Desembargador vai julgar ação contra reforma da Previdência de Renan Filho

Desembargador vai julgar ação contra reforma da Previdência de Renan Filho

O duro golpe do governo Renan Filho (MDB) contra servidores públicos da ativa – e em especial os aposentados – com a aprovação do Projeto de Lei Constitucional n° 78/2029, que formatou a Reforma Estadual da Previdência no apagar das luzes do ano passado, pode sofrer uma reviravolta. De acordo com o texto aprovado com a anuência da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) e já sancionado pelo Palácio República dos Palmares, o desconto a partir deste mês será linear de 14% para o Alagoas Previdência.

Mas os trabalhadores têm esperança de reverter esse quadro. É que o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) acionou à Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Nessa quarta-feira (23), a categoria foi informada que o processo foi distribuído para o desembargador Kléver Loureiro. Na ação, eles pedem a suspensão imediata do desconto.

Segundo a presidente da entidade, professora Maria Consuelo Correia, com base numa análise jurídica, foi possível detectar ilegalidades que podem favorecer, no momento da apreciação pelo desembargador, aos trabalhadores alagoanos.

“O PLC violou a Constituição Federal e a Constituição Estadual, e também violou a Lei Complementar [07/1991], conforme denunciou a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas. Não satisfeito, o governo estadual evitou debater com o conjunto dos servidores públicos e seus sindicatos e, pasmem, o projeto de lei nem sequer passou pelo exame da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), que terminou não emitindo nenhum pronunciamento ou parecer sobre o projeto de lei complementar. Desse modo, a nossa luta jurídica está só começando e esperamos que seja acolhida no âmbito da Justiça”, afirmou Consuelo.

Na prática, a categoria denunciou que a alteração feita pelo governo só poderia ocorrer por meio de Emenda Constitucional. Deste modo, precisaria contar com uma discussão ampla e irrestrita com o conjunto dos trabalhadores. Entretanto, o modelo adotado sistematizou o “rolo compressor” que terá efeitos danosos na renda.

Um outro detalhe é que a reforma feita em Alagoas é mais cruel do que a aprovada pelo governo federal. Isto porque a que foi aprovada pelo Congresso Nacional não alcança os aposentados. Sendo assim, o modelo adotado no Estado vai de encontro, inclusive, ao Regime Geral garantido na Constituição Federal.

Consuelo lembra que os servidores públicos estão sem reajustes há mais de quatro anos, assim como sem a reposição da inflação. Sendo assim, acumulam perdas econômicas com reflexos sociais diretas na qualidade de vida de todos. A crueldade é tanta que alcança servidores já a partir do salário mínimo estabelecido no país.

“Em especial dos aposentados, que agora terão que arcar com o rombo da Previdência que não criaram. Estamos falando de pessoas que em muitos casos, após anos de dedicação ao Estado, estão com a saúde frágil, dependentes de remédios e que neste momento da vida terão sua vida piorada por conta dessa ação do governo”, completou a presidente do Sinteal.

Mobilização

Além da esperança no andamento da ação, o Sinteal acredita que só a mobilização com o envolvimento amplo da sociedade e das demais categorias pode pressionar e constranger o governo. Além disso, sensibilizar a Justiça contra essa medida que vai achatar salários e a renda dos aposentados.

Nesta sexta feira (24), às 9h, com o mote: “Renan tire a mão do meu salário!” e “Chega de Exploração” eles vão tomar as ruas para um grande ato diante do Palácio República dos Palmares, ou “Palácio de Vidro”, como é mais conhecido nas convocações para protestos.


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