cortes consecutivos.
A próxima reunião do Fomc está marcada para os dias 17 e 18 de março. De acordo com a ferramenta FedWatch, do CME Group, a probabilidade de manutenção dos juros no patamar atual é de 94,1%. Apenas 5,9% dos investidores apostam em uma redução de 0,25 ponto percentual.
No fim de janeiro, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou o nome do ex-diretor do Fed Kevin Warsh para a presidência do BC norte-americano. Ele ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Se isso ocorrer, vai suceder o atual chefe do Fed, Jerome Powell, cujo mandato termina em maio.
A transferência de patrimônio, seja inter vivos (doação) ou causa mortis (herança), representa um dos momentos de maior complexidade na gestão fiscal de pessoas físicas. Embora a legislação brasileira isente o beneficiário do pagamento de Imposto de Renda sobre o valor recebido, a obrigatoriedade de informar corretamente a origem e o destino dos bens é crucial para a consistência patrimonial. Compreender como declarar bens recebidos por herança ou doação no imposto de renda 2026 — referente ao ano-calendário 2025 — é fundamental para evitar a malha fina e garantir a regularidade fiscal, considerando o cruzamento de dados cada vez mais sofisticado entre a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda estaduais.
A declaração de bens recebidos a título gratuito possui uma natureza informativa no que tange ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas serve como lastro para a variação patrimonial do contribuinte. O conceito central reside na dupla entrada de informações: a justificativa do ingresso do recurso (rendimento isento) e a atualização da posse do ativo (bens e direitos).
Para o IRPF 2026, o contribuinte deve reportar a entrada do valor na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. No caso de herança, utiliza-se o código específico (geralmente linha 14 – Transferências patrimoniais — doações e heranças), identificando o CPF do espólio ou do doador e o valor correspondente. Simultaneamente, o bem deve ser discriminado na ficha de “Bens e Direitos”, detalhando sua natureza (imóvel, veículo, aplicação financeira) e indicando na discriminação a forma de aquisição.
É imperativo notar que, embora isentos de tributação federal no ato do recebimento, esses bens podem ter sido objeto de tributação estadual via ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A consistência entre o valor declarado no ITCMD, na declaração final de espólio (ou do doador) e na declaração de ajuste anual do beneficiário é o ponto focal da análise fiscal.
Um dos fatores mais técnicos e estratégicos ao entender como declarar bens recebidos por herança ou doação no imposto de renda 2026 refere-se ao valor atribuído ao bem transferido. A legislação permite duas abordagens distintas, cada uma com implicações fiscais imediatas ou futuras:
A escolha entre essas modalidades depende de uma análise de planejamento tributário, ponderando se é mais vantajoso antecipar o imposto (para atualizar o custo do bem) ou postergá-lo.
Para o exercício de 2026, a Receita Federal deve intensificar o uso de inteligência artificial para cruzar informações provenientes de cartórios e instituições financeiras. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), emitida pelos cartórios, informa ao fisco todas as transferências de propriedade.
Se o contribuinte declarar o recebimento de um imóvel por um valor divergente do registrado na escritura pública ou no formal de partilha, o sistema automaticamente aponta a inconsistência. Além disso, a malha fina foca na contrapartida: para cada beneficiário que declara o recebimento, deve haver um CPF (doador) ou espólio que declarou a saída do bem. A ausência dessa correspondência é um dos principais vetores de retenção de declarações. O ambiente normativo atual exige precisão absoluta nas datas de transferência e nos valores atribuídos, sob risco de autuação e cobrança de multas por variação patrimonial a descoberto.
Não. O recebimento de herança em dinheiro é isento de Imposto de Renda Federal. No entanto, o valor deve ser declarado na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” para justificar o aumento do patrimônio e, dependendo do estado e do montante, pode haver incidência de ITCMD (imposto estadual).
Cada herdeiro deve declarar a sua quota-parte na ficha de “Bens e Direitos”, informando o percentual de propriedade e o CPF dos demais coproprietários na discriminação. O valor declarado deve ser proporcional à sua parte no bem, e não o valor total do imóvel.
Se você vender o bem, deverá apurar o Ganho de Capital. O custo de aquisição será o valor pelo qual o bem foi transferido para a sua declaração (custo histórico ou valor de mercado). A diferença entre o valor de venda e esse custo de aquisição será a base de cálculo para o imposto de renda sobre o lucro.
