MPF e MP/AL definem atribuições para fiscalizar desvios de verbas no combate à Covid-19

MPF e MP/AL definem atribuições para fiscalizar desvios de verbas no combate à Covid-19

Em nota conjunta os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MP/AL) definiram suas atribuições para a fiscalização das verbas públicas transferidas pela União aos Estados e Municípios, com destino ao Sistema Único de Saúde (SUS), no contexto do enfrentamento à pandemia de Covid-19.

A princípio, segundo o texto, quando os órgãos de controle interno detectarem que os recursos previstos estão sendo utilizados indevidamente, é deles a responsabilidade de dar ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso.

Nesse sentido, sobre a divisão de competências entre os Ministérios Públicos Estaduais e Municipais, cruzam-se as diferentes origens das verbas capitadas ao longo do enfrentamento da pandemia e, por isso, coube deliberar em nota as responsabilidades incumbidas à atuação de cada um dos órgãos.

Fontes diversas

A partir da declaração de estado de emergência de Saúde pública de importância internacional, pelo Ministério da Saúde (MS), diversos repasses foram feitos para o enfrentamento da pandemia nos Estados e Municípios. Parte desses recursos veio por meio do Fundo de Saúde, de responsabilidade do próprio MS, enquanto outros recursos foram repassados na forma de auxílio financeiro, por meio dos Fundos de Participações do Estado (FPE) e dos Municípios (FPM).

Com a criação do Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavirus, além da suspensão de dívidas e da reestruturação de crédito interno e externo entre os Estados e a União, um auxílio financeiro orçado em R$ 60 bilhões foi definido, para ser rateado segundo as necessidades específicas de cada região. Desse montante, R$ 50 bilhões foram repassados sem destinação específica, para atenuar os efeitos financeiros da pandemia, distribuídos pelos fundos de participação. Os outros R$ 10 bilhões foram destinados integralmente para o combate direto ao vírus, nas linhas de saúde, repassados pelo Ministério da Saúde através do Fundo de Saúde de cada Estado e Município.

Nesse sentido, fica deliberado que cabe ao MP/AL a fiscalização dos recursos alocados aos Fundos de Saúde, estaduais e municipais, mesmo que o valor não se integre ao patrimônio do estado, uma vez que, também, deixa de estar vinculado ao patrimônio da União, passando a fazer parte dos bens do próprio SUS.

Dessa forma, o Ministério Estadual fica incumbido da propositura das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento relativo aos desvios desses recursos, e, se os fatos investigados envolverem desvio de recursos específicos, destinados às ações de enfrentamento à COVID-19, o MP/AL e o MPF passam a possuir atribuição concorrente para a investigação dos fatos. Uma vez que o ministério estadual ajuizar ações em que estejam envolvidos recursos federais, a competência irá para a Justiça Federal.

No entanto, no caso dos Fundos de Participações Estadual (FPE) e Municipais (FPM), que se incorporam ao patrimônio dos beneficiários, a competência da fiscalização de qualquer desvio é inteiramente do MP/AL e da Justiça Estadual.

Outras deliberações

Sobre a ordem de ressarcimento, ficou definido, também, que todo desvio do Fundo de Participação retorne integralmente ao respectivo fundo, independe de ter origem federal, estadual ou municipal.

Por fim, a nota técnica conjunta orienta que, em atenção ao princípio da eficiência, em caso de atribuição concorrente, os Promotores de Justiça priorizem os casos cíveis de desvios ou malversações de âmbito local e que os Procuradores da República deem prioridade para os casos cíveis de âmbito intermunicipal, regional ou nacional.


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