Tecnicamente, não. A meação refere-se à parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge sobrevivente pelo regime de bens, não sendo uma transmissão nova. Deve ser informada na ficha de Bens e Direitos, mas não configura doação ou herança na ficha de Rendimentos Isentos, exceto se houver excesso de meação (transferência desigual), que pode ser tributada.
A correta compreensão de como declarar bens recebidos por herança ou doação no imposto de renda 2026 transcende o preenchimento de formulários; trata-se de uma manobra de conformidade legal que protege o patrimônio familiar. A decisão sobre a valoração dos bens (custo versus mercado) define a carga tributária futura em caso de venda, exigindo cálculo prévio. Recomenda-se a assessoria de um contador ou advogado tributarista para casos que envolvam múltiplos bens ou valores expressivos, visto que as regras de ITCMD variam por estado e as implicações de ganho de capital são irreversíveis após o processamento da declaração.
Disclaimer: As informações contidas neste artigo têm caráter meramente informativo e educacional, não constituindo consultoria legal, contábil ou financeira. As regras tributárias podem sofrer alterações. Consulte sempre um profissional qualificado antes de tomar decisões financeiras.
O Tribunal de Contas da União (TCU) justificou nesta quarta-feira (11) que a alteração do grau de confidencialidade do processo que fiscaliza a atuação do Banco Central, no caso Master, foi necessária para evitar vazamentos de informações, especialmente aquelas identificadas como sigilosas.
A Corte de Contas, em nota, informou que tal mudança foi solicitada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e deferida pelo relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus.
Também foi dito que o procedimento contou com a ciência do Banco Central. “O TCU esclarece que o Banco Central terá acesso a todas as peças processuais sempre que necessário, não havendo qualquer prejuízo ao órgão jurisdicionado”, diz o comunicado. Com a decisão o Banco Central só poderá ler o documento após solicitação e autorização do ministro relator do caso no TCU, Jhonatan de Jesus.
Esse tipo de procedimento não é inédito e já foi aplicado em outros processos no TCU, ainda de acordo com as informações da Corte de Contas. Na terça-feira (10), o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, informou que a área técnica já concluiu a inspeção no Banco Central sobre a liquidação do Banco Master. O caso será discutido em plenário após o despacho do relator.
Em nota coletiva, as associações de bancos e instituições financeiras consideraram a decisão como “preocupante”, mesmo que possa rever a decisão mediante solicitação de acesso por parte do Banco Central.
A mediana do relatório Focus para o IPCA de 2026 caiu de 3,99% para 3,97%. A taxa está 0,53 ponto porcentual abaixo do teto da meta, de 4,50%. Há um mês, era de 4,05%. Considerando apenas as 63 estimativas atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a medida subiu de 3,90% para 3,96%.
A projeção para o IPCA de 2027 continuou em 3,80%, pela 14ª semana seguida. Considerando apenas as 56 estimativas atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a medida subiu de 3,66% para 3,80%.
O IPCA encerrou 2025 com alta acumulada de 4,26%, conforme divulgou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou abaixo da última mediana do Focus, que previa que alta de 4,31%, e da estimativa do Banco Central para o período, de alta de 4,4%.
Conforme trajetória divulgada no comunicado da reunião de janeiro do Comitê de Política Monetária (Copom), o BC prevê que o IPCA irá encerrar 2026 com alta de 3,4% e espera que a inflação em 12 meses chegue a 3,2% no horizonte relevante, atualmente localizado no terceiro trimestre de 2027.
A partir de 2025, a meta de inflação passou a ser contínua, com base no IPCA acumulado em 12 meses. O centro é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto porcentual para mais ou para menos. Se a inflação ficar fora desse intervalo por seis meses consecutivos, considera-se que o BC perdeu o alvo.
No Focus desta segunda-feira, as projeções para o IPCA de 2028 e 2029 continuaram em 3,50%, pela 14ª e pela 23ª semana consecutiva, respectivamente.
A mediana do relatório Focus para a Selic no fim de 2026 continuou em 12,25% pela 7ª semana seguida. Considerando só as 77 estimativas atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a mediana subiu de 12,0% para 12,25%.
A projeção para o fim de 2027 continuou em 10,50% pela 52ª semana seguida. Considerando só as 71 estimativas atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a mediana subiu de 10,00% para 10,50%.
A mediana para a Selic no fim de 2028 continuou em 10,00%. Há um mês, estava em 9,88%. Para 2029, a mediana continuou em 9,50% pela 15ª semana seguida.
Em janeiro, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a Selic em 15% pela quinta vez seguida, mas indicou que pode começar o processo de corte dos juros na próxima reunião, em março.
“O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, disse a ata da decisão.
A mediana do relatório Focus para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2026 seguiu em 1,80%, pela 9ª semana seguida. Considerando apenas as 38 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, mais sensíveis a novidades, a estimativa caiu de 1,82% para 1,79%.
O Banco Central (BC) aumentou sua estimativa de crescimento da economia brasileira neste ano, de 2,0% para 2,3%, no Relatório de Política Monetária (RPM) do quarto trimestre. Segundo a autarquia, a elevação refletiu a revisão nas séries históricas das Contas Nacionais Trimestrais (CNT), que afetou, especialmente, o crescimento da agropecuária no primeiro semestre, e um resultado do terceiro trimestre ligeiramente acima do esperado.
A estimativa intermediária do Focus para o crescimento da economia brasileira em 2027 também seguiu estável em 1,80%, pela 6ª semana seguida. Considerando só as 34 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, também permaneceu em 1,80%.
As medianas para o crescimento do PIB de 2028 e 2029 permaneceram em 2,00%, pela 100ª e 47ª semana seguida, respectivamente.
A mediana do relatório Focus para a cotação do dólar no fim de 2026 permaneceu em R$ 5,50 pela 17ª semana consecutiva. A projeção para a moeda no fim de 2027 continuou em R$ 5,50, mesmo nível em que estava há quatro semanas.
Para o fim de 2028, oscilou de R$ 5,52 para R$ 5,50. Há um mês, era de R$ 5,52. Para 2029, seguiu em R$ 5,57, mesmo nível em que estava há quatro semanas.
A moeda americana fechou 2025 cotada em R$ 5,4840, com perda acumulada de 11,18% frente ao real. A apreciação da divisa brasileira foi motivada pelo enfraquecimento global do dólar e pela atratividade das operações de carry trade, na esteira do forte ciclo de aperto monetário conduzido pelo Banco Central, que levou a Selic a 15% ao ano.
A projeção anual de câmbio publicada no Focus é calculada com base na média para a taxa no mês de dezembro, e não no valor projetado para o último dia útil de cada ano, como era até 2020
A figura do Microempreendedor Individual (MEI) carrega uma dualidade fiscal que frequentemente gera inconformidades junto à Receita Federal: a distinção entre a pessoa jurídica (CNPJ) e a pessoa física (CPF). Enquanto as obrigações da empresa são simplificadas pelo pagamento do DAS e pela entrega da DASN-SIMEI, a situação da pessoa física exige uma análise contábil mais detalhada. A declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) não é automática para todos os MEIs, dependendo estritamente dos rendimentos repassados da empresa para o titular e do enquadramento nas regras de obrigatoriedade vigentes para o ano-calendário de 2025 (exercício 2026).
Para compreender como o MEI deve declarar imposto de renda pessoa física em 2026 passo a passo, é fundamental dominar o conceito de apuração de lucros. Diferente de funcionários CLT que recebem um informe de rendimentos pronto, o MEI deve construir o seu próprio informe baseado no fluxo de caixa da empresa.
A legislação permite que uma parcela do faturamento bruto do MEI seja distribuída ao titular como “Lucros e Dividendos”, que são isentos de imposto de renda. O restante, se repassado, é considerado “Rendimento Tributável”. O cálculo segue a lógica do Lucro Presumido, aplicando-se percentuais de isenção sobre a receita bruta anual, conforme o setor de atuação:
O valor que excede essa parcela isenta — subtraídas as despesas comprovadas da atividade — compõe a base de cálculo tributável. Se essa base ultrapassar o limite de isenção estabelecido pela Receita Federal para 2026, a declaração torna-se obrigatória.
A obrigatoriedade do envio da DIRPF em 2026 recai sobre o MEI que cumprir, na pessoa física, qualquer um dos critérios estabelecidos pela Receita Federal. Historicamente, os principais gatilhos incluem:
É crucial notar que o simples pagamento do DAS mensal não isenta o titular da declaração de PF se ele se enquadrar nessas regras.
A execução correta de como o MEI deve declarar imposto de renda pessoa física em 2026 passo a passo exige organização documental e precisão aritmética. O processo deve seguir uma ordem lógica para evitar a malha fina.
O primeiro passo é somar todo o faturamento bruto obtido no ano de 2025. Em seguida, devem-se somar todas as despesas operacionais comprovadas (água, luz, telefone, insumos, aluguel do ponto comercial) que tenham nota fiscal emitida contra o CNPJ.
A fórmula analítica para a segregação dos valores é:
Parcela Isenta: Receita Bruta Total × Percentual de Presunção (8%, 16% ou 32%).
Lucro Real: Receita Bruta Total – Despesas Comprovadas.
Rendimento Tributável: Lucro Real – Parcela Isenta.
Exemplo Prático (Serviços): Se um MEI faturou R$ 60.000,00 e teve R$ 10.000,00 de despesas.
Parcela Isenta: R$ 60.000 × 32% = R$ 19.200,00.
Lucro Real: R$ 60.000 – R$ 10.000 = R$ 50.000,00.
Rendimento Tributável: R$ 50.000 – R$ 19.200 = R$ 30.800,00.
Se o limite de isenção da tabela do IRPF for inferior a R$ 30.800,00, este MEI estaria obrigado a declarar e provavelmente pagaria imposto sobre a diferença. Alternativamente, se o MEI mantiver escrituração contábil (com contador assinando), pode-se distribuir todo o lucro como isento, eliminando a parcela tributável.
No software da Receita Federal, os valores devem ser alocados em fichas distintas:
O MEI que não teve faturamento precisa declarar IRPF?
A ausência de faturamento na empresa não define a obrigatoriedade da pessoa física. Se o titular possui outros bens ou rendimentos que ultrapassem os limites legais, deve declarar. Se não possui renda nem bens acima dos limites, está dispensado.
Qual a diferença entre a DASN-SIMEI e a DIRPF?
A DASN-SIMEI é a declaração da empresa (CNPJ), obrigatória para todos os MEIs, independentemente do faturamento. A DIRPF é a declaração da pessoa física (CPF), obrigatória apenas para quem atinge os critérios de renda ou patrimônio definidos pela Receita.
Posso deduzir despesas do MEI sem nota fiscal?
Não. Para fins de redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas despesas operacionais devidamente comprovadas com documento fiscal idôneo em nome da empresa podem ser subtraídas da receita bruta.
A restituição do imposto pago via DAS é possível no IRPF?
Não. O valor pago no DAS refere-se a tributos da empresa (INSS, ICMS/ISS). O IRPF incide sobre a renda da pessoa física. Não há cruzamento para restituição desses valores específicos, embora o INSS pago no DAS conte para a previdência do titular.
A correta segregação entre os rendimentos isentos e tributáveis é o pilar da conformidade fiscal para o microempreendedor. Ao seguir a metodologia de como o MEI deve declarar imposto de renda pessoa física em 2026 passo a passo, o contribuinte mitiga riscos de autuação e variações patrimoniais a descoberto. A análise financeira precisa, aliada à manutenção de uma escrituração contábil — mesmo que facultativa por lei —, oferece a maior segurança jurídica possível, permitindo a distribuição integral de lucros com isenção fiscal.
Segundo dados do Banco Central (BC), as transferências via Pix bateram recorde em 2025 e movimentaram R$ 35,36 trilhões. Foram feitas quase 80 bilhões de transações bancárias no período.
Em comparação com 2024, o volume cresceu 33,6%, quando as movimentações totalizaram R$ 26,24 trilhões.
O volume de transações também ficou acima do observado no ano anterior. Em 2025, foram realizadas 79,8 bilhões de operações, contra 63,5 bilhões de transferências registradas pelo Banco Central em 2024.
Em medida mais recente, o Banco Central determinou que as instituições financeiras adotem novas normas para permitir a devolução de valores em situações de fraude ou falhas operacionais.
Até então, a restituição dependia exclusivamente da conta utilizada no golpe, mas os criminosos costumam retirar ou transferir os recursos rapidamente para outras contas, o que dificulta o rastreamento do dinheiro.
Para os próximos anos, o BC segue estudando as regras para o Pix parcelado, modalidade para aqueles que não têm cartão de crédito, um total de quase 60 milhões de pessoas.
